Guarda Municipal de Contagem comemora chegada de seu estatuto à Câmara

Dezenas de membros da Guarda Municipal de Contagem estiveram presentes à Câmara Municipal nesta terça-feira (02), para acompanhar a leitura do projeto de lei complementar que trata do Estatuto da Guarda Civil de Contagem. Muito aguardada pela categoria, a matéria foi encaminhada para as comissões do Legislativo, que devem debatê-la e emitir seus pareceres antes da votação pelos vereadores em plenário.

O documento dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico e institui normas que disciplinam o funcionamento da Guarda Civil de Contagem – como passa a denominar a atual Guarda Municipal -, nos limites de suas atribuições e competências, na relação de trabalho, direitos, deveres e vantagens dos ocupantes dos cargos de servidor público efetivo da instituição. De acordo com a Prefeitura de Contagem, que propôs o projeto, trata-se de uma adequação à legislação Federal.

“As atribuições da Guarda são de grande importância para o povo contagense, pois estão relacionadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais e também à proteção sistêmica da população”, destaca o prefeito Carlin Moura (PCdoB), em mensagem que acompanha a matéria. Ele acrescenta que o projeto está em consonância com o Estatuto Federal em relação à permissão ao porte de arma; à fiscalização do trânsito, com expedição de multas; segurança escolar e de grandes eventos, dentre outras atribuições.

Celeridade e discussões

Alguns vereadores pediram a palavra para externar seu apoio à categoria, e prometeram que votarão o PLC o mais rapidamente possível.

Alex Chiodi (SD) foi o primeiro a se pronunciar nesse sentido: “Estivemos conversando nesta semana com alguns membros da Guarda, e começa a tramitar nesta Casa o seu estatuto. Trata-se de um projeto construído em conjunto, de grande importância para a carreira dos nossos guardas municipais, com algumas atualizações e correções. Tenho certeza que esta Casa fará o projeto passar pelas comissões, para votarmos num prazo o mais breve possível”, destacou, sendo apoiado posteriormente pelo vereador Fredim Carneiro (PSDB).

Rodinei Ferreira (PSD) e Obelino Marques (PT) também ressaltaram a necessidade de o poder público agir para a melhoria da segurança pública no município, e destacaram alguns pontos do projeto que devem ser revistos. O primeiro sugeriu uma mudança na redação de forma a obrigar o Executivo a instituir o Plano de Cargos da categoria no prazo de um ano; enquanto o petista citou outros pontos específicos.

“Acho que deveríamos discutir esse projeto com o poder Executivo, porque a lei é perene, e algumas coisas que vêm ao Legislativo fogem à nossa competência e, se for vetado, dificilmente vocês têm o veto derrubado. Isso inclui questões de jornada de trabalho, regime de revezamento, entre outras”, apontou Obelino. “Podemos contribuir, mas sugiro incluir também um especialista em Direito do Trabalho nesse debate”, concluiu.