Comissão de Administração e Serviços Públicos
A Comissão de Administração e Serviços Públicos terá representantes dos três partidos que apresentarem maior o produto do inverso da razão entre o número de membros da Câmara, disponíveis para a formação das comissões e o número de membros previsto para cada comissão, pela expressão numérica que represente os membros de cada partido, já deduzidos aqueles regimentalmente impedidos e os que façam parte das comissões relacionadas nos incisos I e II deste artigo.
Às comissões permanentes compete examinar e emitir parecer sobre matérias submetidas a seu exame e especificamente:
- Organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e suspensão de distritos e subdistritos;
- Regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais;
- Quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
- Política e sistema educacional;
- Política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas;
- Promoção do desporto, do lazer e do turismo;
- Política, educação e assistência sanitária;
- Limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
- Política e sistema de transporte público municipal individual e coletivo de passageiros, tráfego e trânsito;
- Sistema viário municipal;
- Política de abastecimento;
- Declaração de utilidade pública;
- Denominação de logradouros e próprios públicos;
- Datas comemorativas e homenagens cívicas.
Maiores detalhes podem ser obtidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem
Representantes 2015-2016
Titulares
Suplentes
Representantes 2013-2014
Titulares
Suplentes