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Comissão de Administração e Serviços Públicos

A Comissão de Administração e Serviços Públicos terá representantes dos três partidos que apresentarem maior o produto do inverso da razão entre o número de membros da Câmara, disponíveis para a formação das comissões e o número de membros previsto para cada comissão, pela expressão numérica que represente os membros de cada partido, já deduzidos aqueles regimentalmente impedidos e os que façam parte das comissões relacionadas nos incisos I e II deste artigo.

Às comissões permanentes compete examinar e emitir parecer sobre matérias submetidas a seu exame e especificamente:

  • Organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e suspensão de distritos e subdistritos;
  • Regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais;
  •  Quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
  •  Política e sistema educacional;
  •  Política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação             tecnológicas;
  •  Promoção do desporto, do lazer e do turismo;
  •  Política, educação e assistência sanitária;
  •  Limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
  •  Política e sistema de transporte público municipal individual e coletivo de passageiros, tráfego e trânsito;
  •  Sistema viário municipal;
  •  Política de abastecimento;
  •  Declaração de utilidade pública;
  •  Denominação de logradouros e próprios públicos;
  •  Datas comemorativas e homenagens cívicas.

Maiores detalhes podem ser obtidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem


Representantes 2015-2016

Titulares
Suplentes

Representantes 2013-2014

Titulares
Suplentes
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