Legislativo realiza extraordinária nesta sexta (26) por recursos do Fundeb

A Câmara Municipal de Contagem realizará, na próxima sexta-feira (26/03), a partir das 09h, sua segunda reunião extraordinária de 2021. O objetivo da plenária, convocada nesta quarta-feira (24), será a apreciação do PL 07/2021, de autoria do Executivo, que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).

O Fundeb é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal) que serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de “um grande cofre” do qual sai dinheiro para valorizar os professores, além de desenvolver e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

No final do último ano, foi aprovada, em âmbito Federal, a Lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, determinando novas regras que devem ser cumpridas por estados e municípios, para fazerem jus aos recursos do Fundo. De acordo com o presidente da Câmara de Contagem, Alex Chiodi (Solidariedade), o objetivo do novo projeto é justamente adequar o Município a essa legislação.

Os artigos 33 e 34 da Lei Federal justificam o PL. “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim”, diz o Art. 33. “Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental”, completa o seguinte.

Caso sejam aprovados os pareceres das comissões parlamentares e o projeto em primeiro turno, o PL deve ser apreciado em segundo turno e redação final já na próxima terça-feira (30/03). Em seguida, ele segue para a Prefeitura de Contagem, e passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Saúde

Consta da pauta da reunião extraordinária desta sexta-feira, ainda, a votação em segundo turno e redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei 16/2021, proposto pelo vereador Daniel do Irineu. Ele trata da política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras em Contagem.

A matéria foi aprovada por unanimidade em primeiro turno na última terça-feira (23/03). Na ocasião, o autor destacou a importância da iniciativa. “O objetivo é integrar as políticas públicas de vários entes federativos sobre essa questão, a fim de melhorar o acesso aos serviços de saúde e à informação, reduzir a incapacidade causada por essas enfermidades e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doenças raras”, explicou Daniel.