ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (10/12), o Projeto de Lei Complementar 007/ 2024 do Poder Executivo que altera a Lei Complementar 202/ 2016, que dispõe sobre as funções de confiança e especial ocupadas por servidores públicos municipais. O PL acrescenta a nova Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem (PARC) ao texto legislativo no conjunto das autarquias já existentes, ou seja, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon) e a Fundação de Ensino de Contagem (Funec).
Além disso, autoriza a transferência de cinco cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para a PARC, sendo eles: duas funções de confiança de Agente de Contratação e três funções especiais de Equipe de Apoio de Agente de Contratação.
Na justificativa que acompanha o projeto, a prefeita Marília Campos (PT) argumenta que “a transferência de funções gratificadas (…) fundamenta-se na alteração das atribuições afetas à área de licitação dos parques, praças e áreas verdes de Contagem, que foram repassadas para a PARC e retiradas da Semad”. Dessa forma, continua Marília, o projeto “não produz impacto do ponto de vista financeiro do ponto de vista orçamentário-financeiro”. Trata-se, portanto, de um remanejamento de pessoal que visa qualificar a PARC a partir da estrutura já existente na Secretaria de Meio Ambiente.
O projeto do Poder Executivo recebeu parecer pela sua legalidade e constitucionalidade da Procuradoria da Câmara e votos favoráveis de todos os parlamentares, com exceção do vereador Abne Motta (PRD). Tendo em vista que não passou por nenhuma emenda na Câmara, o PL deve ser sancionado pela Prefeitura e tornar-se lei.
PARC
A Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem (PARC), que é objeto do projeto, foi criada este ano a partir da Lei Complementar 373 de 2024. Segundo a lei, o novo órgão tem por objetivo “desenvolver atividades, programas e projetos de conservação de parques, unidades de conservação, áreas verdes e de preservação ambiental municipais, gerir a limpeza e manutenção de praças, parques, canteiros e demais áreas verdes municipais”.
O impacto financeiro estimado é da ordem de aproximadamente R$ 7 milhões, a serem executados de 2024 a 2026.
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