Código de Posturas chega ao Plenário na próxima semana

Após semanas de trabalho intenso, a Comissão Especial de Avaliação dos Códigos de Posturas, Edificações e Obras (Projetos de Lei Complementar 10, 11 e 12/2025) concluiu a análise do Código de Posturas e apresentou o relatório final na quinta-feira (2/10), em reunião na sede do Legislativo Municipal. No dia seguinte, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração e Serviços Públicos (AdMsp) e de Meio Ambiente deram parecer favorável ao PLC 10/2025, que passa a integrar a pauta da plenária da próxima terça-feira (7/10), para votação em primeiro turno.

Na reunião da comissão especial, o presidente da comissão, vereador Daniel Carvalho (PSD), conduziu os trabalhos e leu o parecer na presença dos demais integrantes: a vice-presidente, vereadora Glória da Aposentadoria (PSDB); o relator, vereador Gegê Marreco (Rede); e os membros, vereadores Pedro Luiz (PL) e Moara Saboia (PT). Também participaram o subsecretário de Atividades Urbanas, Wilson Benevides; o coordenador da consultoria técnica que assessorou os vereadores na análise do PLC, Eduardo Gontijo Oliveira; além de assessores parlamentares e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMDU).

O Código de Posturas define regras para o uso do espaço público, com o objetivo de garantir ordem, higiene e eficiência. A legislação abrange temas como placas de publicidade, mobiliário urbano, utilização de calçadas, feiras, panfletagem, food trucks, eventos, trabalho de vendedores ambulantes e a fiscalização dessas atividades.

O projeto foi protocolado pela prefeita Marília Campos juntamente com os dois outros códigos (PLCs 11 e 12) no início de agosto. Na Câmara, foi criada uma comissão especial para análise técnica, com a contratação de consultoria especializada. De acordo com Eduardo Gontijo Oliveira, da Corporação de Ofício de Arquitetura e Urbanismo (COAU), o trabalho envolveu estudo comparativo do texto apresentado pelo Executivo com legislações de outras cidades — como Belo Horizonte, Betim, São Paulo e Florianópolis —, atendimento a consultas de 22 gabinetes parlamentares e alinhamento das propostas de emendas apresentadas por 17 deles.

Segundo ele, o Legislativo apresentou contribuições significativas. “Destaco o aprimoramento da regulamentação dos eventos, trazendo flexibilidade e a possibilidade de isenção para alguns preços e taxas; a regulamentação do trabalho de ambulantes e feirantes; e a dos engenhos de publicidade. Importante ressaltar também a atuação da Casa na questão dos mobiliários urbanos, com a proposição de uma regulamentação para os parklets, uma emenda apresentada pelo presidente da comissão, vereador Daniel Carvalho, que trouxe uma contribuição técnica muito interessante”, afirmou. O consultor também destacou o trabalho da comissão especial na promoção da participação social por meio de editais de chamamento público, contemplando feirantes, ambulantes e food trucks.

Para Carvalho, a aprovação do texto representa “uma grande vitória para a cidade, porque era algo necessário há algum tempo. O Código de Posturas vem para facilitar a vida de muitas pessoas. A Câmara teve protagonismo, apresentando mais de 100 emendas, que certamente vão contribuir para melhorar a lei enviada pelo Executivo”.

A expectativa positiva também é compartilhada por Wilson Benevides, da SMDU. “Recebemos várias contribuições, fizemos os alinhamentos internos necessários e tenho certeza de que o texto que será levado à votação vai agregar muito, tanto para a fiscalização da SMDU quanto para destravar licenciamentos no espaço público, viabilizando geração de renda e ampliando a participação da população”, avaliou.

O texto-base do PLC 10/2025 será votado em primeiro turno na 31ª Reunião Ordinária, em 7 de outubro. A pauta completa está disponível no site da Câmara. Já os Códigos de Obras e Edificações continuam em análise pela Comissão Especial.