ACESSO RÁPIDO
A Câmara Municipal de Contagem aprovou nesta semana um projeto de lei (PL) voltado à ampliação dos direitos e da cidadania das pessoas com deficiência (PCD) no município. Proposto pelo vereador Mauricinho do Sanduíche (PL), o PL 73/2026 pretende reduzir a burocracia do dia a dia, evitando que os cidadãos tenham que apresentar laudos médicos para conseguir atendimento prioritário, promovendo maior inclusão social e bem estar para esse público.
O texto original passou por uma mudança importante feita pela Comissão de Legislação, Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aprovada em plenário. Como a criação de documentos oficiais de identidade é papel do governo federal e dos estados, a emenda ajustou o projeto para definir regras que permitem à Prefeitura de Contagem criar um formas complementares de identificação, garantindo um apoio prático para as PCD, sem substituir os documentos oficiais.
De acordo com o texto aprovado, essa identificação vai facilitar o acesso a áreas essenciais como saúde, educação, transporte e assistência social, reduzindo as tradicionais barreiras burocráticas e a exigência de apresentação de laudos médicos. A medida busca alinhar o município a políticas públicas bem-sucedidas de desburocratização já adotadas para outros públicos na esfera local e nacional.
Durante a discussão do projeto, o autor explicou que a ideia é facilitar a vida desse público. “Precisamos buscar acessibilidade para as pessoas com deficiência na cidade de Contagem. A pessoa pode ter uma prótese ocular ou na perna, que não é percebida pelas outras, mas ainda assim é uma pessoa com deficiência, que tem direito a um atendimento prioritário no comércio, no banco, sem enfrentar longas filas. Quando você tem uma carteirinha ou outra forma de fácil identificação, você tem dignidade e não passa por constrangimentos, e buscar essas alternativas é nosso papel”, destacou Mauricinho.
O projeto define, ainda, que caberá ao Poder Executivo regulamentar e estabelecer os critérios operacionais, procedimentos, prazos de validade e a forma de emissão do instrumento caso a medida seja implementada. Dessa forma, a proposição segue para sanção da Prefeitura de Contagem e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.
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