Proposta de alteração em Lei Complementar favorece os loteamentos de acesso controlado

*Foto: arquivo PMC

A Câmara de Contagem aprovou hoje (18/10), durante a 35ª reunião ordinária, o Projeto de Lei Complementar 003/2022, de autoria do vereador e presidente da Casa, Alex Chiodi. A matéria foi aprovada com uma emenda da Comissão de Legislação e Justiça – esta recomendada pela Procuradoria Geral da Casa, a fim de evitar vício de legalidade – e uma emenda de liderança assinada por vários vereadores.

Desta forma, o projeto de lei complementar aprovado faz alterações no art. 64 do texto original da Lei Complementar 295/2020, que dispõe sobre o Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS) no município de Contagem, especificamente na parte da lei que trata dos loteamentos de acesso controlado (LAC).

Diferentemente dos condomínios fechados, em que a extensão territorial isolada pertence aos proprietários e condôminos, incluindo as áreas de acesso e áreas comuns, os loteamentos de acesso controlado continuam sendo vias públicas, mesmo que tenham sido isoladas por muros ou cercas com a autorização do município. Sendo assim, uma das características principais nos LAC é a proibição do ato de “barrar” alguém na entrada, sendo permitida somente a solicitação de identificação do visitante. 

Em resumo, o novo texto aprovado pela Câmara retira dos moradores dos loteamentos de acesso controlado certas obrigações de implantação, custeio e manutenção, passando a responsabilidade para o poder público, uma vez que as áreas, embora isoladas, continuam sob posse do município. 

“Especialmente naqueles condomínios de população de baixa renda, como os reassentados por desapropriação, achamos justo que a Prefeitura passe a prestar serviços públicos que hoje ela não tem feito, como troca de lâmpadas, já que os moradores pagam a taxa de iluminação pública, capina, varrição e operação tapa-buraco, por exemplo”, explicou Chiodi. 

Aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes em plenário, as modificações na LPOUS só entrarão em vigor caso a proposição seja sancionada pela Prefeita Marília Campos.