Aprovação de Plano Plurianual e Orçamento Municipal encerra ano Legislativo

Contagem terá quase R$ 3 bilhões para investir em 2023, e muitos projetos e políticas públicas planejados até 2025

A Sessão Legislativa de 2022 foi encerrada nesta semana na Câmara de Contagem com a aprovação de dois projetos de lei (PL) importantes para o planejamento municipal nos próximos anos. O PL 20/2022 trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, enquanto o PL 19/2022 está relacionada à revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período entre 2023 a 2025.

Com vigência de quatro anos, o PPA tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Já a LOA estima as receitas do Município e fixa a programação das despesas para o ano seguinte – tudo, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em julho, que enuncia as regras e políticas prioritárias para a LOA. Dessa forma, a LDO identifica no PPA as ações que receberão prioridade no ano seguinte, tornando-se o elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento, deixando que a LOA viabilize a execução do plano de trabalho do ano.

Em mensagem que acompanha os projetos, a prefeita Marília Campos (PT) explica que ambos foram desenvolvidos em consonância, com a revisão do PPA sendo realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão em conjunto com os demais órgãos e entidades do Executivo. Para isso, teriam sido avaliadas as demandas e necessidades de cada um nos próximos anos, baseados na execução das metas estabelecidas para 2022.

“O projeto pretende a alteração dos contextos e cenários das políticas públicas com o intuito de melhor atendimento às demandas da sociedade, que evidenciam fatores relevantes para a construção de um planejamento que tenha como objetivo e reflexo a melhoria da qualidade de vida dos munícipes”, pontua a prefeita. “Além disso, foi levada em consideração a orientação do Tribunal de Contas do Estado em relação à redução da abertura de créditos suplementares, resultando na unificação de diversas ações a fim de melhorar o planejamento e, consequentemente, a execução orçamentária”, completa.

De acordo com a Prefeitura, o Plano considera os compromissos de campanha e os princípios da atual gestão; a continuidade de programas e ações que se mostraram benéficos para a população; além do diagnóstico das condições socioeconômicas do município e da avaliação das condições fiscais e da capacidade de financiamento. E é dividido em três eixos temáticos: Políticas Sociais; Políticas Urbanas; e Participação Popular, Transparência e Gestão.

Esses três grandes temas são divididos em 14 programas, que devem ser constantemente monitorados e modificados de acordo com a necessidade, por meio de projeto de lei de revisão ou específico. E, a partir da LOA, a cada ano, há a inclusão, exclusão ou alterações das ações orçamentárias do PPA.

“O PPA 2022-2025 e sua revisão para os próximos exercícios expressam o conjunto de prioridades da administração pública e evidencia o papel indutor do Executivo municipal no fomento da atividade econômica e na promoção de iniciativas de proteção social às populações mais vulneráveis. A eficiência da máquina pública na gestão da cidade, a busca de soluções inovadoras e a austeridade na aplicação dos recursos públicos, aliadas à promoção de uma cultura de controle democrático e transparência dos atos do governo, levarão à retomada do desenvolvimento municipal, a melhorias na prestação de serviços e à sustentabilidade do equilíbrio fiscal”, diz o texto de apresentação do Plano.

O PLC 19/22 foi aprovado por unanimidade com acréscimo de três emendas parlamentares. As duas alterações propostas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas tem por finalidade incentivar e apoiar o esporte do Município. A emenda de liderança se destina a melhoria nos programas de produção e difusão cultural além de preservação do patrimônio histórico. Ele segue agora com as modificações para a sanção da Prefeitura.

Orçamento 2023

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, também aprovada por unanimidade pelos vereadores, estima as receitas e fixa as despesas do Município para o próximo ano. A perspectiva é de um orçamento de pouco mais de R$ 3 bilhões – aproximadamente, 18% a mais do que neste ano.

As maiores fontes de receitas serão as transferências correntes, incluindo do Estado e da União, com mais de R$ 1,6 bilhão; e os impostos, taxas e contribuições, com mais de R$ 900 milhões; com destaque também para as operações de crédito (perto de R$ 225 milhões), originárias de empréstimos aprovados pela Câmara. E os maiores investimentos são em Saúde (R$ 758 milhões), Educação (R$ 722 milhões) e Urbanismo (R$ 473 milhões).

“A estimativa da receita do Município está baseada na previsão de crescimento real da arrecadação, dos índices de crescimento econômico do país e da taxa de inflação, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Considera também os esforços visando o combate à sonegação fiscal, almejando o aumento das receitas necessárias à implantação das políticas públicas”, diz o texto que acompanha o PL.

De acordo com a prefeita Marília Campos, esse instrumento traduz programas estratégicos priorizando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; a modernização da gestão pública, a transparência e a participação popular. “A peça orçamentária objetivou manter o máximo de fidelidade aos anseios da população, orientada para a ampliação dos investimentos em políticas sociais eficazes e intervenções urbanas com foco na melhoria das condições de mobilidade”, escreve.

Além de trazer a especificação de todos os projetos e ações previstos para 2023, com valores a serem investidos e fontes de custeio, a proposição foi aprovada com uma emenda da Comissão de Finanças, com objetivo similar às apresentadas no PPA em relação ao esporte. Duas emendas de liderança também foram acrescidas ao PL: uma direcionando recursos para o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura; e outra incluindo 57 emendas impositivas – indicações dos vereadores para investimento de 1% do orçamento. Dessa forma, segue para a Prefeitura e entra em vigor em 1^o de janeiro de 2023.