Câmara aprova projeto que beneficia contribuintes de Contagem

Uma emenda dos vereadores garante descontos e remissões de dívidas no IPTU para algumas comunidades passíveis de regularização

Com o plenário lotado de moradores dos bairros Estâncias Imperiais e Quintas do Jacuba, além do condomínio Nosso Rancho, os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (04/07), sob muitos aplausos, um projeto de lei (PL) que deve beneficiar moradores de várias regiões da cidade com um programa de regularização tributária e cadastral de imóveis.

Proposto pelo Executivo, o PL 10/2023 cria um programa de incentivo fiscal destinado à atualização de dados cadastrais de imóveis e seus proprietários, sujeitos à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outras taxas.

“Tem por finalidade incentivar os proprietários e possuidores de imóveis cujos dados cadastrais estejam irregulares ou desatualizados junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, para que promovam espontaneamente a atualização cadastral com dispensa de multas por descumprimento de obrigações acessórias e a concessão de descontos no pagamento do IPTU e das taxas por ele cobradas, referentes aos exercícios pretéritos”, diz mensagem anexa ao PL.

O texto assinado pela prefeita Marília Campos explica que o projeto trata da concessão de benefício fiscal com redução do imposto devido, diferido nos cinco anos anteriores à publicação da lei, considerando a área do terreno ou a gleba regularizada. O incentivo também pode ser aplicado a imóveis regularizados a partir de 1º de janeiro de 2021, ou em processo de regularização.

Auxílio aos bairros

As comunidades presentes em plenário estavam com uma grande expectativa em relação, não apenas ao projeto de lei, mas principalmente a uma emenda parlamentar que poderia beneficiá-las nas questões de regularização e tributária.

Antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), explicou que o Legislativo de Contagem tem lutado pela regularização fundiária em várias regiões da cidade, para que seja levada infraestrutura urbana para toda a população. Além disso, a Câmara tem trabalhado para reduzir os impactos sociais da ampliação da cobrança do IPTU, realizada a partir do ano de 2017.

“Esta Casa aprovou, desde 2021, várias alterações e leis que tornaram o IPTU menos abusivo e mais próximo da realidade da população, inclusive com ampliação da isenção para aqueles que não podem pagar, independente do valor do imóvel; e a criação de novas faixas e alíquotas de pagamento”, iniciou Chiodi.

O parlamentar acrescentou que os vereadores já vêm acompanhando e conversando com a prefeita os problemas de bairros inteiros irregulares. E viram a possibilidade de beneficiar algumas comunidades com emenda a esse PL.

“Há um problema de dívidas milionárias em áreas cuja ocupação já está consolidada, formando verdadeiros bairros, mas para o cadastro da Prefeitura ainda constavam como uma fazenda ou gleba, passível da cobrança de imposto como uma grande área vazia. O cadastro individual, por outro lado, permitiria a solicitação da isenção de cada morador, dentro dos critérios legais”, esclareceu.

Chiodi destacou que, buscando soluções para essa situação, procurou o Ministério Público para intermediar o diálogo. “A prefeita Marília também foi sensível e disse que não concordava com essa situação, inclusive com a situação de o imposto retroagir a cinco anos quando a pessoa ia cadastrar o imóvel. Trabalhamos juntos, assinamos um Termo de Compromisso de Conduta e propusemos uma emenda ao projeto para resolver a questão”, completou.

Emenda importante

A emenda proposta pelo Legislativo, assinada por todos os vereadores, aumenta o desconto do valor principal do débito, para 80%, e zera as multas, juros e correções das dívidas de IPTU para imóveis já individualizados e lançados no cadastro. “Ou seja, estamos corrigindo e cancelando o IPTU retroativo lançado sobre os imóveis cadastrados a partir de 2021 em Contagem e que participem do programa de regularização cadastral e tributária”, explicou Chiodi.

Outra mudança trata da “concessão da remissão total do IPTU e das taxas relacionadas, referentes ao exercício de 2023 e anos anteriores, para imóveis situados nos bairros Confisco, São Mateus, Quintas do Jacuba, Milanez, Estrela Dalva, Estâncias Imperiais, especificados no anexo dessa lei, localizados em áreas ou situações que demandam regularização cadastral e tributária”.

Após a explanação, o vereador Daniel do Irineu (PP) destacou a alegria em ver uma luta antiga dos vereadores e das comunidades dando resultado. “São cobranças injustas e que nos assustam. Fui procurado, há alguns anos, pelos moradores do Estâncias Imperiais e do Quintas do Jacuba, que já estavam sofrendo execução fiscal. Buscamos várias soluções, esbarrando no registro antigo e irregular da região e nas dívidas impagáveis dos imóveis, que não estavam no nome daqueles moradores. E, finalmente, hoje, conseguimos, com a união dos três poderes, trazer tranquilidade para essas pessoas”, comemorou.

Uma vez aprovado o projeto, em plenário, Marília Campos parabenizou os vereadores e o Ministério Público pelo esforço, e falou sobre a política de justiça tributária. “Esse programa faz parte do nosso compromisso de construir uma política tributária justa e transparente. Todas as medidas que adotamos, além de manter as conquistas da cidade – como o IPTU gratuito para 52% da população – foram ajustes necessários para garantir um imposto justo para o restante”.