Projetos aprovados na Câmara fortalecem a Procuradoria-Geral do Município

Foi aprovado em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (30/06), o Projeto de Lei 03/2026, que institui o Programa de Residência Jurídica na Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Contagem. A proposta tem como objetivo oferecer formação prática e aperfeiçoamento profissional a bacharéis em Direito, nos moldes das residências da Medicina, aproximando-os da atuação na Administração Pública Municipal, “em benefício da eficiência administrativa e do interesse público”, conforme consta na justificativa do projeto.

No dia 19 de junho, representantes da Procuradoria-Geral do Município estiveram reunidos com vereadores na Presidência da Câmara para apresentar as principais características e vantagens da proposta, especialmente quanto ao reforço da força de trabalho do setor.

Na ocasião, a procuradora Margarida Tergilene Furtado afirmou que a aprovação do Projeto de Lei 03/2026 e a futura admissão de 25 residentes contribuirão para suprir uma importante demanda de mão de obra da Procuradoria-Geral, ampliando a capacidade operacional do órgão. Ao final da reunião, a Comissão de Constituição e Justiça manifestou concordância com a tramitação célere da matéria.

De acordo com o projeto, a residência terá caráter exclusivamente formativo, sem criação de vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário com o Município. Os residentes atuarão sob orientação e supervisão de servidores da PGM e serão selecionados por meio de processo seletivo público, composto por prova objetiva e prova discursiva. O programa terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado por até dois períodos consecutivos de igual duração, mediante avaliação de desempenho.

Valorização da carreira

Também foi aprovado, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar 07/2026, que concede reajuste salarial aos procuradores municipais efetivos de Contagem e redefine o vencimento-base inicial da carreira, promovendo alterações na Lei Complementar nº 257/2018, que organiza a Procuradoria-Geral do Município. A proposta já havia sido debatida em reunião entre vereadores e representantes da Procuradoria-Geral no último dia 25 de junho.

Segundo a procuradora-geral Sarah Campos, o projeto possui caráter estratégico para a carreira, ao buscar reduzir a defasagem salarial e ampliar a atratividade do cargo. De acordo com ela, a dificuldade de preenchimento das vagas tem sido um dos principais desafios enfrentados pelo Município. O reajuste será concedido de forma escalonada, em três parcelas de 8%: a primeira em julho de 2026, e as demais após 12 e 24 meses, incidindo sobre o vencimento-base.

Com a medida, a expectativa é tornar a carreira de procurador municipal mais atrativa. Segundo Sarah Campos, das vagas oferecidas no último concurso público da Procuradoria-Geral, oito ainda permanecem sem preenchimento, já que muitos candidatos desistem de assumir o cargo em Contagem devido à remuneração, considerada menos competitiva do que a praticada por outros municípios da Região Metropolitana.

Durante a discussão dos projetos em plenário, o presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, vereador Arnaldo de Oliveira (SD), destacou a importância da aprovação dos projetos, tanto para a categoria, quanto para os cidadãos contagenses, que contarão com um trabalho mais ágil da Procuradoria. “Quero também parabenizar todos os procuradores que participaram das reuniões nas últimas semanas; reuniões muito esclarecedoras e que nos dão condição de votar esses projetos com muita tranquilidade”, finalizou.