Vereadores propõem ampliação de benefícios fiscais em projetos da Prefeitura

A Câmara Municipal de Contagem recebeu, na manhã desta quarta-feira (10/02), o secretário municipal da Fazenda, Dalmy Freitas, e a procuradora geral do Município, Sarah Campos, com sua equipe. O objetivo do encontro, que contou com a grande maioria dos vereadores, foi debater os projetos da Prefeitura que tratam da redução do IPTU residencial e da renegociação de dívidas do contribuinte com o Município – ambos em tramitação na Casa.

Os projetos de lei complementar 01 e 02 de 2021 foram apresentados pela prefeita Marília Campos e lidos em plenário no último dia 02. A partir daí, receberam pareceres jurídicos da procuradoria legislativa, e devem ser debatidos nas comissões já nesta quinta-feira (11/02).

Dalmy Freitas abriu a reunião explicando que o primeiro projeto concede um desconto de 100% sobre o valor de multas e juros para o pagamento das dívidas tributárias, além de possibilidade de parcelamento em até 48 meses. E o PLC 02/21 prevê desconto de 15% no IPTU residencial de 2021, considerando já o reajuste pelo IPCA, de pouco mais de 4%. Segundo o gestor, trata-se de “benefícios fiscais para amenizar os efeitos da pandemia, e não de lei tributária, que deve ter uma proposta apresentada ainda neste ano”.

O secretário destacou que o Município tem sentido os impactos econômicos gerados pela Covid-19, com queda de arrecadação e crescimento das demandas sociais. Nesse contexto, houve a mudança do índice de reajuste do IPTU, fim dos protestos dos inadimplentes, mudança do vencimento do imposto – de abril para junho -, além dos dois projetos em tramitação, e outros que tratarão da revisão da política tributária, que estão sendo desenvolvidos.

O presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), destacou que o gesto do Executivo é importante, no sentido de frear o impacto dos impostos sobre a população, sobretudo no momento de crise, mas alertou que há um movimento dos parlamentares, inclusive com a proposta de emendas aos projetos, para que os benefícios sejam ampliados.

“Os vereadores têm várias propostas e a prerrogativa de fazer as alterações que julgarem necessárias a partir de emendas aos projetos. A ideia é cada um apresentar seu entendimento e debatermos, para alinharmos um pacote de emendas da Câmara, para que tenhamos nosso protagonismo e consigamos bons resultados que atendam nossa população”, destacou Chiodi.

Participação dos vereadores

Após Dalmy Freitas expor a situação do Município e explicar os projetos, e Sarah Campos abordar a questão jurídica envolvida nas alterações, cada vereador teve a oportunidade de apresentar seu ponto de vista e propor mudanças no sentido de ampliar os benefícios fiscais.

Muitos deles criticaram a política da gestão anterior de cobrança do IPTU, principalmente os valores praticados e o protesto do nome dos inadimplentes. Alex Chiodi, Daniel do Irineu (PP) e Carlin Moura (PDT) foram incisivos nesse sentido, e comemoraram o indicativo do atual governo em dialogar e buscar soluções que reduzam a carga tributária e facilitem o pagamento das dívidas.

As principais questões levantadas envolveram: a necessidade de rever a cobrança dos honorários advocatícios e taxas de cartório, no caso dos inadimplentes; a necessidade de uma alteração mais ampla de alíquotas e valores do IPTU; a possibilidade, no projeto em tramitação, de um desconto maior no IPTU, ampliando o benefício para o IPTU não residencial e outros impostos; a viabilidade de, além de perdoar juros e multas, aplicar desconto sobre o valor da dívida, para pagamento à vista ou em menos parcelas.

Foram citados também: a proposta de aplicação do IPTU Verde; a necessidade de maior atenção, nos benefícios fiscais, para escolas particulares, idosos, pessoas com deficiência e com doenças graves; a urgência na reabertura da Receita Municipal; a necessidade de divulgação massiva das alterações e de facilitação dos processos online; e a política de regularização fundiária.

Propostas apresentadas

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi, resumiu as propostas da Câmara, para que os representantes do Executivo avaliem, junto com a prefeita Marília Campos, sua viabilidade financeira, jurídica e política. A partir dos entendimentos, o Legislativo promoverá, por meio de emendas parlamentares, alterações nos projetos, a fim de ampliar os benefícios.

“O ideal seria isentar o IPTU, mas, na impossibilidade, achamos o desconto de 15% no IPTU muito baixo, e precisamos avançar para um desconto maior, inclusive para o comercial. A segunda proposta é trabalhar o Refis, com um corte, além de juros e multas, no valor principal da dívida para quem pagar à vista, ou parcelar em menos vezes. Incluir também, nesse projeto, a Taxa de Publicidade; e conversar com os cartórios sobre as taxas”, explicou Chiodi.

“Quando falamos dessas propostas, estamos querendo que a cidade seja beneficiada e que a gestão tenha o reconhecimento por estar aberta ao diálogo e preocupada com o social, tentando buscar a justiça tributária, e para que tenhamos mais tranquilidade. Foram quatro anos difíceis, e precisamos avançar nessas questões”, concluiu o vereador.

Agora, as comissões debaterão os projetos originais, que devem ser colocados em votação nas próximas semanas. Em caso de entendimentos com a Prefeitura em relação às alterações, a Câmara deve propor emendas antes da apreciação final, considerando, ainda que outras emendas individuais podem ser propostas durante a tramitação.