Legislativo recebe projetos de redução do IPTU e renegociação de dívidas

Na abertura da sessão legislativa de 2021, nesta terça-feira (02/02), a Câmara Municipal de Contagem recebeu, da prefeita Marília Campos (PT), dois projetos de lei complementar, que têm como objetivo desonerar o contribuinte, considerando os impactos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.

O PLC 01/21 trata da renegociação de dívidas do cidadão com o Município. Basicamente, a matéria concede um desconto de 100% sobre o valor de multas e juros para o pagamento das dívidas tributárias, além de possibilidade de parcelamento em até 48 meses.

Já o PLC 02/21 prevê um desconto de 15% no IPTU residencial relativo ao ano de 2021. A medida de redução do imposto soma-se à Lei Complementar 301/2020, proposta durante a transição de governo e aprovada no final do ano pelos vereadores, alterando o índice de correção do IPTU, do IGPM (que seria de 25%) para o IPCA (próximo de 4%).

“Os dois projetos dialogam com o momento que temos vivido na cidade e no país, no qual precisamos trabalhar por uma retomada da normalidade, que passa pelo processo de vacinação. Nesse sentido, precisamos garantir, com as nossas ações, o amparo às pessoas no momento de crise, de perda de emprego, de diminuição de renda, e que amparemos também o setor produtivo, que passa por muitas falências e dificuldades”, explicou Marília Campos.

Diante do interesse social das matérias, o presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (Solidariedade), acelerou a tramitação, solicitando a leitura imediata dos projetos, para que iniciem sua tramitação, e os encaminhou para os pareceres da procuradoria e das comissões parlamentares. A expectativa é que sejam colocados na pauta de votação ainda neste mês de fevereiro.

“No final do ano, ainda na transição, solicitei à equipe da prefeita o fim dos protestos daqueles que tinham dívidas com o Município. Contagem foi surpreendida com a cobrança do IPTU, cuja isenção havia sido prometida, e ainda utilizaram a medida cruel do protesto do nome dos inadimplentes, impedindo, inclusive, o acesso a financiamentos para pagamento das dívidas. No início deste ano, por decreto da Prefeitura, todas as formas de ajuizamento foram suspensas, até que esta Casa vote os projetos recebidos hoje, para redução dos valores e parcelamento das dívidas, permitindo que o cidadão tenha condições de limpar seu nome”, pontuou Chiodi.

Projeto mais amplo

A prefeita Marília Campos destacou que os dois projetos de lei complementar, além da edição de um decreto adiando o vencimento do IPTU 2021 para junho, são medidas emergenciais para ajudar a população e o setor produtivo, impactados pela crise, e buscar a retomada do crescimento econômico. No entanto, um projeto mais amplo deve ser apresentado até o final do ano, “realizando uma revisão da política tributária municipal, para corrigir as distorções e promover de fato a justiça tributária em nossa cidade”.

O setor produtivo, representado na reunião pela Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic) e pelo G7 Contagem – grupo de entidades empresariais – demonstraram satisfação com as medidas anunciadas.

Ricardo Gontijo, presidente da Acic, teve espaço na tribuna da Câmara, para externar o posicionamento dos empreendedores. “Parabéns, prefeita, pelo gesto e pelas medidas, mas sobretudo pela abertura para o diálogo com a sociedade civil organizada e com as entidades de classe. A Acic, – representando comércio, indústria e prestação de serviços – e demais entidades, veem com bons olhos, pois já vínhamos solicitando sucessivamente medidas como essa para empresas que vêm sofrendo com a pandemia”, explicou. “O projeto é maravilhoso e essencial para o município”, acrescentou.

Durante a plenária, muitos vereadores fizeram questão de enaltecer as medidas, destacando que já vinham apresentando requerimentos e indicações solicitando a renegociação de dívidas, o fim dos protestos dos inadimplentes e a redução da carga tributária, sobretudo no período de pandemia.