ACESSO RÁPIDO
Em 2021, Contagem ganhou uma importante legislação no enfrentamento à violência contra a mulher. A Lei 5.188/2021 veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Proposta pelo vereador Daniel Carvalho (PSD) à época, com coautoria da vereadora Glória da Aposentadoria (PSDB), essa política pública acaba de receber um reforço. Foi aprovado pelo Legislativo, nesta terça-feira (06/05), em segundo turno, o Projeto de Lei 18/2025, também de autoria de Daniel Carvalho, que amplia o rol de crimes abarcados pela Lei 5.188/2021.
Aprovada com uma emenda da Comissão de Legislação Constituição e Justiça da Câmara, a matéria acrescenta parágrafos à lei anterior incluindo, na vedação à nomeação para cargos públicos, os condenados pelos crimes previstos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-В е 217-А do Código Penal Brasileiro.
“Aprovamos em 2021 uma lei que se tornou referência no estado: quem é condenado pela Lei Maria da Penha não pode assumir cargos públicos. Essa lei começou a circular em Minas e foi adaptada e aprovada em várias Câmaras. O que estamos fazendo agora é incluir outros crimes previstos no Código Penal, como o estupro, a violação sexual mediante fraude, a importunação sexual, o assédio sexual, o registro não autorizado da intimidade sexual – que são as fotografias de nudes e vídeos – e o estupro de vulnerável”, explicou o autor.
O texto do projeto ainda prevê que a administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso e adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
“A você, que se preocupou muito quando aprovamos a lei que previa que quem era condenado pela Lei Maria da Penha não poderia assumir cargo público, fique atento, porque aumentamos o rol de crimes, e estamos de olho. Na nossa cidade, agressor de mulher não vai ter oportunidade na Prefeitura e nem na Câmara”, concluiu Carvalho.
Conciliar a rotina profissional com os desafios do cuidado familiar ainda é uma realidade difícil para milhares de trabalhadores brasileiros. Consu...
A Procuradoria de Proteção da Criança e do Adolescente da Câmara de Contagem, presidida pela vereadora Tia Keyla, promoveu um encontro com conselhe...
Em um cenário de profundas mudanças na mobilidade urbana, os serviços de táxi têm buscado se adaptar à concorrência crescente dos aplicativos de tr...
LICITAÇÕES
FALE CONOSCO