Contagem ganha legislações de proteção animal e de apoio a famílias ameaçadas de despejo

Os vereadores de Contagem apreciaram, durante a 27ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, nesta semana, dois vetos parciais do Poder Executivo a projetos aprovados em junho deste ano pelos parlamentares. Embora as votações tenham tido resultados diferentes – um veto foi aprovado e o outro, derrubado – duas novas leis municipais foram confirmadas: a Lei 5754/2026, que institui a Semana de Conscientização sobre a Guarda Responsável de Animais, e a Lei 5755/2026, que propõe a política municipal de proteção às famílias ameaçadas de despejo em áreas sob linhas de transmissão de energia elétrica.

Originária do Projeto de Lei 270/2025, proposto pelo vereador Denilson da Juc (Mobiliza), a primeira prevê a realização anual, na segunda semana de outubro, de uma série de ações e atividades educativas de combate ao abandono e aos maus-tratos, incentivando a posse responsável e o bem-estar animal.

Após a aprovação na Câmara em junho, o Executivo sancionou a lei, mas com um veto ao inciso II do artigo 3º, que propunha a realização de atendimentos gratuitos ou subsidiados voltados à saúde e bem-estar animal durante a Semana de Conscientização. Conforme a justificativa de veto, “dispositivos dessa natureza geram potencial impacto financeiro e dependem de planejamento orçamentário prévio e dotação específica gerida pelas secretarias competentes, sob pena de violação das diretrizes de responsabilidade fiscal e planejamento”.

Nesta terça-feira (01/09), no entanto, o veto parcial foi derrubado pelos vereadores, com 20 votos contrários, fazendo com que o inciso reprovado pelo Executivo retorne para o texto da Lei 5754/2026, passando a compor a legislação e garantindo atendimentos gratuitos ou subsidiados para os animais na data.

Por outro lado, os parlamentares aprovaram o veto parcial à Proposição de Lei 69, de autoria de Adriana Souza (PT), que institui a política municipal de proteção às famílias ameaçadas de despejo em áreas situadas nas faixas de segurança sob linhas de transmissão de energia elétrica. Também aprovada em junho na Câmara e sancionada como lei, a proposição teve seu artigo 3º vetado pelo Executivo, sob alegação de que trata “sobre as medidas de articulação intersetorial e proteção social exclusivamente sob a ótica das competências dos órgãos municipais, sem qualquer menção às obrigações da concessionária”.

Durante a plenária, Adriana Souza destacou que a manutenção do veto não prejudicaria a legislação. “O projeto que institui a política de proteção às famílias ameaçadas de despejo que vivem nas áreas de servidão da Cemig, em áreas de risco, tiveram suas diretrizes e objetivos mantidos mesmo com o veto. Aquilo que garante que essas pessoas não sejam despejadas sem a garantia dos seus direitos sociais básicos se mantém também. Em diálogo com a Secretaria de Habitação e com o prefeito, entendemos que o veto parcial não desvirtua o projeto e suas garantias. Agora, vamos continuar essa discussão para regulamentar essa lei e instituir uma política de proteção a essas famílias”.

Diante disso, a Lei 5755 permanece em vigor com a alteração proposta pelo Executivo, enquanto a Semana de Conscientização sobre a Guarda Responsável de Animais retoma a redação original aprovada na Câmara.