Câmara de Contagem autoriza PPP nos serviços de iluminação pública

Após meses de debates, a Câmara Municipal de Contagem aprovou nesta terça-feira (01) o Projeto de Lei Complementar 004/2015, que autoriza parceira da Prefeitura com a iniciativa privada para a prestação de serviço de iluminação pública no Município.

Proposta pelo poder Executivo, a matéria permite à administração Municipal delegar esses serviços por meio de parceria público-privada, a partir de concessão administrativa e mediante licitação, incluindo o desenvolvimento, a modernização, ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública. Além disso, autoriza a vinculação das receitas provenientes da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCSIP) para cobrir uma despesa estimada de R$ 120 milhões com o disposto nesta nova Lei Complementar.

Em mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) explica que a matéria tem em vista a resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que transferiu, das distribuidoras (como a Cemig) para os municípios, os ativos de iluminação pública e a responsabilidade pela prestação de serviços. E destaca que a inclusão da iniciativa privada nesses serviços trará grandes benefícios para a cidade.

“Com o objetivo de garantir a devida prestação deste serviço público com qualidade e possibilidades de investimentos em curto prazo, com a modernização e eficientização do parque de iluminação pública da cidade, o Município, por meio da contratação de concessão administrativa, terá efetivamente essa possibilidade”, escreveu o prefeito.

Contribuição da Câmara

Discutido pelas comissões da Câmara desde outubro, o PLC 004/2015 foi amplamente debatido pelos vereadores que, em várias oportunidades, solicitaram esclarecimentos sobre o projeto. Um deles foi o vereador Obelino Marques (PT), que requereu parecer especial da Procuradoria Geral da Câmara sobre a discussão da resolução da ANEEL no judiciário.

A Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara, por sua vez, solicitou estudo técnico de viabilidade para a aplicação do PLC no Município. E uma comissão formada pelos vereadores Professor Irineu Inácio (PSDC), Fredim Carneiro (PSDB), Paulo Prado (PCdoB), Caxicó (PPS) e Obelino cobrou da administração municipal um novo Plano de Negócios para a PPP reduzindo a concessão de 30 para 20 anos.

Desta forma, o projeto foi votado com vários anexos, incluindo pareceres, ofícios, Plano de Negócios de Referência, Edital para o Processo de Concorrência e Previsão de Impacto Financeiro. Ainda assim, alguns parlamentares não ficaram satisfeitos, e o projeto foi aprovado em segundo turno e redação final com votos contrários dos vereadores Caxicó (PPS), Obelino Marques e Rodinei Ferreira (PT).

Duas emendas também foram aprovadas: uma do poder Executivo, que especifica de quais dotações orçamentárias serão utilizados recursos para cobrir as despesas desta nova Lei Complementar; e uma das lideranças da Câmara, que limita a 20 anos a autorização para a parceria público-privada para serviços de iluminação pública.

Sobre a alteração do prazo de vigência da PPP e o envolvimento dos vereadores no projeto, a Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas de Contagem (UPPPCON) se pronunciou em ofício: “Foi readequado o estudo realizado com a redução do prazo de vigência do contrato de 30 para 20 anos e, através desse novo formato, bem como sinalizado pelos senhores vereadores, vislumbrou-se um modelo mais benéfico para o Município, dentro de vários aspectos”.

“Cumpre-nos também parabenizar esta Egrégia Casa, que, no exercício dos seus poderes/deveres, contribuiu imensamente para a remodelagem deste projeto”, conclui o ofício assinado pela Coordenadora da  UPPPCON, Maria Silvia Cerqueira.