Legislativo vota projetos de planejamento orçamentário de Contagem

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante ferramenta de planejamento, que tem como objetivo apontar as prioridades e metas da administração municipal para o próximo ano. Determina, entre outras coisas, o equilíbrio entre receitas e despesas do Município e as regras para os investimentos em áreas como saúde, educação e gasto com pessoal.

Essa legislação é votada pela Câmara no primeiro semestre de cada ano, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA) – ou seja, é um elo entre essas duas legislações. Dessa forma, a Lei 5.386/2023, aprovada em julho pelos vereadores, apresenta as diretrizes para elaboração e execução da LOA 2024, que está em tramitação na Câmara, em consonância com o PPA 2022-2025.

Nesse meio tempo entre a aprovação da LDO, em julho, e a tramitação atual da LOA, ocorreram algumas mudanças relevantes, sobretudo nas transferências de recursos para o Município, incluindo valores repassados pela União para o pagamento do piso salarial da enfermagem. Dessa forma, foi necessária uma alteração nessa legislação, que foi proposta pela Prefeitura por meio do Projeto de Lei 17/2023, aprovado nessa terça-feira (28/11) pela Câmara Municipal.

A atual LDO autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada no Orçamento. E o novo PL acrescenta, entre as suplementações que não oneram esse limite, aquelas “oriundas de arrecadações com destino específico”, como é o caso dos recursos para o pagamento do piso da enfermagem.

Na lista de não oneração, a matéria inclui também: “as suplementações de dotações com recursos provenientes de operações de crédito – já que, desde o ano passado, foram aprovados empréstimos para obras de mobilidade e infraestrutura; e as suplementações procedentes “das transposições e transferências de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde”, incluindo os consórcios de saúde. Importante lembrar que neste mês a Câmara aprovou a integração de Contagem no Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário (Cisrec).

“Assim, em respeito ao princípio da unidade orçamentária, em seu ponto de vista programático, que insere as legislações – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e Lei Orçamentária Anual – em um contexto de necessária harmonia e compatibilidade entre elas, faz-se necessária as alterações propostas neste Projeto de Lei”, explica a prefeita Marília Campos (PT), em justificativa anexa ao PL 17/2023.

LOA e PPA 

Os projetos relacionados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 também estão em tramitação na Câmara. Ambos foram aprovados em primeiro turno na última semana, e devem ser apreciados em segundo turno e redação final na próxima terça-feira (05/11).

A revisão do PPA (PL 14/2023) também respeita a mesma lógica das alterações da LDO, em relação às mudanças ocorridas no período, no caso, desde 2021, e busca estar em sintonia com a proposta da LOA 2024. “O PL propõe alterações de determinados contextos e cenários de políticas públicas, visando a melhoria do atendimento às demandas da sociedade e evidenciando, assim, a construção de um planejamento de gestão que tenha como objetivo e reflexo a melhoria da qualidade de vida dos munícipes de Contagem”, diz a justificativa.

 A LOA, por sua vez, proposta pelo PL 15/2023, estima receitas e fixas despesas da ordem de mais de R$ 3,4 bilhões para o próximo ano, além de definir quais áreas, programas e ações são prioritárias, qual valor será investido em cada uma delas e de onde virão os recursos. Importante lembrar que 1% da receita do Município é investido em projetos ou atividades indicados pelos vereadores por meio de emendas impositivas, e metade disso deve ir para a saúde.