Aprovadas na Câmara, quatro políticas públicas são destaques da semana

Execuções do Plano Diretor, do Conselho da Criança e do Adolescente, do “descongelamento” da carreira dos servidores e o piso da Enfermagem apresentaram avanços

O Legislativo de Contagem propôs, debateu e aprovou, no último ano, mais de 130 proposições que se tornaram novas leis municipais. Entre elas, ganharam grande destaque o Plano Diretor; o “descongelamento” das carreiras dos servidores municipais, sobretudo da Educação; e a regulação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente; além do piso da Enfermagem. As quatro políticas já estão em execução e foram destaques nesta semana.

Na última terça-feira (09/01), a Prefeitura anunciou que, conforme a Lei Complementar 364/2023, aprovada em novembro na Câmara, iniciou o pagamento, para os servidores municipais, dos quinquênios que estavam paralisados em virtude de uma legislação federal de 2020. Naquela época, as carreiras de servidores de todo o Brasil foram “congeladas” no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e Distrito Federal receberam da União para o enfrentamento da Covid-19. Agora, em Contagem, esses 19 meses voltam a ser considerados para a concessão de benefícios.

Outra política relevante em execução é o novo Plano Diretor – ferramenta de planejamento urbano que orienta o crescimento e o desenvolvimento da cidade, regulando a ocupação do território, atividades econômicas, questões ambientais, mobilidade e habitação. Nesta semana, em função das alterações instituídas pela Lei Complementar 362/2023, foi anunciada a realização de uma eleição complementar do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), para que seja escolhida mais uma entidade de movimento popular organizado e uma entidade sindical para compor essa importante instância de participação popular. O Edital já está disponível.

A Lei 5332/2023, aprovada em março pelos vereadores, instituiu diretrizes importantes para a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre elas, a regulação dos conselhos relacionados ao tema e a valorização dos conselheiros tutelares. Em decorrência dessa nova legislação, na última terça-feira (09/01) a Prefeitura diplomou 35 novos conselheiros tutelares, eleitos para a gestão 2024/2028. E, na manhã dessa quarta-feira (10/01), tomaram posse os novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – 18 titulares e seus suplentes, da sociedade civil e do governo.

Por fim, após a aprovação de dois projetos de lei no último ano e muitas cobranças dos vereadores, a Prefeitura de Contagem começou a aplicar o piso da Enfermagem no município. Nesta semana, a administração municipal anunciou que o pagamento das parcelas de novembro e dezembro de 2023 do complemento relacionado ao piso salarial da Enfermagem devem compor a folha salarial de janeiro, que será paga em 1º de fevereiro de 2024.