Prefeito de Contagem sanciona quatro relevantes leis propostas por vereadores

Quatro novas leis propostas pelos vereadores de Contagem e aprovadas na Câmara nos últimos dois meses foram sancionadas nesta semana, com sua publicação no Diário Oficial. Entre elas, estão uma que inclui terapias complementares no SUS; outra que incentiva o uso racional da água no município; a terceira amplia a divulgação de informações sobre obras públicas; e há também uma lei que proíbe o abastecimento de veículos após o acionamento da trava de segurança nas bombas de combustível.

A primeira é de autoria do vereador Daniel Carvalho (PV), e autoriza o Município a implantar as chamadas práticas integrativas e complementares no sistema de saúde, incluindo massoterapia, fitoterapia, terapia floral, acupuntura, cromoterapia, aromaterapia, quiropraxia, iridologia, ortomolecular, ginástica terapêutica e terapias da respiração. Essas modalidades devem ser desenvolvidas apenas por profissionais habilitados e registrados; e o Executivo pode celebrar convênios para disponibilizá-las.

Com o objetivo de combater a crise hídrica, o vereador Professor Irineu Inácio (PSDC) propôs o PL 002/2015, que foi aprovado na Câmara em agosto. A nova lei prevê a criação de políticas de educação e conscientização, além da concessão de benefícios fiscais para imóveis que comprovarem redução anual do consumo de água. Ela indica ações do poder público para erradicação do desperdício e reaproveitamento de água não potável, mas deixa aberta sua regulamentação para as autoridades da área.

Entre as quatro, a lei aprovada mais recentemente na Câmara foi a decorrente de um projeto assinado por vários vereadores. A Lei nº 4767/2015 determina que todas as obras públicas realizadas pelo Município ou por execução indireta devem ter, em local visível, uma placa de pelo menos 6 m², contendo informações gerais sobre a obra, incluindo data de início e término, valores gastos com sua execução, dados sobre os responsáveis pela obra, entre outras.

Proposta pelo vereador Alex Chiodi, a partir do PL 018/2015, a Lei nº 4768/2015 determina uma multa no valor de R$ 1.000 para os postos de combustíveis que continuarem a abastecer o veículo após o acionamento da trava automática de segurança da bomba. O valor pode dobrar em caso de reincidência; e ser corrigido de acordo com a inflação. Com a publicação da nova lei, o poder público tem agora 90 dias para regulamentá-la.

Veto

A semana não foi apenas de aprovações para os projetos do Legislativo Municipal. O prefeito de Contagem, Carlin Moura (PCdoB), vetou totalmente o PL 034/2015, de autoria do vereador Decinho Camargos (PHS), que determina a instalação e adequação de equipamento sonoro nos ônibus, que preste informações, interna e externa, quanto à linha, ao itinerário dos coletivos e à próxima parada.

Em justificativa para o veto, o prefeito classifica o projeto como inconstitucional, por ser de competência do Executivo o planejamento e o gerenciamento do sistema de transporte público. Além disso, a proposta cria despesa para o transporte público, sem realizar um estudo técnico de viabilidade e sem indicar a fonte de custeio.

Com isso, o veto retorna para o poder Legislativo, e deve ser colocado para votação dos vereadores nas próximas plenárias. Eles podem acatá-lo, arquivando a matéria; ou podem derrubar o veto, deixando o projeto apto a ser transformado em lei.