Vereadores de Contagem aprovam lei de incentivo ao uso racional da água

A Câmara Municipal de Contagem aprovou nesta semana, em segundo turno e redação final, um projeto de lei que objetiva reduzir o desperdício e estimular o uso consciente da água em residências e no comércio do Município. Proposto pelo vereador Professor Irineu Inácio (PSDC), o PL 002/2015 prevê a criação de políticas de educação e conscientização, além da concessão de benefícios fiscais para imóveis que comprovarem redução anual do consumo.

De acordo com o projeto, as ações do Poder Público terão foco em planos de regularização para áreas de saneamento precário; erradicação do desperdício de água; desenvolvimento de propostas e planejamentos junto à população; e desenvolvimento de métodos que viabilizem o reaproveitamento de água não potável, como a das chuvas.

A matéria entrou na pauta de votação pela primeira vez em junho deste ano, mas recebeu pareceres contrários da Procuradoria Geral e da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, que classificaram o projeto como inconstitucional. Na ocasião, atendendo aos pedidos do autor, os vereadores derrubaram os pareceres, e o projeto foi encaminhado para debate na Comissão de Administração e Serviços Públicos.

Na época, Professor Irineu justificou o projeto, ressaltando sua importância para o meio ambiente. “Outras câmaras têm apresentado projetos relacionados à questão da água. E, com a crise hídrica que estamos vivendo, entendo que temos que trabalhar isso não apenas no setor público, mas também nas residências e no comércio, no sentido da racionalização do uso da água”.

Voltando à votação neste mês, com parecer favorável da Comissão de Administração – por causa de seu “alcance social” –, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, e segue para sanção da Prefeitura. A nova lei passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem, mas os critérios e parâmetros para sua implantação ainda serão regulamentados pelas autoridades competentes.

Regulamentação

Alguns parâmetros e critérios para a aplicação dessa lei estão sendo estabelecidos em outro projeto de lei mais elaborado, também de autoria do vereador Professor Irineu Inácio. O PL 001/2015, que deve entrar em pauta nas próximas semanas, institui normas que regulamentam a política de conservação, uso racional e reaproveitamento de águas em edificações públicas e privadas em Contagem.

Por se tratar de legislação mais específica, antes de passar pelas Comissões da Câmara, o projeto foi encaminhado para análise das secretarias municipais de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano e de Obras e Serviços Urbanos. E esta última classificou a proposta como “exequível do ponto de vista técnico e louvável do ponto de vista social, devendo receber especial atenção para que seja cumprida em sua totalidade”.

“É uma proposta que vem para lidarmos com a crise hídrica e com a urgência de nos educarmos para a necessidade de economia de água. Trabalhei muito tempo nesse projeto no ano passado, e fiquei muito contente com o parecer da secretaria”, destacou o vereador Irineu. “A partir dessa aprovação técnica e de algumas sugestões da secretaria, estamos discutindo, junto à Comissão de Meio Ambiente da Câmara, algumas alterações para ampliar e melhorar o projeto ainda mais, para que venha a contribuir de forma efetiva para nossa cidade”, concluiu.