Contagem ganha 13 novas leis na primeira quinzena de julho

A Câmara Municipal de Contagem tem se destacado neste ano pela grande e relevante produção legislativa, com a proposição, discussão e aprovação de dezenas de leis voltadas para melhorar a qualidade de vida do contagense.

Apenas no primeiro semestre de 2022, foram sancionadas mais de 80 leis e leis complementares que passaram pelo Legislativo Municipal – 13 delas foram publicadas no Diário Oficial de Contagem na primeira quinzena de julho. As novas legislações tratam de temas como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, cultura e causa animal, entre outros.

“Nós, vereadores, temos trabalhado muito por avanços e conquistas para a nossa cidade, principalmente, para incentivarmos a participação da população, junto com a Câmara, no desenvolvimento de políticas públicas que beneficiam os nossos cidadãos. Com trabalho e dedicação, estamos conseguindo transformar positivamente a vida das pessoas”, destaca o presidente do Legislativo Municipal, vereador Alex Chiodi (Solidariedade).

Iniciativa do Legislativo

Em relação às leis sancionadas neste mês, duas foram propostas pela vereadora Moara Saboia (PT) e são relacionadas ao meio ambiente. A Lei 5.274, de 7 de julho, institui a Política de Incentivo e Fomento a Hortas Comunitárias e Quintais Produtivos Agroecológicos, com vistas também à segurança alimentar. E a Lei 5.277, de 11 de julho, cria o Selo do Circuito Turístico Ambiental da Várzea das Flores, com o objetivo de incentivar o turismo sustentável, aliando geração de renda e preservação ambiental.

Temas recorrentes na Câmara, a saúde e a inclusão também foram contempladas. A Lei 5.275, de 8 de julho, institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, determinando diretrizes para conscientização, prevenção, assistência e acesso aos serviços de saúde. Já a Lei 5.272, de 6 de julho, reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva, para que as pessoas que sofrem desse transtorno possam ter os mesmos direitos da pessoa com deficiência. Ambas, de Daniel Carvalho (PSD).

Voltada para a cultura, a Lei 5.271, de 6 de julho, estabelece a Política Municipal para Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e de Reconhecimento e Valorização do Patrimônio Vivo e Imaterial de Contagem. Originária de um projeto do vereador Carlin Moura (PSB), a legislação pretende melhorar a qualidade de vida e preservar as tradições de comunidades como dos Arturos, dos Ciriacos e de ciganos.

Para garantir o direito dos animais, a Câmara aprovou a Lei 5.279, de 13 de julho, proposta por Carlin, que propõe que sejam publicados, no Diário Oficial do Município – publicação diária e online dos atos da administração municipal -, no site e nas redes sociais oficiais da Prefeitura, as fotos dos animais que se encontram para adoção na Unidade de Vigilância e Controle de Zoonoses (UVZ). E a Lei 5.273, de 6 de julho, originária de projeto de Ronaldo Babão (Cidadania) aprimora a legislação que trata do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (Combea) e do fundo associado.

Ainda de iniciativa do Legislativo, entrou em vigor no dia 13 de julho a Lei 5.280/2022, que propõe que os meios de comunicação da Câmara e da Prefeitura de Contagem divulguem fotos, nomes e informações sobre as pessoas desaparecidas residentes no município. De acordo com o autor da proposta, Daniel do Irineu (PP), a ideia é “dar maior visibilidade para a situação do desaparecido, aumentando as chances do indivíduo ser encontrado”.

Projetos do Executivo

Embora em menor escala, alguns projetos do Executivo que passaram pela Câmara se tornaram leis neste mês – as principais delas tratam do funcionalismo público municipal. A Lei Complementar 330, de 05 de julho, acrescenta 56 cargos efetivos de Pedagogo ao quadro da Educação, para atender a rede municipal de ensino. E, fugindo da primeira quinzena, a Lei Complementar 331, de 20 de julho, concede reajuste de 33% para os auxiliares de saúde bucal de 40h, que ficaram de fora da recomposição dada em abril.

Outras leis foram responsáveis pela criação da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e por uma readequação no Orçamento para corrigir o encaminhamento de recursos da ordem de R$ 750 mil por emenda parlamentar. Outros projetos aprovados em julho pelo Legislativo devem virar lei até o final do mês, incluindo o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define parâmetros para a elaboração do Orçamento 2023.

A segunda quinzena de julho é marcada pelo recesso parlamentar, sem a realização de plenárias, mas com a continuidade das reuniões de comissão e outras instâncias legislativas. As reuniões ordinárias retornam na primeira terça-feira de agosto, dia 02, sempre a partir das 09h.