Conselho e Fundo do Bem-Estar Animal ganham avanços com projeto de lei da Câmara

Um projeto de lei do vereador Ronaldo Babão foi aprovado em segundo turno e redação final na reunião ordinária desta terça-feira (14/06) e altera a Lei Municipal 5109/2020, que trata do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (Combea) e do Fundo do Bem-Estar Animal. Ele modifica dois artigos (arts. 1º e 4º) e, a princípio, também suprimia um inciso do artigo 7º e acrescentava um artigo à lei, o que foi retirado com uma emenda de liderança assinada por todos os vereadores.

O PL 180/2021, ao mexer no primeiro artigo da Lei 5109/2020, compartilha a gestão do Conselho, até então feita exclusivamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a Secretaria Municipal de Saúde, considerando “que possuem estreita ligação com a política de proteção e defesa dos animais”. No mesmo artigo, o projeto acrescenta a necessidade de instituir a Conferência Municipal de Proteção e Defesa do Bem-Estar Animal, a cada dois anos, “para qualificar o debate sobre a temática”.

Já a alteração do artigo 4º aumenta de dez para 16 o número de integrantes do Combea: inclui um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e um da Procuradoria Geral do Município. 

Além disso, soma à lista dos conselheiros dois representantes eleitos pelas entidades de Ensino Superior atuantes em Contagem e aumenta para dois o número de representantes de entidades de proteção e cuidado com os animais. Sobre os representantes das secretarias de Saúde e de Defesa Social, o projeto prevê a preferência por um membro da Vigilância Sanitária e de um Guarda Ambiental, respectivamente.

Itens retirados pela emenda de liderança não prejudicam o PL

Ao suprimir o artigo 7º da Lei 5109/2020, o PL 180/2021 dava à lei um novo artigo, especificando, por meio de 26 incisos, os atos e ações considerados como maus tratos. Porém, depois de ampla discussão entre o vereador autor, os demais membros da Comissão Especial de Defesa do Direito Animal* e representantes do Executivo, ficou acertado que a política de proteção e combate aos maus tratos aos animais será abordada em um projeto de lei exclusivo, a ser elaborado e apresentado pela Prefeitura, para a aprovação da Câmara.

Aproveitando a fala em que parabenizou Ronaldo Babão pela iniciativa do PL, o vereador Carlin Moura explicou que o tratamento dos maus tratos em uma lei específica será mais amplo, podendo regulamentar as punições aos infratores e contribuindo com a adoção de políticas públicas sobre o assunto, além de facilitar o trabalho dos fiscais em sua atuação. 

Para que possam valer, as alterações precisam passar pelo crivo da Prefeitura de Contagem. Sendo sancionado pela prefeita Marília Campos, o projeto e as alterações passam a valer a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Município.

*A Comissão Especial de Defesa do Direito Animal e Zoonoses é composta pelos vereadores Daniel Carvalho, Carlin Moura, Denilson da Juc, Gegê Marreco, Moara Saboia e Ronaldo Babão.