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Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta terça-feira (20), por unanimidade, um projeto de lei complementar (PLC002/2018) que busca desburocratizar e agilizar o licenciamento de estabelecimentos classificados como de baixo risco pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Empreendedores de pequenos negócios, como comércios de alimentos e salões de beleza, serão diretamente beneficiados com a nova regra, que altera a Lei Complementar 103 do ano de 2011 – Código Sanitário do Município – adaptando-o para atos editados pela Anvisa em abril de 2017.
As principais mudanças dizem respeito à possibilidade de a licença de funcionamento ser concedida de imediato à entrada do pedido, para estabelecimentos classificados como negócios de baixo risco pela vigilância sanitária. Isso sem necessidade de requerimentos antecipados, como entrega de documentos e inspeções prévias. E os alvarás sanitários podem passar a valer três anos ao invés de um, como era antes da nova regra.
Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) destaca que a medida beneficia tanto o empresariado quanto a fiscalização do Município, refletindo positivamente nos consumidores.
“O projeto alcança os estabelecimentos classificados como de baixo risco, para lhes facilitar e abreviar o funcionamento através de um processo de licenciamento mais célere, consubstanciando em ações da Vigilância Sanitária de amplo espectro de atendimento aos entes empresariais e, ao mesmo tempo, descongestionando os processos de fiscalização, permitindo uma atuação mais apurada nos empreendimentos de maior risco e criando maior qualidade de serviços prestados aos munícipes de Contagem”, explicou.
Aprovado em dois turnos e redação final na Câmara, o PLC segue para a Prefeitura de Contagem e passa a valer como lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, nos próximos dias, com efeitos retroativos a 27 de abril de 2017.
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