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Direito à assistência religiosa na rede de saúde de Contagem é aprovado pela Câmara Municipal

Muitas pessoas que enfrentam situações complicadas de enfermidades buscam na fé, independente da sua religião, o apoio e a sustentação para passar por esse momento. São inúmeros os relatos de pessoas que se restabeleceram de acidentes ou doenças, às vezes condenatórios, e garantem que, além de todo o aparato médico e científico, acreditar em uma força “divina” ou “superior” foi determinante para vencer o problema.

Pensando nisso, os vereadores Pastor Itamar (PRB) e Alex Chiodi (SD) propuseram um projeto de lei, o substitutivo* ao PL 032/2018, que dispõe sobre a assistência religiosa nas instituições de saúde da rede pública e privada do município. O PL foi aprovado em segundo turno e redação final por unanimidade entre os parlamentares presentes na 20ª reunião ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (25/06).

O projeto, dentre outras coisas, assegura a religiosos de quaisquer crenças o acesso a clínicas, ambulatórios, pronto atendimento, lares de idosos, casas de recuperação e semelhantes, desde que a assistência tenha sido solicitada pelo próprio paciente ou por familiares, caso o enfermo não tenha mais suas faculdades mentais preservadas.

Ao religioso cabe, segundo Pastor Itamar, seguir as regras de identificação, procedimento, higiene e segurança do local da visita. “Obviamente, a permissão levará em consideração também o melhor horário para a assistência religiosa. Mesmo podendo acontecer fora do horário de visitas, deve respeitar aqueles momentos em que o paciente está se submetendo a procedimentos, medicação e banho, por exemplo”, explicou. Além disso, é expressamente vetada a interferência nos procedimentos médicos aplicados ao paciente.

Por outro lado, as instituições de saúde devem facilitar a assistência religiosa, levando em conta a flexibilização, quando possível, do horário de entrada do religioso, e fornecendo a ele a paramentação para acesso ao local da assistência, como máscara, aventais, luvas e semelhantes, caso seja necessário. As instituições devem também manter todos os seus setores cientes sobre a referida lei.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito Alex de Freitas e passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município. Caso o prefeito vete parcial ou integralmente o projeto, ainda cabe nova apreciação da Câmara, que pode derrubar ou acatar o veto vindo do Executivo.

* O PL 032 é um substitutivo pois foram feitas algumas alterações ao projeto inicial, com o intuito de condensar em um só dois projetos de lei de teor semelhante:  um proposto pelo vereador Pastor Itamar (PRB) e outro pelo vereador Alex Chiodi (SD). Por este motivo, os dois parlamentares assinam esse projeto de lei.

 

Câmara abre a tribuna livre para a conscientização sobre Anemia Falciforme

O Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme – declarado pela ONU em 2008 e celebrado no dia 19 de junho – foi lembrado na Câmara Municipal de Contagem. Na última reunião plenária (18/06), a tribuna livre foi ocupada pela Presidente da Associação de Pessoas com Doença Falciforme e Talassemia do Estado de Minas Gerais (Dreminas), Maria Zenó Soares da Silva, que falou sobre a saúde das pessoas negras e sobre a anemia falciforme.

A Anemia Falciforme é uma doença genética e hereditária, originária da África e que, por isso, acomete predominantemente pessoas negras – 95% dos pacientes –, apesar de poder também se manifestar entre os brancos.

Com cem mil casos no Brasil, 7.800 em Minas e 252 em Contagem, ela se caracteriza por uma alteração nos glóbulos vermelhos, que perdem a forma arredondada e elástica, adquirem o aspecto de uma foice (daí o nome falciforme) e endurecem, o que dificulta a passagem do sangue pelos vasos de pequeno calibre e a oxigenação dos tecidos.

Segundo Zenó, a histórica “desvantagem” da população negra em relação à branca, com menos garantia de direitos sociais básicos e oportunidades, leva a um quadro preocupante: 98% das pessoas com a doença falciforme são de baixa renda e beneficiários do Bolsa Família e 93% não concluíram o Ensino Fundamental. “Ou seja, são pessoas vulneráveis, com menos acesso a informações e tratamentos”, explicou, reforçando que a gravidade da doença é proporcional à gravidade das condições sociais em que a grande maioria dos portadores da doença falciforme vive.

Por isso, Zenó alertou para a necessidade de políticas públicas que garantam o atendimento correto, digno e rápido aos pacientes falciformes. E na ocasião, aproveitou a oportunidade para pedir ao Legislativo apoio na efetiva implementação, na rede pública de Saúde do município, do fluxo de atendimento de pacientes com doença falciforme.

O fluxo de atendimento foi determinado por uma portaria, em 2016, mas de acordo com Zenó não está sendo efetivamente aplicada, principalmente na urgência e emergência. Apesar de o atendimento de referência ser prestado pelo Hemominas, Zenó explicou que a doença causa intercorrências constantes, o que faz com que os pacientes necessitem, não raramente, dos pronto atendimentos.

“E os profissionais não estão preparados para atender esses pacientes. Não é por maldade, mas é desconhecimento dos protocolos já instituídos”, disse, lembrando que já houve um óbito de uma paciente portadora da doença falciforme na UPA Sede. “Me coloco à disposição para a capacitação dos profissionais de Saúde, assim como nossos cursos à distância e o próprio Hemominas”, finalizou.

Os vereadores Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT), que frequentemente traz às plenárias o assunto, assim como Dr. Rubens Campos (DC) e o presidente da Câmara, Daniel Carvalho (PV), se manifestaram e parabenizaram a incessante luta de Zenó pela melhoria das condições de vida e políticas públicas para as pessoas com anemia falciforme.

Vereadores aprovam e complementam projetos de valorização dos servidores municipais

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (18/06), dois projetos de lei complementar (PLC) que beneficiam servidores públicos da administração direta do município. Em ambos os projetos, a Câmara aprovou também emendas de lideranças que modificaram os textos originais e ampliaram benefícios.

O primeiro, o PLC 01/2019, concede o adicional de periculosidade aos agentes de operação e fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon). Segundo a justificativa anexa ao projeto, trata-se de uma reivindicação antiga da categoria, que está “exposta ao risco do trânsito, prestando auxílio ao público e garantindo a proteção no trânsito e transporte públicos”.

Os agentes que acompanhavam a votação na galeria do plenário comemoraram a votação e, sobretudo, a emenda de liderança assinada por todos os vereadores que estende o adicional de 30% do salário base dessa categoria aos agentes que prestam serviços considerados administrativos, como os que ficam na função de videomonitoramento.

A explicação é que as funções administrativas são rotativas, ou seja, os mesmos agentes responsáveis pelo videomonitoramento usualmente vão para as ruas exercer as atividades externas. Da mesma forma, os servidores que estão no trânsito, por vezes, podem ficar à disposição dos serviços internos.

Fim da luta dos assistentes sociais

O outro projeto de lei complementar comemorado foi o PLC014/19, que altera a Lei Complementar nº105/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município da Administração Direta.

O projeto aumenta o quantitativo de cargos de assistente social (passa de 70 para 99) e contador (passa de 06 para 15) no quadro de servidores da Prefeitura. Ele também inclui na lei complementar a obrigatoriedade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) serem coordenados por um servidor efetivo da administração.

Além disso, o cargo de assistente social passa a se enquadrar no nível XIV, garantindo à categoria uma melhora significativa no salário e na carreira. Seguindo essa alteração, uma emenda parlamentar de liderança, assinada por todos os vereadores, eleva os servidores detentores dos cargos de jornalista e relações públicas da Prefeitura também ao nível XIV, haja vista que esses seriam os únicos cargos de nível superior da administração que ficariam no nível XII do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Por fim, outra alteração é a retirada, no texto original da lei complementar, de todas as menções ao Centro Industrial de Contagem (CINCO) e à Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem (Conparq), autarquias extintas na reforma administrativa do Executivo de 2017.

Atuação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social

O PLC 014/2019 foi elaborado depois que o projeto inicial – PLC 011/19 foi retirado de pauta em caráter definitivo e devolvido ao autor, uma vez que ele não contemplava as reivindicações da categoria e apenas aumentava o número de cargos, sem alterar, no entanto, o nível da remuneração.

Depois de reuniões e debates e da atuação ativa da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social da Câmara, enfim o Executivo enviou para apreciação do Legislativo o projeto com as alterações reivindicadas pelos assistentes sociais.

O presidente da Comissão, vereador Pastor Itamar (PRB), comemorou a votação desta terça-feira. “Hoje a Câmara Municipal se alegra em concluir seu trabalho de acompanhamento dessa causa. (…) a Comissão, o presidente da Casa e o líder de governo se empenharam para atender aos anseios da categoria, que luta por isso desde 2013”, finalizou.

Câmara de Contagem recebe Fórum Mineiro de Encerramento de Mandato e Fechamento de Contas

2020 é o último ano dos mandatos municipais – Executivo e Legislativo – e, por isso, é um ano carregado de particularidades quando o assunto é administração pública. Além das limitações impostas pela legislação eleitoral, uma questão que preocupa os agentes políticos é o correto fechamento das contas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Desta forma, a Escola do Legislativo de Contagem trouxe para o plenário da Câmara Municipal de Contagem, nesta segunda-feira (17/06), o Fórum Mineiro Encerramento de Mandato e Fechamento de Contas, em parceria com a Brasil Master, instituição educacional responsável pelo conteúdo pedagógico e emissão de certificado aos participantes.

Durante todo o dia, servidores e interessados pela administração pública tiveram uma palestra com a professora Lucy Fátima de Assis Freitas, membro do Conselho Federal de Contabilidade, coordenadora do curso de Contabilidade Pública da PUC Minas e servidora do município de Belo Horizonte, onde exerceu a função de contadora-geral por mais de dez anos.

A abertura do Fórum foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV) que, além de dar as boas-vindas aos participantes, falou sobre os projetos e êxitos alcançados pelas ações da Escola do Legislativo.

Entre servidores da Câmara, da Prefeitura e também de outras cidades, a servidora da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Ribeirão das Neves, Elaine Drumond, participou do curso e aproveitou para tirar dúvidas com a palestrante.

“Já conhecia a Lucy de outras palestras, ela tem um conhecimento incrível sobre o assunto. Como há regras em constante mudança no Tribunal de Contas e a Lucy está sempre atualizada, essa oportunidade sem dúvida vai contribuir e muito para o meu trabalho”, disse.

 

Saúde e Zoonose falam na Câmara sobre surto de Febre Maculosa em Contagem

Diante da apreensão instalada no município depois da confirmação e da divulgação, pela grande mídia, dos dois óbitos causados pela Febre Maculosa em Contagem, o secretário municipal de Saúde, Cléber de Faria Silva, e o médico veterinário e diretor de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses da Prefeitura, José Renato de Rezende Costa, participaram da reunião ordinária da Câmara na manhã da última terça-feira (04/06).

O objetivo da visita foi divulgar todas as ações emergenciais que a Prefeitura adotou para a contenção do que eles chamaram de “surto localizado” da doença. Segundo José Renato, assim que confirmados os óbitos, na quinta-feira passada (30/05), foi montado um comitê emergencial intersetorial, composto pelas secretarias municipais de Saúde, Obras e Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, além do próprio Centro de Controle de Zoonoses.

Segundo José Renato, além das duas mortes já confirmadas e oficialmente notificadas, há 21 pessoas internadas com suspeita da doença e dois óbitos estão sendo ainda investigados. Todas as pessoas, no entanto, tiveram contato com o carrapato transmissor da Febre Maculosa no mesmo dia e local, o que leva a crer que, atualmente, a “zona quente” – local de maior perigo de contaminação – está reservada a uma área de aproximadamente 12 hectares chamada de Vila Boa Vista, na Região do Nacional.

O local está a 500 metros da divisa com Belo Horizonte e, por lá, passam dois córregos que desaguam na Lagoa da Pampulha. Em 2017, um caso de Febre Maculosa já havia sido notificado no mesmo lugar, que é conhecidamente habitado por capivaras. São elas que transmitem a bactéria Rickettsia rickettsii para o carrapato. Depois, esses insetos contaminados, em contato por algumas horas com o organismo das pessoas, transmitem a bactéria e causam a Febre Maculosa.

Ações estratégicas

Os casos já foram notificados no Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais – CIEVS Minas, e também já foram feitas as investigações ambientais e epidemiológicas habituais. “E as UBSs e Upas já foram orientadas a receber esses casos suspeitos de forma separada, voltadas para essa situação”, explicou José Renato.

A área de contaminação já foi isolada pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros. Segundo o veterinário, colocar fogo no local é uma estratégia eficiente, porém descartada pelo Corpo de Bombeiros, por causa da proximidade das residências. Então, o fogo está sendo utilizado como forma de limpeza da área da margem dos córregos e o restante – a maior parte – da área está passando por capina, roçada e calagem (distribuição de cal), com a ajuda de tratores. Simultaneamente, haverá uma intensificação na limpeza de toda a Regional Nacional.

Além disso, a administração municipal já realizou um trabalho de panfletagem no local, de casa em casa, com vistas a orientar os moradores da região sobre os cuidados necessários. No domingo, agentes de saúde também borrifaram veneno no interior e na parte externa das residências que estão num raio de 500 metros do local original da contaminação das pessoas. O veterinário explicou também que em toda a região do Nacional – e mais intensivamente aos arredores dos córregos – estão sendo colocadas faixas de alerta para que as pessoas evitem o local.

Outra estratégia já colocada em prática pelo comitê emergencial foi o recolhimento dos grandes animais soltos em vias públicas da região – equinos e bovinos -, uma vez que, segundo José Renato, eles podem levar os carrapatos contaminados a outras regiões, aumentando a zona de infestação. “Esses animais, ao chegarem ao curral municipal, são imediatamente banhados com carrapaticida”, explicou.

Quanto às capivaras, segundo José Renato, drones estão sendo utilizados para o reconhecimento, localização e captura desses animais, uma vez que será necessário tratá-los. “Não é permitido eliminá-las [as capivaras] ou levá-las para outro local”, conta.

Vereadores se manifestam

O vereador Dr. Wellington Ortopedista (PDT) mostrou preocupação com a situação e parabenizou à equipe da Saúde do município pela eficaz investigação e diagnóstico dos casos. “Principalmente porque estamos num período de surto de doenças hemorrágicas, como a Dengue, cujos sintomas, a princípio, são parecidos com os da Febre Maculosa”, explicou. O parlamentar também questionou à Secretaria de Saúde sobre a aquisição dos medicamentos necessários para o tratamento da doença.

José Renato afirmou que o prefeito autorizou todos os gastos que forem necessários com medicamentos e insumos necessários, e a Secretaria de Saúde do Estado está dando suporte ao município: além da disponibilização do medicamento Doxiciclina – essencial no tratamento da Febre Maculosa –, os pacientes que apresentarem qualquer agravamento de sintomas serão encaminhados e recebidos de prontidão no Hospital Eduardo de Menezes, em Belo Horizonte, referência em Infectologia do Estado.

Glória da Aposentadoria (PRTB), vereadora moradora da região, lembrou que a área do Nacional é cheia de carroceiros e quis saber sobre as ações do governo voltadas para essas pessoas e o cuidado com seus animais.

José Renato disse que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem o levantamento de todos os carroceiros da região – cerca de 90 – e todos os animais serão banhados com o carrapaticida. O ponto de referência para esses atendimentos serão as duas Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPVs) da região do Nacional.

Rogério Marreco (PCdoB) reforçou que os banhos carrapaticidas são eficazes, mas que sua proteção dura pouco tempo, sendo necessária, então, a conscientização dos carroceiros, para que eles mantenham a regularidade nos cuidados com os cavalos.

Secretário responde questionamentos de Daniel do Irineu

A presença do secretário de Saúde na 17ª Reunião Ordinária da Câmara também serviu para que o Executivo prestasse esclarecimentos obre as ambulâncias paradas na Secretaria de Saúde e no pátio da Transcon que foram filmadas pelo vereador Daniel do Irineu.

O parlamentar recebeu essa denúncia na última semana pelas suas redes sociais e por isso visitou os locais onde os carros estavam parados e mostrou os registros em plenário, exigindo da Secretaria de Saúde uma resposta sobre a situação. “O que encontrei foram seis ambulâncias e um carro da Zoonose parados, sendo depredados e consumidos pelo tempo”, contou.

Daniel apontou, ainda, que alguns carros estariam com multas e documentação atrasadas, o que também estaria impedindo sua circulação, e que o município estaria pagando pelo aluguel dos carros parados.

O secretário esclareceu, em relação ao carro da Zoonose, que ele foi tirado de circulação por não estar mais apto para atendimento, por ser um veículo mais antigo e já muito utilizado, mas que o mesmo foi substituído pelo novo carro – o “castramóvel” – adquirido pelo município. “Aquele carro será leiloado e está parado aguardando o fim desse processo”, disse.

Sobre as ambulâncias, o secretário disse que, após a entrada da Organização Social (OS) que administra as Upas e o Complexo Hospitalar em Contagem, o IGH ficou responsável pelo transporte de pacientes da rede de urgência.

Assim, após o “redimensionamento” da demanda, algumas ambulâncias foram tiradas de operação e aguardam no pátio para serem recolhidas pela empresa que aluga os carros para o município. “Importante é deixar claro que não existiu e nem vai existir dano erário público em nenhum aspecto. O município não está pagando por nada que não esteja sendo utilizado”, finalizou Cléber.

O secretário disse ainda que os questionamentos colocados em pauta pelo vereador serão oficialmente acatados e respondidos pela Secretaria, assim como quaisquer outras questões e averiguações que sejam necessárias e demandadas pela Câmara.

Prefeitura apresenta as contas municipais do primeiro quadrimestre de 2019

O plenário da Câmara sediou, na manhã dessa quinta-feira (30/05), a audiência pública de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Contagem relativa ao 1º quadrimestre de 2019.

Estiveram presentes o vereador e presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, vereador José Carlos Gomes (Avante), o controlador-geral do Município, Weber Dias Oliveira, o auditor-geral, André Virgílio da Costa Hilário, e o assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Sérgio Lemos. O Diretor Legislativo da Casa, Luiz Otávio Iannini de Freitas, também acompanhou a reunião.

Realizada pela Controladoria-Geral do Município, essa audiência pública, que ocorre três vezes ao ano na Câmara, tem o objetivo de dar a devida e obrigatória visibilidade às contas do município. A audiência também apresenta as contas da Saúde que, seguindo a Lei Complementar nº141/2012, é feita separadamente.

A primeira parte da audiência foi reservada para a apresentação dos dados gerais de receitas, despesas e seus detalhamentos. Os números foram demonstrados e explicados por André Virgílio.

O aumento mais significativo nas receitas correntes, em relação ao mesmo período de 2018, foi a arrecadação proveniente do Imposto predial e Territorial Urbano (IPTU), que alcançou, no primeiro quadrimestre de 2019, R$ 103,7 milhões. Em 2018, o valor foi de R$ 76,6 milhões.

Com relação às despesas apresentadas, o Executivo conseguiu uma redução do gasto com pessoal em relação ao primeiro quadrimestre de 2018, quando a porcentagem estava no limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este ano, as despesas com pessoal estão abaixo do limite, com 47,06%.

Gastos mínimos constitucionais

O percentual gasto com a Educação em 2019, em relação ao mesmo período do ano passado, apresentou queda e ainda está abaixo do limite constitucional, que é de 25% da receita corrente líquida anual.

André Virgílio explicou, no entanto, que no decorrer do ano essa porcentagem tende a aumentar e fechar o ano cumprindo o piso constitucional. No primeiro quadrimestre do ano passado, por exemplo, o Executivo havia gasto 23,62% – valor abaixo do constitucional – mas fechou o ano com 25,32%. “Tudo dentro do normal”, explica o auditor.

Já as despesas com Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) são maiores em 2019 do que em 2018 e bem acima do mínimo anual determinado pela Constituição Federal.

Números da Saúde

Na Saúde, que constitucionalmente deve receber pelo menos 15% da receita corrente líquida, a Prefeitura aplicou, até agora, 25,87%, mantendo a prática histórica de investimento consideravelmente acima do piso constitucional obrigatório, conforme mostrou o assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Sérgio Lemos.

Outros números relativos à Saúde que foram detalhados na apresentação de Lemos foram: estrutura de pessoal da Saúde, o quantitativo de equipamentos de Saúde presentes na rede municipal por tipologia, o relatório de atendimento dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), o número de partos realizados pelo centro Materno-Infantil, entre outros. Além disso, foi mostrado o resultado de uma auditoria feita na Saúde pela Controladoria Geral do Município.

Repasses do Estado

Os repasses obrigatórios do Governo do Estado para a Saúde ainda estão abaixo do previsto, embora melhores do que no ano de 2018. “Considerando que a prestação de contas é quadrimestral, um terço ou 33% do valor devido do Estado ao município já deveria ter sido repassado, haja vista que já se passou um terço do ano”, explicou Lemos.

No entanto, os números mostram que a normalização está longe de acontecer. As transferências fundo a fundo do SUS, por exemplo, somam 4,45% do previsto para o primeiro quadrimestre de 2019. Nenhum valor foi repassado com relação às transferências de convênios do Estado. “Infelizmente, programas que dependem desse repasse dos convênios serão cancelados, a menos que se faça um remanejamento”, finalizou Lemos.

O material utilizado para a apresentação da prestação de contas é público e já está disponível para o acesso dos cidadãos. No site da Prefeitura (http://www.contagem.mg.gov.br), basta entrar no item “Transparência”, no menu principal, e depois ir em “Audiência Pública”. Lá é possível encontrar também as prestações de contas quadrimestrais de anos anteriores.

“Morar Contagem” entra em pauta novamente no Legislativo

Dos quatro itens que seriam votados na 11ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Contagem, realizada na última terça-feira (23/04), três tiveram apreciação adiada para a próxima semana.

Além do pedido de vista ao Projeto de Lei Complementar 11/2019 e da retirada de pauta do Projeto de Lei 052/2018 – devido à ausência do autor em plenário, fica também para a próxima terça-feira a votação em primeiro turno do PLC 007/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera quatro incisos da Lei Complementar 267/18, que trata do Programa Habitacional Morar Contagem*.

O PLC 007/2019 tem o objetivo, conforme mensagem encaminhada pelo prefeito e anexa ao projeto, de “propor a adequação dos parâmetros a serem observados na análise e aprovação dos projetos arquitetônicos dos empreendimentos do Programa Habitacional Morar Contagem às demais normas urbanísticas aplicáveis, em especial as regras aplicadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida”.

O pedido de vista ao PLC 007/19 foi solicitado pelo vereador Daniel do Irineu (PP), que na ocasião apresentou duas emendas – uma aditiva e outra modificativa – ao projeto, ambas arquivadas depois de receberem pareceres de inconstitucionalidade pela Procuradoria da Casa, pareceres estes acatados pelo plenário.

Debates sobre a emenda aditiva

Das duas emendas apresentadas pelo vereador, uma gerou debates e resultou no pedido de vista, apesar da manifestada discordância do Líder de Governo, vereador Teteco (MDB). A emenda aditiva ao PLC 007/19 altera o parágrafo segundo do artigo 21 da Lei Complementar 267/18 – que dispõe sobre o Morar Contagem – e aumenta o valor da multa para os construtores cujos empreendimentos não cumpram de forma adequada os parâmetros determinados sobre a rede de esgoto.

“Com essa emenda, pretendemos passar a multa dos empreendimentos imobiliários que não fazem tratamento adequado do esgoto de 10 para 40% do valor total do empreendimento. Hoje, no município, se as grandes empreiteiras que constroem aqui não fizerem o tratamento adequado do esgoto, continua sendo vantajoso para eles, já que a multa incidente pelo descumprimento é baixa, ou seja, acaba se tornando um ‘bom negócio’”, argumentou Daniel, explicando que, na maioria das vezes, o custo da adequação da rede de esgoto é mais alto que a multa estabelecida às construtoras.

Os vereadores Alex Chiodi (SD) e Rubens Campos (DC) pediram a palavra e se colocaram a favor da emenda. Chiodi lembrou, inclusive, que a Câmara foi atuante durante as discussões sobre o Morar Contagem, indicando e aprovando cinco emendas de impacto relevante ao projeto original. “Podemos, num acordo, fazer uma emenda assinada por todos os vereadores, como as outras que fizemos ao projeto principal. O objetivo é esse: fiscalizar e fazer com que tenhamos uma cidade melhor, com menos impacto ambiental”, acrescentou.

Liderança de Governo insiste na votação

Para que o projeto não sofresse o pedido de vista e fosse votado em primeiro turno na reunião, Teteco se propôs a negociar com o governo uma forma de adequar o projeto no segundo turno.

Outra tentativa foi pedir aos colegas a aprovação do projeto em primeiro turno, sem adiamento, com o compromisso de fazerem uma emenda de liderança com o mesmo teor daquela de Daniel, porém assinada por todos os vereadores e que entraria já aprovada na votação em segundo turno.

Apesar dos argumentos, Daniel do Irineu manteve o pedido de vista ao projeto, que foi acatado por unanimidade pelo plenário. “Já estou organizando a coleta das assinaturas do máximo possível de vereadores. Vamos entrar com essa emenda novamente, como emenda de liderança, e vamos aprová-la em segundo turno”, disse o vereador, que já havia, ao final da reunião ordinária, conseguido a adesão de alguns colegas à nova emenda.

* O Morar Contagem é um programa municipal inspirado no federal Minha Casa, Minha Vida, e institui na cidade um conjunto de ações que visam a fomentar empreendimentos e construções imobiliárias em AIS2 (Áreas de Interesse Social 2) e, com isso, aumentar a oferta de moradias na cidade e reduzir o déficit habitacional.

Questões da Saúde ganham destaque essa semana na Câmara

A Comissão Externa de Saúde da Câmara Municipal de Contagem deve fazer, ao longo do mês de abril, visitas a cinco Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) da cidade, com o objetivo de fiscalizar a atuação do Instituto de Gestão e Humanização (IGH-MG), Organização Social de Saúde (OSS) que, desde janeiro, administra em parceria com a Prefeitura o complexo hospitalar e as UPAs do município.

O anúncio foi feito pelo presidente da comissão, vereador Dr. Wellington Ortopedista (PDT), na 8ª reunião ordinária da Câmara, realizada nessa terça-feira (02/04). Segundo o parlamentar, o objetivo das visitas é verificar se a OSS está cumprindo os itens do edital e da ata da reunião realizada em janeiro, em que estiveram presentes a Comissão de Saúde da Câmara, o Secretário e servidores da Saúde, representantes do IGH.

“Lembrando que a empresa deve se adaptar à nossa realidade e fazer o atendimento seguindo as particularidades de cada região da cidade, e não o contrário”, explicou. “Vamos in loco conversar com usuários e funcionários”.

Apuração de denúncias

Outro objetivo dessas visitas é a apuração de uma denúncia recebida e exposta por Dr. Wellington, sobre o que ele chamou de “fluxo paralelo na prestação de serviço do SAD Ortopédico”.

O Serviço de Atendimento Domiciliar Ortopédico (SAD Ortopédico) é um programa de desospitalização de pacientes da Rede Municipal de Saúde que aguardam por cirurgias ortopédicas. Em vez de aguardarem no hospital ou nas UPAS, o paciente, desde que tenha condições atestadas por um médico, pode esperar em sua própria residência até o dia da cirurgia, e sua estadia em casa é periodicamente acompanhada por uma equipe multiprofissional. “Trata-se de um programa premiado, que serve de referência para várias cidades de Minas e do Brasil”, explicou o vereador, que em 2012 foi o responsável pela elaboração do projeto.

“No entanto, ficamos sabendo que está acontecendo uma maquiagem nos processos do SAD Ortopédico”, apontou o vereador. Ele explicou que, originalmente, para que o paciente seja liberado para aguardar a cirurgia em casa, ele precisa de uma AIH (Autorização de Internação Hospitalar) assinada por um médico e cadastrada no sistema do SAD.

O que estaria sendo praticado atualmente, segundo o vereador, é que essa AIH é feita, mas não é cadastrada no dia, somente na véspera da cirurgia do paciente. “Assim, a pessoa é liberada para casa, mas o SAD não faz a visita domiciliar. Um dia antes da cirurgia, eles cadastram a AIH e fica parecendo que o paciente aguardou pela cirurgia só um dia, dispensando o serviço do SAD. “Isso é ilegal”, reforçou, dizendo também que não foi apurado ainda se o IGH está ciente dessa situação. Para Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT), por isso as visitas serão de extrema importância.

O vereador Alexandre Xexéu (PTB), que também se manifestou sobre o assunto, assim como Rubens Campos, pediu que toda a Comissão de Saúde esteja mobilizada nessa tarefa.

Reajuste dos Agentes de Saúde e corte de ponto

Os assuntos relativos à Saúde ganharam destaque na 8ª reunião ordinária também depois que o vereador Daniel do Irineu (PP) iniciou uma discussão sobre o corte de ponto praticado pela Secretaria Municipal de Saúde no contracheque dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).

Segundo o parlamentar, os cortes foram relativos aos dois dias em que esses servidores estiveram na Câmara e na Prefeitura, em fevereiro, reivindicando melhores condições de trabalho e reajuste salarial para os anos de 2019, 2020 e 2021, cumprindo a legislação federal que determinou o piso salarial dessa categoria – Lei 13.708/2018.

“Chegou até a mim, inclusive, um contracheque de um servidor, provando que este corte de ponto foi feito”, disse Daniel, mostrando, em telão, uma foto do documento. ACSs presentes nas galerias da casa também confirmaram a informação. Para Alex Chiodi (SD), é necessário que a Câmara acompanhe essa questão. “O secretário [de Saúde] foi categórico ao afirmar que não haveria corte de ponto. Se houve, quero crer que isso será revisto”, disse.

Os vereadores Rubens Campos (DC) e Dr. Wellington Ortopedista também se manifestaram contra a atitude do Executivo. Durante as discussões sobre o tema, o Líder de Governo na Câmara, vereador Teteco (MDB), chegou a negar o corte, mas garantiu que o assunto seria mais uma das pautas a serem discutidas em um encontro com o secretário de Saúde, na tarde do mesmo dia.

A mobilização e as reivindicações dos ACS e ACE renderam reuniões na Câmara, com a Comissão Externa de Saúde da Casa, e também com o Executivo. Dessas reuniões, ficaram firmados os reajustes para a categoria para os três anos.

No entanto, o Projeto de Lei Complementar 010/2019, votado em primeiro turno pelos vereadores na última terça-feira, trazia o reajuste somente do ano de 2019, e este foi mais um tema de debate, em plenário. “Não reflete o que foi acordado lá na Prefeitura”, apontou Rubens Campos.

Por esse motivo, a Comissão de Saúde da Câmara deve articular para a próxima semana, quando o projeto será votado em segundo turno e redação final, uma emenda de liderança, provavelmente assinada por todos os vereadores, incluindo os reajustes de 2020 e 2021, conforme negociação do Executivo com a categoria.

Teteco disse que em uma conversa com o Governo, essa semana, seria definido o melhor caminho para atender essa solicitação – ou uma emenda de liderança ou um próprio projeto substitutivo a esse PLC vindo do Executivo.

Câmara propõe extensão do parcelamento do ITBI em Contagem

Foi aprovado em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (26/03), um projeto de lei complementar de autoria do vereador Vinícius Faria (PCdoB) que altera o Código Tributário do Município.

O PLC 003/2018 modifica o artigo nº 38 da Lei Municipal 1.611/83 e estende o parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, que incide sobre negociações imobiliárias, que atualmente pode ser dividido em três vezes.

“Pensando em facilitar a vida do contagense, propusemos que o parcelamento possa ser feito em até dez vezes, pois entendemos que o contribuinte já paga muitos impostos e o alto valor do ITBI, aliado ao curto parcelamento, incentiva os contratos de gaveta”, explica o autor.

Para que o PLC passe a valer, é necessária, ainda, a sanção do prefeito Alex de Freitas. Caso o prefeito vete o projeto, ele ainda pode voltar ao plenário da Câmara. Neste caso, resta aos vereadores derrubar o veto do prefeito e promulgar a lei complementar.

Segundo Vinícius, no entanto, a expectativa é que este trâmite não seja necessário. “Contamos com a sensibilidade do Executivo para que a proposição não seja vetada, será um enorme benefício para Contagem”.

Tramitação diferente

O Projeto de Lei Complementar 003/2018 recebeu parecer de ilegalidade da Procuradoria da Câmara. O documento analisa o PLC como inconstitucional, já que fere “o princípio da independência e harmonia entre os poderes”. Ainda segundo o parecer, cabe exclusivamente ao Poder Executivo a administração do município e a gestão do orçamento municipal.

Por essa razão, o PLC foi apreciado em plenário sem parecer das demais comissões da Casa que, em trâmite usual, fariam a avaliação e emitiriam o parecer sobre o projeto. Este tipo de tramitação é legal e está amparado pelo artigo 83 do Regimento Interno da Câmara, que em seu parágrafo 3º garante que “a requerimento do vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer”.

Tribuna Livre da Câmara traz temática ligada ao Dia Internacional da Mulher

Dentro das atividades voltadas para as mulheres por ocasião do Dia Internacional da Mulher – 08 de março – a Câmara Municipal de Contagem recebeu, nesta terça-feira (12/03), na Tribuna Livre da 5ª Reunião Ordinária, a superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres de Contagem, Gê Nogueira.

Depois de lembrar dos 87 anos de direito feminino ao voto, de abordar os números crescentes da violência contra a mulher e de fazer um retrospecto sobre os trágicos acontecimentos históricos que levaram 8 de março a ser reconhecido como o Dia Internacional da Mulher, Gê fez um apanhado de desafios e de conquistas no âmbito municipal.

Segundo a superintendente, Contagem hoje está em terceiro lugar no estado no número de feminicídios, apesar de contar com uma consistente rede pública de proteção a mulheres em situação de violência, como o espaço Bem-Me-Quero, ligado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que disponibiliza atendimento psicossocial e jurídico a mulheres vítimas de violência na cidade.

Só no ano passado, de acordo com Gê, foram atendidos 338 casos no local.  Algumas mulheres, inclusive, foram mandadas para um abrigo sigiloso, na Grande BH, com seus filhos menores. “O local é resultado de um consórcio chamado ‘Mulheres das Gerais’, que engloba 10 cidades, dentre elas, Contagem. É para onde podemos mandar mulheres que sofrem risco iminente de morte em suas casas”, explicou.

Além disso, Contagem conta também com o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, que mantém encontros mensais. O comitê é composto pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Defesa Social, Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, Polícia Civil (Delegacia Especializada ao Atendimento da Mulher – DEAM), Polícia Militar, TJMG (Fórum), OAB Contagem, Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública – NUDEM e Ministério Público.

 

Ampliação da rede de proteção

Apesar de toda a estrutura com a qual o município já conta, uma novidade que deverá garantir melhorias significativas é a implantação da Vara Especializada de Atendimento à Mulher, que já tem sua estrutura praticamente pronta para funcionamento no novo Fórum de Contagem. O objetivo é dar mais atenção e celeridade nos processos que envolvem violência contra a mulher.

Outro avanço que Contagem planeja é a implantação da “Cadeia de Custódia” na rede municipal de Saúde. Por meio da capacitação dos profissionais da área e da aquisição de uma estrutura física básica, as mulheres vítimas de agressões ou abuso sexual poderão ter coletadas as provas do crime no próprio local onde recebem o primeiro atendimento.

Atualmente, conforme explicou Gê, após passar por atendimento médico, a vítima precisa ir até o IML, na Gameleira, em Belo Horizonte, para fazer a coleta das provas – exame de DNA do agressor na pele, no sangue ou nas roupas da vítima, por exemplo. “Mas, no meio desse caminho, muitas mulheres desistem. Seja por medo, dor, vergonha ou simplesmente por não querer mais falar sobre o assunto. É aí que as provas que podem incriminar o agressor se perdem”, conta.

A Cartilha de Fluxo de Atendimento à Mulher é outra meta ainda para este ano. A ideia é criar um fluxo de atendimento da mulher vítima de violência, uma espécie de protocolo que vai orientar o maior número possível de instituições e departamentos públicos sobre como lidar e para onde encaminhar a vítima, “para que ela não tenha que ficar peregrinando pela cidade em busca de atendimentos”, explicou Gê, dando um exemplo de uma mulher que foi acolhida após agressão doméstica pela Transcon. “Nesse caso, independentemente de onde ela seja recebida, ela será devidamente encaminhada para a rede de proteção”.

 

Vereadores se manifestam

Depois de expor os pontos citados, Gê finalizou sua participação pedindo que a Câmara, por meio da sua Comissão Externa de Combate à Violência contra a Mulher e também das vereadoras Glória da Aposentadoria (PRB) e Silvinha Dudu (PCdoB) não deixe de lado as discussões acerca das políticas públicas para as mulheres. As vereadoras responderam parabenizando e agradecendo a participação de Gê Nogueira na Tribuna e destacando a importância das discussões trazidas por ela.

Dr. Rubens Campos (DC) e Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT) pautaram seus apartes à fala de Gê Nogueira pela proposta de reforma da previdência. Ambos destacaram pontos negativos do texto, que deverão, segundo eles, impactar direta e negativamente na vida das mulheres brasileiras.

Alex Chiodi (SD) aproveitou a oportunidade para fazer um breve histórico de Gê Nogueira nas lutas sociais de Contagem, como sua participação ativa na implantação do Juizado de Conciliação em Contagem. Depois, listou avanços os quais tiveram participação da Câmara, como a extensão da licença-maternidade da servidora municipal de quatro para seis meses.

Pastor Itamar (PRB) parabenizou o trabalho de Gê Nogueira e de toda a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, se colocando à disposição, como vereador e como pastor da Igreja Quadrangular há 36 anos, para quaisquer iniciativas de defesa dos direitos da mulher. Arnaldo de Oliveira (PTB), por sua vez, terminou a discussão destacando que ações como as desenvolvidas em Contagem têm, acima de tudo, encorajado as mulheres a denunciar as agressões.

“Precisamos de mais mulheres nessas cadeiras, na política. Tivemos uma presidente mulher, temos delegadas, juízas, promotoras. Percebemos que estamos alcançando o empoderamento das mulheres. E esta Casa estará sempre atenta a essas lutas”, encerrou o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), convidando para a Solenidade de Mérito da Mulher Contagense, na noite de quarta-feira (13/03).

 

 

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