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Programa Habitacional Morar Contagem é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Contagem acabou de aprovar, na reunião plenária da última terça-feira (23/10), o Programa Habitacional Morar Contagem, depois de semanas de discussões e ajustes no texto do projeto. O Projeto de Lei Complementar 016/2018, de autoria do Poder Executivo, foi apreciado positivamente por todos os vereadores presentes, com o acréscimo de cinco emendas.

O Morar Contagem é inspirado no programa federal Minha Casa, Minha Vida, e institui na cidade um conjunto de ações que visam a fomentar empreendimentos e construções imobiliárias em AIS2 (Áreas de Interesse Social 2) e, com isso, aumentar a oferta de moradias na cidade e reduzir o déficit habitacional.

Diferentemente do programa federal, no entanto, o Morar Contagem não gera gastos para o município, uma vez que o que possibilita a oferta de moradias a preços populares e abaixo do praticado no mercado imobiliário, principalmente para famílias de baixa renda, é a redução de valores e trâmites burocráticos para as construtoras que, neste caso, conseguem construir de forma mais rápida e menos onerosa.

“O projeto cria vários mecanismos e também facilita a aprovação de projetos e abre algumas permissividades para que aquelas empresas interessadas em construir apartamentos no município possam ter celeridade e maior interesse nas áreas da cidade”, explicou o vereador Alex Chiodi (SD), autor das emendas que foram aprovadas junto com o projeto.

Já como semelhança com o Minha Casa, Minha Vida, o Morar Contagem utiliza os critérios de enquadramento de renda familiar do programa federal – faixa 1, faixa 1,5, faixa 2 e faixa 3 – com o acréscimo da faixa 4. Os beneficiados deverão obrigatoriamente estar cadastrados no Cadastro Único do Morar Contagem, já disponível neste link.

Outro benefício concedido aos contemplados pelo Morar Contagem é a redução do Importo Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de forma gradativa para as faixas de renda familiar. Os beneficiários do programa enquadrados na faixa 1 (pessoas cuja renda familiar não ultrapasse 3 salários mínimos), por exemplo, têm isenção total do ITBI. A faixa 4 (pessoa cuja renda familiar ultrapassa 10 mil reais) tem desconto de apenas 5%.

Para os construtores interessados em aderir ao programa, o Morar Contagem institui um Processo de Avaliação Diferenciada – PAD para aprovação dos empreendimentos, tendo, assim, prioridade de avaliação e tramitação dentro da Prefeitura. No entanto, não estão excluídas as obrigações de medidas compensatórias e mitigatórias por parte desses empreendedores, como doação de área para o município e pagamento de taxa sobre cada unidade edificada.

Emendas

Durante a votação em primeiro turno do PLC 016/2018, ocorrida no dia 02 de outubro, o vereador Alex Chiodi apresentou sete emendas ao projeto. No segundo turno, elas foram transformadas em cinco emendas de liderança – assinadas por todos os vereadores e aprovadas nesta terça-feira, durante a 33ª Reunião Ordinária. Ao todo, elas mexem em oito artigos do projeto original.

Dentre as principais alterações que as emendas trazem ao projeto estão o aumento do tamanho mínimo de cada unidade habitacional, a taxa de ocupação da área total com a construção, a taxa mínima de permeabilidade do solo (drenagem) e a limitação de, no máximo, dois condomínios residenciais do Morar Contagem faixa 1 em um raio de 2 mil metros.

Uma das emendas acrescenta também a obrigatoriedade do empreendimento com mais de 160 unidades habitacionais ter em seu projeto arquitetônico salão de conveniência, banheiros, área de lazer, depósito de material de conservação e limpeza, depósito temporário de resíduos sólidos e piscina e/ou quadra coberta (exceto para os empreendimentos da faixa 1). “Não basta apenas disponibilizar moradia, é necessário pensar que as pessoas têm direito a lazer, convivência e qualidade de vida”, justifica Chiodi.

O Projeto de Lei Complementar, assim como as emendas propostas pelos vereadores, deverá passar agora pela avaliação do prefeito Alex de Freitas, para a sanção e publicação em Diário Oficial. A expectativa dos parlamentares é a de que o projeto seja aprovado sem veto a nenhuma das emendas.

Contagem ganha projeto de incentivo à inovação empresarial

Foto: Divulgação PMC

Os vereadores aprovaram esta semana um projeto de lei complementar que institui a política de inovação e apoio ao setor produtivo de Contagem por meio da criação do Sistema Municipal de Inovação e de programas que preveem concessão de benefícios e incentivos a novas empresas de caráter inovador em Contagem.

Em linhas gerais, o objetivo, de acordo com a justificativa anexa ao PLC, é impulsionar a internacionalização da economia contagense, estimular a inovação e o empreendedorismo inovador, entre outros. Como resultados esperados, a aceleração e o fortalecimento da economia local, geração de emprego e renda e melhoria dos serviços públicos.

O primeiro programa que o PLC 019/2018 cria é o Prodec – Programa de Desenvolvimento de Contagem, com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular a atração de outros novos. Para isso, o município promoveria, entre outras coisas, a melhoria da infraestrutura urbana, garantindo a estrutura e a diversificação do seu parque empresarial.

O segundo é o PRIIC – Programa de Incentivo à Inovação de Contagem, com foco no estímulo ao empreendedorismo inovador individual e das micro e pequenas empresas. Ele “destina recursos a projetos apresentados por empreendedores selecionados, mediante critérios e áreas prioritárias estabelecidas a fim de estimular e disseminar o empreendedorismo no município”, segundo o Executivo.

O terceiro e último programa criado pelo projeto de lei complementar é o Contagem LAB – Laboratório de Inovação de Contagem, que deverá incentivar ideias, ferramentas e métodos de modernização da própria gestão pública, resultando na eficácia da prestação dos serviços públicos e com foco na satisfação do cidadão.

Os três projetos poderão lançar mão de algumas ações para incentivar, praticamente, os novos empreendimentos e a expansão dos já existentes. Dentre elas estão: concessão de benefício e incentivo fiscal; incentivos fiscais e financeiros; apoio para execução total ou parcial de limpeza, preparação e terraplanagem de terras onde serão instaladas empresas beneficiadas pelo programa, abertura e pavimentação de vias públicas que facilitem o acesso às áreas das instalações, entre outros. Outros incentivos previstos são de natureza tributária, como redução de IPTU e ITBI, além de aplicação de alíquotas diferenciadas do ISSQN.

Os parâmetros, requisitos e limites para as concessões e incentivos serão definidas pela Secretaria Municipal de Fazenda. Já a coordenação dos projetos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Haverá também atuação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, do Gabinete do prefeito e da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

O vereador Daniel do Irineu (PP) reforçou, depois da votação em primeiro turno, a importância do PLC, principalmente por contemplar as Startups – empresas jovens que fogem do modelo tradicional de negócios e que propõem ao mercado produtos e serviços inovadores, geralmente relacionados e dependentes da tecnologia.

Alex Chiodi (SD) completou que não só a atração das empresas é importante, mas também os incentivos para que elas permaneçam em Contagem. “A cidade vem perdendo muitas empresas últimos anos, e espero que a Prefeitura, com apoio dessa Casa, consiga essa atração [de empresas], principalmente para melhorar o nível de desemprego que temos hoje no município”, concluiu.

Agora, o Projeto de Lei Complementar, com o acréscimo de uma emenda de liderança assinada pela maioria dos vereadores, segue para a sanção do prefeito Alex de Freitas, que terá o prazo de 60 dias para decretar a sua regulamentação, a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.

PLC institui a readaptação do servidor público com limitação física ou mental

Foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes na última Reunião Ordinária da Câmara, realizada na manhã desta terça-feira (09/10), um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo que altera o estatuto do Servidor Público do Município de Contagem.

O PLC 014/2018 acrescenta a “readaptação” nas formas de provimento de cargo público, ou seja, assegura ao servidor efetivo que tenha passado por limitações físicas ou mentais, devidamente verificadas em inspeção médica ou odontológica, a readaptação ao serviço em função compatível com a limitação que tenha sofrido.

Trata-se de um precedente da aposentadoria por invalidez, na medida em que o servidor, antes de ser considerado definitivamente incapacitado para a continuidade no trabalho, poderá ser submetido a uma readaptação em outra função a qual ele consiga desempenhar, apesar das suas limitações.

No caso de constatada a sua inaptidão para mais de 70% das funções que exercia antes de sofrer as limitações, deverá ser sugerida por uma junta oficial a sua readaptação para um cargo afim. Caso sua limitação o impeça de executar menos de 70% das atividades das suas funções originais, sua readaptação deverá ocorrer no mesmo cargo que ocupava antes da enfermidade. Constatada a inaptidão definitiva, a junta oficial sugerirá a aposentadoria por invalidez.

Em justificativa que acompanha o projeto de lei complementar, o Executivo garante que a readaptação é constitucional está “em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é firme no sentido de que o instituto da readaptação é forma de provimento que visa a garantir a dignidade da pessoa humana, tendo como objetivo a reabilitação funcional digna e eficaz do servidor público”.

Antes de ser votado em dois turnos e em redação final no plenário, o PLC 014/2018 passou pela avaliação das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Administração e Serviços Públicos, além da Procuradoria Geral da Câmara. Agora segue para a sanção do Prefeito e entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Eleições trazem mudanças na Câmara Municipal de Contagem em 2019

O pleito do último domingo, que colocou em votação os cargos de presidente, senadores, governador, deputado federal e deputado estadual, vai alterar a composição da Câmara de Contagem no próximo ano. O vereador e 2º secretário da Casa, vereador Léo Motta, foi eleito deputado federal pelo PSL – Partido Social Liberal com 51.073 votos.

O Suplente de Léo Motta é Dr. Rubens Campos, que deve assumir o cargo de vereador a partir do ano que vem.

Léo Motta, que está em seu segundo mandato na Câmara de Contagem, continua como vereador até o fim deste ano, e toma posse na Câmara Federal para a 56ª Legislatura (2019-2022) no dia 1º de fevereiro do ano que vem.

Quem vai ocupar a vaga deixada por Léo Motta no Legislativo municipal é seu suplente, Dr. Rubens Campos (PSDC), que já foi vereador de Contagem em duas legislaturas – 10ª (1983 a 1988) e 11ª (1989 a 1992).

Essa foi a primeira vez que Léo disputou uma eleição para deputado, e vem construindo sua candidatura desde o começo desse ano, quando se anunciou pré-candidato a deputado federal durante a 3ª Reunião Ordinária de 2018 da Câmara.

Para Léo Motta, que se manifestou no Grande Expediente da Reunião Ordinária da última terça-feira (09/10), os eleitores estão cada dia mais convictos e conscientes, e isso refletiu na renovação de mais da metade da Câmara Federal.

No próximo ano, dos 513 parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados Federais, 243 nunca ocuparam o cargo de deputado federal, ou seja, 47,37% deles. A renovação de mais de 50% se dá pelo fato de que outros 19 eleitos já foram deputados federais em outras legislaturas, mas atualmente não têm mandato na Câmara.

Vários vereadores usaram a palavra para fazer análises sobre o processo eleitoral e para parabenizar os vereadores Leo Motta e José Carlos Gomes (Avante), que apesar de não eleito, também se candidatou a deputado federal.

“Sou extremamente grato e trabalharei muito em favor da cidade. Moro aqui, sou nascido criado em Contagem, não vou me mudar daqui e vou discutir todos os dias as nossas demandas. Os contagenses acreditaram em mim e eu recompensarei com ações contundentes, ações para melhorar a vida do cidadão mineiro e de Contagem”, finalizou Léo.

Câmara se empenha no “Outubro Rosa”

O câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil, depois do câncer de pele não-melanoma, respondendo por cerca de 28% dos casos novos a cada ano. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer – Inca, em 2017 foram registrados mais de 57 mil novos casos da doença no país.

É pela expressividade dos números que surgiu, na década de 90, nos EUA, um movimento conhecido como “Outubro Rosa”, com o objetivo de estimular a participação da sociedade no combate ao câncer de mama e trabalhar a conscientização sobre a importância da detecção precoce da doença.

Atualmente, a data é celebrada anualmente em muitos países, que se mobilizam em iniciativas que alertam sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e da luta contra o câncer de mama e, mais recentemente, os outros canceres femininos, como de colo de útero e vaginal.

A Câmara de Contagem também entra nesta luta e inicia uma campanha do Outubro Rosa, por meio das suas redes sociais e canais de comunicação. O primeiro passo desse trabalho aconteceu nesta terça-feira (02/10), quando todos que compareceram à reunião plenária puderam ver o hall e o plenário da Casa enfeitados com balões rosas. Depois, o assunto foi discutido no Grande Expediente da 30ª Reunião Ordinária.

Quem introduziu o assunto foi o vereador Dr. Wellington Ortopedista (PTB) que, na condição de vereador e médico, falou sobre os fatores de risco, prevenção, autoexame e tratamento do câncer de mama. O vereador disse que, apesar do alto índice do câncer de mama entre as mulheres, ele tem uma peculiaridade: “se detectado na fase inicial, a chance de cura é acima de 95%”, explicou.

Em aparte, a vereadora Silvinha Dudu (PCdoB) chamou atenção para a necessidade de o poder público ampliar a oferta dos exames que fazem parte do protocolo de prevenção do câncer de mama, como a mamografia. Segundo a vereadora, as pessoas que precisam realizar este exame pela rede municipal de saúde têm esperado muito tempo. Da mesma forma, a vereadora Glória da Aposentadoria (PRB) reforçou o pedido de Silvinha, sugerindo a possibilidade de um mutirão de mamografia todos os anos, em outubro.

“Nunca é demais lembrar que o Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade como um todo sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e, mais recentemente, sobre o câncer de colo de útero”, finalizou o presidente Daniel Carvalho (PV), que falou do engajamento da Câmara no assunto.

Encerrando sua participação no Grande Expediente, Dr. Wellington defendeu o reaproveitamento dos servidores municipais da Saúde que trabalham em regime de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) pela Organização Social (OS) que venha a vencer o processo licitatório em curso no município.

Entenda

A Prefeitura de Contagem abriu, em março deste ano, um Chamamento Público que tem como objetivo a contratação de uma Organização Social (OS)* que deverá gerir, operacionalizar e executar atividades, ações e serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento Vargem das Flores, Sede, Ressaca, Petrolândia, Jk e do complexo hospitalar – Hospital Municipal e Centro Materno Infantil Juventina Paula de Jesus – a maternidade municipal.

Conforme explicou Dr. Wellington, a OS vencedora terá a prerrogativa de contratar, por regime de CLT ou contrato, os funcionários que trabalharão nessas unidades citadas, por meio de processo seletivo.

No entanto, há servidores nestes locais que há anos prestam serviços nesses locais sob o regime de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), ou seja, vínculo entre um prestador de serviço (profissional autônomo) e um tomador de serviço (empresa/contratante), no qual o contratante não precisa se comprometer com encargos e burocracias relacionadas à CLT, podendo finalizar vínculo com o trabalhador a qualquer momento.

Desta forma, o vereador entende que não seria justo que esses servidores, que agora teriam a chance de ter benefícios como férias e 13º salário, previstos na CLT, fossem dispensados. “Eu vou lutar para que essas pessoas tenham essa oportunidade e sejam aproveitadas pela OS”, encerrou.

*OS: No direito do Brasil, organização social ou OS é um tipo de associação privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subsídio do Estado para prestar serviços de relevante interesse público, como, por exemplo, a saúde pública.

Vereadores se empenham no combate ao uso de cerol e linha chilena

O Legislativo de Contagem inicia, nesta semana, uma campanha contra o uso do cerol e linha chilena no município. As ações serão encabeçadas pela Comissão de Segurança Pública da Casa e pela Escola do Legislativo.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), as diretrizes da campanha deverão também ser discutidas com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e secretarias do poder Executivo Municipal, como Defesa Social e Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A idealização da campanha foi resultado de uma discussão iniciada no Grande Expediente da última Reunião Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (26/06), quando o vereador Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT) falou sobre a morte de um motociclista que teve o pescoço cortado por uma linha chilena, no bairro Retiro, na manhã do último domingo (24/06).

Ele pediu reforço na fiscalização por parte do governo municipal para impedir a comercialização deste produto. Da mesma forma, os vereadores Silvinha Dudu (PCdoB) e Alex Chiodi (SD) solicitaram o empenho da Guarda Civil de Contagem, com o intuito de repreender o uso da linha chilena nos parques e ruas da cidade, recolhendo os materiais nocivos.

O pedido foi feito também pelo vereador Edgard Guedes (PDT), que no dia 19 de junho enviou uma indicação à Secretaria de Defesa Social solicitando ações urgentes por parte da Guarda Civil no intuito de coibir o uso de linhas cortantes. Silvinha reforçou, ainda, que não se pode tirar a responsabilidade dos pais, que devem proibir seus filhos de utilizar cerol e linha chilena.

Em concordância com Zé Antônio, Arnaldo de Oliveira (PTB) destacou que o foco da fiscalização deve ser na venda das linhas chilenas e cerol, buscando as possibilidades legais para a devida punição para quem comercializa, mais do que para quem utiliza a linha chilena. “O mal se corta é pela raiz”, finalizou.

Legislação

Desde 2011, o Congresso aprecia projetos que pretendem tipificar como crime a fabricação, comercialização e o uso de linha em que se acrescente substância ou material que altere sua composição e a transforme em objeto perfurante ou cortante.

A última matéria a respeito do tema – o Projeto de Lei nº7598/2017, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD/MG), ainda tramita na Câmara dos Deputados, e congrega outros dois projetos de lei apresentados anteriormente, com teor semelhante.

Se aprovado, o código penal brasileiro terá o acréscimo de um artigo – Art.259-A, que preverá detenção de dois a cinco anos e multa para quem fabricar, comercializar ou utilizar cerol, linha chilena e afins.

Alguns estados, como São Paulo e Minas Gerais, têm legislação que determinam multa e penalidades no âmbito administrativo para utilização, fabricação e comercialização destes produtos.

Em Minas, a Lei nº 14.349 de 2002 proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns em todo território do Estado, aplicando-se multa mínima no valor de R$100 (cem reais) e máxima de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Em Contagem, a primeira legislação sobre o tema – Lei nº 3758/2003 – já proibia a “industrialização, comercialização, armazenamento, transporte, distribuição, manipulação e uso de cerol ou de qualquer material cortante, utilizado para empinar papagaios, pipas, pandorgas ou semelhantes”.

Em 2013, a lei foi alterada por um projeto do então vereador e hoje vice-prefeito William Barreiro, que acrescentou a linha chilena na redação da Lei. As penalidades previstas na lei municipal (Lei nº 4621/2013) são multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das penalidades previstas nas legislações federal e estadual; imputação do responsável legal, caso o infrator seja menor de idade; encaminhamento para o Conselho Tutelar e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento que venha a comercializar estes produtos.

Vereadores debatem falta de uniforme nas escolas municipais de Contagem

O atraso na entrega de uniformes na rede municipal de ensino foi um dos assuntos discutidos durante a reunião plenária desta terça-feira (19/06) na Câmara Municipal de Contagem. O vereador Alex Chiodi (SD) iniciou o debate falando sobre o compromisso que a Prefeitura assumiu em distribuir os uniformes gratuitamente, mas que até o momento não foi cumprido.

“Já estamos chegando ao período de recesso escolar e até hoje as escolas não receberam os uniformes. Isso gera um grande problema, porque fica difícil identificar os estudantes não uniformizados, causando dificuldades inclusive de segurança”, afirmou o parlamentar.

Alex disse que conversou com o secretário de Educação, Fabiano Costa Diniz, que informou que a entrega não aconteceu por causa de um atraso da empresa contratada. “O secretário garantiu que os uniformes chegam às escolas até agosto, inclusive entregamos a ele um novo ofício da Comissão de Educação da Casa, pois já tínhamos enviado outro na semana passada”, explicou. “Assim teremos uma resposta oficial da Secretaria de Educação sobre os uniformes, porque faltou bom senso e planejamento”, completou.

Alex Chiodi cobrou a entrega dos uniformes

O vereador Zé Antônio Hospital Santa Helena (PT), em aparte, destacando a importância da distribuição de uniformes, contou sobre a época em que estudava em uma área rural do Estado. “Eu ia para a escola de chinelo e roupa rasgada; quando o governo me deu o uniforme, me enchi de felicidade. Emocionei-me quando o governo anunciou que distribuiria o uniforme neste ano, porque têm famílias sem condições de comprá-lo. Então, é importante que a necessidade das crianças seja atendida”, disse o parlamentar.

Já Daniel do Irineu (PP) pediu a palavra para ressaltar que hoje essa é uma das principais demandas dos estudantes da rede municipal. “Recebemos inúmeras reclamações no gabinete e nas redes sociais das mães dos alunos sobre a falta dos uniformes, que são importantes para caracterizar os alunos dentro e fora da escola. A entrega não é obrigatória, mas, como foi prometida, as crianças estão aguardando”, afirmou. “Engrosso a solicitação do Alex para que a entrega seja feita e que para o próximo ano seja planejado a distribuição para fevereiro, pois faz muita diferença na autoestima e na vida da criança”.

Alex Chiodi encerrou o debate destacando que os uniformes aumentam a sensação de pertencimento dos estudantes e sua autoestima; e o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), encerrou o debate parabenizando os vereadores pelo debate se colocando à disposição.

* Por Xavana Horta

Líderes de templos religiosos participam de capacitação na Câmara de Contagem

O Plenário Vereador José Custódio da Câmara Municipal de Contagem esteve lotado na manhã desta quinta-feira (25), quando da realização do 1º Seminário de Orientação e Capacitação para Líderes de Templos Religiosos. Idealizado e promovido pelo vereador Pastor Itamar (PRB), o evento contou com a parceria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e teve o objetivo de aproximar os líderes de templos religiosos do Poder Público (Semas), onde existem várias demandas contra as igrejas por motivos diversos.

Os principais temas debatidos no encontro foram as garantias e restrições constitucionais de templos religiosos, a localização desses templos, o trânsito e o meio ambiente, a liberdade de culto e a legislação. Além de os organizadores terem manifestado, desde o anúncio do Seminário, a intenção de que ele pudesse produzir uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta que permitisse que várias igrejas fossem anistiadas de penalidades já aplicadas.

Em seu pronunciamento, Pastor Itamar reiterou os “apelos aos gestores públicos que reconheçam e valorizem a importância do trabalho social das igrejas e, às igrejas, que busquem melhorar e colaborar com o poder público na construção da cidadania”.

Os debates e participações permitiram que todos os líderes de templos se sentissem contemplados, seja no alerta quanto ao descaso que parcela da sociedade trata a questão religiosa – às vezes, com agressões e quase sempre gerando insatisfações generalizadas – seja na necessidade de continuarem congregando e fazendo a diferença em favor do conjunto social.

Coube ao secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, professor Wagner Donato, anunciar ações concretas produzidas durante o Seminário, sendo a principal delas a suspensão, temporariamente, e revisão de todos os processos envolvendo templos religiosos em curso na Pasta, de modo a permitir que sejam firmados novos Termos de Ajustamento de Condutas, no que foi amplamente aplaudido. A ressalva ficou por conta de processos que já alcançaram a condição de ações civis públicas e as ações particulares que têm templos religiosos como alvo.

Conselho

O Seminário permitiu, ainda, que os líderes de templos religiosos ouvissem sugestão para que viabilizem um conselho de representantes para que possam empreender um diálogo mais ágil com os poderes Executivo e Legislativo e possam, até mesmo, participar mais efetivamente da discussão do Plano Diretor que, em breve, deverá chegar à Câmara Municipal e que afeta diretamente aos interesses dos templos.

No encerramento, todos os participantes fizeram questão de deixar claro que estão dispostos ao diálogo, inclusive para a continuidade da capacitação de líderes, pastores e congregados. “Tenho certeza que este seminário se tornará um marco que define o início do avanço de um diálogo que só fará bem à sociedade contagense”, finalizou Wagner Donato.

*Por Fleury Rosa

Lei Complementar aprovada na Câmara busca equilibrar a previdência municipal

O Legislativo de Contagem aprovou em segundo turno e redação final, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Executivo que altera alíquotas de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contagem (Previcon). Com o objetivo de adequar as alíquotas para manter o equilíbrio do sistema, o projeto não representará custos aos servidores do Município, pois altera somente a contribuição patronal.

O PLC altera anexos da Lei Complementar 62 de 2009, aumentando a contribuição patronal ao Fundo Financeiro de 11% para 22% (um decreto de junho de 2013 já havia aumentado esta de 11% para 18%), enquanto mantém a contribuição do servidor em 11%. Esse fundo é destinado a pagar o benefício dos servidores que ingressaram no serviço público do Município até 28 de fevereiro de 2009.

Em relação ao Fundo Previdenciário – que agrega os servidores detentores de cargos de provimento efetivo admitidos a partir de 1º de março de 2009 -, a contribuição patronal total é reduzida de 24,14% para 14,65%. Isso ocorre pela extinção do custeio suplementar patronal de 9,49%, estabelecida pela Lei Complementar 141 de 2013, que está sendo extinta por esta nova Lei Complementar.

Em mensagem que acompanha a matéria, o prefeito Carlin Moura destaca que essas adequações “buscam o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime de Previdência, calcado nos cálculos anuais exigidos por normas federais que, se não cumpridas e efetivadas, impactam na concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo Ministério da Previdência Social”. E esse CRP seria essencial para o município receber recursos da União; para celebrar acordos, contratos e convênios; e para celebração de empréstimos e financiamentos em instituições federais.

Aprovado em dois turnos, o projeto de lei complementar volta para o poder Executivo, que deve sancioná-lo nos próximos dias. A nova lei passa a produzir efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário Oficial de Contagem.

Lei proposta por vereadora institui Semana Municipal da Criança e do Adolescente

A Prefeitura de Contagem sancionou, nesta semana, uma lei proposta pela vereadora Isabella Filaretti (PTB) e aprovada conclusivamente na Câmara Municipal no final de abril, instituindo a Semana Municipal da Criança e do Adolescente em Contagem. Dessa forma, a data passa a constar do calendário oficial de eventos do município, sendo comemorada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com atividades promovidas pela Câmara Municipal e pela Prefeitura de Contagem.

De acordo com a autora da lei, a iniciativa ajudará a divulgar e valorizar o direito desse público, auxiliando a sociedade na tomada de consciência sobre as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Através da realização de atividades envolvendo o poder público e a comunidade, em especial, pais, alunos e professores, será possível, cada vez mais, a garantia dos direitos a esta parcela da população”, explica Isabella.

Com esse objetivo, a nova lei prevê que, na semana da criança, o poder público poderá celebrar convênios e parcerias para a promoção de atividades diversas voltadas para a conscientização dos direitos da criança e do adolescente. O texto cita a realização de palestras, conferências e seminários; jogos esportivos e de entretenimento; atividades educacionais, concursos artísticos e gincanas; além de campanhas publicitárias e escolares de conscientização.

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