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Camelódromo pode virar patrimônio cultural de Contagem

Um projeto de lei aprovado na manhã desta terça-feira (12/11) na Câmara Municipal de Contagem inclui o Camelódromo do Eldorado, localizado na confluência das avenidas João César de Oliveira e Portugal, na lista dos patrimônios culturais imateriais do município.

O PL 015/2019, de autoria do vereador Alex Chiodi (SD), altera uma lei de 2009, do então vereador Ricardo Faria. A referida lei é a 4299/09 que, em seu artigo primeiro, declara a Feira de Artesanato do Eldorado como patrimônio cultural de interesse público para fins de tombamento de natureza imaterial. Agora, com a alteração desse artigo proposta por Chiodi, o Camelódromo passa a ser considerado, da mesma forma, um patrimônio cultural da cidade.

A Procuradoria da Câmara emitiu parecer pela ilegalidade do projeto, alegando que o tombamento é um procedimento administrativo vinculado, de iniciativa única e exclusiva do poder Executivo, não sendo possível de ser feita por iniciativa do Legislativo e nem por meio de lei.

No entanto, segundo o autor do projeto, que desde o início da tramitação do projeto de lei defende sua legalidade e relevância em plenário, o PL 015/19 não está criando uma nova lei, apenas alterando uma já existente, e também não dispõe sobre o tombamento, que é uma prerrogativa do Executivo.

“Por esta razão, estou certo de que o projeto é legal”, disse. “Trata-se apenas de uma manifestação pública e legal da Câmara em reconhecimento à importância cultural e tudo o que o Camelódromo representa”.

Defesa da permanência do Camelódromo

O PL 015/19 foi votado e aprovado em meio a uma polêmica que vem se arrastando desde janeiro, quando a Prefeitura de Contagem notificou os comerciantes do Camelódromo sobre a retirada deles do local onde estão há quase 30 anos. No lugar, seria feito um grande projeto de mobilidade urbana, além de um boulevard.

Desde então, os camelôs têm comparecido às reuniões plenárias em sinal de protesto, pedindo a intervenção do Legislativo no processo. Além de intermediar algumas reuniões com o Executivo, a Câmara se posicionou contrária a um projeto de lei que a Prefeitura enviou para a Casa, em agosto.

Esse projeto, que por fim foi retirado de pauta pela Prefeitura, oficializava a intenção de evacuação do local para a execução da intitulada “Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva dos Camelôs”.

Basicamente, a matéria estabelecia a possibilidade de parceria do governo com a iniciativa privada, para viabilizar a alocação dos feirantes e outros camelôs em centros de comércio popular e outras áreas particulares.

Manifestações dos vereadores

O projeto de Chiodi, aprovado por unanimidade entre os vereadores, recebeu a manifestação de vários parlamentares nas duas reuniões em que ele esteve em pauta. Dr. Rubens Campos (DC), por exemplo, disse que a ilegalidade do projeto não tira dele o seu mérito, e convocou os vereadores para que derrubem o veto do prefeito ao PL, caso ele ocorra.

Para Daniel do Irineu (PP), o PL 015/19 mostra que a Casa reconhece a importância histórica, cultural e econômica do Camelódromo. “O trabalho de mais de mil pessoas está acima de uma praça”, contestou. Já Dr. Wellington Ortopedista (PDT) disse que há várias praças abandonadas pelo município, que não precisa de mais uma. “A verdade é que o governo já tomou a decisão e não quer negociar”, afirmou.

Agora, o PL segue para a Prefeitura, onde deverá passar pela avaliação do Prefeito, que pode sancionar a Lei ou vetá-la. Neste caso, resta ainda à Câmara a derrubada do veto do prefeito, fazendo valer a nova legislação.

Câmara realiza a última audiência pública sobre Uso e Ocupação do Solo em Contagem

Com um público igualmente numeroso, a segunda audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Contagem para debater a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – Projeto de Lei Complementar 019/19 – aconteceu na noite da última quinta-feira (31/10), no Plenário da Casa.

Além dos dois andares das galerias lotados, a Câmara, desta vez, armou uma estrutura de tenda e telão na rua em frente ao prédio da Câmara, onde ficaram dezenas de pessoas que, por razões de segurança e estrutura, não conseguiram adentrar o plenário para acompanhar as discussões.

Na composição da mesa, a diferença da segunda audiência foi a presença da Copasa, representada pelo gerente de Distrito Metropolitano, José Alvim Pereira. Aos movimentos sociais e ambientalistas, se juntaram também membros do projeto Manuelzão e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.

Todos os inscritos puderam expor suas ideias e os questionamentos, em sua maioria, foram relativos à preservação de Vargem das Flores, ponto mais debatido também ao longo da primeira audiência, realizada no último dia 23. 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi demandada pelo público, e o secretário Wagner Donato respondeu dúvidas sobre o licenciamento ambiental na cidade e sobre fiscalização de empreendimentos de impacto e preservação de nascentes. A Copasa, por sua vez, respondeu a questionamentos a respeito dos critérios de tratamento de água e esgoto para empreendimentos multifamiliares na cidade e sobre o estudo encomendado pela instituição à Universidade do Rio de Janeiro que estima a vida útil da Vargem das Flores a apenas 23 anos. 

Posicionamento do Executivo

A apresentação da Prefeitura, assim como na primeira audiência, permaneceu no sentido de mostrar que a LPOUS proposta não altera em nada o Plano Diretor do Município, aprovado em 2017, no que diz respeito à vargem das Flores.

A apresentação de Ivayr Soalheiro, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação – pasta diretamente responsável pela elaboração da LPOUS –, foi mais breve e se deteve em mostrar as limitações impostas para empreendimentos e atividades econômicas na região de Vargem das Flores, especialmente nas áreas de AIA (Áreas de Especial Interesse Ambiental), de APM (Áreas de Proteção de Mananciais) e de ZEITE (Zonas de Especial Interesse Turístico), zoneamento mais restritivo da cidade. 

Apesar dos inúmeros protestos dos presentes, tanto das galerias quanto dos oradores inscritos, o Executivo manteve o discurso apaziguador, explicando que as restrições são suficientes para preservar a bacia de Vargem das Flores e que o que destrói o local é a realidade das ocupações irregulares que existem na região, o que, segundo Ivayr, tem sido combatido pela Prefeitura.

Plano Diretor é questionado

O Movimento SOS Vargem das Flores, representado mais uma vez por Cristina Oliveira, colocou a insatisfação sobre o Plano Diretor (PD), compreendendo que, de fato, a LPOUS não o altera. “Aqui questionamos exatamente o Plano Diretor que extinguiu a área rural do município, transformando-a em área de expansão urbana e influenciando diretamente na questão da água”, disse. “Agora, os vereadores têm a chance de reparar esse erro que foi cometido em 2017”, finalizou.

Outro ponto colocado em xeque foi o processo das pré-conferências realizadas durante a construção das alterações do PD. O movimento alega que as consultas públicas foram feitas sem nenhum critério e regimento comum entre elas, elegendo delegados em algumas e em outras, não. Ivayr Soalheiro, em resposta, entregou a Alex Chiodi, presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 na Câmara, o volumoso processo de elaboração e discussão do Plano Diretor.

Encaminhamentos

Segundo Alex Chiodi, o PLC 019/19 já tem mais de cem emendas parlamentares, além de uma do próprio Executivo. Agora, depois de ouvidas as manifestações da população, os vereadores terão uma consultoria técnica para adequação das emendas, o que garantirá que as alterações propostas tenham embasamento e, assim, chances de serem definitivamente incorporadas ao texto original.

“Dentro de duas ou três semanas a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 vai apresentar um relatório conclusivo sobre a proposta da Prefeitura e, assim, daremos seguimento à tramitação do PLC que, junto com as emendas, passará pelas Comissões da Casa e enfim poderá ser votado em plenário” explica Chiodi, que acredita que o processo pode ser concluído ainda este ano.

 

Documentos importantes sobre o PLC 019/19:

  • Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
  • Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
  • Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
  • Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
  • Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a matéria da primeira audiência pública.

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br

Câmara garante conquistas importantes para a Economia Solidária de Contagem

A Economia Solidária (Ecosol) do município de Contagem alcançou uma esperada conquista na manhã desta terça-feira (29/10) graças à aprovação de um projeto de lei de autoria do vereador Alessandro Henrique (PTC).

O PL 051/19 acrescenta quatro parágrafos à Lei Municipal nº 4025/2006, que regulamenta e fomenta a Economia Solidária do Município. Com os parágrafos acrescentados ao artigo 2º do texto original, fica prevista a instalação de pontos fixos da Economia Solidária pelo município, sendo pelo menos um por regional.

Outra alteração é a reserva de 30% das vagas dos expositores em eventos particulares realizados em espaços públicos da cidade para os membros da Economia Solidária. Atualmente, não há qualquer obrigação dos organizadores de eventos com a destinação de espaço para esse fim.

A terceira alteração do PL é o incentivo à promoção de eventos próprios da Economia Solidária. Segundo o autor da proposição, a ideia é fomentar e facilitar para os participantes da Ecosol esse tipo de acontecimento.

“Mais do que participar das feiras e eventos já existentes, é de suma importância que a Economia Solidária encontre apoio espaço para a realização dos seus próprios eventos, como serestas, feiras de comidas típicas, festivais, dentre outros”, reforça Alessandro Henrique.

A última alteração para os membros da Economia Solidária é a participação garantida de 10% nas feiras livres já existentes em Contagem, como as tradicionais feiras do Eldorado, Nova Contagem e Bairro Amazonas.

“Eu tenho certeza de que, após a sanção dessa lei, conseguiremos triplicar o número de pessoas nesse programa, o que será um grande salto para o avanço das políticas públicas de fomento a inclusão produtiva na nossa cidade”, finalizou Alessandro.

As votações do primeiro e do segundo turno do projeto foram comemoradas nas galerias da Casa por dezenas de membros da Economia Solidária que vieram acompanhar de perto a aprovação da nova legislação.

Uma das expositoras e também coordenadora da Ecosol de Contagem, Delaine Batista, destacou que essa é a segunda grande vitória dos expositores. A primeira foi no mandato da ex-prefeita Marília Campos, quando Contagem se tornou a segunda cidade em todo o estado de Minas Gerais a aprovar uma lei municipal própria para a economia solidária.

“Agora, essa nova conquista nos enche de orgulho e satisfação. Tudo isso passa a ser assegurado por lei, e não pela boa vontade dos gestores públicos ou de organizadores de eventos. A Economia Solidária de Contagem beneficia diretamente 600 famílias e quase 2 mi pessoas e é sinônimo de inclusão”, disse Delaine, reforçando que o projeto está de portas abertas para os moradores de Contagem.

Gerando renda e inclusão

Em todo o país, a Ecosol vem se apresentando, nos últimos anos, como uma política pública muito eficaz como alternativa de geração renda e inclusão social. Em Contagem, a Economia Solidária está ligada à Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda.

Para se cadastrar, é necessário comparecer pessoalmente ao Centro Público de Economia Solidária – Rua São Marcos, 247, Água Branca – Contagem, das 8h às 17h, com carteira de identidade, CPF e comprovante de residência (é obrigatório ser morador de Contagem). Mais informações pelo telefone (31) 3394-8053.

Primeira audiência que discute LPOUS na Câmara é marcada por protestos

Plenário, galeria e hall lotados. Dessa forma, aconteceu, na noite dessa quarta-feira (23/10), a primeira das duas audiências públicas da Câmara Municipal de Contagem que vão debater o Projeto de Lei Complementar 019/19, a chamada Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).

Iniciada e comandada pelo presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), a audiência foi marcada por muita discussão e exaltação por parte da plateia, que era dividida entre cidadãos comuns, servidores da administração municipal, associações, movimentos sociais e ambientalistas, como o SOS Vargem das Flores, a Associação de Proteção e Defesa das Águas da Vargem das Flores, e a Apua – Associação dos Protetores, Usuários e Amigos da Represa Vargem das Flores.

A primeira parte da audiência foi reservada para a exposição do Executivo (clique aqui para ver o material apresentado). O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ivayr Soalheiro, mostrou de forma pontual as principais alterações que a proposta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo trazem em relação à LPOUS vigente, que é do ano de 2010. 

Segundo o secretário, cuja pasta é a principal responsável pela elaboração do PLC 019/19, a LPOUS vigente contém disparidades e dubiedades que são corrigidas pela nova proposta. “Estamos simplificando a Lei para o fácil entendimento, tanto de técnicos, quanto do cidadão comum. O novo texto tira subjetividades, pois a LPOUS atual tem muita dubiedade e a população, com isso, muitas vezes sofre com as várias interpretações que o texto possibilita. Dessa forma, garantiremos que o cidadão comum conseguirá se orientar pelo novo texto da Lei”, explicou Ivayr.

Outro aspecto que avança na nova legislação proposta, de acordo com o secretário, é a regularização dos distritos industriais existentes na cidade, cujas empresas funcionam com alvarás provisórios por causa da lei atual.

O resultado disso é, segundo Ivayr, a insegurança de investimento por parte das grandes empresas que geram receita e tributos para o Município. “Acabaremos com a incompatibilidade para o setor industrial, sem que isso signifique a extinção das obrigatórias compensações ambientais e urbanísticas das empresas”, garantiu.

De acordo com o secretário, houve também avanço nas regras de uso do solo e, com isso, muitas dificuldades enfrentadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) devem ser solucionadas com a aprovação da nova LPOUS.

Um exemplo dado foi a facilitação do alvará de funcionamento e a possibilidade do endereço fiscal – quando o endereço de cadastro no sistema do MEI é um, podendo ser a residência do microempreendedor, mas o local do exercício da atividade é outro. Além disso, traz a flexibilização das regras de instalação de atividades econômicas nas residências, possibilitando a obtenção de renda sem o deslocamento.

Polêmica

O ponto de tensão do projeto é a região da Bacia de Vargem das Flores, que ocupa 54% do território do município.  A represa, denominada Sistema Vargem das Flores, está localizada entre os municípios de Betim e Contagem e é uma importante fonte de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De forma conclusiva, o posicionamento do Executivo foi de que a nova LPOUS não altera em nada o que o Plano Diretor da cidade já determina para a região da lagoa. O documento aprovado em 2017 pela Câmara, no entanto e dentre outras coisas, extingue a zona rural da cidade e a transforma em ZEU3 – Zona de Expansão Urbana 3. Também permite no entorno imediato da lagoa – área classificada como ZEITE (Zona de Especial Interesse Turístico) – a cotização dos lotes de 10 mil metros em cinco partes.

Por isso, o argumento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano foi alvo de muitas críticas ao longo da audiência, principalmente pelos participantes inscritos da plateia. A maioria das falas foram em tom de protesto contra o que muitos chamaram de negligência em relação à preservação ambiental de Vargem das Flores.

Cristina Maria de Oliveira, integrante do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e do movimento SOS Vargem das Flores, por exemplo, criticou tanto o Plano diretor de 2017, quanto a LPOUS proposta agora pelo Executivo.

Em sua análise, o novo texto permite a urbanização da região de Vargem das Flores que, em 50 anos, teria cerca de 900 mil moradores, caso a legislação se mantenha. Cristina citou também um estudo encomendado pela Copasa – cuja ausência na audiência e a atuação como protetora da Vargem das Flores foi questionada em vários momentos – que indica que, se a lei for aplicada como está, o reservatório de Vargem das Flores estaria assoreado e seco em 23 anos.

Representada na audiência pelo morador do bairro Industrial, Wagner José Oliveira, a Arquidiocese de Belo Horizonte fez coro com os movimentos ambientalistas e também se posicionou contrária ao PLC 019/19, protocolando, inclusive, na Prefeitura e na Câmara, um documento contendo críticas ao projeto. “Porque consideramos que é um atentado à vida”, disse Wagner, concluindo que a recomendação da Arquidiocese é o retorno das áreas rurais do município, extintas no Plano Diretor de 2017.

Parlamentares insatisfeitos

Os vereadores Dr. Wellington Ortopedista (PDT) e Daniel do Irineu (PP) pediram a palavra para expressar a insatisfação com o espaço em que a audiência acontecia. Para eles, o fato de várias pessoas terem ficado sem acesso ao plenário, devido à lotação, diminuiu o caráter democrático da audiência. Ambos se retiraram antes da metade do evento, em sinal de protesto. A atitude foi criticada por Alex Chiodi e pela vereadora Silvinha Dudu, além de outros oradores da plateia.

Daniel do Irineu chegou a sugerir, inclusive, que a audiência fosse invalidada e remarcada para outro espaço público, “aberto e democrático”. Outra reivindicação do vereador foi a consultoria externa e independente, solicitada por ele e aprovada pelos outros vereadores, e que ainda não aconteceu. A consultoria, sem a qual o debate no Legislativo fica prejudicado, de acordo com Daniel, serviria para munir os vereadores de informações para que eles possam, de forma consciente, analisar e propor mudanças ao projeto.

Em contraponto, o vereador Dr. Rubens Campos, que distribuiu para os presentes uma cartilha contendo suas 42 emendas ao texto original vindo do Executivo, viu com bons olhos a superlotação. “Ainda bem que a Câmara está lotada e tem gente lá fora. É bom assim (…), então, na próxima, podemos arrumar um local maior e mais adequado, porque esse é um assunto de interesse de toda a cidade”, concluiu.

*Por Lorena Carazza

Câmara realiza audiência pública sobre a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo nessa quarta-feira

Acontece amanhã (23/10), a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Contagem, a primeira audiência pública que vai discutir, no âmbito do poder Legislativo, a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – Projeto de Lei Complementar 019/19. A segunda audiência será no dia 31 de outubro, também às 19h, no mesmo local.

A Lei Complementar em questão dialoga e regulamenta o chamado “Plano Diretor”, votado e aprovado em 2018, e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento do município. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade.

Depois de devidamente elaborada e discutida com técnicos que entendem do assunto, a proposta da lei foi apresentada, pela Prefeitura, em reuniões e audiências públicas para a população, sociedade civil organizada, conselhos, entidades etc. Em agosto, o projeto de lei complementar foi enviada à Câmara, para avaliação, aprovação e modificações propostas pelos vereadores por meio de emendas.

Agora, a Câmara quer ouvir a população. Por isso, vai realizar as duas audiências públicas que têm o objetivo de, mais uma vez, discutir o assunto com os cidadãos. Elas serão organizadas e conduzidas pelos vereadores que compõem a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19: Alex Chiodi, Alessandro Henrique, Glória da Aposentadoria, Silvinha Dudu e Dr. Rubens Campos.

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, vereador Alex Chiodi, o projeto é importante e precisa ser aprimorado. “Há pontos muito interessantes e outros polêmicos, como os que tratam da região de Vargem das Flores. Essa é a hora de defendermos essa nossa reserva que abastece, inclusive, a região metropolitana. Temos que ser os primeiros a defender e preservar esse nosso recurso”, explicou.

Venha e participe, ou acompanhe pelas redes sociais. Serão feitas transmissões ao vivo pela página da Câmara no Facebook (@camaracontagem) e depois elas serão disponibilizadas no canal do Legislativo no YouTube.

Abaixo, a Câmara organizou, para você que quer entender mais e participar desse processo, alguns documentos importantes:

  • Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
  • Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
  • Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
  • Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
  • Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br

Câmara aprova alterações importantes para servidores municipais

A comemorada aprovação de um projeto de lei complementar, na última terça-feira (15/10), traz melhorias para servidores da Prefeitura Municipal de Contagem. Por unanimidade, os vereadores aprovaram, na última reunião ordinária da Câmara, o PLC 022/19, que altera no plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da Administração direta e Transcon e também o PCVV dos servidores do Sistema Municipal de Saúde.

Alterando as Leis Complementares nº104/11 e nº105/11, o PLC 022/19 cria o nível XVI-A na tabela de vencimentos dos contadores, administradores, economistas e técnicos superiores em orçamento da administração direta e da Transcon. Para os contadores e administradores da Saúde, o PLC cria o nível X-A.

Em ambos os casos, a alteração imposta pela Lei Complementar altera os vencimentos e é válida apenas para servidores efetivos da administração municipal que cumprem carga horária de 40 horas semanais e encontram-se no pleno exercício de suas funções, ou seja, não se aplica aos servidores municipais inativos.

De acordo com o Executivo, a mudança é fruto de várias discussões feitas entre os servidores interessados e o governo municipal, e a aprovação do PLC “promove o reconhecimento dessas categorias, que são de suma importância para o bom andamento da máquina pública”.

A estimativa de impacto da aprovação desse projeto de lei complementar para o tesouro municipal é de cerca de R$ 840 mil anuais.

Guarda Civil tem mudança no estatuto

Outro projeto de lei complementar apreciado na mesma reunião plenária altera o estatuto da Guarda Civil de Contagem (Lei Complementar nº215/2016). O PLC apreciado é um substitutivo, ou seja, um novo texto refeito com alterações significativas e enviado novamente para votação.

Depois de três pedidos de vista e, por isso, ter sua votação adiada por três semanas consecutivas, o substitutivo ao PLC 016/19 foi finalmente aprovado em segundo turno e redação final pelos vereadores.

A alteração atinge o artigo 28 do estatuto e passa a ser exigido do Guarda Civil o cancelamento da sua inscrição do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ato de sua posse na corporação. A exceção dessa determinação – incluída no texto substitutivo – é para os casos em que o guarda seja nomeado para um cargo em comissão de qualquer órgão público e esse cargo exija inscrição na OAB.

Segundo a Prefeitura, a alteração proposta acolhe a recomendação nº 15 da 7ª Promotoria da Comarca de Contagem, que veda o exercício da advocacia aos Guardas Civis do município. Já a exceção incluída no substitutivo é importante na medida em que, “desta forma, não será prejudicada qualquer oportunidade de crescimento e reconhecimento profissional do servidor”, segundo o texto de justificativo enviado anexo ao PLC.

Mudança na composição da Câmara

O vereador José Carlos Gomes (Avante) está oficial e temporariamente licenciado do Legislativo. O anúncio foi feito nesta terça-feira (08/10), durante a 32ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Contagem. O motivo do afastamento, que durará seis meses, é o convite que o vereador recebeu para assumir a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.

Quem ocupa na Câmara a cadeira de José Carlos é seu primeiro suplente e companheiro de partido, Hugo Vilaça, que até o último mês estava à frente da mesma pasta para a qual José Carlos foi convidado.

A breve despedida do vereador foi acompanhada pela manifestação de vários parlamentares que, além de elogiarem a atuação e desejarem boa sorte ao colega, aproveitaram a oportunidade para já deixarem registradas algumas reivindicações e demandas que competem à Secretaria.

“Já tive a oportunidade de conversar com ex-secretários da pasta e de me atualizar sobre o que a Secretaria precisa e sobre a sua estrutura atual. A minha intenção é fazer a diferença e contribuir com a cidade”, disse o vereador, que em sua vida política já teve outras passagens pelo Executivo.

Na Prefeitura Municipal de Contagem, foi superintendente de Desenvolvimento Econômico e também presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de 2000 a 2004. Entre 2008 e 2009, assumiu a Secretaria Adjunta de Assistência Social e, de 2013 a 2016, ocupou a presidência da extinta Fundação Municipal de Parques de Contagem (Conparq).

Legislativo aprova alterações em Conselho e nas contratações temporárias da Saúde

Com pauta extensa – 15 itens, a 26ª reunião ordinária da Câmara, realizada na manhã da última terça-feira (27/08), foi conclusiva em dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, os PLs nº011/19 e 015/19.

O Projeto de Lei n.º 011/2019 altera a Lei Municipal n.º 4.946/18, que “dispõe sobre a estrutura e a competência dos Conselhos de Direito vinculados à Secretaria de Educação do Município de Contagem e dá outras providências”.

Ele diminui um conselheiro da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Confundeb.

Isso porque o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não permite a participação do que ele chama de “segmento adicional” nos conselhos municipais de controle do Fundeb. A cadeira tirada foi justamente a do representante do Legislativo no Conselho.

Segundo a justificativa do projeto, a atual legislação municipal não está em conformidade com as normas do FNDE e, caso o município mantenha a irregularidade, pode colocar em risco a continuidade do recebimento dos repasses federais para a educação.  A aprovação não foi unânime, quatro vereadores votaram contra.

Já o Projeto de Lei nº 015/19 acrescenta dois parágrafos ao artigo 4º da Lei Municipal 4288/09. O primeiro permite a prorrogação por 12 meses dos contratos administrativos para profissionais da Saúde, enquanto não for realizado um concurso público na área.

Isso se, para a garantia da continuidade de programas e serviços públicos essenciais, seja constatada a inexistência de candidatos aprovados no concurso público da área e aptos para nomeação.

O segundo parágrafo, por sua vez, torna obrigatória a adoção das providências necessárias para a realização de concurso público logo após a contratação temporária, retroagindo a lei complementar a 01 de fevereiro de 2019.

Em plenário, no momento da discussão do projeto, o vereador Dr. Rubens Campos (DC) lembrou que meses atrás havia apresentado, na Câmara, um projeto de lei complementar de mesmo teor e que, por isso, votaria favoravelmente ao PLC.

 “É uma proposta justa e correta, porque temos programas nas áreas da Saúde e Assistência Social na cidade em que precisamos de psicólogos, fonoaudiólogos entre outros, e a lei tal como é hoje só permite a contratação do mesmo por um ano. Considerando que ainda tem o período de treinamento desse profissional, quando ele se ajusta ao atendimento ele já tem que ser substituído, atrapalhando o desenvolvimento do serviço”, explicou.

Outra matéria que também seria votada em segundo turno e redação final era o PLC 016/2019, de autoria do Poder Executivo, que trata de alterações no Estatuto da Guarda Civil de Contagem.

O projeto proíbe aos guardas o exercício da advocacia, instituindo a obrigatoriedade do cancelamento da inscrição na OAB no ato da posse. No entanto, o pedido de vista do vereador Vinícius Faria (PCdoB) foi acatado e a votação conclusiva desse projeto foi adiada para a próxima semana.

Câmara defende a permanência do Camelódromo do Eldorado

“Praça não, trabalho sim”. Essa frase, entoada por mais de 250 pessoas, marcou a 25ª reunião ordinária da Câmara, realizada na última terça-feira (20/08). Eram os comerciantes do camelódromo do Eldorado, que permaneceu fechado durante toda a manhã, em sinal de protesto. Na Câmara, eles buscavam apoio dos vereadores e da população para a situação pela qual eles têm passado desde o começo do ano.

Segundo o porta-voz da Associação do Camelódromo, Jeferson Pereira dos Reis, em janeiro eles receberam da Prefeitura uma notificação informal sobre a desocupação do local em que há 30 anos estão instalados – espaço da confluência da rua Portugal e avenida João César de Oliveira, no coração do Eldorado.

No lugar, a Prefeitura pretende executar um projeto de mobilidade urbana e de revitalização urbanística. “Nós somos a favor do desenvolvimento da cidade, mas desamparar 500 famílias que tiram dali o seu sustento nos parece uma atitude injusta, de vaidade política”, questionou Jeferson.

Em abril, os feirantes já haviam ocupado as galerias da Câmara, ocasião em que puderam, inclusive, fazer o uso da Tribuna Livre. O retorno deles, agora, é resultado do início da tramitação no Legislativo do Projeto de Lei nº 018/2019, do Poder Executivo, que “Institui a Operação Urbana Simplificada do plano de Inclusão Produtiva de Camelôs”.

Dentre outras coisas, o projeto pretende apresentar uma alternativa de formalização e inclusão social dos comerciantes do Camelódromo. Na prática, o objetivo seria realocar os comerciantes da feira em shoppings populares do município, o que geraria, segundo a associação, um alto custo para eles.

“O problema é que a lógica desses shoppings populares é de modernização. Já o perfil da nossa feira é tradicional, mais próxima do povo. E o vendedor de cadarços, o cara que conserta sombrinha, os senhores de 60 e 70 anos que estão há 30 anos no Camelódromo e não conseguem começar um novo empreendimento? Não há lugar para eles nesses shoppings, não são atividades que interessam a esses locais privados. Muita gente vai se perder no meio do caminho dessa mudança”, lamenta Jeferson.

Apoio dos vereadores

A Casa se manifestou, assim como em abril, a favor dos comerciantes. O vereador Capitão Fontes (MDB), que acompanha a discussão desde o início, analisou a situação, a princípio, sob a ótica econômica. ‘Estamos num país com 13 milhões de desempregados e uma atitude precipitada e impensada da administração municipal pode aumentar essa estatística”, disse, propondo uma grande audiência pública para a discussão do assunto.

Outros vereadores, na sequência, concordaram com Fontes e engrossaram o coro dos defensores do Camelódromo. Alex Chiodi, por exemplo, lembrou que Contagem tem pontos históricos abandonados – Casa de Cacos, Cineteatro Municipal, estação ferroviária do Bela Vista, e não é possível que a cidade perderia mais uma referência cultural, que é o Camelódromo. “Caso o governo insista com o projeto, acredito que os 21 vereadores votarão contra”.

Daniel do Irineu, por sua vez, questionou as inúmeras reuniões já acontecidas entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – que cuida do assunto – e os feirantes. “Eles marcam uma reunião para marcar outra reunião, não faz sentido”.

Ele leu também a Lei Municipal nº3389/2000, que concede, de maneira definitiva, o espaço do calçadão (onde hoje estão os camelôs) para a instalação de barracas para uso do comercio informal – camelódromo. “Por isso, no novo projeto vou apresentar uma emenda, resguardando esse lugar”, disse.

Finalizando, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), tranquilizou os manifestantes. Além de ceder o espaço da Tribuna Livre do mês de setembro para os comerciantes, se comprometeu em não dar prosseguimento na tramitação do projeto na Casa antes de uma ampla discussão.  Já o líder de Governo, vereador Teteco (MDB) afirmou que será possível encontrar uma saída justa para a situação.

As manifestações do Legislativo agradaram os presentes. “O apoio que os vereadores nos deram hoje foi muito importante para que cada associado vá para casa mais tranquilo, sabendo que pode contar com o Legislativo de Contagem” concluiu o porta-voz da associação.

Câmara se une à rede municipal de proteção à mulher vítima de violência doméstica no “Agosto Lilás”

O retorno das reuniões ordinárias da Câmara após o recesso parlamentar foi marcado pelas ações do “Agosto Lilás”, mês em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos e que, por isso, foi escolhido para evidenciar a luta pelo fim da violência contra a mulher.

Para falar sobre o assunto, a superintendente de Políticas Públicas para Mulheres de Contagem, Gê Nogueira, ocupou a Tribuna Livre da Câmara para anunciar várias ações do município nesse mês voltadas para o enfretamento da violência doméstica e familiar.

Uma delas é uma blitz educativa realizada na manhã desta quarta-feira (07/08) em frente ao 18º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Avenida João César de Oliveira. “Pretendemos alcançar entre 6 e 7 mil mulheres com a entrega de material informativo e outras ações, ao longo do mês”, disse Gê.

Gê também usou o espaço para falar sobre os avanços e os desafios de Contagem quando o assunto é o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher e o feminicídio. Segundo a superintendente, a cidade está à frente de muitos outros municípios no cumprimento do artigo 35 da Lei Federal 11.340/06 – Lei Maria da Penha, cujo conteúdo são as ações que estados e municípios podem promover para dar apoio às mulheres vítimas de violência.

Contagem já tem, por exemplo, uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais. Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica– Espaço Bem-me-quero, a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família.

O Centro Materno-Infantil em breve entrará nessa lista da rede de apoio, com atendimento às mulheres vítimas de estupro. “Temos já praticamente instalada lá a chamada ‘cadeia de custódia’, para coleta de material e evidências físicas da violência sexual, que servem como prova dos processos”, explicou Gê.

No Judiciário, outro significativo avanço foi a instalação, no novo prédio do Fórum de Contagem, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais, inaugurada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em junho deste ano. A Vara vai trabalhar exclusivamente com processos que envolvem audiências de custódia e medidas protetivas contra agressores de mulheres, dando celeridade a esses casos.

Outra novidade é a provável transferência da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para um local na região da Sede do município, onde já se encontra a maioria dos equipamentos de atendimento à mulher em situação de violência. “O prédio antigo do Fórum é uma possibilidade”, anunciou Gê. De acordo com a superintendente, o objetivo é facilitar para a própria vítima o atendimento e o acolhimento em toda a rede de apoio disponível na cidade.

Empenho do Legislativo

As vereadoras Glória da Aposentadoria (PRB) e Silvinha Dudu (PCdoB) aproveitaram a oportunidade para falar da atuação da Câmara no sentido de reforçar as políticas públicas que contribuem para o combate à violência contra a mulher e o feminicídio.

As duas assinam juntas o Projeto de Lei nº 035/2019, que pretende instituir o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica por até 24 meses. A justificativa, dentre outras, é que elas muitas vezes não têm condições financeiras para deixarem seus lares violentos.

O Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher e da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, das quais as vereadoras também fazem parte, propõe à Prefeitura a criação da “Patrulha Maria da Penha”, ou seja, a capacitação de Guardas Municipais para o correto e efetivo atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento eficiente e humanizado.

Já o PL 036/19, também de autoria das duas comissões, inclui no calendário oficial de eventos da cidade o “Agosto Lilás”, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra mulheres.

O mesmo projeto prevê a criação do programa “Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas sobre o tema da rede escolar municipal. Em ambos os casos, a ideia é promover ações que divulguem a rede de proteção municipal e a própria Lei Maria da Penha, uma vez que grande parte das mulheres desconhece o texto.

Há também, em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Daniel Carvalho (PV). Ele cria o Fundo Municipal do Conselho Municipal da Mulher, com o objetivo de dar sustentação, incentivo, captar e gerir receitas para o funcionamento da rede de proteção à mulher de Contagem.

Além dessas proposições, há ainda projeto de lei do vereador Alexandre Xexéu (PTB) que institui no município o 23 de agosto como “Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio”.

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