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Câmara debate em audiência pública a violência nas escolas

O quadro de violência no ambiente escolar e a urgente discussão sobre as soluções que podem dar mais segurança a alunos, professores e toda a comunidade escolar foram debatidos, em audiência pública, na noite dessa quarta-feira (04/09). O debate aconteceu no plenário da Câmara Municipal e foi promovido pela Comissão Externa de Educação da Casa, por meio do seu presidente, vereador Dr. Rubens Campos (DC).

Segundo o vereador, a própria comunidade escolar e também o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Contagem – Sind-UTE apresentaram a demanda, procurando o Legislativo para a organização de um ambiente de debate, troca de informações e ideias.

Além da sociedade civil, compareceram alunos, professores e diretores de escolas públicas municipais e estaduais localizadas no município de Contagem, além do Conselho Municipal de Educação. Estiveram presentes também as forças de segurança – a Polícia Militar, representada pelos 18º e 39º Batalhões de PMMG, e a Guarda Civil de Contagem, retratada pelo seu comandante, Levi Sampaio, e pelo seu gestor da Patrulha Escolar, Arlindo Junio.

A Secretaria Municipal de Educação (Seduc) marcou presença com várias superintendências e diretorias, além do subsecretário de Gestão e Operações, Sérgio Mendes, da subsecretária de Ensino, Dagmá Brandão, e da vice-presidente da Funec, Raquel Parreiras.

Atuação das forças de segurança pública

A Polícia Militar mostrou o Patrulhamento Escolar e o Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas, que consiste na intervenção de policiais capacitados dentro das salas de aula, quando solicitados pela própria escola, visando à orientação de crianças e jovens contra as drogas e a cultura da violência, trabalhando conjuntamente com as escolas e as famílias.

Segundo o Capitão Marcos César Rodrigues, representante do 18º Batalhão na audiência, no primeiro semestre desse ano passaram pelo Proerd mais de 500 alunos, número que deverá dobrar até o fim do ano, com a formação de novos policiais instrutores para o programa. Marcos também reforçou o esforço que a PM tem feito para atuar além da ação repressiva, enfatizando a importância das ações preventivas e educativas da instituição.

Já a Guarda Civil de Contagem apresentou um relatório de atuação nas escolas do ano de 2018 e do primeiro semestre de 2019. Segundo Arlindo, nesse período, a Guarda fez quase 11 mil passagens pelas escolas do município, além de 56 apresentações de teatro e 49 palestras que tratam, dentro das escolas, assuntos diversos, como bullying, drogas, crimes cibernéticos etc.

Arlindo garantiu, ainda, que dentre as 67 Guardas Civis do estado, a de Contagem é a que tem mais investido no trabalho em escolas e no patrulhamento escolar, disponibilizando viaturas destinadas especificamente para atendimento das instituições de ensino de todas as regionais da cidade. “E na nossa central, 153, estamos sempre prontos para nos deslocar e atender os chamados das escolas”, finalizou.

Para o Comandante Levi Sampaio, a Guarda Civil de Contagem tem feito um trabalho significativo nas escolas e em toda a cidade, resultando na comprovada diminuição da violência nos últimos cinco anos. “Por isso, temos que tomar cuidado com as informações que chegam até nós, a mídia que só mostra o lado negativo, estamos também tendo avanços”, concluiu.

Secretaria de Educação

A Seduc apresentou, ao longo da audiência, dados sobre a incidência de roubo e vandalismo nas escolas e anunciou o processo de andamento das licitações que vão contratar, para todas as escolas municipais, câmeras de videomonitoramento.

O subsecretário Sérgio Mendes também fez críticas à falta de propostas válidas e aos cortes nos recursos e investimentos para a Educação praticados pelo Governo Federal, contrapondo o investimento próprio do município, principalmente no programa municipal de reforma e revitalização das escolas, o Pró-Escola, que deve destinar R$10 milhões para a reforma de todas as unidades escolares da cidade.

Outra iniciativa apresentada pela Seduc é a nova Diretoria de Clima Escolar, cujo objetivo é conhecer de perto e detalhadamente as características e particularidades de cada escola, ampliando o diálogo entre a Secretaria e professores, diretores e alunos. “Não podemos discutir o formato de uma escola no Eldorado da mesma forma que discutimos o de outra que fica no Nacional, quase na divisa com a Pampulha. São realidades e demandas diferentes”, explicou Sérgio.

Episódios de violência

Uma das falas do Sind-Ute foi incisiva na abordagem de um tema que ganhou visibilidade no mês de junho deste ano: o boato de um suposto plano de ataque nas escolas Firmo de Matos, Helena Guerra e Vasco Pinto, todas localizadas na região do Eldorado.

Segundo Patrícia Pereira, diretora do Sind-Ute Contagem, alunos teriam se “inspirado” no Massacre de Suzano, ocorrido em março deste ano, e estariam planejando ações parecidas, o que causou um ambiente de medo e insegurança nos pais, alunos e funcionários das escolas.

Enumerando também outros casos pontuais de violência em outras localidades, dentre elas na Escola Estadual Professora Lígia Maria Magalhães, Patrícia aproveitou também para, dentre diversas considerações, lamentar os cortes federais na educação e a ausência das escolas em tempo integral, que seriam importantes aliadas na prevenção da violência.

Sobre esse assunto, a subsecretária de Ensino, Dagmá Brandão, apresentando números relacionados à juventude e violência, lembrou que a primeira escola em tempo integral de Contagem será entregue no próximo ano, e a expectativa é de que até 14 mil crianças e jovens do município já poderão ser atendidos com as escolas de turno e contraturno.

Manifestação do público

Após as falas dos componentes da mesa e convidados, a audiência foi aberta para a participação do público presente, quando diversos questionamentos foram encaminhados e respondidos.

A audiência terminou com a conclusão compartilhada de que o debate sobre segurança nas escolas é intenso, complexo e deve envolver os mais diversos setores da sociedade, em rede, na busca das soluções necessárias.

Dr. Rubens Campos avaliou positivamente a audiência, no sentido de que ela abre essa discussão na cidade e traz à tona a necessidade da mobilização dos diversos atores sociais na questão. Por fim, ele sugeriu o prosseguimento das discussões com a formação de um grupo de trabalho para a promoção de outras audiências, seminários e outras oportunidades de debate sobre o assunto.

Câmara vai debater segurança nas escolas em audiência pública

A Comissão Externa de Educação da Câmara Municipal de Contagem realiza, na próxima quarta-feira (04/09), a partir das 19h, uma audiência pública sobre segurança nas escolas. O objetivo é debater, a pedido da própria comunidade escolar, ações práticas que possam garantir um ambiente escolar mais seguro para aqueles que trabalham e estudam nas escolas municipais da cidade.

Serão convidados para o debate, além da população e da comunidade escolar, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute Contagem), autoridades militares, a Guarda Civil, a Secretaria Municipal de Defesa Social e a Secretaria Municipal de Educação.

A audiência foi solicitada pelo vereador Dr. Rubens Campos (DC), presidente da Comissão, que também é composta por Alex Chiodi (SD), Daniel do Irineu (PL), Pastor Itamar (PRB), Silvinha Dudu (PCdoB) e Glória da Aposentadoria (PRB).

Câmara defende a permanência do Camelódromo do Eldorado

“Praça não, trabalho sim”. Essa frase, entoada por mais de 250 pessoas, marcou a 25ª reunião ordinária da Câmara, realizada na última terça-feira (20/08). Eram os comerciantes do camelódromo do Eldorado, que permaneceu fechado durante toda a manhã, em sinal de protesto. Na Câmara, eles buscavam apoio dos vereadores e da população para a situação pela qual eles têm passado desde o começo do ano.

Segundo o porta-voz da Associação do Camelódromo, Jeferson Pereira dos Reis, em janeiro eles receberam da Prefeitura uma notificação informal sobre a desocupação do local em que há 30 anos estão instalados – espaço da confluência da rua Portugal e avenida João César de Oliveira, no coração do Eldorado.

No lugar, a Prefeitura pretende executar um projeto de mobilidade urbana e de revitalização urbanística. “Nós somos a favor do desenvolvimento da cidade, mas desamparar 500 famílias que tiram dali o seu sustento nos parece uma atitude injusta, de vaidade política”, questionou Jeferson.

Em abril, os feirantes já haviam ocupado as galerias da Câmara, ocasião em que puderam, inclusive, fazer o uso da Tribuna Livre. O retorno deles, agora, é resultado do início da tramitação no Legislativo do Projeto de Lei nº 018/2019, do Poder Executivo, que “Institui a Operação Urbana Simplificada do plano de Inclusão Produtiva de Camelôs”.

Dentre outras coisas, o projeto pretende apresentar uma alternativa de formalização e inclusão social dos comerciantes do Camelódromo. Na prática, o objetivo seria realocar os comerciantes da feira em shoppings populares do município, o que geraria, segundo a associação, um alto custo para eles.

“O problema é que a lógica desses shoppings populares é de modernização. Já o perfil da nossa feira é tradicional, mais próxima do povo. E o vendedor de cadarços, o cara que conserta sombrinha, os senhores de 60 e 70 anos que estão há 30 anos no Camelódromo e não conseguem começar um novo empreendimento? Não há lugar para eles nesses shoppings, não são atividades que interessam a esses locais privados. Muita gente vai se perder no meio do caminho dessa mudança”, lamenta Jeferson.

Apoio dos vereadores

A Casa se manifestou, assim como em abril, a favor dos comerciantes. O vereador Capitão Fontes (MDB), que acompanha a discussão desde o início, analisou a situação, a princípio, sob a ótica econômica. ‘Estamos num país com 13 milhões de desempregados e uma atitude precipitada e impensada da administração municipal pode aumentar essa estatística”, disse, propondo uma grande audiência pública para a discussão do assunto.

Outros vereadores, na sequência, concordaram com Fontes e engrossaram o coro dos defensores do Camelódromo. Alex Chiodi, por exemplo, lembrou que Contagem tem pontos históricos abandonados – Casa de Cacos, Cineteatro Municipal, estação ferroviária do Bela Vista, e não é possível que a cidade perderia mais uma referência cultural, que é o Camelódromo. “Caso o governo insista com o projeto, acredito que os 21 vereadores votarão contra”.

Daniel do Irineu, por sua vez, questionou as inúmeras reuniões já acontecidas entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – que cuida do assunto – e os feirantes. “Eles marcam uma reunião para marcar outra reunião, não faz sentido”.

Ele leu também a Lei Municipal nº3389/2000, que concede, de maneira definitiva, o espaço do calçadão (onde hoje estão os camelôs) para a instalação de barracas para uso do comercio informal – camelódromo. “Por isso, no novo projeto vou apresentar uma emenda, resguardando esse lugar”, disse.

Finalizando, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), tranquilizou os manifestantes. Além de ceder o espaço da Tribuna Livre do mês de setembro para os comerciantes, se comprometeu em não dar prosseguimento na tramitação do projeto na Casa antes de uma ampla discussão.  Já o líder de Governo, vereador Teteco (MDB) afirmou que será possível encontrar uma saída justa para a situação.

As manifestações do Legislativo agradaram os presentes. “O apoio que os vereadores nos deram hoje foi muito importante para que cada associado vá para casa mais tranquilo, sabendo que pode contar com o Legislativo de Contagem” concluiu o porta-voz da associação.

Ouvidoria Cidadã da Câmara promove ação social na Praça do Divino

Em mais uma ação social de sucesso, a Ouvidoria Cidadã da Câmara esteve na Praça do Divino, Regional Ressaca, durante toda a manhã do último sábado (17/08). Segundo a Guarda Civil de Contagem, pelo menos 800 pessoas circularam pelo evento.

Quem passou pelo local pode aproveitar uma série de atrações culturais e serviços oferecidos pela Câmara e parceiros do evento, dentre eles orientações de saúde bucal, aferição de pressão e glicemia, orientação nutricional com exame de bioimpedância, Procon, consulta ao SPC/Serasa, auriculoterapia, espaço da beleza – corte masculino e feminino, barbearia e design de sobrancelha, entre outros. 

Além dos músicos, o “Movimenta Contagem” e o grupo de teatro “Agente em Cena”, formado por agentes de combate a endemias (ACE) de Contagem, também fizeram parte das atrações que deixaram o evento  mais animado.

A Polícia Civil esteve presente com a emissão de primeira via da carteira de identidade. Foram confeccionadas 65, número considerado alto pela corporação, levando em conta que a grande maioria da procura nos postos fixos da Polícia Civil é para emissão de segunda via.

A Prefeitura de Contagem, mais uma parceira do evento, levou a emissão do cartão Ótimo e também a Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ), que ofereceu doação de cães e gatos, exposição de animais peçonhentos e orientações sobre a febre maculosa e o Aedes Aegypti.

Além disso, o Centro Municipal de Agricultura Urbana Familiar (Cmauf) ficou por conta da doação de mudas de plantas, e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação marcou presença com o Conselho Tutelar, com o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e cadastro do Bolsa Família.

O Container com Letras, que também está presente em todas as ações sociais da Ouvidoria Cidadã, fez a doação de 500 livros. “No meio do evento, já havia acabado os primeiros livros que trouxemos, tive que mandar buscar mais! E quantos tivessem, seriam doados”, comentou satisfeito o idealizador do projeto, Wiler Guerra.

O morador do Laguna, Lucas Campos, aproveitou o dia de folga para prestigiar o evento e ficou satisfeito com o que viu. “Para a nossa região, isso é muito importante. As pessoas estão tendo a oportunidade de fazer coisas que, muitas vezes, não teriam condições financeiras de fazer”, disse. Ele passou pelo estande da OAB, outra parceira do evento, e conseguiu a orientação jurídica de que precisava.

Já Maria Elineide Gomes Silva foi passear, mas voltou para casa com um curso para seu filho. Ela foi uma das sorteadas pelo parceiro Instituto Mix, que na ocasião oferecia bolsas para cursos. “Eu estou muito feliz, era meu sonho que meu filho fizesse um curso. Eu quero que ele faça computação, mas vai depender do que ele quer, né? (risos). ”

Palavra dos vereadores

Em uma breve saudação, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho, além de agradecer aos parceiros “que tornaram possível a realização do evento”, explicou um pouco sobre o objetivo da Ação Social e da Ouvidoria Cidadã da Câmara. “Ações como essa nos trazem para mais perto da população, que é onde a Câmara deve estar”, disse.

Vereador da região, Rogério Marreco também aproveitou a oportunidade para parabenizar a Ouvidoria e os parceiros, principalmente a Polícia Civil e a Guarda Civil de Contagem. “Eles dão esse apoio em todos os eventos da Câmara e isso é muito importante. Sabemos o tamanho da mobilização que a Polícia Civil tem que fazer para conseguir trazer emissão de RG, então agradecemos muito”, finalizou.

 

Registro das demandas

Na van da Ouvidoria, a população buscou informações e fez reclamações. A maior parte das queixas foi na área da saúde, incluindo demora na realização de exames e consultas especializadas. Demandas de limpeza urbana e denúncia de queimadas também foram recorrentes.

Para Gabriela Diniz, ouvidora da Câmara, as ações sociais são importantes canais de comunicação e aproximação. “Agora, vamos encaminhar todas as demandas e, mais importante, vamos dar respostas aos cidadãos. É assim que mostramos o quanto a Câmara está empenhada em fazer uma cidade melhor”, finalizou.

 

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Fale com a Ouvidoria

  • Disque Ouvidoria: (31) 3359-8702
  • Email: ouvidoria@cmc.mg.gov.br
  • Carta Postal: Endereçar à Câmara Municipal de Contagem/Ouvidoria – Praça São Gonçalo, nº 18, Centro – Contagem/MG, Cep: 32.017-170
  • Pessoalmente, na Câmara Municipal de Contagem

Tribuna Livre da Câmara tem participação do Centro Municipal de Agricultura Urbana Familiar

A Tribuna Livre dessa semana na Câmara Municipal de Contagem foi ocupada pela senhora Maria José Mendes Estevão, gerente do Centro Municipal de Agricultura Urbana Familiar (Cmauf). O Centro é ligado à Superintendência de Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O objetivo da vinda das integrantes do Cmauf foi promover, na porta de entrada do prédio da Câmara, a orientação e a distribuição de mudas de plantas medicinais que são produzidas e cultivadas no espaço destinado do Cmauf.

A equipe, que também entregou uma cartilha de plantas medicinais produzidas pelo Cmauf, trouxe especialmente plantas que são importantes para a saúde do homem, como a Bertalha, em razão do Dia dos Pais, comemorado no último domingo (11/08).

Maria José também falou brevemente sobre o desenvolvimento de ações do Centro, que, a seu ver, tem sido cada dia mais valorizado. Outro tema abordado foi a parceria entre o Cmauf e o projeto “Transformar Contagem”, uma plataforma digital que tem como objetivo conectar pessoas – aqueles que desejam prestar serviços voluntários ou fazer doações e instituições que precisam de apoio de todo tipo.

O Cmauf

Localizado na Rua Fernando Ferrari nº 85, no bairro Praia, o Cmauf desenvolve ações de fomento ao plantio de base agroecológica, ou seja, sem a utilização de agrotóxicos e adubos químicos.

Além disso, promove a disseminação de conhecimentos e atividades que estimulam o convívio social, a segurança alimentar e os hábitos saudáveis da população. Hoje, em Contagem, o Cmauf já fomentou a criação de 40 hortas comunitárias e a construção de hortas em 30 escolas. “Transformamos espaços ociosos em lugares preciosos”, finalizou Maria José.

 

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Câmara se une à rede municipal de proteção à mulher vítima de violência doméstica no “Agosto Lilás”

O retorno das reuniões ordinárias da Câmara após o recesso parlamentar foi marcado pelas ações do “Agosto Lilás”, mês em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos e que, por isso, foi escolhido para evidenciar a luta pelo fim da violência contra a mulher.

Para falar sobre o assunto, a superintendente de Políticas Públicas para Mulheres de Contagem, Gê Nogueira, ocupou a Tribuna Livre da Câmara para anunciar várias ações do município nesse mês voltadas para o enfretamento da violência doméstica e familiar.

Uma delas é uma blitz educativa realizada na manhã desta quarta-feira (07/08) em frente ao 18º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Avenida João César de Oliveira. “Pretendemos alcançar entre 6 e 7 mil mulheres com a entrega de material informativo e outras ações, ao longo do mês”, disse Gê.

Gê também usou o espaço para falar sobre os avanços e os desafios de Contagem quando o assunto é o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher e o feminicídio. Segundo a superintendente, a cidade está à frente de muitos outros municípios no cumprimento do artigo 35 da Lei Federal 11.340/06 – Lei Maria da Penha, cujo conteúdo são as ações que estados e municípios podem promover para dar apoio às mulheres vítimas de violência.

Contagem já tem, por exemplo, uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais. Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica– Espaço Bem-me-quero, a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família.

O Centro Materno-Infantil em breve entrará nessa lista da rede de apoio, com atendimento às mulheres vítimas de estupro. “Temos já praticamente instalada lá a chamada ‘cadeia de custódia’, para coleta de material e evidências físicas da violência sexual, que servem como prova dos processos”, explicou Gê.

No Judiciário, outro significativo avanço foi a instalação, no novo prédio do Fórum de Contagem, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais, inaugurada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em junho deste ano. A Vara vai trabalhar exclusivamente com processos que envolvem audiências de custódia e medidas protetivas contra agressores de mulheres, dando celeridade a esses casos.

Outra novidade é a provável transferência da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para um local na região da Sede do município, onde já se encontra a maioria dos equipamentos de atendimento à mulher em situação de violência. “O prédio antigo do Fórum é uma possibilidade”, anunciou Gê. De acordo com a superintendente, o objetivo é facilitar para a própria vítima o atendimento e o acolhimento em toda a rede de apoio disponível na cidade.

Empenho do Legislativo

As vereadoras Glória da Aposentadoria (PRB) e Silvinha Dudu (PCdoB) aproveitaram a oportunidade para falar da atuação da Câmara no sentido de reforçar as políticas públicas que contribuem para o combate à violência contra a mulher e o feminicídio.

As duas assinam juntas o Projeto de Lei nº 035/2019, que pretende instituir o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica por até 24 meses. A justificativa, dentre outras, é que elas muitas vezes não têm condições financeiras para deixarem seus lares violentos.

O Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher e da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, das quais as vereadoras também fazem parte, propõe à Prefeitura a criação da “Patrulha Maria da Penha”, ou seja, a capacitação de Guardas Municipais para o correto e efetivo atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento eficiente e humanizado.

Já o PL 036/19, também de autoria das duas comissões, inclui no calendário oficial de eventos da cidade o “Agosto Lilás”, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra mulheres.

O mesmo projeto prevê a criação do programa “Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas sobre o tema da rede escolar municipal. Em ambos os casos, a ideia é promover ações que divulguem a rede de proteção municipal e a própria Lei Maria da Penha, uma vez que grande parte das mulheres desconhece o texto.

Há também, em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Daniel Carvalho (PV). Ele cria o Fundo Municipal do Conselho Municipal da Mulher, com o objetivo de dar sustentação, incentivo, captar e gerir receitas para o funcionamento da rede de proteção à mulher de Contagem.

Além dessas proposições, há ainda projeto de lei do vereador Alexandre Xexéu (PTB) que institui no município o 23 de agosto como “Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio”.

Legislativo vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e propõe alterações no texto original

A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (09/07), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 (PL 004/2019) e encerrou, desta forma, o primeiro semestre dos trabalhos legislativos, retornando com as reuniões ordinárias no dia 06 de agosto.

A LDO é um dos documentos que compõem o planejamento e a gestão do orçamento público. Juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com o Plano Plurianual (PPA), a LDO está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

É a LDO que ajuda a definir o que o Município vai receber de recursos, de onde, e em quais áreas é mais importante investir no ano seguinte. A partir dela, é desenvolvida a Lei Orçamentária Anual, que deve entregue ao Legislativo até o final do mês de setembro.

De acordo com a Prefeitura, a elaboração da LDO foi discutida com representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, servidores municipais e em audiência pública, buscando a maior eficiência possível na gestão dos recursos.

“Esta gestão eficiente é o que permite a melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente, desenvolvimento urbano, dentre outras”, destacou o prefeito Alex de Freitas, na justificativa anexa ao projeto de lei.

Emendas Parlamentares

O documento, elaborado pelo poder Executivo, sofreu alterações na Câmara com a aprovação de seis emendas – cinco de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP) e uma emenda de liderança assinada por 20 vereadores.

No geral, as emendas propostas por Daniel do Irineu acrescentam ações mais práticas e efetivas nas propostas do Capítulo II da LDO, que trata das prioridades e diretrizes para a administração pública municipal em diversas áreas.

“O que estamos propondo com as emendas substitutivas é especificar e trazer mais clareza nas ações e diretrizes do governo municipal para o próximo ano, já que o texto veio, em algumas partes, muito genérico. Quero parabenizar o trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e agradecer o apoio dos colegas que aprovaram as emendas”, disse.

A emenda 001 acrescenta, nas ações voltadas para a mobilidade urbana, a implantação de ciclovias e a readequação dos passeios públicos, de modo que eles “garantam a ampla acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida”.

A emenda 002 trata de segurança pública e inclui ações de prevenção ao feminicídio como prioridade, juntamente com o combate aos crimes violentos com foco nos jovens e adolescentes. Outra mudança feita pela emenda é a continuidade na implantação das câmeras de videomonitoramento nas vias públicas da cidade e o desenvolvimento de ações de prevenção, tratamento e inserção social das pessoas com dependência de álcool e outras drogas.

A terceira emenda altera as diretrizes para as ações de trabalho e geração de renda e propõe o incentivo e a ampliação da economia solidária, “de modo a garantir no mínimo um empreendimento fixo em cada administração regional da cidade”.

A emenda 004, por sua vez, especifica a revitalização de espaços públicos como prioridade no que diz respeito à valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade. São colocadas, então, a necessidade das reformas da Casa de Cacos, do Cineteatro e da Casa de Cultura Nair Mendes.

A emenda 005 acrescenta nas ações voltadas para a promoção da saúde a oferta de ambientes salubres tanto para os profissionais, quanto para os usuários da rede pública de saúde do município. Para isso, propõe a manutenção das unidades de saúde existentes e a construção de UBSs próprias, com o objetivo de acabar com a necessidade do funcionamento de UBSs em casas alugadas e, por vezes, sem estrutura adequada.

Outro acréscimo é a ampliação da rede de urgência e emergência, com a construção de novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs): Ressaca, Industrial e Petrolândia. Esta última, apesar de já existir, necessita de ampliação, segundo o vereador, já que absorve muitos atendimentos da cidade de Betim, haja vista a proximidade com o município.

Por fim, a sexta emenda aprovada, assinada por 20 vereadores, altera o inciso I do artigo 3º do PL 004/19, e substitui o texto original – “busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias” – por “buscar mecanismos de ajustes com relação à carga tributária para que haja mais justiça social”.

Depois de analisados pela Procuradoria Geral e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, o projeto de lei e as emendas substitutivas seguem de volta para a Prefeitura, para que recebam a sanção do prefeito Alex de Freitas. A expectativa da Comissão é que o texto seja sancionado sem vetos.

Contagem se une a outros municípios para o desenvolvimento de ações e políticas públicas

Depois da possibilidade de se associar a importantes redes de apoio global, aprovada na semana passada pelos vereadores, Contagem agora está a um passo de se integrar a quatro organizações que também buscam ações conjuntas entre municípios para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.

A Câmara aprovou, na reunião plenária desta terça-feira (09/07), em segundo turno e redação final, quatro projetos de lei que autorizam a participação de Contagem na Associação Mineira de Municípios (AMM), na Confederação Nacional de Municípios (CNM), na Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e na Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Veredas do Paraopeba (CTVP).

A AMM, criada em 1952, é a maior associação estadual de municípios do Brasil e é fomentadora de polos de desenvolvimento econômico pelo estado, fortalecendo cada um dos municípios associados. Assim, o PL 006/2019 propõe que Contagem faça parte do quadro da entidade e possa, assim, usufruir das vantagens oferecidas por ela.

Os municípios associados têm acesso irrestrito ao espaço da AMM na Cidade Administrativa, atendimento de 11 departamentos técnicos para consultas, notas técnicas e pareceres, notificações sobre cursos e seminários de interesse das gestões municipais, apoio e assessoria na interlocução entre os prefeitos e os governos estadual e federal, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e demais órgãos da administração pública.

Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem como objetivo o fortalecimento do “municipalismo”, que significa a descentralização da administração pública em favor dos municípios. Com isso, firma convênios, acordos de cooperação e contratos com pessoas públicas e privadas a fim de elaborar projetos comuns entre os municípios. Também promove intercâmbios e trocas de experiências entre as cidades até mesmo com outros países, com o intuito de promover a cidadania.

Outro propósito da CNM é buscar nos conselhos, comitês e órgãos de discussões sobre políticas públicas a representatividade dos municípios associados. No Congresso, a entidade ”acompanha sistematicamente o processo legislativo, intervindo nas matérias que impactam diretamente os municípios, articulação junto aos parlamentares por meio de participação em audiências públicas, reuniões e mobilizações”, conforme a justificativa do PL 007/2019, enviado pelo Executivo.

A associação de Contagem à Frente Nacional de Prefeitos é proposta pelo PL 008/2019. A entidade promove estudos, seminários, fóruns, capacitações debates e pesquisas sobre os diversos problemas que atingem os municípios brasileiros. É a FNP que organiza bienalmente, por exemplo, um dos maiores eventos sobre sustentabilidade urbana do País, o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS).

Dentre suas atribuições, a FNP presta assessoramento e serviços na elaboração de projetos técnicos para atuação nas áreas de saneamento, estatuto da cidade, coleta e destinação de resíduos sólidos, energia e iluminação pública etc. Por isso, a Frente mantém, em Brasília, uma equipe de profissionais de diversas áreas de atuação que estão disponíveis para o assessoramento dos prefeitos e municípios associados.

Por fim, a Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Turístico Veredas do Paraopeba (CTVP) oferece aos municípios ações que contribuem para a melhoria da cidade no que diz respeito à infraestrutura para se tornarem cidades turisticamente atrativas: preservação do patrimônio cultural, histórico e natural, melhoria do sistema de transporte público, desenvolvimento e aperfeiçoamento de eventos, promoção e valorização da imagem da região como destino turístico.

A associação de Contagem representaria uma estratégia importante para dar início a políticas públicas de incentivo turístico, integrando o município às políticas estadual e federal de turismo. Assim, a cidade poderia se beneficiar das ações da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais e do Ministério do Turismo, como integrar o Mapa do Turismo Brasileiro e o Mapa Gastronômico, além de contar com o ICMS turístico e captar recursos via programas regionais de desenvolvimento do turismo, por exemplo.

“A cidade de Contagem é reconhecida como uma das principais cidades industriais do Brasil, porém ações para o desenvolvimento da atividade turística ainda não foram priorizadas no âmbito das políticas públicas, de forma estratégica e planejada. A localização de Contagem é privilegiada, faz parte da Região Metropolitana de Belo Horizonte, eixo central da economia mineira e possui atrativos turísticos e serviços para o desenvolvimento da atividade”, diz o prefeito Alex de Freitas, na justificativa do PL 012/2019.

Cultura na Câmara de julho traz apresentação de contorcionismo

As artes circenses foram a atração do mês de julho do Cultura na Câmara. Desde o começo do projeto, essa é a primeira vez que o circo é tema das apresentações culturais que acontecem toda primeira terça-feira do mês, no hall do prédio do Legislativo. A Associação Cultural, Esportiva e Artística Circo de La Luna, sediada em Nova Contagem, apresentou um número de contorcionismo com nove alunas.

Fundada em 2005 pelo educador físico e professor de artes circenses Ricardo Antônio, a Associação tinha por objetivo ministrar aulas circo para crianças e jovens carentes na região de Nova Contagem, baseando-se na rotina de treinamento e ensaios do Novo Circo, criado por Guy Laliberté em 1984 – fundador do Cirque du Soleil.

O projeto enfrentou dificuldades desde o início, sem espaço para acolher as crianças e jovens e sem equipamentos para desenvolver o treinamento, gerando muitas desistências. Com alguns apoios, o grupo continuou e já atendeu mais de 600 crianças, investindo em seu desenvolvimento cultural, intelectual e físico.

O Circo de la Luna treina em torno de 30 a 40 crianças e jovens de Nova Contagem e bairros adjacentes entre quatro e seis horas diárias, com aulas de artes circenses new circo, Ballet e Jazz e capoeira, na sede localizada na Av. Retiro dos Imigrantes, 380, bairro Retiro, próximo ao campo de futebol do Retiro.

O grupo já representou Contagem em ginástica rítmica em vários campeonatos e acumula troféus. Já participou do quadro “Se vira nos 30” do Domingão do Faustão, no programa do Silvio Santos, recebeu convites dos EUA e da Europa para apresentações, mas ainda enfrenta dificuldades com a falta de verbas e procura patrocinadores e apoiadores, principalmente para estruturar sua sede e arcar com custos de viagens. “Essas meninas tiveram a oportunidade de se apresentarem fora do país, mas não tivemos condições de realizar”, lamenta Ricardo.

Aproveitando a oportunidade em que recebeu o certificado de participação no Cultura da Câmara, Ricardo Antônio fez ainda um apelo. Ele falou sobre a necessidade de maior valorização da cultura na cidade e incentivo aos artistas locais.

O professor pediu também apoio aos vereadores, empresários e cidadãos comuns para o festival anual que a entidade organiza. “Este ano, estamos querendo fazer no Sesi Alvimar Carneiro e precisamos muito de ajuda financeira. Não temos apoio governamental nem empresarial”, disse.

Cultura na Câmara

Se você é artista de Contagem e quer mostrar seu talento, a Câmara Municipal está de portas abertas para você. A ideia é receber diversas manifestações culturais, como música, poesia, teatro, dança, artes plásticas, entre outras. As apresentações acontecem na primeira terça-feira de cada mês. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone 3359-8748.

Contagem se associa a importantes redes de apoio global

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (02/07), dois projetos de lei que autorizam a  Prefeitura de Contagem a se juntar a grandes redes mundiais de cidades e governos locais.

A primeira é o ICLEI – Conselho Internacional para Iniciativas Ambientais Locais – Governos Locais pela Sustentabilidade. O ICLEI foi lançado em 1990, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque. Atualmente, a organização é a principal associação mundial de cidades e governos locais dedicados ao desenvolvimento sustentável.

Agora, Contagem se junta a 12 megacidades, 100 super-cidades, 450 grandes cidades e regiões urbanas, bem como de 450 cidades de pequeno e médio porte, em 83 países que promovem ações locais para a sustentabilidade global e que apoiam os municípios a se tornarem sustentáveis, conscientes no uso de recursos, biodiversas e baixa emissoras de carbono.

O projeto prevê também o trabalho, a integração e a troca de experiências entre Contagem e as outras cidades e regiões participantes, com o objetivo de colocar em prática ações ambientais e envolvendo instituições acadêmicas e financeiras, sociedade civil e setor organizado.

Segundo a justificativa que acompanha o PL 09/2019, de autoria do poder Executivo, já existe dotação orçamentária para a implementação do projeto este ano. A Prefeitura pretende destinar para a ação o valor anual de R$ 50 mil.

Mercocidades

Outra associação importante do município, aprovada pelos vereadores também nesta terça-feira, é ao Mercocidades, a mais importante rede da América do Sul, que conta com 341 cidades e dez países que também integram o Mercosul: Argentina, Bolívia, brasil, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru, Equador, Uruguai e Venezuela.

O objetivo da entidade é criar cidades integradas, inclusivas e participativas, melhorando a qualidade de vida para os municípios da rede. Por isso, o Mercocidades possui acordos, convênios, e protocolos de cooperação com institucionais regionais e mundiais, o que facilita a abertura de espaço para a participação dos governos locais na agenda global.

Em justificativa anexa ao projeto – PL 010/2019, de autoria do Poder Executivo, a Prefeitura afirma que a associação ao Mercocidades garante inúmeros benefícios, como “a articulação e materialização de políticas públicas para a abordagem dos complexos problemas que afetam as populações, estimulando o trabalho e a cooperação entre as cidades”.

Assim como a associação de Contagem ao Iclei, o Executivo já previu, no orçamento de 2019, a dotação orçamentária para o projeto. Anualmente, a Prefeitura dispensará o valor de R$ 30 mil para contribuir com o Mercocidades.

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