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Câmara de Contagem fiscaliza gestão compartilhada da Saúde em audiência pública

A prestação de serviços do Instituto de Gestão e Humanização (IGH) na rede de urgência e emergência e no complexo hospitalar de Contagem foi discutida durante audiência pública realizada na noite da última quinta-feira (14/11). A iniciativa do encontro foi da Comissão Externa de Saúde da Câmara.

O IGH é uma Organização Social de Saúde (OSS) que foi selecionada no ano passado, por meio de chamamento público realizado pela Prefeitura de Contagem, para fazer a gestão das cinco Unidades de Pronto Atendimento da cidade (Upas) e também do complexo hospitalar, que compreende o Hospital Municipal (HMC) e o Centro Materno-Infantil.

O encontro reuniu sociedade civil, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do IGH, do Sindicato dos Enfermeiros, do Conselho Municipal de Saúde, da 23ª Promotoria de Justiça de Contagem, além dos vereadores Dr. Wellington Ortopedista e Dr. Rubens Campos, presidente e relator da Comissão Externa de Saúde da Câmara, respectivamente. O vereador licenciado e atual secretário municipal de Cultura, Esporte e Juventude, José Carlos Gomes, também esteve presente.

Dr. Wellington abriu a audiência compondo a mesa e relembrando que em 2017, quando se iniciaram no município as discussões sobre a contratação de uma OS para a gestão da saúde, a Comissão de Saúde da Câmara convocou duas audiências públicas com o intuito de debater o assunto. “E agora, quando se completa um ano da assinatura do contrato com o IGH, essa audiência vem fazer uma importante análise sobre o desempenho e as finanças da empresa”, explicou.

Relatórios do IGH

O IGH, em conjunto com a Secretaria de Saúde, apresentou um relatório com dados gerais sobre a sua atuação em Contagem. O ponto defendido pela empresa é que há comprovados avanços na gestão das Upas e Complexo Hospitalar desde o início do contrato, argumento corroborado pela promotora do Ministério Público de Contagem, Giovanna Carone Nucci Ferreira, que acompanha a assistência à saúde na cidade.

A incorporação de profissionais multidisciplinares nos equipamentos de saúde – assistentes sociais, nutricionistas, técnicos de TI, auxiliares de almoxarifado e agentes de manutenção – foi um dos exemplos citados pelo IGH como resultado positivo da gestão compartilhada no município.

Outros quesitos apresentados pelo IGH e considerados como avanços na gestão foram o aumento e otimização da oferta de leitos e o crescente número de realização de exames eletivos e de urgência, como tomografias, ressonâncias, cintilografias e colonoscopias. Além disso, a empresa apontou o aumento constante do número de atendimentos em todas as Upas.

De acordo com o Secretário Municipal de Saúde, Cleber de Faria Silva, a gestão compartilhada veio encerrar com diversos problemas que há anos acometiam a rede de urgência e emergência da cidade.

“Sei que não está tudo perfeito, mas temos técnicos que sabem o que estão fazendo”, disse o secretário, apontando, inclusive, o trabalho da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão 108/2018, designada pela portaria nº 180/18.

Trata-se de uma comissão formada por servidores de várias áreas de atuação da Prefeitura, inclusive funcionários efetivos, e que se reúne mensalmente com o objetivo de acompanhar a prestação de serviços e as finanças do IGH. “Inclusive, reforço o convite, já oficiado, para que os vereadores participem dessas reuniões”, disse o secretário.

Dr. Wellington aponta problemas

Em contraponto, Dr. Wellington Ortopedista afirmou que o IGH não tem conseguido, com um ano de contrato, colocar em prática tudo o que foi acordado em contrato com o município. Depois, passou para os questionamentos pontuais, mostrando fotos e vídeos que relatavam situações de falta de estrutura na acomodação de pacientes na Upa JK. “São vídeos de usuários que chegam diariamente para nós”, disse.

O vereador questionou também o tempo elevado de espera para as cirurgias ortopédicas no município – pacientes chegam a esperar 20 dias pelos procedimentos – e a ociosidade de salas no bloco cirúrgico do HMC. Assim, sugeriu a destinação de três salas exclusivas para as cirurgias ortopédicas, agilizando os atendimentos da especialidade e zerando a fila de espera por esses procedimentos.

Ainda sobre o HMC, Dr. Wellington questionou a contaminação do local por bactéria. A pergunta foi respondida pelo diretor técnico do Hospital Municipal de Contagem, Mário Caliari Corteletti, cuja informação é de que a situação está resolvida depois que foi concluído um plano de contingenciamento.

Outro problema apontado por Dr. Wellington é o recorrente atraso no pagamento dos médicos e demais servidores das unidades gerenciadas pelo IGH. O vereador perguntou, também, se há atraso no repasse a fornecedores, o que poderia acarretar em desabastecimento e não fornecimento dos serviços nas Upas e Complexo Hospitalar.

Quanto a isso, Adelmo Itaparica, diretor regional do IGH, explicou que, de fato, a Prefeitura tem feito o repasse mensal em dia, mas que a mudança no sistema de recebimento (com CNPJ e nota fiscal) dos terceirizados ainda tem gerado atrasos. Sobre o pagamento a fornecedores, Adelmo disse que mesmo com atrasos, não há desabastecimento de produtos em nenhuma unidade gerenciada pelo IGH em Contagem.

Por fim, o vereador questionou a construção de duas novas Upas em Contagem, planejadas pelo Executivo, uma no Nacional e outra no Industrial. “Construir UPA não é a solução. Temos que fazer funcionar as que já existem e construir mais um hospital”, concluiu, preocupado com a sobrecarga do HMC. “Além disso, precisamos cadastrar o Hospital Municipal de Contagem para procedimentos de alta complexidade, só assim cortaremos o cordão umbilical com Belo Horizonte e teremos a verdadeira humanização da Saúde”, analisou.

Manifestações do público

Após as falas dos componentes da mesa e os esclarecimentos feitos pelos representantes do IGH, o público pode fazer questionamentos. No geral, a necessidade de mais transparência na prestação de contas e serviços da empresa foi recorrente entre os participantes.

A demora no início da reforma da Upa Sede também foi questionada por um morador da região. O secretário de Saúde explicou que o atraso se deve a mudanças no projeto da reforma, incluindo a construção de uma estrutura que permita a concentração do pronto atendimento ortopédico na Upa Sede, aliviando o fluxo da Upa JK e, com isso, possibilitando o retorno do atendimento Pediátrico de urgência no local.

Dr. Rubens Campos, que se declara contrário ao sistema de terceirizações, por fim externou sua preocupação com a qualidade do serviço prestado, embora a quantidade tenha sido sistematizada e apresentada pelo IGH. “Porque números são coisas frias. Eu posso atender 100 pessoas por dia no meu consultório e, no entanto, não resolver o problema de ninguém”, exemplificou.

Encerrando sua participação na audiência, o vereador apontou também a necessidade de políticas regionalizadas de saúde pública, levando em consideração o fluxo de pacientes de toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte nos equipamentos de saúde de Contagem. “A saúde é um desafio”, finalizou, informando que a fiscalização e os debates da Comissão Externa de Saúde da Câmara sobre a gestão compartilhada continuarão.

Todos os pontos questionados pela Comissão Externa de Saúde da Câmara serão, segundo Dr. Wellington, passados formalmente para a empresa, para a secretaria de Saúde, para o Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público e demais órgãos e entidades envolvidas.

Camelódromo pode virar patrimônio cultural de Contagem

Um projeto de lei aprovado na manhã desta terça-feira (12/11) na Câmara Municipal de Contagem inclui o Camelódromo do Eldorado, localizado na confluência das avenidas João César de Oliveira e Portugal, na lista dos patrimônios culturais imateriais do município.

O PL 015/2019, de autoria do vereador Alex Chiodi (SD), altera uma lei de 2009, do então vereador Ricardo Faria. A referida lei é a 4299/09 que, em seu artigo primeiro, declara a Feira de Artesanato do Eldorado como patrimônio cultural de interesse público para fins de tombamento de natureza imaterial. Agora, com a alteração desse artigo proposta por Chiodi, o Camelódromo passa a ser considerado, da mesma forma, um patrimônio cultural da cidade.

A Procuradoria da Câmara emitiu parecer pela ilegalidade do projeto, alegando que o tombamento é um procedimento administrativo vinculado, de iniciativa única e exclusiva do poder Executivo, não sendo possível de ser feita por iniciativa do Legislativo e nem por meio de lei.

No entanto, segundo o autor do projeto, que desde o início da tramitação do projeto de lei defende sua legalidade e relevância em plenário, o PL 015/19 não está criando uma nova lei, apenas alterando uma já existente, e também não dispõe sobre o tombamento, que é uma prerrogativa do Executivo.

“Por esta razão, estou certo de que o projeto é legal”, disse. “Trata-se apenas de uma manifestação pública e legal da Câmara em reconhecimento à importância cultural e tudo o que o Camelódromo representa”.

Defesa da permanência do Camelódromo

O PL 015/19 foi votado e aprovado em meio a uma polêmica que vem se arrastando desde janeiro, quando a Prefeitura de Contagem notificou os comerciantes do Camelódromo sobre a retirada deles do local onde estão há quase 30 anos. No lugar, seria feito um grande projeto de mobilidade urbana, além de um boulevard.

Desde então, os camelôs têm comparecido às reuniões plenárias em sinal de protesto, pedindo a intervenção do Legislativo no processo. Além de intermediar algumas reuniões com o Executivo, a Câmara se posicionou contrária a um projeto de lei que a Prefeitura enviou para a Casa, em agosto.

Esse projeto, que por fim foi retirado de pauta pela Prefeitura, oficializava a intenção de evacuação do local para a execução da intitulada “Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva dos Camelôs”.

Basicamente, a matéria estabelecia a possibilidade de parceria do governo com a iniciativa privada, para viabilizar a alocação dos feirantes e outros camelôs em centros de comércio popular e outras áreas particulares.

Manifestações dos vereadores

O projeto de Chiodi, aprovado por unanimidade entre os vereadores, recebeu a manifestação de vários parlamentares nas duas reuniões em que ele esteve em pauta. Dr. Rubens Campos (DC), por exemplo, disse que a ilegalidade do projeto não tira dele o seu mérito, e convocou os vereadores para que derrubem o veto do prefeito ao PL, caso ele ocorra.

Para Daniel do Irineu (PP), o PL 015/19 mostra que a Casa reconhece a importância histórica, cultural e econômica do Camelódromo. “O trabalho de mais de mil pessoas está acima de uma praça”, contestou. Já Dr. Wellington Ortopedista (PDT) disse que há várias praças abandonadas pelo município, que não precisa de mais uma. “A verdade é que o governo já tomou a decisão e não quer negociar”, afirmou.

Agora, o PL segue para a Prefeitura, onde deverá passar pela avaliação do Prefeito, que pode sancionar a Lei ou vetá-la. Neste caso, resta ainda à Câmara a derrubada do veto do prefeito, fazendo valer a nova legislação.

Câmara realiza a última audiência pública sobre Uso e Ocupação do Solo em Contagem

Com um público igualmente numeroso, a segunda audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Contagem para debater a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – Projeto de Lei Complementar 019/19 – aconteceu na noite da última quinta-feira (31/10), no Plenário da Casa.

Além dos dois andares das galerias lotados, a Câmara, desta vez, armou uma estrutura de tenda e telão na rua em frente ao prédio da Câmara, onde ficaram dezenas de pessoas que, por razões de segurança e estrutura, não conseguiram adentrar o plenário para acompanhar as discussões.

Na composição da mesa, a diferença da segunda audiência foi a presença da Copasa, representada pelo gerente de Distrito Metropolitano, José Alvim Pereira. Aos movimentos sociais e ambientalistas, se juntaram também membros do projeto Manuelzão e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.

Todos os inscritos puderam expor suas ideias e os questionamentos, em sua maioria, foram relativos à preservação de Vargem das Flores, ponto mais debatido também ao longo da primeira audiência, realizada no último dia 23. 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi demandada pelo público, e o secretário Wagner Donato respondeu dúvidas sobre o licenciamento ambiental na cidade e sobre fiscalização de empreendimentos de impacto e preservação de nascentes. A Copasa, por sua vez, respondeu a questionamentos a respeito dos critérios de tratamento de água e esgoto para empreendimentos multifamiliares na cidade e sobre o estudo encomendado pela instituição à Universidade do Rio de Janeiro que estima a vida útil da Vargem das Flores a apenas 23 anos. 

Posicionamento do Executivo

A apresentação da Prefeitura, assim como na primeira audiência, permaneceu no sentido de mostrar que a LPOUS proposta não altera em nada o Plano Diretor do Município, aprovado em 2017, no que diz respeito à vargem das Flores.

A apresentação de Ivayr Soalheiro, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação – pasta diretamente responsável pela elaboração da LPOUS –, foi mais breve e se deteve em mostrar as limitações impostas para empreendimentos e atividades econômicas na região de Vargem das Flores, especialmente nas áreas de AIA (Áreas de Especial Interesse Ambiental), de APM (Áreas de Proteção de Mananciais) e de ZEITE (Zonas de Especial Interesse Turístico), zoneamento mais restritivo da cidade. 

Apesar dos inúmeros protestos dos presentes, tanto das galerias quanto dos oradores inscritos, o Executivo manteve o discurso apaziguador, explicando que as restrições são suficientes para preservar a bacia de Vargem das Flores e que o que destrói o local é a realidade das ocupações irregulares que existem na região, o que, segundo Ivayr, tem sido combatido pela Prefeitura.

Plano Diretor é questionado

O Movimento SOS Vargem das Flores, representado mais uma vez por Cristina Oliveira, colocou a insatisfação sobre o Plano Diretor (PD), compreendendo que, de fato, a LPOUS não o altera. “Aqui questionamos exatamente o Plano Diretor que extinguiu a área rural do município, transformando-a em área de expansão urbana e influenciando diretamente na questão da água”, disse. “Agora, os vereadores têm a chance de reparar esse erro que foi cometido em 2017”, finalizou.

Outro ponto colocado em xeque foi o processo das pré-conferências realizadas durante a construção das alterações do PD. O movimento alega que as consultas públicas foram feitas sem nenhum critério e regimento comum entre elas, elegendo delegados em algumas e em outras, não. Ivayr Soalheiro, em resposta, entregou a Alex Chiodi, presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 na Câmara, o volumoso processo de elaboração e discussão do Plano Diretor.

Encaminhamentos

Segundo Alex Chiodi, o PLC 019/19 já tem mais de cem emendas parlamentares, além de uma do próprio Executivo. Agora, depois de ouvidas as manifestações da população, os vereadores terão uma consultoria técnica para adequação das emendas, o que garantirá que as alterações propostas tenham embasamento e, assim, chances de serem definitivamente incorporadas ao texto original.

“Dentro de duas ou três semanas a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 vai apresentar um relatório conclusivo sobre a proposta da Prefeitura e, assim, daremos seguimento à tramitação do PLC que, junto com as emendas, passará pelas Comissões da Casa e enfim poderá ser votado em plenário” explica Chiodi, que acredita que o processo pode ser concluído ainda este ano.

 

Documentos importantes sobre o PLC 019/19:

  • Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
  • Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
  • Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
  • Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
  • Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a matéria da primeira audiência pública.

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br

Câmara garante conquistas importantes para a Economia Solidária de Contagem

A Economia Solidária (Ecosol) do município de Contagem alcançou uma esperada conquista na manhã desta terça-feira (29/10) graças à aprovação de um projeto de lei de autoria do vereador Alessandro Henrique (PTC).

O PL 051/19 acrescenta quatro parágrafos à Lei Municipal nº 4025/2006, que regulamenta e fomenta a Economia Solidária do Município. Com os parágrafos acrescentados ao artigo 2º do texto original, fica prevista a instalação de pontos fixos da Economia Solidária pelo município, sendo pelo menos um por regional.

Outra alteração é a reserva de 30% das vagas dos expositores em eventos particulares realizados em espaços públicos da cidade para os membros da Economia Solidária. Atualmente, não há qualquer obrigação dos organizadores de eventos com a destinação de espaço para esse fim.

A terceira alteração do PL é o incentivo à promoção de eventos próprios da Economia Solidária. Segundo o autor da proposição, a ideia é fomentar e facilitar para os participantes da Ecosol esse tipo de acontecimento.

“Mais do que participar das feiras e eventos já existentes, é de suma importância que a Economia Solidária encontre apoio espaço para a realização dos seus próprios eventos, como serestas, feiras de comidas típicas, festivais, dentre outros”, reforça Alessandro Henrique.

A última alteração para os membros da Economia Solidária é a participação garantida de 10% nas feiras livres já existentes em Contagem, como as tradicionais feiras do Eldorado, Nova Contagem e Bairro Amazonas.

“Eu tenho certeza de que, após a sanção dessa lei, conseguiremos triplicar o número de pessoas nesse programa, o que será um grande salto para o avanço das políticas públicas de fomento a inclusão produtiva na nossa cidade”, finalizou Alessandro.

As votações do primeiro e do segundo turno do projeto foram comemoradas nas galerias da Casa por dezenas de membros da Economia Solidária que vieram acompanhar de perto a aprovação da nova legislação.

Uma das expositoras e também coordenadora da Ecosol de Contagem, Delaine Batista, destacou que essa é a segunda grande vitória dos expositores. A primeira foi no mandato da ex-prefeita Marília Campos, quando Contagem se tornou a segunda cidade em todo o estado de Minas Gerais a aprovar uma lei municipal própria para a economia solidária.

“Agora, essa nova conquista nos enche de orgulho e satisfação. Tudo isso passa a ser assegurado por lei, e não pela boa vontade dos gestores públicos ou de organizadores de eventos. A Economia Solidária de Contagem beneficia diretamente 600 famílias e quase 2 mi pessoas e é sinônimo de inclusão”, disse Delaine, reforçando que o projeto está de portas abertas para os moradores de Contagem.

Gerando renda e inclusão

Em todo o país, a Ecosol vem se apresentando, nos últimos anos, como uma política pública muito eficaz como alternativa de geração renda e inclusão social. Em Contagem, a Economia Solidária está ligada à Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda.

Para se cadastrar, é necessário comparecer pessoalmente ao Centro Público de Economia Solidária – Rua São Marcos, 247, Água Branca – Contagem, das 8h às 17h, com carteira de identidade, CPF e comprovante de residência (é obrigatório ser morador de Contagem). Mais informações pelo telefone (31) 3394-8053.

Funec Inconfidentes recebe Aulão Solidário para o Enem

Mesmo com uma boa noção da gramática e da estrutura do texto argumentativo-dissertativo, a aluna Ana Julia da Silva Jorge ficou atenta durante todo o Super Aulão Solidário para o Enem 2019. As dicas do professor Willy Gonçalves foram úteis, segundo Ana, e vão dar mais segurança no momento da redação. “Gostei de saber sobre os conectivos, que ajudam a dar coesão e sentido ao texto”, disse.

Assim aconteceu também com os outros quase cinqüenta alunos do terceiro ano do Ensino Médio da Funec Inconfidentes, onde foi realizada, na manhã dessa sexta-feira (25/10), a quinta edição do Super Aulão para o Enem 2019, um projeto da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Contagem.

Assim como nos outros aulões, o professor deu dicas gramaticais e também sobre a estrutura textual e as exigências da tão temida redação do Enem. Além disso, Willy abordou dezenas de assuntos que, pela relevância na atualidade, podem ser o tema da redação deste ano.

E fechando com chave de ouro o ciclo de aulões deste ano, na próxima quarta-feira (30/10), a Escola do Legislativo volta à Funec Inconfidentes, quando mais turmas poderão se preparar para a redação do Enem com as dicas do professor Willy.

Para mais informações: 3359-8750.

Primeira audiência que discute LPOUS na Câmara é marcada por protestos

Plenário, galeria e hall lotados. Dessa forma, aconteceu, na noite dessa quarta-feira (23/10), a primeira das duas audiências públicas da Câmara Municipal de Contagem que vão debater o Projeto de Lei Complementar 019/19, a chamada Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).

Iniciada e comandada pelo presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), a audiência foi marcada por muita discussão e exaltação por parte da plateia, que era dividida entre cidadãos comuns, servidores da administração municipal, associações, movimentos sociais e ambientalistas, como o SOS Vargem das Flores, a Associação de Proteção e Defesa das Águas da Vargem das Flores, e a Apua – Associação dos Protetores, Usuários e Amigos da Represa Vargem das Flores.

A primeira parte da audiência foi reservada para a exposição do Executivo (clique aqui para ver o material apresentado). O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ivayr Soalheiro, mostrou de forma pontual as principais alterações que a proposta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo trazem em relação à LPOUS vigente, que é do ano de 2010. 

Segundo o secretário, cuja pasta é a principal responsável pela elaboração do PLC 019/19, a LPOUS vigente contém disparidades e dubiedades que são corrigidas pela nova proposta. “Estamos simplificando a Lei para o fácil entendimento, tanto de técnicos, quanto do cidadão comum. O novo texto tira subjetividades, pois a LPOUS atual tem muita dubiedade e a população, com isso, muitas vezes sofre com as várias interpretações que o texto possibilita. Dessa forma, garantiremos que o cidadão comum conseguirá se orientar pelo novo texto da Lei”, explicou Ivayr.

Outro aspecto que avança na nova legislação proposta, de acordo com o secretário, é a regularização dos distritos industriais existentes na cidade, cujas empresas funcionam com alvarás provisórios por causa da lei atual.

O resultado disso é, segundo Ivayr, a insegurança de investimento por parte das grandes empresas que geram receita e tributos para o Município. “Acabaremos com a incompatibilidade para o setor industrial, sem que isso signifique a extinção das obrigatórias compensações ambientais e urbanísticas das empresas”, garantiu.

De acordo com o secretário, houve também avanço nas regras de uso do solo e, com isso, muitas dificuldades enfrentadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) devem ser solucionadas com a aprovação da nova LPOUS.

Um exemplo dado foi a facilitação do alvará de funcionamento e a possibilidade do endereço fiscal – quando o endereço de cadastro no sistema do MEI é um, podendo ser a residência do microempreendedor, mas o local do exercício da atividade é outro. Além disso, traz a flexibilização das regras de instalação de atividades econômicas nas residências, possibilitando a obtenção de renda sem o deslocamento.

Polêmica

O ponto de tensão do projeto é a região da Bacia de Vargem das Flores, que ocupa 54% do território do município.  A represa, denominada Sistema Vargem das Flores, está localizada entre os municípios de Betim e Contagem e é uma importante fonte de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De forma conclusiva, o posicionamento do Executivo foi de que a nova LPOUS não altera em nada o que o Plano Diretor da cidade já determina para a região da lagoa. O documento aprovado em 2017 pela Câmara, no entanto e dentre outras coisas, extingue a zona rural da cidade e a transforma em ZEU3 – Zona de Expansão Urbana 3. Também permite no entorno imediato da lagoa – área classificada como ZEITE (Zona de Especial Interesse Turístico) – a cotização dos lotes de 10 mil metros em cinco partes.

Por isso, o argumento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano foi alvo de muitas críticas ao longo da audiência, principalmente pelos participantes inscritos da plateia. A maioria das falas foram em tom de protesto contra o que muitos chamaram de negligência em relação à preservação ambiental de Vargem das Flores.

Cristina Maria de Oliveira, integrante do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e do movimento SOS Vargem das Flores, por exemplo, criticou tanto o Plano diretor de 2017, quanto a LPOUS proposta agora pelo Executivo.

Em sua análise, o novo texto permite a urbanização da região de Vargem das Flores que, em 50 anos, teria cerca de 900 mil moradores, caso a legislação se mantenha. Cristina citou também um estudo encomendado pela Copasa – cuja ausência na audiência e a atuação como protetora da Vargem das Flores foi questionada em vários momentos – que indica que, se a lei for aplicada como está, o reservatório de Vargem das Flores estaria assoreado e seco em 23 anos.

Representada na audiência pelo morador do bairro Industrial, Wagner José Oliveira, a Arquidiocese de Belo Horizonte fez coro com os movimentos ambientalistas e também se posicionou contrária ao PLC 019/19, protocolando, inclusive, na Prefeitura e na Câmara, um documento contendo críticas ao projeto. “Porque consideramos que é um atentado à vida”, disse Wagner, concluindo que a recomendação da Arquidiocese é o retorno das áreas rurais do município, extintas no Plano Diretor de 2017.

Parlamentares insatisfeitos

Os vereadores Dr. Wellington Ortopedista (PDT) e Daniel do Irineu (PP) pediram a palavra para expressar a insatisfação com o espaço em que a audiência acontecia. Para eles, o fato de várias pessoas terem ficado sem acesso ao plenário, devido à lotação, diminuiu o caráter democrático da audiência. Ambos se retiraram antes da metade do evento, em sinal de protesto. A atitude foi criticada por Alex Chiodi e pela vereadora Silvinha Dudu, além de outros oradores da plateia.

Daniel do Irineu chegou a sugerir, inclusive, que a audiência fosse invalidada e remarcada para outro espaço público, “aberto e democrático”. Outra reivindicação do vereador foi a consultoria externa e independente, solicitada por ele e aprovada pelos outros vereadores, e que ainda não aconteceu. A consultoria, sem a qual o debate no Legislativo fica prejudicado, de acordo com Daniel, serviria para munir os vereadores de informações para que eles possam, de forma consciente, analisar e propor mudanças ao projeto.

Em contraponto, o vereador Dr. Rubens Campos, que distribuiu para os presentes uma cartilha contendo suas 42 emendas ao texto original vindo do Executivo, viu com bons olhos a superlotação. “Ainda bem que a Câmara está lotada e tem gente lá fora. É bom assim (…), então, na próxima, podemos arrumar um local maior e mais adequado, porque esse é um assunto de interesse de toda a cidade”, concluiu.

*Por Lorena Carazza

OAB busca informações da Câmara sobre a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo

Nessa quarta-feira (23/10), a Comissão Especial de Análise da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS) da Câmara recebeu, na presidência da Casa, membros de três Comissões Temáticas da OAB Subseção Contagem.

As Comissões de Direito Imobiliário, Direito Ambiental e Direito Urbanístico vieram saber mais sobre o PLC 019/19, a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, que tramita na Casa desde agosto.

Recebidos pelo presidente e relator da Comissão Especial, vereadores Alex Chiodi e Alessandro Henrique, respectivamente, pelo presidente da Casa, vereador Daniel Carvalho, e pelo diretor Legislativo, Luiz Otávio Iannini de Freitas, os advogados disseram que a OAB vai estudar o projeto de lei complementar em questão, por meio de suas comissões temáticas, e deve propor melhorias ao texto.

A próxima reunião com as comissões da OAB ficou marcada para o dia 18 de novembro, quando já deverão ser apresentadas as propostas dos advogados. Alex Chiodi aproveitou para convidar a OAB para a próxima audiência pública que debaterá o tema na Câmara, no dia 31 de outubro.

“Toda contribuição é bem-vinda, haja vista que esse projeto tem pontos a serem melhorados”, disse Chiodi, explicando que há tempo hábil para as alterações no projeto, que só deve ser votado no final de dezembro deste ano.

Câmara realiza audiência pública sobre a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo nessa quarta-feira

Acontece amanhã (23/10), a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Contagem, a primeira audiência pública que vai discutir, no âmbito do poder Legislativo, a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – Projeto de Lei Complementar 019/19. A segunda audiência será no dia 31 de outubro, também às 19h, no mesmo local.

A Lei Complementar em questão dialoga e regulamenta o chamado “Plano Diretor”, votado e aprovado em 2018, e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento do município. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade.

Depois de devidamente elaborada e discutida com técnicos que entendem do assunto, a proposta da lei foi apresentada, pela Prefeitura, em reuniões e audiências públicas para a população, sociedade civil organizada, conselhos, entidades etc. Em agosto, o projeto de lei complementar foi enviada à Câmara, para avaliação, aprovação e modificações propostas pelos vereadores por meio de emendas.

Agora, a Câmara quer ouvir a população. Por isso, vai realizar as duas audiências públicas que têm o objetivo de, mais uma vez, discutir o assunto com os cidadãos. Elas serão organizadas e conduzidas pelos vereadores que compõem a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19: Alex Chiodi, Alessandro Henrique, Glória da Aposentadoria, Silvinha Dudu e Dr. Rubens Campos.

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, vereador Alex Chiodi, o projeto é importante e precisa ser aprimorado. “Há pontos muito interessantes e outros polêmicos, como os que tratam da região de Vargem das Flores. Essa é a hora de defendermos essa nossa reserva que abastece, inclusive, a região metropolitana. Temos que ser os primeiros a defender e preservar esse nosso recurso”, explicou.

Venha e participe, ou acompanhe pelas redes sociais. Serão feitas transmissões ao vivo pela página da Câmara no Facebook (@camaracontagem) e depois elas serão disponibilizadas no canal do Legislativo no YouTube.

Abaixo, a Câmara organizou, para você que quer entender mais e participar desse processo, alguns documentos importantes:

  • Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
  • Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
  • Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
  • Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
  • Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br

Câmara aprova alterações importantes para servidores municipais

A comemorada aprovação de um projeto de lei complementar, na última terça-feira (15/10), traz melhorias para servidores da Prefeitura Municipal de Contagem. Por unanimidade, os vereadores aprovaram, na última reunião ordinária da Câmara, o PLC 022/19, que altera no plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) dos servidores públicos da Administração direta e Transcon e também o PCVV dos servidores do Sistema Municipal de Saúde.

Alterando as Leis Complementares nº104/11 e nº105/11, o PLC 022/19 cria o nível XVI-A na tabela de vencimentos dos contadores, administradores, economistas e técnicos superiores em orçamento da administração direta e da Transcon. Para os contadores e administradores da Saúde, o PLC cria o nível X-A.

Em ambos os casos, a alteração imposta pela Lei Complementar altera os vencimentos e é válida apenas para servidores efetivos da administração municipal que cumprem carga horária de 40 horas semanais e encontram-se no pleno exercício de suas funções, ou seja, não se aplica aos servidores municipais inativos.

De acordo com o Executivo, a mudança é fruto de várias discussões feitas entre os servidores interessados e o governo municipal, e a aprovação do PLC “promove o reconhecimento dessas categorias, que são de suma importância para o bom andamento da máquina pública”.

A estimativa de impacto da aprovação desse projeto de lei complementar para o tesouro municipal é de cerca de R$ 840 mil anuais.

Guarda Civil tem mudança no estatuto

Outro projeto de lei complementar apreciado na mesma reunião plenária altera o estatuto da Guarda Civil de Contagem (Lei Complementar nº215/2016). O PLC apreciado é um substitutivo, ou seja, um novo texto refeito com alterações significativas e enviado novamente para votação.

Depois de três pedidos de vista e, por isso, ter sua votação adiada por três semanas consecutivas, o substitutivo ao PLC 016/19 foi finalmente aprovado em segundo turno e redação final pelos vereadores.

A alteração atinge o artigo 28 do estatuto e passa a ser exigido do Guarda Civil o cancelamento da sua inscrição do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ato de sua posse na corporação. A exceção dessa determinação – incluída no texto substitutivo – é para os casos em que o guarda seja nomeado para um cargo em comissão de qualquer órgão público e esse cargo exija inscrição na OAB.

Segundo a Prefeitura, a alteração proposta acolhe a recomendação nº 15 da 7ª Promotoria da Comarca de Contagem, que veda o exercício da advocacia aos Guardas Civis do município. Já a exceção incluída no substitutivo é importante na medida em que, “desta forma, não será prejudicada qualquer oportunidade de crescimento e reconhecimento profissional do servidor”, segundo o texto de justificativo enviado anexo ao PLC.

Câmara discute a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Contagem

A Prefeitura de cada cidade é a responsável por formular de maneira bem cautelosa e responsável a chamada “Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo”.

E o que essa lei – que na verdade é uma lei complementar – significa? Ela dialoga, complementa e regulamenta o chamado “Plano Diretor” e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade. Isso quer dizer que esse documento tem o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma organizada, equilibrada e sustentável.

Ao se planejar a ocupação do solo, a Prefeitura descreve o que é mais indicado para cada uma das áreas da cidade, de acordo com a infraestrutura dos locais, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. A lei complementar leva em conta, também, as características e as necessidades de cada região do município.

Depois de devidamente elaborada e discutida com técnicos que entendem do assunto, a proposta da lei é apresentada em reuniões e audiências públicas para a população, sociedade civil organizada, conselhos, entidades e a quem mais interessar. Depois, a lei complementar é enviada à Câmara, para avaliação, aprovação e, caso julguem necessárias, modificações propostas pelos vereadores.

Tramitação da Lei Complementar na Câmara

A Câmara entende que uma Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo bem feita reflete diretamente na qualidade de vida da população. Por isso, desde que receberam o projeto da Prefeitura, em 14 de agosto, os vereadores têm se empenhado no estudo desse projeto de lei complementar – PLC 019/2019.

Depois da reunião em que o PLC foi entregue à Câmara, os vereadores tiveram dois encontros (em 10 de setembro e em 1º de outubro) com secretários municipais e com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que é a pasta diretamente responsável pelo documento. Em plenário, o assunto também foi debatido em alguns momentos.

Agora, a Câmara se prepara para a realização de duas audiências públicas que têm o objetivo de, mais uma vez, discutir o assunto com os cidadãos. Elas serão organizadas e conduzidas pelos vereadores que compõem a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19: Alex Chiodi, Alessandro Henrique, Glória da Aposentadoria, Silvinha Dudu e Dr. Rubens Campos.

As audiências públicas que vão discutir a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo na Câmara Municipal de Contagem serão nos dias 23/10 e 31/10, a partir das 19h, no plenário da Casa.

Venha e participe, ou acompanhe pelas redes sociais. Serão feitas transmissões ao vivo pela página da Câmara no Facebook (@camaracontagem) e depois elas serão disponibilizadas no canal do Legislativo no YouTube.

Abaixo, a Câmara organizou, para você que quer entender mais e participar desse processo, alguns documentos importantes:

  • Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
  • Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
  • Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
  • Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
  • Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br

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