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Câmara de Contagem fiscaliza gestão compartilhada da Saúde em audiência pública

A prestação de serviços do Instituto de Gestão e Humanização (IGH) na rede de urgência e emergência e no complexo hospitalar de Contagem foi discutida durante audiência pública realizada na noite da última quinta-feira (14/11). A iniciativa do encontro foi da Comissão Externa de Saúde da Câmara.

O IGH é uma Organização Social de Saúde (OSS) que foi selecionada no ano passado, por meio de chamamento público realizado pela Prefeitura de Contagem, para fazer a gestão das cinco Unidades de Pronto Atendimento da cidade (Upas) e também do complexo hospitalar, que compreende o Hospital Municipal (HMC) e o Centro Materno-Infantil.

O encontro reuniu sociedade civil, representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do IGH, do Sindicato dos Enfermeiros, do Conselho Municipal de Saúde, da 23ª Promotoria de Justiça de Contagem, além dos vereadores Dr. Wellington Ortopedista e Dr. Rubens Campos, presidente e relator da Comissão Externa de Saúde da Câmara, respectivamente. O vereador licenciado e atual secretário municipal de Cultura, Esporte e Juventude, José Carlos Gomes, também esteve presente.

Dr. Wellington abriu a audiência compondo a mesa e relembrando que em 2017, quando se iniciaram no município as discussões sobre a contratação de uma OS para a gestão da saúde, a Comissão de Saúde da Câmara convocou duas audiências públicas com o intuito de debater o assunto. “E agora, quando se completa um ano da assinatura do contrato com o IGH, essa audiência vem fazer uma importante análise sobre o desempenho e as finanças da empresa”, explicou.

Relatórios do IGH

O IGH, em conjunto com a Secretaria de Saúde, apresentou um relatório com dados gerais sobre a sua atuação em Contagem. O ponto defendido pela empresa é que há comprovados avanços na gestão das Upas e Complexo Hospitalar desde o início do contrato, argumento corroborado pela promotora do Ministério Público de Contagem, Giovanna Carone Nucci Ferreira, que acompanha a assistência à saúde na cidade.

A incorporação de profissionais multidisciplinares nos equipamentos de saúde – assistentes sociais, nutricionistas, técnicos de TI, auxiliares de almoxarifado e agentes de manutenção – foi um dos exemplos citados pelo IGH como resultado positivo da gestão compartilhada no município.

Outros quesitos apresentados pelo IGH e considerados como avanços na gestão foram o aumento e otimização da oferta de leitos e o crescente número de realização de exames eletivos e de urgência, como tomografias, ressonâncias, cintilografias e colonoscopias. Além disso, a empresa apontou o aumento constante do número de atendimentos em todas as Upas.

De acordo com o Secretário Municipal de Saúde, Cleber de Faria Silva, a gestão compartilhada veio encerrar com diversos problemas que há anos acometiam a rede de urgência e emergência da cidade.

“Sei que não está tudo perfeito, mas temos técnicos que sabem o que estão fazendo”, disse o secretário, apontando, inclusive, o trabalho da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão 108/2018, designada pela portaria nº 180/18.

Trata-se de uma comissão formada por servidores de várias áreas de atuação da Prefeitura, inclusive funcionários efetivos, e que se reúne mensalmente com o objetivo de acompanhar a prestação de serviços e as finanças do IGH. “Inclusive, reforço o convite, já oficiado, para que os vereadores participem dessas reuniões”, disse o secretário.

Dr. Wellington aponta problemas

Em contraponto, Dr. Wellington Ortopedista afirmou que o IGH não tem conseguido, com um ano de contrato, colocar em prática tudo o que foi acordado em contrato com o município. Depois, passou para os questionamentos pontuais, mostrando fotos e vídeos que relatavam situações de falta de estrutura na acomodação de pacientes na Upa JK. “São vídeos de usuários que chegam diariamente para nós”, disse.

O vereador questionou também o tempo elevado de espera para as cirurgias ortopédicas no município – pacientes chegam a esperar 20 dias pelos procedimentos – e a ociosidade de salas no bloco cirúrgico do HMC. Assim, sugeriu a destinação de três salas exclusivas para as cirurgias ortopédicas, agilizando os atendimentos da especialidade e zerando a fila de espera por esses procedimentos.

Ainda sobre o HMC, Dr. Wellington questionou a contaminação do local por bactéria. A pergunta foi respondida pelo diretor técnico do Hospital Municipal de Contagem, Mário Caliari Corteletti, cuja informação é de que a situação está resolvida depois que foi concluído um plano de contingenciamento.

Outro problema apontado por Dr. Wellington é o recorrente atraso no pagamento dos médicos e demais servidores das unidades gerenciadas pelo IGH. O vereador perguntou, também, se há atraso no repasse a fornecedores, o que poderia acarretar em desabastecimento e não fornecimento dos serviços nas Upas e Complexo Hospitalar.

Quanto a isso, Adelmo Itaparica, diretor regional do IGH, explicou que, de fato, a Prefeitura tem feito o repasse mensal em dia, mas que a mudança no sistema de recebimento (com CNPJ e nota fiscal) dos terceirizados ainda tem gerado atrasos. Sobre o pagamento a fornecedores, Adelmo disse que mesmo com atrasos, não há desabastecimento de produtos em nenhuma unidade gerenciada pelo IGH em Contagem.

Por fim, o vereador questionou a construção de duas novas Upas em Contagem, planejadas pelo Executivo, uma no Nacional e outra no Industrial. “Construir UPA não é a solução. Temos que fazer funcionar as que já existem e construir mais um hospital”, concluiu, preocupado com a sobrecarga do HMC. “Além disso, precisamos cadastrar o Hospital Municipal de Contagem para procedimentos de alta complexidade, só assim cortaremos o cordão umbilical com Belo Horizonte e teremos a verdadeira humanização da Saúde”, analisou.

Manifestações do público

Após as falas dos componentes da mesa e os esclarecimentos feitos pelos representantes do IGH, o público pode fazer questionamentos. No geral, a necessidade de mais transparência na prestação de contas e serviços da empresa foi recorrente entre os participantes.

A demora no início da reforma da Upa Sede também foi questionada por um morador da região. O secretário de Saúde explicou que o atraso se deve a mudanças no projeto da reforma, incluindo a construção de uma estrutura que permita a concentração do pronto atendimento ortopédico na Upa Sede, aliviando o fluxo da Upa JK e, com isso, possibilitando o retorno do atendimento Pediátrico de urgência no local.

Dr. Rubens Campos, que se declara contrário ao sistema de terceirizações, por fim externou sua preocupação com a qualidade do serviço prestado, embora a quantidade tenha sido sistematizada e apresentada pelo IGH. “Porque números são coisas frias. Eu posso atender 100 pessoas por dia no meu consultório e, no entanto, não resolver o problema de ninguém”, exemplificou.

Encerrando sua participação na audiência, o vereador apontou também a necessidade de políticas regionalizadas de saúde pública, levando em consideração o fluxo de pacientes de toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte nos equipamentos de saúde de Contagem. “A saúde é um desafio”, finalizou, informando que a fiscalização e os debates da Comissão Externa de Saúde da Câmara sobre a gestão compartilhada continuarão.

Todos os pontos questionados pela Comissão Externa de Saúde da Câmara serão, segundo Dr. Wellington, passados formalmente para a empresa, para a secretaria de Saúde, para o Conselho Municipal de Saúde, Ministério Público e demais órgãos e entidades envolvidas.

Câmara realiza a última audiência pública sobre Uso e Ocupação do Solo em Contagem

Com um público igualmente numeroso, a segunda audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Contagem para debater a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – Projeto de Lei Complementar 019/19 – aconteceu na noite da última quinta-feira (31/10), no Plenário da Casa.

Além dos dois andares das galerias lotados, a Câmara, desta vez, armou uma estrutura de tenda e telão na rua em frente ao prédio da Câmara, onde ficaram dezenas de pessoas que, por razões de segurança e estrutura, não conseguiram adentrar o plenário para acompanhar as discussões.

Na composição da mesa, a diferença da segunda audiência foi a presença da Copasa, representada pelo gerente de Distrito Metropolitano, José Alvim Pereira. Aos movimentos sociais e ambientalistas, se juntaram também membros do projeto Manuelzão e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.

Todos os inscritos puderam expor suas ideias e os questionamentos, em sua maioria, foram relativos à preservação de Vargem das Flores, ponto mais debatido também ao longo da primeira audiência, realizada no último dia 23. 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi demandada pelo público, e o secretário Wagner Donato respondeu dúvidas sobre o licenciamento ambiental na cidade e sobre fiscalização de empreendimentos de impacto e preservação de nascentes. A Copasa, por sua vez, respondeu a questionamentos a respeito dos critérios de tratamento de água e esgoto para empreendimentos multifamiliares na cidade e sobre o estudo encomendado pela instituição à Universidade do Rio de Janeiro que estima a vida útil da Vargem das Flores a apenas 23 anos. 

Posicionamento do Executivo

A apresentação da Prefeitura, assim como na primeira audiência, permaneceu no sentido de mostrar que a LPOUS proposta não altera em nada o Plano Diretor do Município, aprovado em 2017, no que diz respeito à vargem das Flores.

A apresentação de Ivayr Soalheiro, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação – pasta diretamente responsável pela elaboração da LPOUS –, foi mais breve e se deteve em mostrar as limitações impostas para empreendimentos e atividades econômicas na região de Vargem das Flores, especialmente nas áreas de AIA (Áreas de Especial Interesse Ambiental), de APM (Áreas de Proteção de Mananciais) e de ZEITE (Zonas de Especial Interesse Turístico), zoneamento mais restritivo da cidade. 

Apesar dos inúmeros protestos dos presentes, tanto das galerias quanto dos oradores inscritos, o Executivo manteve o discurso apaziguador, explicando que as restrições são suficientes para preservar a bacia de Vargem das Flores e que o que destrói o local é a realidade das ocupações irregulares que existem na região, o que, segundo Ivayr, tem sido combatido pela Prefeitura.

Plano Diretor é questionado

O Movimento SOS Vargem das Flores, representado mais uma vez por Cristina Oliveira, colocou a insatisfação sobre o Plano Diretor (PD), compreendendo que, de fato, a LPOUS não o altera. “Aqui questionamos exatamente o Plano Diretor que extinguiu a área rural do município, transformando-a em área de expansão urbana e influenciando diretamente na questão da água”, disse. “Agora, os vereadores têm a chance de reparar esse erro que foi cometido em 2017”, finalizou.

Outro ponto colocado em xeque foi o processo das pré-conferências realizadas durante a construção das alterações do PD. O movimento alega que as consultas públicas foram feitas sem nenhum critério e regimento comum entre elas, elegendo delegados em algumas e em outras, não. Ivayr Soalheiro, em resposta, entregou a Alex Chiodi, presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 na Câmara, o volumoso processo de elaboração e discussão do Plano Diretor.

Encaminhamentos

Segundo Alex Chiodi, o PLC 019/19 já tem mais de cem emendas parlamentares, além de uma do próprio Executivo. Agora, depois de ouvidas as manifestações da população, os vereadores terão uma consultoria técnica para adequação das emendas, o que garantirá que as alterações propostas tenham embasamento e, assim, chances de serem definitivamente incorporadas ao texto original.

“Dentro de duas ou três semanas a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 vai apresentar um relatório conclusivo sobre a proposta da Prefeitura e, assim, daremos seguimento à tramitação do PLC que, junto com as emendas, passará pelas Comissões da Casa e enfim poderá ser votado em plenário” explica Chiodi, que acredita que o processo pode ser concluído ainda este ano.

 

Documentos importantes sobre o PLC 019/19:

  • Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
  • Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
  • Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
  • Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
  • Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a matéria da primeira audiência pública.

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br

Primeira audiência que discute LPOUS na Câmara é marcada por protestos

Plenário, galeria e hall lotados. Dessa forma, aconteceu, na noite dessa quarta-feira (23/10), a primeira das duas audiências públicas da Câmara Municipal de Contagem que vão debater o Projeto de Lei Complementar 019/19, a chamada Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS).

Iniciada e comandada pelo presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19 da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), a audiência foi marcada por muita discussão e exaltação por parte da plateia, que era dividida entre cidadãos comuns, servidores da administração municipal, associações, movimentos sociais e ambientalistas, como o SOS Vargem das Flores, a Associação de Proteção e Defesa das Águas da Vargem das Flores, e a Apua – Associação dos Protetores, Usuários e Amigos da Represa Vargem das Flores.

A primeira parte da audiência foi reservada para a exposição do Executivo (clique aqui para ver o material apresentado). O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ivayr Soalheiro, mostrou de forma pontual as principais alterações que a proposta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo trazem em relação à LPOUS vigente, que é do ano de 2010. 

Segundo o secretário, cuja pasta é a principal responsável pela elaboração do PLC 019/19, a LPOUS vigente contém disparidades e dubiedades que são corrigidas pela nova proposta. “Estamos simplificando a Lei para o fácil entendimento, tanto de técnicos, quanto do cidadão comum. O novo texto tira subjetividades, pois a LPOUS atual tem muita dubiedade e a população, com isso, muitas vezes sofre com as várias interpretações que o texto possibilita. Dessa forma, garantiremos que o cidadão comum conseguirá se orientar pelo novo texto da Lei”, explicou Ivayr.

Outro aspecto que avança na nova legislação proposta, de acordo com o secretário, é a regularização dos distritos industriais existentes na cidade, cujas empresas funcionam com alvarás provisórios por causa da lei atual.

O resultado disso é, segundo Ivayr, a insegurança de investimento por parte das grandes empresas que geram receita e tributos para o Município. “Acabaremos com a incompatibilidade para o setor industrial, sem que isso signifique a extinção das obrigatórias compensações ambientais e urbanísticas das empresas”, garantiu.

De acordo com o secretário, houve também avanço nas regras de uso do solo e, com isso, muitas dificuldades enfrentadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) devem ser solucionadas com a aprovação da nova LPOUS.

Um exemplo dado foi a facilitação do alvará de funcionamento e a possibilidade do endereço fiscal – quando o endereço de cadastro no sistema do MEI é um, podendo ser a residência do microempreendedor, mas o local do exercício da atividade é outro. Além disso, traz a flexibilização das regras de instalação de atividades econômicas nas residências, possibilitando a obtenção de renda sem o deslocamento.

Polêmica

O ponto de tensão do projeto é a região da Bacia de Vargem das Flores, que ocupa 54% do território do município.  A represa, denominada Sistema Vargem das Flores, está localizada entre os municípios de Betim e Contagem e é uma importante fonte de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De forma conclusiva, o posicionamento do Executivo foi de que a nova LPOUS não altera em nada o que o Plano Diretor da cidade já determina para a região da lagoa. O documento aprovado em 2017 pela Câmara, no entanto e dentre outras coisas, extingue a zona rural da cidade e a transforma em ZEU3 – Zona de Expansão Urbana 3. Também permite no entorno imediato da lagoa – área classificada como ZEITE (Zona de Especial Interesse Turístico) – a cotização dos lotes de 10 mil metros em cinco partes.

Por isso, o argumento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano foi alvo de muitas críticas ao longo da audiência, principalmente pelos participantes inscritos da plateia. A maioria das falas foram em tom de protesto contra o que muitos chamaram de negligência em relação à preservação ambiental de Vargem das Flores.

Cristina Maria de Oliveira, integrante do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e do movimento SOS Vargem das Flores, por exemplo, criticou tanto o Plano diretor de 2017, quanto a LPOUS proposta agora pelo Executivo.

Em sua análise, o novo texto permite a urbanização da região de Vargem das Flores que, em 50 anos, teria cerca de 900 mil moradores, caso a legislação se mantenha. Cristina citou também um estudo encomendado pela Copasa – cuja ausência na audiência e a atuação como protetora da Vargem das Flores foi questionada em vários momentos – que indica que, se a lei for aplicada como está, o reservatório de Vargem das Flores estaria assoreado e seco em 23 anos.

Representada na audiência pelo morador do bairro Industrial, Wagner José Oliveira, a Arquidiocese de Belo Horizonte fez coro com os movimentos ambientalistas e também se posicionou contrária ao PLC 019/19, protocolando, inclusive, na Prefeitura e na Câmara, um documento contendo críticas ao projeto. “Porque consideramos que é um atentado à vida”, disse Wagner, concluindo que a recomendação da Arquidiocese é o retorno das áreas rurais do município, extintas no Plano Diretor de 2017.

Parlamentares insatisfeitos

Os vereadores Dr. Wellington Ortopedista (PDT) e Daniel do Irineu (PP) pediram a palavra para expressar a insatisfação com o espaço em que a audiência acontecia. Para eles, o fato de várias pessoas terem ficado sem acesso ao plenário, devido à lotação, diminuiu o caráter democrático da audiência. Ambos se retiraram antes da metade do evento, em sinal de protesto. A atitude foi criticada por Alex Chiodi e pela vereadora Silvinha Dudu, além de outros oradores da plateia.

Daniel do Irineu chegou a sugerir, inclusive, que a audiência fosse invalidada e remarcada para outro espaço público, “aberto e democrático”. Outra reivindicação do vereador foi a consultoria externa e independente, solicitada por ele e aprovada pelos outros vereadores, e que ainda não aconteceu. A consultoria, sem a qual o debate no Legislativo fica prejudicado, de acordo com Daniel, serviria para munir os vereadores de informações para que eles possam, de forma consciente, analisar e propor mudanças ao projeto.

Em contraponto, o vereador Dr. Rubens Campos, que distribuiu para os presentes uma cartilha contendo suas 42 emendas ao texto original vindo do Executivo, viu com bons olhos a superlotação. “Ainda bem que a Câmara está lotada e tem gente lá fora. É bom assim (…), então, na próxima, podemos arrumar um local maior e mais adequado, porque esse é um assunto de interesse de toda a cidade”, concluiu.

*Por Lorena Carazza

Câmara realiza audiência pública sobre a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo nessa quarta-feira

Acontece amanhã (23/10), a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Contagem, a primeira audiência pública que vai discutir, no âmbito do poder Legislativo, a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – Projeto de Lei Complementar 019/19. A segunda audiência será no dia 31 de outubro, também às 19h, no mesmo local.

A Lei Complementar em questão dialoga e regulamenta o chamado “Plano Diretor”, votado e aprovado em 2018, e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento do município. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade.

Depois de devidamente elaborada e discutida com técnicos que entendem do assunto, a proposta da lei foi apresentada, pela Prefeitura, em reuniões e audiências públicas para a população, sociedade civil organizada, conselhos, entidades etc. Em agosto, o projeto de lei complementar foi enviado à Câmara, para avaliação, aprovação e modificações propostas pelos vereadores por meio de emendas.

Agora, a Câmara quer ouvir a população. Por isso, vai realizar as duas audiências públicas que têm o objetivo de, mais uma vez, discutir o assunto com os cidadãos. Elas serão organizadas e conduzidas pelos vereadores que compõem a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19: Alex Chiodi, Alessandro Henrique, Glória da Aposentadoria, Silvinha Dudu e Dr. Rubens Campos.

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, vereador Alex Chiodi, o projeto é importante e precisa ser aprimorado. “Há pontos muito interessantes e outros polêmicos, como os que tratam da região de Vargem das Flores. Essa é a hora de defendermos essa nossa reserva que abastece, inclusive, a região metropolitana. Temos que ser os primeiros a defender e preservar esse nosso recurso”, explicou.

Venha e participe, ou acompanhe pelas redes sociais. Serão feitas transmissões ao vivo pela página da Câmara no Facebook (@camaracontagem) e depois elas serão disponibilizadas no canal do Legislativo no YouTube.

Abaixo, a Câmara organizou, para você que quer entender mais e participar desse processo, alguns documentos importantes:

  • Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
  • Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
  • Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
  • Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
  • Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br

Câmara discute a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Contagem

A Prefeitura de cada cidade é a responsável por formular de maneira bem cautelosa e responsável a chamada “Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo”.

E o que essa lei – que na verdade é uma lei complementar – significa? Ela dialoga, complementa e regulamenta o chamado “Plano Diretor” e estabelece as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nessa lei complementar, se reúnem todas as regras e orientações para a utilização e ocupação do espaço da cidade. Isso quer dizer que esse documento tem o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma organizada, equilibrada e sustentável.

Ao se planejar a ocupação do solo, a Prefeitura descreve o que é mais indicado para cada uma das áreas da cidade, de acordo com a infraestrutura dos locais, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. A lei complementar leva em conta, também, as características e as necessidades de cada região do município.

Depois de devidamente elaborada e discutida com técnicos que entendem do assunto, a proposta da lei é apresentada em reuniões e audiências públicas para a população, sociedade civil organizada, conselhos, entidades e a quem mais interessar. Depois, a lei complementar é enviada à Câmara, para avaliação, aprovação e, caso julguem necessárias, modificações propostas pelos vereadores.

Tramitação da Lei Complementar na Câmara

A Câmara entende que uma Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo bem feita reflete diretamente na qualidade de vida da população. Por isso, desde que receberam o projeto da Prefeitura, em 14 de agosto, os vereadores têm se empenhado no estudo desse projeto de lei complementar – PLC 019/2019.

Depois da reunião em que o PLC foi entregue à Câmara, os vereadores tiveram dois encontros (em 10 de setembro e em 1º de outubro) com secretários municipais e com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que é a pasta diretamente responsável pelo documento. Em plenário, o assunto também foi debatido em alguns momentos.

Agora, a Câmara se prepara para a realização de duas audiências públicas que têm o objetivo de, mais uma vez, discutir o assunto com os cidadãos. Elas serão organizadas e conduzidas pelos vereadores que compõem a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19: Alex Chiodi, Alessandro Henrique, Glória da Aposentadoria, Silvinha Dudu e Dr. Rubens Campos.

As audiências públicas que vão discutir a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo na Câmara Municipal de Contagem serão nos dias 23/10 e 31/10, a partir das 19h, no plenário da Casa.

Venha e participe, ou acompanhe pelas redes sociais. Serão feitas transmissões ao vivo pela página da Câmara no Facebook (@camaracontagem) e depois elas serão disponibilizadas no canal do Legislativo no YouTube.

Abaixo, a Câmara organizou, para você que quer entender mais e participar desse processo, alguns documentos importantes:

  • Clique aqui para conhecer a atual Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LC 082/2010) que será atualizada pelo PLC 19/19.
  • Clique aqui para ver, na íntegra, o PLC 019/19 (novo Projeto Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), incluindo uma emenda do Poder Executivo e anexos.
  • Clique aqui e veja o relatório comparativo entre os dois textos – o de 2010 e a de 2019.
  • Clique aqui e veja o edital de convocação das audiências públicas da Câmara, publicado no Diário Oficial do Município do dia 10/10/2019 (duas últimas páginas do DOC).
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 01/10/2019, no plenário da Câmara.
  • Clique aqui e veja a ata da reunião do dia 08/10/2019.
  • Clique aqui e veja a portaria que nomeou a Comissão Especial de Análise do PLC 019/19, no Diário Oficial do Município do dia 17/09/2019 (duas últimas páginas do DOC).

Para mais informações, ligue (31) 3359-8748 ou mande e-mail para usoeocupacaodosolo@cmc.mg.gov.br

Prefeitura de Contagem presta contas em audiência pública na Câmara

O plenário da Câmara Municipal de Contagem sediou, na manhã desta segunda-feira (30/09), a audiência pública de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Contagem relativa ao 2º quadrimestre de 2019.

Os números foram apresentados pelo auditor-geral do Município, André Virgílio da Costa Hilário, e pelo assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Sérgio Lemos. E, cumprindo a função fiscalizadora, esteve presente o presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, vereador José Carlos Gomes (Avante), além de representantes do Conselho Municipal de Saúde.

De forma geral, André Virgílio destacou o esforço da administração por manter as contas do Município em dia, ressaltando que, apesar da crise econômica, os números têm melhorado. “A receita municipal, considerando a arrecadação da Prefeitura – impostos, taxas e contribuições -, aumentou na comparação com 2018, fruto do trabalho da Secretaria de Fazenda. A parte de transferências da União e do Estado, devido à crise, diminuiu. Embora tenha havido o pagamento do Fundeb atrasado pelo Estado, no valor de R$ 31 milhões, regularizando esse repasse, há ainda uma grande dívida com Contagem”, explicou.

O investimento em Saúde aumentou em relação ao ano passado, chegando a 28% da receita do Município até agosto, “quase dobrando, em relação ao mínimo constitucional de 15%”. A Educação, por outro lado, ainda não alcançou o mínimo exigido, que é de 25% da receita anual.

“A Educação está em 20% e precisa chegar a 25% até o final do ano. Levantamos um histórico e observamos que, em agosto de 2017, esses números estavam em 21% e ultrapassou o mínimo exigido no final do exercício. Em 2018, foi diferente, porque parece que o governo quis se adiantar nas despesas, para chegar ao patamar exigido antes. De qualquer forma, fomos à Secretaria de Educação e nos foi explicado que há despesas em andamento, incluindo reforma de escolas, manutenção da rede e reajuste dos servidores, com a tendência de bater os 25% no final do ano”, explicou Virgílio.

Em relação ao gasto com pessoal e o endividamento, o auditor classificou a situação do Município como “confortável”. A administração investiu pouco mais de 46% com os servidores municipais, quando o limite é de 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E o endividamento de longo prazo chegou a 9,8% da receita, bem inferior aos 120% estabelecidos pelo Senado Federal.

O representante da Câmara destacou a importância da prestação de contas para o trabalho fiscalizador dos vereadores. “A apresentação é necessária e nos ajuda a analisar os números e fazer algumas cobranças daquilo que precisa ser colocado, para que o povo seja esclarecido sobre os recursos públicos”, concluiu o vereador José Carlos.

Câmara debate em audiência pública a violência nas escolas

O quadro de violência no ambiente escolar e a urgente discussão sobre as soluções que podem dar mais segurança a alunos, professores e toda a comunidade escolar foram debatidos, em audiência pública, na noite dessa quarta-feira (04/09). O debate aconteceu no plenário da Câmara Municipal e foi promovido pela Comissão Externa de Educação da Casa, por meio do seu presidente, vereador Dr. Rubens Campos (DC).

Segundo o vereador, a própria comunidade escolar e também o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Contagem – Sind-UTE apresentaram a demanda, procurando o Legislativo para a organização de um ambiente de debate, troca de informações e ideias.

Além da sociedade civil, compareceram alunos, professores e diretores de escolas públicas municipais e estaduais localizadas no município de Contagem, além do Conselho Municipal de Educação. Estiveram presentes também as forças de segurança – a Polícia Militar, representada pelos 18º e 39º Batalhões de PMMG, e a Guarda Civil de Contagem, retratada pelo seu comandante, Levi Sampaio, e pelo seu gestor da Patrulha Escolar, Arlindo Junio.

A Secretaria Municipal de Educação (Seduc) marcou presença com várias superintendências e diretorias, além do subsecretário de Gestão e Operações, Sérgio Mendes, da subsecretária de Ensino, Dagmá Brandão, e da vice-presidente da Funec, Raquel Parreiras.

Atuação das forças de segurança pública

A Polícia Militar mostrou o Patrulhamento Escolar e o Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas, que consiste na intervenção de policiais capacitados dentro das salas de aula, quando solicitados pela própria escola, visando à orientação de crianças e jovens contra as drogas e a cultura da violência, trabalhando conjuntamente com as escolas e as famílias.

Segundo o Capitão Marcos César Rodrigues, representante do 18º Batalhão na audiência, no primeiro semestre desse ano passaram pelo Proerd mais de 500 alunos, número que deverá dobrar até o fim do ano, com a formação de novos policiais instrutores para o programa. Marcos também reforçou o esforço que a PM tem feito para atuar além da ação repressiva, enfatizando a importância das ações preventivas e educativas da instituição.

Já a Guarda Civil de Contagem apresentou um relatório de atuação nas escolas do ano de 2018 e do primeiro semestre de 2019. Segundo Arlindo, nesse período, a Guarda fez quase 11 mil passagens pelas escolas do município, além de 56 apresentações de teatro e 49 palestras que tratam, dentro das escolas, assuntos diversos, como bullying, drogas, crimes cibernéticos etc.

Arlindo garantiu, ainda, que dentre as 67 Guardas Civis do estado, a de Contagem é a que tem mais investido no trabalho em escolas e no patrulhamento escolar, disponibilizando viaturas destinadas especificamente para atendimento das instituições de ensino de todas as regionais da cidade. “E na nossa central, 153, estamos sempre prontos para nos deslocar e atender os chamados das escolas”, finalizou.

Para o Comandante Levi Sampaio, a Guarda Civil de Contagem tem feito um trabalho significativo nas escolas e em toda a cidade, resultando na comprovada diminuição da violência nos últimos cinco anos. “Por isso, temos que tomar cuidado com as informações que chegam até nós, a mídia que só mostra o lado negativo, estamos também tendo avanços”, concluiu.

Secretaria de Educação

A Seduc apresentou, ao longo da audiência, dados sobre a incidência de roubo e vandalismo nas escolas e anunciou o processo de andamento das licitações que vão contratar, para todas as escolas municipais, câmeras de videomonitoramento.

O subsecretário Sérgio Mendes também fez críticas à falta de propostas válidas e aos cortes nos recursos e investimentos para a Educação praticados pelo Governo Federal, contrapondo o investimento próprio do município, principalmente no programa municipal de reforma e revitalização das escolas, o Pró-Escola, que deve destinar R$10 milhões para a reforma de todas as unidades escolares da cidade.

Outra iniciativa apresentada pela Seduc é a nova Diretoria de Clima Escolar, cujo objetivo é conhecer de perto e detalhadamente as características e particularidades de cada escola, ampliando o diálogo entre a Secretaria e professores, diretores e alunos. “Não podemos discutir o formato de uma escola no Eldorado da mesma forma que discutimos o de outra que fica no Nacional, quase na divisa com a Pampulha. São realidades e demandas diferentes”, explicou Sérgio.

Episódios de violência

Uma das falas do Sind-Ute foi incisiva na abordagem de um tema que ganhou visibilidade no mês de junho deste ano: o boato de um suposto plano de ataque nas escolas Firmo de Matos, Helena Guerra e Vasco Pinto, todas localizadas na região do Eldorado.

Segundo Patrícia Pereira, diretora do Sind-Ute Contagem, alunos teriam se “inspirado” no Massacre de Suzano, ocorrido em março deste ano, e estariam planejando ações parecidas, o que causou um ambiente de medo e insegurança nos pais, alunos e funcionários das escolas.

Enumerando também outros casos pontuais de violência em outras localidades, dentre elas na Escola Estadual Professora Lígia Maria Magalhães, Patrícia aproveitou também para, dentre diversas considerações, lamentar os cortes federais na educação e a ausência das escolas em tempo integral, que seriam importantes aliadas na prevenção da violência.

Sobre esse assunto, a subsecretária de Ensino, Dagmá Brandão, apresentando números relacionados à juventude e violência, lembrou que a primeira escola em tempo integral de Contagem será entregue no próximo ano, e a expectativa é de que até 14 mil crianças e jovens do município já poderão ser atendidos com as escolas de turno e contraturno.

Manifestação do público

Após as falas dos componentes da mesa e convidados, a audiência foi aberta para a participação do público presente, quando diversos questionamentos foram encaminhados e respondidos.

A audiência terminou com a conclusão compartilhada de que o debate sobre segurança nas escolas é intenso, complexo e deve envolver os mais diversos setores da sociedade, em rede, na busca das soluções necessárias.

Dr. Rubens Campos avaliou positivamente a audiência, no sentido de que ela abre essa discussão na cidade e traz à tona a necessidade da mobilização dos diversos atores sociais na questão. Por fim, ele sugeriu o prosseguimento das discussões com a formação de um grupo de trabalho para a promoção de outras audiências, seminários e outras oportunidades de debate sobre o assunto.

Câmara vai debater segurança nas escolas em audiência pública

A Comissão Externa de Educação da Câmara Municipal de Contagem realiza, na próxima quarta-feira (04/09), a partir das 19h, uma audiência pública sobre segurança nas escolas. O objetivo é debater, a pedido da própria comunidade escolar, ações práticas que possam garantir um ambiente escolar mais seguro para aqueles que trabalham e estudam nas escolas municipais da cidade.

Serão convidados para o debate, além da população e da comunidade escolar, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute Contagem), autoridades militares, a Guarda Civil, a Secretaria Municipal de Defesa Social e a Secretaria Municipal de Educação.

A audiência foi solicitada pelo vereador Dr. Rubens Campos (DC), presidente da Comissão, que também é composta por Alex Chiodi (SD), Daniel do Irineu (PL), Pastor Itamar (PRB), Silvinha Dudu (PCdoB) e Glória da Aposentadoria (PRB).

Audiência Pública debate vida útil de Vargem das Flores

A Câmara Municipal de Contagem recebe, nesta terça-feira (02/07), às 19 horas, uma audiência pública que debaterá o Relatório Técnico de Avaliação da Vida Útil do Reservatório de Vargem das Flores.

Solicitada pelo vereador Daniel do Irineu (PP), o encontro deve reunir representantes do poder público e sociedade civil, para debater um assunto que tem sido recorrente nas reuniões ordinárias da Câmara.

“Podemos ter a represa de Várzea das Flores por pouco tempo. Por isso, precisamos nos envolver nos assuntos ambientais da nossa cidade com urgência. E essa audiência pública com a Copasa será importante para que a empresa apresente o estudo técnico dizendo o tempo de vida da represa e o que temos que fazer para tomarmos conta desse patrimônio imensurável que é a água”, destaca o parlamentar, convidando a todos para a audiência.

Audiência Pública discute problemas das vilas de Contagem

Proposta pelo vereador Dr. Rubens Campos (DC), o evento reuniu centenas de famílias em vulnerabilidade habitacional

A remoção de centenas de famílias de diversas vilas de Contagem para a realização de obras de contenção de enchentes e as desapropriações de áreas de risco geram, há pelo menos uma década, diversos transtornos para os moradores. 

Por isso, a Comissão Externa de Participação Popular (CEPP) da Câmara Municipal de Contagem realizou, na noite desta quarta-feira (26/06), no plenário da Casa, uma audiência pública com intuito de debater e encaminhar providências sobre as reivindicações das vilas de Contagem e seus moradores.

O plenário, completamente tomado pelas famílias envolvidas em desapropriações, pode para  ouvir representantes do governo municipal – Ivayr Soalheiro, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, João Batista dos Mares Guia, secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos, e Marcelo Lino da Silva, secretário de Direitos Humanos e Cidadania – além dos vereadores Daniel do Irineu (PP) e Dr. Rubens Campos (DC), vice-presidente suplente e relator da CEPP, respectivamente.

Também estiveram presentes a defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, Cleide Aparecida Nepomuceno; o representante do Núcleo de Estudos Urbanos do Instituto Sérgio Miranda (ISEM), Ronald Rocha, o diretor da AVIC (Associação das Vilas de Contagem), Augusto Alves Gomes; e o diretor da Mebom (Associação Melhorar a Bolsa Moradia), Sebastião Pereira dos Santos.

A plateia, que ouviu atentamente as explanações, era basicamente formada por moradores da ocupação Guarani-Kaiowá (Ressaca), Vila Paris, Vila Esporte Clube, Vila PTO, Vila Samag, Vila Itaú, Vila Santo Antônio, Vila São Nicodemos, Vila Barroquinha, Vila Esperança, Renascer, Vila Estaleiro, Beatriz, Maria da Conceição e Conjunto Vitória.

Única mobilização para problemas diversos

Conforme explicou Ronald Rocha, do Instituto Sérgio Miranda, em 2010, o Governo do Estado apresentou um projeto de requalificação urbana e ambiental do Córrego Ferrugem, localizado na região da Cidade Industrial, próximo ao Itaú Power Shopping. 

O projeto previa a construção de três bacias de contenção que, para serem concluídas e custaria a extinção completa das vilas Itaú, Esporte Clube, PTO e Samag. “Um segundo projeto, que não chegou a ser aplicado, previa a expulsão 500 famílias da Vila Santo Antônio, São Vicente e São Nicodemos. Os 2 projetos liquidariam com essas vilas”, conta.

Desde 2011 dando então apoio às famílias ameaçadas de desapropriação e também às que de fato foram retiradas dos locais, durante a audiência o Instituto Sérgio Miranda apresentou, em linhas gerais, um projeto alternativo chamado de PAI – Projeto de Adequação Integrada, que oferece ao estado uma outra proposta de construção das bacias, minimizando os custos e os impactos às famílias. 

Segundo Ronald, já nesta administração de Romeu Zema por duas vezes o projeto alternativo foi discutido com as autoridades públicas estaduais. “Queremos melhorar, corrigir equívocos para tornar o projeto mais justo e respeitoso com moradores. Queremos defender a permanência das vilas, melhorá-las e urbanizá-las”, finalizou. 

Além do problema das desapropriações, outras questões assolam os moradores das vilas. Os que puderam permanecer em suas moradias sofrem com o abandono dos locais, alguns com obras iniciadas e inacabadas, com esgotos a céu aberto, entulhos, criminalidade etc. 

Já os que já saíram de suas casas há quase dez anos esperam a construção dos apartamentos prometidos a eles, ainda não concluída. Estes vivem com auxílio das Bolsas Moradia, algumas de responsabilidade do governo do estado, outras da Prefeitura. 

A Mebom explicou, no entanto, que quem depende desse auxílio de responsabilidade do estado sofre com os constantes atrasos no repasse. Os da Prefeitura, apesar de pagos em dia, têm uma coisa em comum com o Bolsa Moradia do estado: ambos têm valor muito defasado (no máximo R$ 500,00), sem reajuste há cinco anos, valor incompatível com a média de aluguéis na cidade. 

“Reivindicamos uma Bolsa Moradia no valor de um salário mínimo. Em lugar nenhum aqui em Contagem o aluguel é menos de 600 reais, isso falando de casas de um quarto. Não podemos continuar como estamos”, desabafou Sebastião, presidente da Mebom.

Outro viés é a questão das indenizações para as pessoas que são retiradas de suas casas para que sejam feitas as intervenções. Os terrenos, por serem propriedades públicas (do estado ou do município), não são passíveis de restituição, somente as construções feitas sobre eles. “Muitos têm até 60 anos que moram nesses locais e são donos, hoje, só das paredes, pois onde pisam não é deles. Precisamos mudar essa realidade”, disse Dr. Rubens. 

Por isso, existe também a luta pela titulação de posse dos terrenos para os remanescentes das vilas, principal reivindicação da Avic. Nesse contexto, a defensora pública, depois de explicar para o público presente a diferença entre posse e propriedade, reforçou a importância da luta e mobilização dos moradores pela efetiva titulação dos terrenos onde construíram, ‘com esforço e luta’, as suas casas. 

Cleide disse, ainda, que a Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça tem ignorado a Lei Federal nº13.465/17 que trata da regularização fundiária de interesse social (REURBS) e que, por isso, a luta e a mobilização popular são importantes para pressionar o governo municipal, para que ele faça aqui em Contagem a regulamentação dessa lei em âmbito municipal, garantindo mais justiça nos processos de desapropriação que acontecem aqui. “Devemos lutar juntos contra as práticas ilegais da remoção das famílias”, exclamou Daniel do Irineu.

Posicionamento do Executivo

O secretário de Obras e Infraestrutura disse que a Prefeitura já propôs ao estado uma parceria para a finalização das obras paradas no Riacho e no Ferrugem, mas deixou explícito também que trata-se de uma ação voluntária da Prefeitura, que na verdade não tem a obrigação de concluir tais obras. 

Segundo Mares Guia, a proposta é que a Prefeitura invista no total mais de 24 milhões na finalização dessas obras, juntamente com a Caixa Econômica, que daria 35,7 milhões. Ao estado caberia o investimento de 5,8 milhões de reais. O motivo da discrepância é a crise financeira a qual o estado atravessa. 

Ivayr Soalheiro disse que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação age no intuito de, até o fim do primeiro semestre de 2010, conseguir zerar o número de famílias dependentes do Bolsa Moradia municipal, que atualmente são 526. Isso graças à conclusão dos empreendimentos habitacionais destinados às famílias desapropriadas. 

Das 1200 unidades habitacionais aprovadas numa força-tarefa da Secretaria, que agilizou ao máximo o licenciamento das obras, 95% das obras estão concluídas, de acordo com o secretário. No mais, 1098 habitações que já foram entregues mas ainda não têm o habite-se terão o documento emitido. 

Por fim, outra ação da Prefeitura é a publicação de um decreto que vai determinar que só poderão ser licitados projetos aprovados pela Secretaria. Dessa forma, quando a empresa terminar a obra, os fiscais farão a verificação de que ela está de acordo com o projeto previamente aprovado pelo Executivo e esta ação vai, consequentemente, possibilitar o habite-se e o registro do imóvel de forma mais ágil para os moradores. “Prova do respeito do governo aos mais simples dessa cidade”, disse.

Depois de abrir a audiência para os questionamentos dos presentes e de fazer a interação com as pessoas que assistiam ao evento e faziam perguntas por meio da transmissão ao vivo na página da Câmara no Facebook, Dr. Rubens encerrou a audiência lendo os encaminhamentos gerados pelos debates da noite. 

 

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