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Tribuna Livre da Câmara tem participação do Centro Municipal de Agricultura Urbana Familiar

A Tribuna Livre dessa semana na Câmara Municipal de Contagem foi ocupada pela senhora Maria José Mendes Estevão, gerente do Centro Municipal de Agricultura Urbana Familiar (Cmauf). O Centro é ligado à Superintendência de Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O objetivo da vinda das integrantes do Cmauf foi promover, na porta de entrada do prédio da Câmara, a orientação e a distribuição de mudas de plantas medicinais que são produzidas e cultivadas no espaço destinado do Cmauf.

A equipe, que também entregou uma cartilha de plantas medicinais produzidas pelo Cmauf, trouxe especialmente plantas que são importantes para a saúde do homem, como a Bertalha, em razão do Dia dos Pais, comemorado no último domingo (11/08).

Maria José também falou brevemente sobre o desenvolvimento de ações do Centro, que, a seu ver, tem sido cada dia mais valorizado. Outro tema abordado foi a parceria entre o Cmauf e o projeto “Transformar Contagem”, uma plataforma digital que tem como objetivo conectar pessoas – aqueles que desejam prestar serviços voluntários ou fazer doações e instituições que precisam de apoio de todo tipo.

O Cmauf

Localizado na Rua Fernando Ferrari nº 85, no bairro Praia, o Cmauf desenvolve ações de fomento ao plantio de base agroecológica, ou seja, sem a utilização de agrotóxicos e adubos químicos.

Além disso, promove a disseminação de conhecimentos e atividades que estimulam o convívio social, a segurança alimentar e os hábitos saudáveis da população. Hoje, em Contagem, o Cmauf já fomentou a criação de 40 hortas comunitárias e a construção de hortas em 30 escolas. “Transformamos espaços ociosos em lugares preciosos”, finalizou Maria José.

 

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Câmara se une à rede municipal de proteção à mulher vítima de violência doméstica no “Agosto Lilás”

O retorno das reuniões ordinárias da Câmara após o recesso parlamentar foi marcado pelas ações do “Agosto Lilás”, mês em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos e que, por isso, foi escolhido para evidenciar a luta pelo fim da violência contra a mulher.

Para falar sobre o assunto, a superintendente de Políticas Públicas para Mulheres de Contagem, Gê Nogueira, ocupou a Tribuna Livre da Câmara para anunciar várias ações do município nesse mês voltadas para o enfretamento da violência doméstica e familiar.

Uma delas é uma blitz educativa realizada na manhã desta quarta-feira (07/08) em frente ao 18º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Avenida João César de Oliveira. “Pretendemos alcançar entre 6 e 7 mil mulheres com a entrega de material informativo e outras ações, ao longo do mês”, disse Gê.

Gê também usou o espaço para falar sobre os avanços e os desafios de Contagem quando o assunto é o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher e o feminicídio. Segundo a superintendente, a cidade está à frente de muitos outros municípios no cumprimento do artigo 35 da Lei Federal 11.340/06 – Lei Maria da Penha, cujo conteúdo são as ações que estados e municípios podem promover para dar apoio às mulheres vítimas de violência.

Contagem já tem, por exemplo, uma das 72 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) existentes em Minas Gerais. Outros equipamentos importantes da rede de serviços de atenção à mulher na cidade são o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica– Espaço Bem-me-quero, a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres, além do próprio Ministério Público, Vara da Família, Defensoria Pública, CRAS e Casas da Família.

O Centro Materno-Infantil em breve entrará nessa lista da rede de apoio, com atendimento às mulheres vítimas de estupro. “Temos já praticamente instalada lá a chamada ‘cadeia de custódia’, para coleta de material e evidências físicas da violência sexual, que servem como prova dos processos”, explicou Gê.

No Judiciário, outro significativo avanço foi a instalação, no novo prédio do Fórum de Contagem, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais, inaugurada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em junho deste ano. A Vara vai trabalhar exclusivamente com processos que envolvem audiências de custódia e medidas protetivas contra agressores de mulheres, dando celeridade a esses casos.

Outra novidade é a provável transferência da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher para um local na região da Sede do município, onde já se encontra a maioria dos equipamentos de atendimento à mulher em situação de violência. “O prédio antigo do Fórum é uma possibilidade”, anunciou Gê. De acordo com a superintendente, o objetivo é facilitar para a própria vítima o atendimento e o acolhimento em toda a rede de apoio disponível na cidade.

Empenho do Legislativo

As vereadoras Glória da Aposentadoria (PRB) e Silvinha Dudu (PCdoB) aproveitaram a oportunidade para falar da atuação da Câmara no sentido de reforçar as políticas públicas que contribuem para o combate à violência contra a mulher e o feminicídio.

As duas assinam juntas o Projeto de Lei nº 035/2019, que pretende instituir o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica por até 24 meses. A justificativa, dentre outras, é que elas muitas vezes não têm condições financeiras para deixarem seus lares violentos.

O Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher e da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, das quais as vereadoras também fazem parte, propõe à Prefeitura a criação da “Patrulha Maria da Penha”, ou seja, a capacitação de Guardas Municipais para o correto e efetivo atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar, visando ao atendimento eficiente e humanizado.

Já o PL 036/19, também de autoria das duas comissões, inclui no calendário oficial de eventos da cidade o “Agosto Lilás”, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra mulheres.

O mesmo projeto prevê a criação do programa “Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas sobre o tema da rede escolar municipal. Em ambos os casos, a ideia é promover ações que divulguem a rede de proteção municipal e a própria Lei Maria da Penha, uma vez que grande parte das mulheres desconhece o texto.

Há também, em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Daniel Carvalho (PV). Ele cria o Fundo Municipal do Conselho Municipal da Mulher, com o objetivo de dar sustentação, incentivo, captar e gerir receitas para o funcionamento da rede de proteção à mulher de Contagem.

Além dessas proposições, há ainda projeto de lei do vereador Alexandre Xexéu (PTB) que institui no município o 23 de agosto como “Dia Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio”.

Tribuna Livre da Câmara traz temática ligada ao Dia Internacional da Mulher

Dentro das atividades voltadas para as mulheres por ocasião do Dia Internacional da Mulher – 08 de março – a Câmara Municipal de Contagem recebeu, nesta terça-feira (12/03), na Tribuna Livre da 5ª Reunião Ordinária, a superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres de Contagem, Gê Nogueira.

Depois de lembrar dos 87 anos de direito feminino ao voto, de abordar os números crescentes da violência contra a mulher e de fazer um retrospecto sobre os trágicos acontecimentos históricos que levaram 8 de março a ser reconhecido como o Dia Internacional da Mulher, Gê fez um apanhado de desafios e de conquistas no âmbito municipal.

Segundo a superintendente, Contagem hoje está em terceiro lugar no estado no número de feminicídios, apesar de contar com uma consistente rede pública de proteção a mulheres em situação de violência, como o espaço Bem-Me-Quero, ligado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que disponibiliza atendimento psicossocial e jurídico a mulheres vítimas de violência na cidade.

Só no ano passado, de acordo com Gê, foram atendidos 338 casos no local.  Algumas mulheres, inclusive, foram mandadas para um abrigo sigiloso, na Grande BH, com seus filhos menores. “O local é resultado de um consórcio chamado ‘Mulheres das Gerais’, que engloba 10 cidades, dentre elas, Contagem. É para onde podemos mandar mulheres que sofrem risco iminente de morte em suas casas”, explicou.

Além disso, Contagem conta também com o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, que mantém encontros mensais. O comitê é composto pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Defesa Social, Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude, Polícia Civil (Delegacia Especializada ao Atendimento da Mulher – DEAM), Polícia Militar, TJMG (Fórum), OAB Contagem, Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública – NUDEM e Ministério Público.

 

Ampliação da rede de proteção

Apesar de toda a estrutura com a qual o município já conta, uma novidade que deverá garantir melhorias significativas é a implantação da Vara Especializada de Atendimento à Mulher, que já tem sua estrutura praticamente pronta para funcionamento no novo Fórum de Contagem. O objetivo é dar mais atenção e celeridade nos processos que envolvem violência contra a mulher.

Outro avanço que Contagem planeja é a implantação da “Cadeia de Custódia” na rede municipal de Saúde. Por meio da capacitação dos profissionais da área e da aquisição de uma estrutura física básica, as mulheres vítimas de agressões ou abuso sexual poderão ter coletadas as provas do crime no próprio local onde recebem o primeiro atendimento.

Atualmente, conforme explicou Gê, após passar por atendimento médico, a vítima precisa ir até o IML, na Gameleira, em Belo Horizonte, para fazer a coleta das provas – exame de DNA do agressor na pele, no sangue ou nas roupas da vítima, por exemplo. “Mas, no meio desse caminho, muitas mulheres desistem. Seja por medo, dor, vergonha ou simplesmente por não querer mais falar sobre o assunto. É aí que as provas que podem incriminar o agressor se perdem”, conta.

A Cartilha de Fluxo de Atendimento à Mulher é outra meta ainda para este ano. A ideia é criar um fluxo de atendimento da mulher vítima de violência, uma espécie de protocolo que vai orientar o maior número possível de instituições e departamentos públicos sobre como lidar e para onde encaminhar a vítima, “para que ela não tenha que ficar peregrinando pela cidade em busca de atendimentos”, explicou Gê, dando um exemplo de uma mulher que foi acolhida após agressão doméstica pela Transcon. “Nesse caso, independentemente de onde ela seja recebida, ela será devidamente encaminhada para a rede de proteção”.

 

Vereadores se manifestam

Depois de expor os pontos citados, Gê finalizou sua participação pedindo que a Câmara, por meio da sua Comissão Externa de Combate à Violência contra a Mulher e também das vereadoras Glória da Aposentadoria (PRB) e Silvinha Dudu (PCdoB) não deixe de lado as discussões acerca das políticas públicas para as mulheres. As vereadoras responderam parabenizando e agradecendo a participação de Gê Nogueira na Tribuna e destacando a importância das discussões trazidas por ela.

Dr. Rubens Campos (DC) e Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT) pautaram seus apartes à fala de Gê Nogueira pela proposta de reforma da previdência. Ambos destacaram pontos negativos do texto, que deverão, segundo eles, impactar direta e negativamente na vida das mulheres brasileiras.

Alex Chiodi (SD) aproveitou a oportunidade para fazer um breve histórico de Gê Nogueira nas lutas sociais de Contagem, como sua participação ativa na implantação do Juizado de Conciliação em Contagem. Depois, listou avanços os quais tiveram participação da Câmara, como a extensão da licença-maternidade da servidora municipal de quatro para seis meses.

Pastor Itamar (PRB) parabenizou o trabalho de Gê Nogueira e de toda a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, se colocando à disposição, como vereador e como pastor da Igreja Quadrangular há 36 anos, para quaisquer iniciativas de defesa dos direitos da mulher. Arnaldo de Oliveira (PTB), por sua vez, terminou a discussão destacando que ações como as desenvolvidas em Contagem têm, acima de tudo, encorajado as mulheres a denunciar as agressões.

“Precisamos de mais mulheres nessas cadeiras, na política. Tivemos uma presidente mulher, temos delegadas, juízas, promotoras. Percebemos que estamos alcançando o empoderamento das mulheres. E esta Casa estará sempre atenta a essas lutas”, encerrou o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), convidando para a Solenidade de Mérito da Mulher Contagense, na noite de quarta-feira (13/03).

 

 

Projeto Resgate mostra resultados e desafios na Tribuna Livre da Câmara

Um projeto que valoriza a importância dos sonhos para a transformação de uma realidade. Este é o Projeto Resgate, organização contagense sem fins lucrativos que trabalha com meninas de 14 a 16 anos vindas de famílias econômica e socialmente vulneráveis de Contagem.

As coordenadoras do projeto, Flávia Aparecida Faulstich e Ana Cristina de Paula, participaram da Tribuna Livre da 25ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada na manhã desta terça-feira (28/08). O objetivo foi, em primeiro lugar, fazer uma espécie de prestação de contas do projeto, e depois apresentar os novos desafios.

O Projeto Resgate foi idealizado por Sara Ane Pereira em 2003, quando 50 jovens passaram por seis meses de palestras e encontros semanais e, por fim, realizaram o sonho da festa de debutante, em uma comemoração coletiva. Em 2017, Sara encontrou mulheres que resolveram “abraçar a causa” e lutaram para a realização da segunda festa, para outras 50 jovens contagenses.

Por isso, exatamente um ano atrás, em agosto de 2017, Flávia e Ana estiveram na Tribuna Livre solicitando ajuda dos vereadores, empresários e voluntários para a realização da festa coletiva de debutantes que encerraria mais um ciclo de palestras e encontros semanais com as garotas e suas famílias.

Este ano, vieram mostrar as fotos da festa de 2017 e anunciaram a próxima, que acontece no próximo dia 08 de setembro, a partir das 21h, no Museu da Indústria. Agora são 56 meninas que tiveram a oportunidade de passar pelo trabalho do Projeto Resgate e terão uma comemoração cheia de emoção, que contará com o talento e animação da cantora Negra Mary.

Como funciona o projeto

Depois de uma triagem, as garotas são selecionadas pelo projeto e assumem o compromisso, juntamente com seus responsáveis, de frequentar palestras, reuniões e oficinas que falam sobre saúde, educação, cidadania, profissões e outros assuntos, por um período de seis meses.

O trabalho, que envolve diretamente a transmissão de valores e o resgate da autoestima dessas meninas, conta com um esforço incansável e conjunto, que reúne voluntários de diversas áreas: médicos, assistentes sociais, psicólogos, dentistas, entre outros.

Em 2018, 86 jovens passaram por esta triagem, que leva em conta diversos fatores, dentre eles o rendimento escolar delas. “Muitas são indicadas pelos próprios professores e diretores das escolas. Nos foram apresentadas, por exemplo, meninas de 15 e 16 anos, que deveriam estar no segundo grau, mas que ainda estão na sétima série”, conta Flávia.

“Já recebemos retornos positivos da família e da escola sobre meninas que passaram pelo projeto. Meninas que entenderam a importância do nosso trabalho na vida delas e transformaram a própria realidade”, recorda Ana Cristina.

As reuniões acontecem todo sábado, das 14h às 17h, no Espaço do Saber – Rua Portugal, 370 – Bairro da Glória, Contagem. Segundo as coordenadoras, o projeto não tem vínculo político, partidário ou religioso, e recebe ajuda de empresários, pessoas físicas ou jurídicas e voluntários que se dispõem a ajudar de alguma forma.

Flávia finalizou sua fala dizendo que atualmente o maior desafio é o transporte das garotas, na maioria moradoras da região do Petrolândia, Sapucaias e Beija-Flor, até o Eldorado. Outra expectativa, segundo ela, é a configuração do projeto como Utilidade Pública Municipal.

O vereador Capitão Fontes (MDB), em aparte, lembrou que o status de “Utilidade Pública” pode ser útil para a garantia de parceiros e recursos, não só no município. Assim como os vereadores Alex Chiodi (SD), Arnaldo de Oliveira (PTB) e o presidente Daniel Carvalho (PV), Fontes parabenizou o projeto e ressaltou a grande contribuição dele para a vida não só das jovens, mas de toda família envolvida por ele.

Contatos do Projeto Resgate:

Flávia: (31) 98852-9492
Ana Cristina: (31) 98364-8970
Espaço do Saber: 3911-9394

Movimentos populares protestam na Câmara contra IPTU residencial

A tribuna livre da Câmara Municipal de Contagem recebeu, nesta terça-feira (16), dois representantes de movimentos contrários à ampliação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) residencial em Contagem – o advogado Leandro Amaral Costa, representante do movimento Libertas Minas, e Carolina Fernandes Leite, do grupo Fiscalizando Contagem. A reunião foi acompanhada por dezenas de pessoas com cartazes e apitos.

Carolina Leite foi a primeira a falar, utilizando de poesia para externar a revolta da população com a ampliação da cobrança do IPTU residencial. Ela classificou a isenção do imposto como “patrimônio do povo de Contagem”, por ter vigorado por quase 30 anos, e questionou o não cumprimento, por parte do prefeito Alex de Freitas (PSDB), de uma promessa de campanha registrada em cartório, de não alterar os critérios da cobrança.

Exaltando a mobilização popular contra o imposto, Carolina contou de seu esforço em recolher mais de 13 mil assinaturas na Praça do Iria Diniz, no Eldorado, para apresentar à Câmara Municipal, no final de abril, um projeto de iniciativa popular prevendo a isenção total do IPTU a qualquer imóvel do município que seja utilizado exclusivamente como residência.

Em seguida, fez uso da palavra o representante do movimento Libertas Minas. Leandro Amaral agradeceu à vereadora Silvinha Dudu (PCdoB) por ter solicitado um espaço na tribuna livre da Câmara, e ressaltou que as manifestações e protestos são direitos do povo e uma forma de exercer a democracia e a participação política.

O advogado explicou por qual razão considera o IPTU residencial o imposto mais injusto que existe. “Se qualquer um de nós estiver devendo outro imposto – ICMS, imposto de renda, ISSQN -, o juiz, para fazer cumprir a execução fiscal, não vai tomar a casa, a única residência do cidadão. A exceção a essa regra é o IPTU residencial, pois, para cobrá-lo, o Estado pode vender a própria casa daquela família. Então, o IPTU fragiliza a entidade familiar”, pontuou.

Ele questionou os valores e os critérios do imposto a pagar pela população. “Os valores de IPTU que sendo cobrados são exorbitantes, não têm nenhum tipo de proporcionalidade – uma casa pequena está pagando R$ 5 mil, outra maior está pagando R$ 1 mil -, e a planta básica de valores do município está desatualizada. Então, tememos que o IPTU venha ‘arrochando’ no ano que vem”, reclamou Leandro Amaral.

Por fim, o representante do Libertas Minas provocou a administração municipal e os vereadores. Pontuou que o dinheiro do IPTU seria “mais bem administrado pelas famílias do que pela Prefeitura” e questionou a afirmação de que a ampliação da cobrança seria para equilibrar as contas do Município, e de que seria uma determinação do Ministério Público. E ressaltou que sabe que “o projeto de iniciativa popular apresentado é inconstitucional”, mas conclamou os vereadores a levá-lo até a administração municipal e a realizarem uma audiência pública sobre o tema.

Defensoria Pública ocupa tribuna da Câmara para falar de seu trabalho em Contagem

A tribuna livre da Câmara Municipal de Contagem recebeu, nesta semana, o defensor público Marcos Lourenço Capanema de Almeida, que apresentou a natureza do trabalho da Defensoria Pública em Contagem, suas virtudes, desafios e dificuldades. Na ocasião, ele aproveitou para pedir apoio dos vereadores, para que a defensoria possa ajudar ainda mais cidadãos que precisam da justiça no município.

O defensor abriu seu discurso falando sobre a função e a missão da instituição. “No mês de maio, no próximo dia 19, comemora-se o Dia do Defensor Público, o Dia da Defensoria Pública, o dia da instituição que foi incumbida constitucionalmente para a defesa do regime democrático, dos direitos humanos, dos direitos individuais e coletivos dos mais necessitados. Por isso, é com grande alegria que venho hoje à tribuna do povo de Contagem”, destacou.

De acordo com Marcos Lourenço, a Defensoria se assemelha ao Poder Legislativo, por estar em contato direto com o cidadão, principalmente “aqueles que pouco têm, mas que de tudo precisam”. “Os cidadãos batem às nossas portas com demandas diversas, como as que foram lidas aqui hoje na Câmara nos requerimentos e indicativos dos vereadores. No caso da Defensoria, quando precisam de uma orientação jurídica na área de família, na área criminal, na área de saúde, ou em qualquer área do Direito”, explicou.

O defensor público ressaltou que, quando a Constituição trata das funções essenciais à justiça, ela coloca a Defensoria Pública no mesmo patamar que o Ministério Público, que a advocacia e que o próprio Poder Judiciário. “Não há hierarquia entre o juiz, entre o defensor, entre o promotor de justiça, entre os advogados. Na verdade, todos estamos no mesmo barco da Justiça”, disse, parafraseando o jurista Raimundo Cândido Junior.

Ele também procurou desmistificar a figura do defensor. “Não colocando no âmbito do que alguns falam, ‘de que o defensor é defensor do bandido’. Não. O defensor está ali para defender os direitos fundamentais, para o exercício da ampla defesa, para o exercício do contraditório; para que seja respeitado, tanto para o rico quanto para o pobre, todos os direitos previstos na Constituição e nas outras leis. Ele está ali para que se faça justiça”, declarou.

Trabalho em Contagem

Em Contagem, a Defensoria Pública funciona na Av. João de Deus Costa, 338, Centro, próximo ao Fórum, e conta com 20 defensores públicos. Todos os dias, segundo Marcos Lourenço, esses defensores atendem “dezenas de cidadãos que pedem socorro porque tiveram o direito ferido, porque muitas vezes não tiveram o direito atendido pelo próprio poder público, e que clamam por ajuda para que possam exercer os direitos e garantias fundamentais do cidadão”.

Ele informou que a Defensoria em Contagem presta atendimento na área de execução penal, para aqueles que estão cumprindo pena no município; na área criminal, para cidadãos que estão sendo acusados de algum crime perante juízo; na área de família, que foi reaberta no final de 2015, após um esforço conjunto da defensoria, da OAB e de autoridades do município; e na área de infância e juventude, na qual ele atua. Recentemente, foi aberta a área da Saúde, com a chegada da Dra. Sheila Santos, também presente na plenária.

Apesar de enaltecer o trabalho da instituição, Marcos Lourenço pontua que muito falta para um atendimento pleno ao cidadão. “Precisamos de, ao menos, mais dez defensores públicos, de mais funcionários e estagiários, para que possamos entregar à população de Contagem aquele serviço jurídico que a população merece”, disse, acrescentando que os defensores trabalham até de dez a 12 horas por dia, fazendo audiências até tarde da noite.

Por fim, reafirmou que a instituição está à disposição da Câmara e de toda a população, e pediu apoio dos vereadores. “Estamos trabalhando para judicializar cada vez menos e entregar cada vez mais para o povo de Contagem. E gostaríamos de fazer mais, de termos mais defensores públicos da área Cível”, destacou citando temas de recorrente debate na Câmara que poderiam ter o auxílio da Defensoria, como regularização fundiária, benefícios previdenciários, direito do consumidor e direito tributário.

Vereadores reconhecem

Alguns vereadores pediram aparte para exaltar o trabalho da instituição no município. “Agradeço à Defensoria Pública e aos 20 defensores pela imensa determinação em levar a justiça social efetivamente para aqueles que mais precisam nesta cidade, para os excluídos que não conseguem um advogado em um período de extrema fragilidade”, destacou Ivayr Soalheiro (PDT).

Capitão Fontes (PMDB) aproveitou a oportunidade para dar testemunho do bom trabalho exercido pela Defensoria. “As quatro pessoas que nosso gabinete encaminhou para a instituição falaram que foram muito bem atendidas, e isso demonstra que a Defensoria funciona bem sim. Estão de parabéns”, concluiu.

Fórum Popular de Cultura recorre ao Legislativo por problemas com a Fundac

A tribuna livre da Câmara Municipal de Contagem recebeu, nesta semana, um representante do Fórum Popular de Cultura que discursou sobre a falta de apoio do poder público para a cultura no Município e o desgaste da classe artística com a Fundação Cultural de Contagem (Fundac). Além dos membros do Fórum, presentes nas últimas reuniões da Câmara, Jessé Duarte teve o apoio dos servidores da Educação, que protestavam por melhores condições de trabalho.

Um dos principais problemas apontados por Jessé foi “a falta de experiência e o despreparo na gestão da Fundac”. “Após a criação da Fundação de Cultura, no final do governo passado, o atual governo entrou fazendo a gestão da Fundac sem ver o estatuto, que tinha uma série de erros; e colocou na Fundação gestores completamente despreparados, que não sabem sequer o que é cultura e arte. São gestores que poderiam ser bem aproveitados em outras áreas, mas não na cultura”.

Em relação ao desgaste da classe artística com a gestão de Renata Lima como presidente da Fundac, o artista citou desacertos e confusões que comprometeram a I Conferência de Cultura de Contagem. Além disso, segundo Jessé, a Fundac deixou de realizar as reuniões trimestrais acordadas na Conferência, para acompanhar seus desdobramentos. E, outra questão, inclusive colocada nesse encontro, foi a da necessidade de mais recursos para a cultura, o que teria sido rechaçado pela Fundac.

“Fizemos a proposta de garantir 2% do orçamento municipal para a cultura. Os representantes da Fundac falaram que 2% era muito, e que 1% do orçamento atual já bastava, porque Contagem não teria demanda para cultura”, disse Jessé. “E, na última semana, vimos discussão nesta Casa de que falta dinheiro para reformar a Casa de Cacos e o Cineteatro, e para o Fundo de Cultura”, completou, acrescentando que a verba destinada a esse fundo representa apenas R$0,70 por habitante ao ano.

O participante da tribuna citou, ainda, a falta de prestação de contas e truculência por parte da Fundação, a montagem do Conselho Municipal de Cultura por vias não-democráticas, além da falta de reconhecimento do artista local, com favorecimentos para artistas de outras cidades. “Tem dinheiro para fazer um rodeio e trazer um grupo de fora pagando cachês de R$ 35 mil, para montar um palco de R$ 50 mil, e o Fundo de Cultura tem valor máximo para apresentação de projeto de R$ 20 mil”, reclamou.

O descumprimento da Lei 4647/2013, que dispõe sobre a própria Fundação, também foi abordado pelo artista. “A lei que regulamenta o Fundo de Cultura prevê que os projetos aprovados tenham até 12 meses para serem executados. No entanto, o edital prevê apenas três meses, que não é suficiente, por exemplo, para criar um espetáculo de teatro, apresentar, prestar contas e fazer contrapartida”, destacou Jessé, acrescentando que o edital está aberto só até o final deste mês, mas com problemas.

Em conclusão, ressaltou que a cultura deve ser mais valorizada pelo poder público. “Temos que pensar na cultura enquanto direito social, como acontece com educação, saúde, transporte e moradia, e não como mercadoria, que é como ela vem sendo tratada hoje. Infelizmente, ela é vista como um artefato de consumo e não como um direito”, destacou Jessé. “Deveríamos ter centros culturais assim como temos postos de saúde, em todas as regionais, e não consumo para aqueles que podem pagar”.

Participação da Câmara

Após a exposição, os vereadores titulares da Comissão de Cultura da Câmara ressaltaram os esforços do Legislativo em buscar avanços na área e para resolver os desacertos da classe artística com a gestão da Fundação Cultural de Contagem. Eduardo Sendon (PSDB), Leo Motta (SDD) e Ricardo Faria (PCdoB) usaram o microfone para reafirmar que estão avaliando as reivindicações do Fórum e as respostas da Fundac, para agirem de forma pontual nessa questão.

“Recebemos o Fórum nesta Casa e, nessa reunião, foram registradas uma série de denúncias de inconformidades com as leis municipais. Já tínhamos solicitado um ofício com as demandas, e a presidente da Fundac, Renata Lima, já entregou pessoalmente as respostas, que estão sendo avaliadas pela Comissão. Vamos preparar um relatório e convidaremos o Fórum nos próximos dias para apresentá-lo”, explicou Sendon.

“As reivindicações são legítimas, somos solidários, mas precisamos de fundamentação e embasamento para avançarmos nesse sentido”, disse Leo Motta. “Quero reafirmar nosso compromisso com esse Fórum e o empenho desta Comissão, e dizer que estamos avaliando os pontos de não conformidade e logo vamos apresentar o relatório para resolvermos essa questão”, reforçou Ricardo.

Após a fala dos vereadores, Jessé Duarte deixou a proposta da realização de uma audiência pública na Câmara com a presença dos vereadores, da classe artística, da Fundac e do prefeito Carlin Moura.

Servidores da Educação pedem apoio da Câmara por melhores condições de trabalho

Os vereadores de Contagem receberam, na tribuna livre desta terça-feira (06), dois representantes dos servidores da Educação do Município, que relataram a situação da categoria e pediram apoio da Câmara nas negociações com a Prefeitura por melhores condições de trabalho. Em greve desde o dia 23 de abril, os servidores estiveram em peso no plenário do Legislativo acompanhando Gustavo Olímpio e Gabriela de Aquino Campos, membros do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE).

Participante do comando de greve e da comissão de negociação, Gabriela Campos iniciou sua fala expressando indignação em relação ao tratamento para com a categoria. “Este governo exige encerramento da greve, que é um direito constitucional, para continuar as negociações, e julga que as nossas reivindicações se resumem ao salário dos professores, o que não é verdade”, disse a professora. “Buscamos aumento de salário sim, mas para todos, e uma educação de qualidade através de melhores condições para os trabalhadores e estudantes”, acrescentou.

A professora ressaltou que a greve foi deflagrada após duas reuniões com representantes do governo, que alegaram não ter conhecimento ou entendimento da pauta de reivindicações. “Após horas de conversa, não apresentaram propostas concretas”, reclamou a servidora, acrescentando que, nesses encontros, apenas foram “reafirmadas algumas promessas passadas que não caminharam”.

Dentre as propostas “reapresentadas”, Gabriela destacou a concessão de uma gratificação para agentes de educação infantil que concordarem em aumentar sua carga horária de 30 para 40 horas semanais, o que, segundo ela, representaria “mais trabalho sem garantias”; o decreto de regulamentação de férias prêmio; e a promessa de adesão a um plano odontológico, previsto para maio. “O plano de saúde, que é promessa de campanha, está em eterna fase de finalização”, criticou.

Diante disso, Gabriela Campos pediu a participação da Câmara nas negociações. “Estamos na Casa do Povo solicitando o apoio de todos os vereadores, principalmente da Comissão de Educação, para que intercedam por nossa categoria. Assim que receberem projetos do governo, que nos repassem, para que possamos fazer um estudo, e que a tribuna seja aberta para debatermos. E, quando esses projetos vierem a voto, que sejam individuais e não em bloco, buscando a legitimidade e a transparência do processo”, concluiu a servidora da educação.

Greve como alternativa

Acompanhando o discurso, Gustavo Olímpio destacou que a greve foi a única alternativa encontrada pelos servidores da educação. “Os meus companheiros da educação pública de Contagem não se calam diante do descaso e do ‘descompromisso’ dos governos com a educação. Minha companheira falou bem dos motivos da greve: não foi a falta de vontade de negociar ou a intransigência da categoria. A greve foi a única arma que tivemos para sermos ouvidos pelo governo”.

De acordo com Olímpio, a categoria não aceitará o parcelamento do reajuste que está sendo discutido (5,8%) e a falta de debate sobre os projetos que serão encaminhados à Câmara. “Diante do orçamento municipal de R$ 1,5 bilhão e do fato de Contagem ser a terceira economia do Estado, acreditamos ser possível oferecer um reajuste melhor e melhores condições de trabalho”, destacou.

O representante do Sind-UTE questionou, ainda, os gastos do Município com os vencimentos de secretários municipais, gestores e assessores comissionados, além da falta de diálogo com o governo e de transparência no sistema previdenciário municipal. Falou também da suposta falta de estrutura na Fundação de Ensino de Contagem (Funec) e do sucateamento das escolas municipais.

Em conclusão, ambos defenderam a paralisação. “Alguns falam que a greve está prejudicando a educação. Mas não é a greve, e sim o descaso de anos com essa educação”, destacou Gabriela em seu discurso. “Não é uma greve por salários, mas pela defesa da educação pública de qualidade. Estamos abertos ao diálogo e queremos apoio desta cidade e de seus representantes”, concluiu Olímpio.

Vereadores se pronunciam

William Barreiro (PTdoB) e Alex Chiodi (SDD) foram os parlamentares a discursar sobre o assunto. No mesmo tom dos representantes do Sind-UTE, o primeiro criticou a gestão municipal. “Dizem que não têm dinheiro, mas gastam valores absurdos fazendo propaganda do Restaurante Popular na TV. E há o problema da falta de diálogo, que não prejudica só a categoria, mas todo o povo contagense. A cidade merece e precisa de mais respeito”, resumiu William Barreiro.

Presidente da Comissão de Educação da Câmara, Chiodi destacou a participação do Legislativo de Contagem em conquistas da categoria e garantiu o empenho dos vereadores na questão. Em seguida, anunciou que, por solicitação da comissão, o comando de greve será recebido pelo governo na próxima quinta-feira (08). “Não apenas a comissão, mas todos os vereadores vão acompanhar e participar ativamente, dentro de nossas competências, para avançarmos nestas questões”.

Programa Bolsa Família Bairro Adentro é destaque na plenária

A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Contagem recebeu, nesta terça-feira (15), a Coordenadora de Assistência Social e Inclusão Produtiva de Contagem, Luana Torres. Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ela destacou os principais pontos do programa Bolsa Família Bairro Adentro, projeto da Prefeitura de Contagem que foi bem avaliado pelos vereadores.

Lançado em outubro de 2013, o projeto objetiva facilitar a inserção das famílias que atendam o perfil do Programa Bolsa Família no cadastro único do Governo Federal, beneficiando as comunidades que estão mais distantes do atendimento central e do Cras (Casa da Família), no intuito de levar os programas sociais até o cidadão, encurtando distâncias entre os serviços públicos e a comunidade.

“Contagem hoje tem 56 mil famílias cadastradas, sendo 23 mil que recebem o benefício do Bolsa Família, mas sabemos que existem mais pessoas em situação de vulnerabilidade social”, destacou Luana Torres. “Então, criamos o projeto para entrar nos aglomerados subnormais – regiões vulneráveis, onde as pessoas não têm acesso aos serviços públicos, por serem invisíveis, pessoas com autoestima tão em baixa que nem saem de casa para a busca de um direito que é seu”, completou.

A representante da Secretaria explicou que o projeto é itinerante e conta com um ônibus que, toda semana, atende aos aglomerados, levando às comunidades vários benefícios associados ao cadastro único. Entre eles, destacou principalmente o Bolsa Família, mas também a tarifa social de água e luz, que é um desconto concedido para as famílias com perfil do cadastro único; a carteirinha do idoso, para viagem interestadual; o BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência e idosos; o Pronatec, além de isenção de taxas de concursos, entre outros.

Antes de encerrar sua participação, Luana Torres respondeu a dúvidas dos parlamentares, esclarecendo que os requisitos para os benefícios do Bolsa Família incluem renda per capita de até R$ 140 reais, enquanto o cadastro único, realizado pelo Programa Bairro Adentro, é mais amplo, atendendo famílias com renda de até três salários mínimos.

Ao final, ressaltando que centenas de famílias foram cadastradas nos últimos meses em diversas vilas de Contagem, Luana Torres entregou o cronograma do Bairro Adentro aos vereadores e pediu apoio para a divulgação da iniciativa nas regionais. “Esse é um caminho para promover as famílias e para sanar as situações de extrema pobreza. Para isso, é importante sabermos onde essas famílias estão e quem são. Desta forma, peço apoio dos vereadores e coloco a Secretaria à disposição”, concluiu.

Vereadores exaltam a iniciativa

Vários parlamentares ressaltaram a importância do trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Social e, principalmente, do Programa. “O nosso papel é este, de o serviço público facilitar as coisas para o cidadão e ir onde o povo está. Nesse sentido, o ‘Bairro Adentro’ é um ponto muito positivo da administração do Prefeito Carlin Moura, e a Secretaria está de parabéns pelo trabalho”, disse Alex Chiodi (SDD).

Os vereadores Zé Antônio do Hosp. Sta. Helena (PT), Fredim (PROS), Arnaldo de Oliveira (PTB), Decinho Camargos (PHS), Beto Diniz (PCdoB) e Rogério Marreco (SDD) parabenizaram a Secretaria e se colocaram à disposição para levar o Programa a todas as regiões carentes de Contagem. Zé de Souza (PT) e Eduardo Sendon (PSDB) falaram, ainda, da necessidade da integração de todas as esferas de Governo – municipal, estadual e federal – para reduzir os problemas sociais brasileiros.

11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014

A 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2014 foi realizada no dia 15 de abril no Plenário Vereador José Custódio, com a presença de 21 vereadores.

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