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Assessoria propõe democratização das reuniões de comissões da Câmara

A equipe de assessoria das comissões da Câmara Municipal de Contagem se reuniu nessa quinta-feira (05), para discutir a importância do trabalho das comissões e a democratização de suas reuniões. As oito comissões permanentes e 14 externas são designadas a fiscalizar atos da administração pública e debater temas relevantes em sua área de abrangência, além de emitir pareceres sobre as proposições em tramitação na Casa.

Para promover debates mais ativos e participativos, a equipe pretende fomentar a democratização das reuniões de comissões, criando mais um instrumento de discussão entre os vereadores e a sociedade.  A ideia é ampliar as reuniões, com debates abertos ao público, envolvendo cidadãos interessados e atores sociais ligados à temática da reunião.

De acordo com o diretor Legislativo da Câmara, Luiz Otávio Iannini de Freitas, o trabalho das comissões é de extrema importância para o processo legislativo. “Ao promover debates que abrangem a participação dinâmica dos contagenses de forma ordeira e civilizada, o processo legislativo se torna mais transparente e mais próximo da população, além de fortalecer as discussões necessárias para a cidade”, esclareceu.

Freitas destacou que, com debates mais específicos, a eficácia na produção das leis será maior. “A qualidade na produção legislativa é de extrema relevância dentro de um parlamento, pois todos os pontos da Lei devem ser observados para evitar que ela seja ineficaz, e essa é uma das nossas preocupações no âmbito municipal”, afirma. “Por isso, buscamos utilizar ferramentas, como as reuniões de comissão, para desenvolver leis mais eficientes para toda a população”, conclui.

As reuniões de comissões da Câmara Municipal de Contagem são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 14 horas, no Plenário Vereador José Custódio. Elas são abertas à participação do público, limitado apenas à capacidade do plenário.

* Por Xavana Horta

Câmara de Contagem aprova parecer pela ilegalidade de projeto popular pela isenção do IPTU

Os vereadores de Contagem apreciaram, nesta terça-feira (01), o parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara ao projeto de iniciativa popular que objetivava a volta da isenção do IPTU residencial no município. Apontando a matéria como ilegal e inconstitucional, o parecer foi aprovado pela maioria dos parlamentares, fazendo com que o projeto fosse arquivado pelo Legislativo de Contagem.

Apenas cinco parlamentares votaram contrariamente ao parecer: Jair Tropical (PCdoB), Silvinha Dudu (PCdoB), Alex Chiodi (SD), Vinícius Faria (PCdoB) e Daniel do Irineu (PP). O presidente da Câmara não vota pareceres, e o vereador João Bosco New Texas (PMN) não compareceu à plenária.

O projeto foi desenvolvido por movimentos populares a partir da coleta de milhares de assinaturas no início deste ano, e entregue à Câmara em abril. Ele trata da revogação dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 214/2016, que ampliou os critérios da cobrança do IPTU residencial em Contagem no final de 2016; além de acrescentar um inciso ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.496/2001, prevendo a isenção total do IPTU a qualquer imóvel do município que seja utilizado exclusivamente como residência.

Ilegal e inconstitucional

O parecer da Comissão de Legislação e Justiça que desaprova o projeto de iniciativa popular seguiu a orientação da Procuradoria Geral da Câmara, e foi assinado por três dos seis componentes da Comissão. Antes de sua votação, o procurador Silvério Cândido explicou a fundamentação técnico-jurídica para a desaprovação do projeto.

Primeiramente, o jurista destacou que o projeto de iniciativa popular apresentado não atenderia aos requisitos constitucionais, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, de ter assinaturas de, pelo menos, 5% do eleitorado do município.

“Considerando as estatísticas do Estado de Minas Gerais, era necessário que tivéssemos 22.846 assinaturas para o prosseguimento e trâmite do projeto nesta Casa. E ele consta com 6.413 assinaturas, sendo que apenas 5.841 estão confirmadas”, explicou Silvério, acrescentando que a instituição que apresentou o projeto – Associação Beneficente Além dos Orixás – não teria regularidade formal.

Outro problema apontado é de constitucionalidade, pelo vício de competência, pois projetos que tratam de tributos, orçamento e serviços públicos seriam de iniciativa privativa do chefe do poder Executivo, não podendo ser proposto por iniciativa popular ou pelo poder Legislativo. Além disso, o projeto apresentado também violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, por representar renúncia de receita para o município.

“Com base nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal, e na manifestação do próprio advogado da instituição que esteve nesta Tribuna defendendo a isenção do IPTU, que reconheceu sua inconstitucionalidade, afirmamos que o projeto de lei de iniciativa popular não preenche os requisitos formais e materiais necessários, inviabilizando sua tramitação”, disse o procurador. “Diante disso, manifestamo-nos pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto”, concluiu.

Condução democrática

Apesar dos problemas técnico-jurídicos apresentados, o projeto de iniciativa popular foi recebido na Câmara Municipal de Contagem no final de abril, foi protocolado e passou por todo o trâmite necessário aos projetos de lei, respeitando todos os prazos e procedimentos regimentais. A partir da admissão da matéria, houve intensa manifestação de movimentos populares na Câmara, e o Legislativo abriu sua Tribuna para o amplo debate, incluindo os representes de tais movimentos.

Após apresentação do parecer da Procuradoria Geral, o projeto passou para avaliação da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, que emitiu seu parecer encaminhado à Mesa Diretora no limite de seu prazo regimental, no dia 12 de julho, uma semana após a última reunião antes do recesso parlamentar. De volta do recesso nesta terça-feira (01), o parecer foi colocado na pauta e apreciado, atendendo aos anseios da população e de todos os envolvidos, por celeridade no processo.

O debate teve continuidade na plenária, e alguns vereadores, como os pecebistas Jair Tropical e Vinícius Faria, aproveitaram a oportunidade para manifestar publicamente sua contrariedade em relação ao parecer e defenderam a tramitação do projeto de iniciativa popular. O primeiro, que faz parte da Comissão responsável pelo parecer, afirmou que não assinou o documento e pediu a leitura de seu posicionamento.

Para Jair, o projeto em questão “visa re-estabelecer a ordem jurídico-tributária que, há 27 anos, assegura no município de Contagem a isenção do IPTU residencial”. Em parecer individual, o vereador questionou o dispositivo legal que ampliou a cobrança do imposto, e opinou que o caráter social e de interesse público da proposta devem ser consideradas nesse caso, visando “o desenvolvimento harmônico do município”.

Vinícius Faria concordou com a ilegalidade do projeto de iniciativa popular, mas também questionou a tramitação e a legalidade da matéria de 2016 que ampliou a cobrança do IPTU. E, por solicitação do próprio vereador, o debate continua em audiência pública que será realizada no plenário da Câmara na noite da próxima segunda-feira (07).

Comissão pretende intervir em vias de grande fluxo por mais segurança no trânsito

Primeira visita técnica da comissão da campanha “Maio Amarelo” nos pontos de maior fluxo de pessoas e veículos, como a Avenida João César de Oliveira, já foi marcada para a primeira semana de junho.

Uma comissão formada por representantes do Legislativo de Contagem, da Transcon (Autarquia de Trânsito e Transportes de Contagem), do Conselho Municipal do Idoso (Comic) e das secretarias municipais de Saúde e da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso farão, a partir das próximas semanas, visitas técnicas a corredores de grande fluxo de veículos e pedestres, para propor intervenções que garantam mais segurança no trânsito.

A iniciativa partiu do representante da Câmara no Comic, vereador Arnaldo de Oliveira (PTB), que vem encampando o movimento “Maio Amarelo” em Contagem – campanha internacional de mobilização e conscientização de motoristas e pedestres para a redução de acidentes de trânsito. Como parte da iniciativa, o parlamentar solicita a extensão do tempo para a travessia dos sinais de pedestre e o rebaixamento do meio-fio nos locais de travessia, contemplando pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Em reunião realizada na última quarta-feira (24), técnicos da Transcon expuseram que, diante da sua importância para a segurança no trânsito, a campanha “Maio Amarelo” não ficará restrita apenas a este mês. E a equipe da autarquia se comprometeu a fazer vistoria nos sinaleiros dos principais corredores de tráfego para adequar e, possivelmente, aumentar o tempo de travessia. Por solicitação do presidente do Comic, Joaquim Gomes, a ação também vai analisar as condições do piso tátil para deficientes visuais.

Para o vereador Arnaldo de Oliveira, a união de todos, com respaldo da Transcon, é essencial para melhorar a segurança no trânsito do município. “Estamos no início desse processo, tanto de conscientização dos motoristas e pedestres para a redução dos acidentes de trânsito, quanto de ações efetivas pelo poder público. Acredito na união dessas forças entre o Comic, o Legislativo e o Executivo, para que Contagem saia na frente e consiga reduzir os índices de acidentes e atropelamentos e ofereça ainda mais acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida”, comemorou.

Comissão de Saúde da Câmara cobra funcionamento pleno da maternidade de Contagem

Inaugurado em maio de 2016, o Centro Materno Infantil ainda tem sua ala pediátrica fechada e prédio apresenta problemas com aquecimento de água.

Dando prosseguimento ao seu trabalho de fiscalização das unidades de Saúde de Contagem, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal esteve, nesta segunda-feira (24), no Centro Materno Infantil Juventina Paula de Jesus. A visita foi motivada principalmente por uma série de denúncias recebidas pelos vereadores, de que não haveria água quente nessa unidade hospitalar.

Os membros da Comissão – Dr. Wellington Ortopedista (PDT), Xexéu (PTB), Vinícius Faria (PCdoB) e Jair Tropical (PCdoB) – acompanhados do vereador Daniel do Irineu (PP), se reuniram com a gestora do Centro Materno Infantil, Cristiane Rosalina de Oliveira, para entender a situação da unidade, e percorreram os corredores da maternidade e do Hospital Municipal.

Além do problema de aquecimento de água, que foi confirmado na visita, e da dificuldade de abastecimento de medicamentos, os vereadores relataram que o mais preocupante é que o terceiro andar da maternidade continua fechado, mantendo inativos mais de 60 leitos que poderiam estar atendendo as crianças do município. Está previsto que essa ala receberá enfermaria pediátrica, unidade de cuidados intensivos (UCI) pediátrica e neonatal e UTI neonatal, mas ainda não há previsão de quando começará a funcionar.

A maternidade faz uma média de 280 partos por mês, sendo procurada por muitas mães de outras cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Mas, sem o terceiro andar funcionando, os neonatos que precisam de mais cuidados precisam ser encaminhados para o Hospital Municipal. Além disso, duas das quatro salas do bloco cirúrgico, localizadas no primeiro andar, estão fechadas por falta de aparelhos, inviabilizando o atendimento de mais gestantes.

Problemas e ações

Cristiane de Oliveira falou das dificuldades que encontrou na gestão do Centro Materno Infantil, desde que assumiu em janeiro deste ano, e as ações realizadas desde então. Entre as principais questões, contou dos problemas estruturais do prédio – incluindo o grande vazamento de água que ocorreu nas primeiras semanas de 2017, e as dificuldades na parte elétrica, nas instalações de ar condicionado e de oxigênio e na montagem das salas de UTI -, falou dos problemas no contrato de manutenção e na contratação de recursos humanos.

Em relação ao sistema de aquecimento, a gestora relatou que a água vinha chegando “apenas morna ou quase fria” ao primeiro e ao quarto andar da unidade – onde se localizam o centro obstétrico e a internação –, mas que o problema não havia sido plenamente percebido por causa do clima quente do início do ano. De forma paliativa, a administração havia tentado instalar chuveiros nas enfermarias, mas o sistema elétrico não comportaria a carga e, por isso, apenas quatro aparelhos foram instalados, para uso coletivo.

Cristiane explicou que a empresa que trata da manutenção do prédio está mexendo do gerador desde a última semana, e a expectativa é que, nos próximos dias, seja sanado esse problema de aquecimento de água em todos os andares do Centro Materno Infantil.

Sobre a inatividade do terceiro andar, Cristiane ressaltou que a gestão anterior inaugurou o prédio sem as devidas condições de funcionamento, o que obrigou a atual administração a fazer uma série de intervenções para que a ala pediátrica possa ser aberta e atender à demanda de forma plena. “A inauguração foi feita de forma precoce”, disse a gestora. “A informação que tínhamos é que precisávamos apenas limpar, para começar a funcionar, mas observamos que faltava instalar coisas básicas”, completou.

Ela pontuou que, neste ano, houve instalação de telas de proteção nas janelas; e que está sendo realizada a readequação do sistema ar condicionado, porque a estrutura tinha níveis de ruído acima do permitido para o local e havia vazamento de água no andar. Além disso, a equipe está providenciando o redimensionamento do espaço físico, para atender às exigências da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar e da vigilância sanitária.

Outra dificuldade relatada para a abertura dessa ala seria questões de recursos humanos. Segundo a gestora, quando a nova administração assumiu, não estavam contratados técnicos de enfermagem, entre outros profissionais, suficientes para atendimento da demanda da maternidade. “Haviam profissionais cadastrados, mas com a validade do credenciamento vencida. Então, solicitamos e foi aberto novo registro, e esse pessoal que está chegando ainda tem que passar pelo nosso treinamento. Isso tem um impacto”.

Cristiane de Oliveira reafirmou a urgência em se abrir novas vagas na maternidade, considerando que os 14 leitos de CTI, seis de UCI e quatro do “canguru” estão lotados, “inviabilizando a chegada de novos partos”. Ela falou ainda sobre os medicamentos, destacando que assumiu a gestão com a falta de 50 itens e problemas contratuais com fornecedores, mas tem melhorado a situação, com empréstimos, trocas de insumos com outras unidades e compras emergenciais, “sem afetar o fornecimento de medicação a mães e bebês”.

Cobranças

Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara saíram da reunião convencidos da necessidade de uma cobrança mais forte para que os problemas da maternidade sejam sanados pela administração municipal. Seu relator, Vinícius Faria, por exemplo, classificou como inadmissível o fato de um problema de recursos humanos inviabilizar a abertura de uma ala do hospital.

O presidente da Comissão, Dr. Wellington Ortopedista, por sua vez, ressaltou que solicitará informações detalhadas da unidade e que marcará uma reunião com a Secretaria Municipal de Saúde nos próximos dias, para discutir soluções para os problemas do Centro Materno Infantil e para cobrar um prazo para que seu terceiro andar seja ativado e passe a funcionar de forma plena.

Comissão de Saúde pede punição para organização que administra a UPA JK

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Contagem, Dr. Wellington Ortopedista (PDT), solicitou, durante a reunião plenária desta terça-feira (11), que a Prefeitura aplique advertência e até descontos no repasse de recursos para a Organização Social de Saúde (OS) que administra a UPA JK, devido às irregularidades encontradas pelos vereadores durante a visita à unidade no final de março.

O parlamentar ressaltou que a Comissão fez questão de avisar com antecedência à Secretaria de Saúde sobre a visita, e foi acompanhada pela coordenação da unidade. Ele citou problemas como a falta de medicamentos no início do ano, irregularidades na estrutura física da unidade e grande número de pacientes internados em uma sala sem as devidas condições, além de outras denúncias que foram rebatidas pela coordenação da UPA.

De acordo com Dr. Wellington, o problema mais grave foi a falta comprovada de 15 a 20 medicações no início do ano, que a coordenação da UPA justificou com o atraso do repasse do recurso por parte da Prefeitura de Contagem. Para esclarecer a questão, a Comissão encaminhou dois ofícios à Secretaria Municipal de Saúde, e a resposta motivou os vereadores a pedirem punição para a OS.

“A UPA JK tem um contrato que vence todo dia 10. Então, a OS trabalha em janeiro e receberia no dia 10 de fevereiro. Neste ano, o contrato foi pago no dia 14/02, ou seja, apenas quatro dias de atraso. Assim, é inaceitável o desabastecimento”, declarou Dr. Wellington. “A Prefeitura paga uma nota cheia para a OS e, quando o funcionário falta, é descontado desse trabalhador, mas, quando a OS não compra medicamento, isso não é descontado. Isso é humilhante para os moradores do Município e para o Legislativo”, completou.

O parlamentar pediu apoio a seus pares em relação a seu pedido de punição para a administração da UPA JK. “Faço um apelo aos vereadores. Vou fazer um ofício e gostaria que todos assinassem, pedindo uma notificação, uma advertência, para essa OS, pois isso é inaceitável. Se ela estava com problemas financeiros nesses quatro dias, que fizesse um ofício à Prefeitura ou à Secretaria de Saúde, e não deixasse os pacientes com falta dessas medicações”.

Em conclusão, o presidente da Comissão propôs, inclusive, uma punição financeira. “A OS tem um contrato global em torno de R$ 1.834.000, e precisamos ter um vereador no Conselho de auditoria, para averiguar melhor essa situação. Essa falta de medicação é inaceitável, e temos não apenas que dar uma notificação, mas exigir um desconto na folha de pagamento no próximo mês, referente aos medicamentos que ficaram faltando”, encerrou.

Apoio dos vereadores

O vereador Alex Chiodi (SD), que também esteve na visita à UPA JK, pediu um aparte para destacar a atuação da Câmara nesse caso. “A população espera este comportamento da Casa, de fiscalização, de indicar onde estão os problemas e vislumbrar possíveis soluções. E a visita deixou alguns aspectos a serem esclarecidos, pois não podemos admitir que uma entidade que administra a maior unidade de urgência e emergência do município não tenha condições financeiras de suportar um atraso de três ou quatro dias”, disse.

Chiodi destacou também a necessidade de continuidade das visitas aos equipamentos de saúde do município, principalmente à maternidade, pois haveria denúncias de que não teria água quente nessa unidade hospitalar. De acordo com Dr. Wellington, a maternidade e o Centro de Consultas Iria Diniz seriam os próximos alvos da visita da Comissão de Saúde da Câmara.

Por fim, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), também externou seu apoio à solicitação da Comissão de Saúde, e o desejo de assinar o requerimento de uma notificação para a OS. “Parabenizo a Comissão pelo brilhante trabalho, fiscalizando, cobrando, apontando erros e sugerindo soluções para os problemas. Conte comigo”, concluiu.

Comissão do Consumidor estabelece plano de ações na Câmara de Contagem

Os membros da Comissão Externa do Consumidor da Câmara Municipal de Contagem se reuniram nesta quinta-feira (06), para estabelecer seu cronograma de atividades e um plano de ações, com vistas a debater questões pertinentes à fiscalização das relações de consumo no município e a defesa do consumidor contagense.

O presidente Pastor Itamar (PRB), vice-presidente Dr. Wellington Ortopedista (PDT), relator Vinícius Faria (PCdoB) e presidente suplente Caxicó (PPS) ressaltaram a importância de buscar uma aproximação com o poder Executivo e com o Procon Municipal, para atender de forma mais efetiva a população. A ideia é buscar o entendimento para viabilizar a instalação de um anexo do Procon dentro da Câmara Municipal para atendimento ao público, assunto que já foi pauta de indicação do vereador Vinícius Faria ao Executivo municipal.

“É preciso aproximar o Procon da Câmara e ampliar seu atendimento à população, pois são demandas que sempre chegam aos vereadores, e podemos resolver com mais presteza e agilidade essas questões das relações de consumo se estivermos unidos com esse objetivo”, destacou Pastor Itamar.

Outra questão debatida foi a possibilidade de desenvolver um balizamento dos preços praticados em Contagem, principalmente pelos fornecedores do poder público – a exemplo de como é feito pelo Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais –, para poder equilibrar as licitações no sentido de que o menor preço oferecido não influa negativamente na qualidade dos produtos ou serviços prestados para a Câmara e para a Prefeitura, e também como referência para o consumidor do município.

Por fim, Dr. Wellington apresentou reportagem publicada na última semana que trazia denúncia de que as tarifas de integração para o transporte público da Região Metropolitana de Belo Horizonte não estão com desconto para os usuários dos ônibus municipais de Contagem. Diante das informações, a Comissão buscará esclarecer a situação, reunindo-se nos próximos dias com a Transcon, com a Comissão de Transporte e Infraestrutura da Câmara e com empresas de ônibus, para resolver o impasse.

Comissão Externa do Consumidor

Titulares
Presidente – Pastor Itamar (PRB)
Vice-presidente – Dr. Wellington Ortopedista (PDT)
Relator – Vinícius Faria (PCdoB)

Suplentes
Presidente – Caxicó (PPS)
Vice-presidente – José Carlos (PTdoB)
Relator – Xexéu (PTB)

Fotos: Visita da Comissão de Saúde à UPA JK

A Comissão Externa de Saúde da Câmara Municipal de Contagem – formada pelos vereadores Dr. Wellington Ortopedista (PDT), Xexéu (PTB), Vinícius Faria (PCdoB), Bruno Barreiro (PV), Jair Tropical (PCdoB) e Alex Chiodi (SD) – realizaram, nesta quinta-feira (23), uma visita para fiscalizar a UPA JK, Unidade de Pronto Atendimento localizada no Eldorado. Acompanhados pelo vereador Daniel do Irineu (PP), os membros da Comissão conversaram com pacientes, percorreram todos os setores e se reuniram com a direção da unidade. (Leia mais). Confira as fotos:

Comissão de Administração e Serviços Públicos debate projetos importantes para Contagem

Os vereadores que compõe a Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Contagem se reuniram nesta quarta-feira (08), com apoio da Diretoria Legislativa, para definir seu cronograma de atividades, além de debater e emitir pareceres de projetos de interesse da população. Estiveram presentes seus membros titulares, vereadores Pastor Itamar (PRB), José Carlos (PTdoB) e Vinícius Faria (PCdoB), que são, respectivamente, presidente, vice e relator da Comissão.

Como toda comissão permanente da Casa, cabe a ela iniciar o processo legislativo, examinando e emitindo parecer sobre assuntos ou proposições submetidos a seu exame, antes da votação em plenário. É sua atribuição também apreciar conclusivamente alguns projetos de resolução e os projetos de lei relacionados à declaração de utilidade pública, denominação de locais públicos e datas comemorativas.

Outras funções das comissões são: fiscalizar os atos da administração pública; convocar autoridades, encaminhar pedido de informação às secretarias e outros órgãos do governo municipal e realizar inquérito; apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do município; e promover audiências públicas e outros eventos.

De acordo com seu presidente, a Comissão de Administração e Serviços Públicos é essencial na definição dos rumos da cidade, considerando que a maioria das matérias apreciadas pela Câmara passa por sua avaliação. “Somos responsáveis por avaliar os projetos antes de sua votação, e orientar sua execução, contribuindo para a gestão do Município e buscando sempre o melhor para a população”, destaca Pastor Itamar.

A expectativa dos membros da Comissão é de muito trabalho, independentemente de partido e de região de atuação de cada vereador, considerando a grande quantidade de requerimentos e indicações apresentados nas primeiras reuniões deste ano e do alto nível dos debates em plenário. Assim, Vinicius Faria e José Carlos ressaltam que a Comissão trabalhará sempre com “rapidez e lisura”, se debruçando sobre os projetos, para avaliação e discussão dos temas com mais profundidade.

“O sentimento dos vereadores desta Legislatura é de mudança política, de um compromisso ainda maior em representar a população, de cumprir com o que é pertinente às suas funções e atribuições. Então, não vamos deixar passar nada sem um amplo debate, nada será empurrado ‘goela abaixo’”, concluiu José Carlos.

Os membros suplentes da Comissão de Administração e Serviços Públicos são os vereadores Bruno Barreiro (PV), Xexéu (PTB) e Alex Chiodi (SD).