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Legislativo vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e propõe alterações no texto original

A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (09/07), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 (PL 004/2019) e encerrou, desta forma, o primeiro semestre dos trabalhos legislativos, retornando com as reuniões ordinárias no dia 06 de agosto.

A LDO é um dos documentos que compõem o planejamento e a gestão do orçamento público. Juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com o Plano Plurianual (PPA), a LDO está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

É a LDO que ajuda a definir o que o Município vai receber de recursos, de onde, e em quais áreas é mais importante investir no ano seguinte. A partir dela, é desenvolvida a Lei Orçamentária Anual, que deve entregue ao Legislativo até o final do mês de setembro.

De acordo com a Prefeitura, a elaboração da LDO foi discutida com representantes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, servidores municipais e em audiência pública, buscando a maior eficiência possível na gestão dos recursos.

“Esta gestão eficiente é o que permite a melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente, desenvolvimento urbano, dentre outras”, destacou o prefeito Alex de Freitas, na justificativa anexa ao projeto de lei.

Emendas Parlamentares

O documento, elaborado pelo poder Executivo, sofreu alterações na Câmara com a aprovação de seis emendas – cinco de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP) e uma emenda de liderança assinada por 20 vereadores.

No geral, as emendas propostas por Daniel do Irineu acrescentam ações mais práticas e efetivas nas propostas do Capítulo II da LDO, que trata das prioridades e diretrizes para a administração pública municipal em diversas áreas.

“O que estamos propondo com as emendas substitutivas é especificar e trazer mais clareza nas ações e diretrizes do governo municipal para o próximo ano, já que o texto veio, em algumas partes, muito genérico. Quero parabenizar o trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e agradecer o apoio dos colegas que aprovaram as emendas”, disse.

A emenda 001 acrescenta, nas ações voltadas para a mobilidade urbana, a implantação de ciclovias e a readequação dos passeios públicos, de modo que eles “garantam a ampla acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida”.

A emenda 002 trata de segurança pública e inclui ações de prevenção ao feminicídio como prioridade, juntamente com o combate aos crimes violentos com foco nos jovens e adolescentes. Outra mudança feita pela emenda é a continuidade na implantação das câmeras de videomonitoramento nas vias públicas da cidade e o desenvolvimento de ações de prevenção, tratamento e inserção social das pessoas com dependência de álcool e outras drogas.

A terceira emenda altera as diretrizes para as ações de trabalho e geração de renda e propõe o incentivo e a ampliação da economia solidária, “de modo a garantir no mínimo um empreendimento fixo em cada administração regional da cidade”.

A emenda 004, por sua vez, especifica a revitalização de espaços públicos como prioridade no que diz respeito à valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade. São colocadas, então, a necessidade das reformas da Casa de Cacos, do Cineteatro e da Casa de Cultura Nair Mendes.

A emenda 005 acrescenta nas ações voltadas para a promoção da saúde a oferta de ambientes salubres tanto para os profissionais, quanto para os usuários da rede pública de saúde do município. Para isso, propõe a manutenção das unidades de saúde existentes e a construção de UBSs próprias, com o objetivo de acabar com a necessidade do funcionamento de UBSs em casas alugadas e, por vezes, sem estrutura adequada.

Outro acréscimo é a ampliação da rede de urgência e emergência, com a construção de novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs): Ressaca, Industrial e Petrolândia. Esta última, apesar de já existir, necessita de ampliação, segundo o vereador, já que absorve muitos atendimentos da cidade de Betim, haja vista a proximidade com o município.

Por fim, a sexta emenda aprovada, assinada por 20 vereadores, altera o inciso I do artigo 3º do PL 004/19, e substitui o texto original – “busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias” – por “buscar mecanismos de ajustes com relação à carga tributária para que haja mais justiça social”.

Depois de analisados pela Procuradoria Geral e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, o projeto de lei e as emendas substitutivas seguem de volta para a Prefeitura, para que recebam a sanção do prefeito Alex de Freitas. A expectativa da Comissão é que o texto seja sancionado sem vetos.

Audiência Pública discute problemas das vilas de Contagem

Proposta pelo vereador Dr. Rubens Campos (DC), o evento reuniu centenas de famílias em vulnerabilidade habitacional

A remoção de centenas de famílias de diversas vilas de Contagem para a realização de obras de contenção de enchentes e as desapropriações de áreas de risco geram, há pelo menos uma década, diversos transtornos para os moradores. 

Por isso, a Comissão Externa de Participação Popular (CEPP) da Câmara Municipal de Contagem realizou, na noite desta quarta-feira (26/06), no plenário da Casa, uma audiência pública com intuito de debater e encaminhar providências sobre as reivindicações das vilas de Contagem e seus moradores.

O plenário, completamente tomado pelas famílias envolvidas em desapropriações, pode para  ouvir representantes do governo municipal – Ivayr Soalheiro, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, João Batista dos Mares Guia, secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos, e Marcelo Lino da Silva, secretário de Direitos Humanos e Cidadania – além dos vereadores Daniel do Irineu (PP) e Dr. Rubens Campos (DC), vice-presidente suplente e relator da CEPP, respectivamente.

Também estiveram presentes a defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, Cleide Aparecida Nepomuceno; o representante do Núcleo de Estudos Urbanos do Instituto Sérgio Miranda (ISEM), Ronald Rocha, o diretor da AVIC (Associação das Vilas de Contagem), Augusto Alves Gomes; e o diretor da Mebom (Associação Melhorar a Bolsa Moradia), Sebastião Pereira dos Santos.

A plateia, que ouviu atentamente as explanações, era basicamente formada por moradores da ocupação Guarani-Kaiowá (Ressaca), Vila Paris, Vila Esporte Clube, Vila PTO, Vila Samag, Vila Itaú, Vila Santo Antônio, Vila São Nicodemos, Vila Barroquinha, Vila Esperança, Renascer, Vila Estaleiro, Beatriz, Maria da Conceição e Conjunto Vitória.

Única mobilização para problemas diversos

Conforme explicou Ronald Rocha, do Instituto Sérgio Miranda, em 2010, o Governo do Estado apresentou um projeto de requalificação urbana e ambiental do Córrego Ferrugem, localizado na região da Cidade Industrial, próximo ao Itaú Power Shopping. 

O projeto previa a construção de três bacias de contenção que, para serem concluídas e custaria a extinção completa das vilas Itaú, Esporte Clube, PTO e Samag. “Um segundo projeto, que não chegou a ser aplicado, previa a expulsão 500 famílias da Vila Santo Antônio, São Vicente e São Nicodemos. Os 2 projetos liquidariam com essas vilas”, conta.

Desde 2011 dando então apoio às famílias ameaçadas de desapropriação e também às que de fato foram retiradas dos locais, durante a audiência o Instituto Sérgio Miranda apresentou, em linhas gerais, um projeto alternativo chamado de PAI – Projeto de Adequação Integrada, que oferece ao estado uma outra proposta de construção das bacias, minimizando os custos e os impactos às famílias. 

Segundo Ronald, já nesta administração de Romeu Zema por duas vezes o projeto alternativo foi discutido com as autoridades públicas estaduais. “Queremos melhorar, corrigir equívocos para tornar o projeto mais justo e respeitoso com moradores. Queremos defender a permanência das vilas, melhorá-las e urbanizá-las”, finalizou. 

Além do problema das desapropriações, outras questões assolam os moradores das vilas. Os que puderam permanecer em suas moradias sofrem com o abandono dos locais, alguns com obras iniciadas e inacabadas, com esgotos a céu aberto, entulhos, criminalidade etc. 

Já os que já saíram de suas casas há quase dez anos esperam a construção dos apartamentos prometidos a eles, ainda não concluída. Estes vivem com auxílio das Bolsas Moradia, algumas de responsabilidade do governo do estado, outras da Prefeitura. 

A Mebom explicou, no entanto, que quem depende desse auxílio de responsabilidade do estado sofre com os constantes atrasos no repasse. Os da Prefeitura, apesar de pagos em dia, têm uma coisa em comum com o Bolsa Moradia do estado: ambos têm valor muito defasado (no máximo R$ 500,00), sem reajuste há cinco anos, valor incompatível com a média de aluguéis na cidade. 

“Reivindicamos uma Bolsa Moradia no valor de um salário mínimo. Em lugar nenhum aqui em Contagem o aluguel é menos de 600 reais, isso falando de casas de um quarto. Não podemos continuar como estamos”, desabafou Sebastião, presidente da Mebom.

Outro viés é a questão das indenizações para as pessoas que são retiradas de suas casas para que sejam feitas as intervenções. Os terrenos, por serem propriedades públicas (do estado ou do município), não são passíveis de restituição, somente as construções feitas sobre eles. “Muitos têm até 60 anos que moram nesses locais e são donos, hoje, só das paredes, pois onde pisam não é deles. Precisamos mudar essa realidade”, disse Dr. Rubens. 

Por isso, existe também a luta pela titulação de posse dos terrenos para os remanescentes das vilas, principal reivindicação da Avic. Nesse contexto, a defensora pública, depois de explicar para o público presente a diferença entre posse e propriedade, reforçou a importância da luta e mobilização dos moradores pela efetiva titulação dos terrenos onde construíram, ‘com esforço e luta’, as suas casas. 

Cleide disse, ainda, que a Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça tem ignorado a Lei Federal nº13.465/17 que trata da regularização fundiária de interesse social (REURBS) e que, por isso, a luta e a mobilização popular são importantes para pressionar o governo municipal, para que ele faça aqui em Contagem a regulamentação dessa lei em âmbito municipal, garantindo mais justiça nos processos de desapropriação que acontecem aqui. “Devemos lutar juntos contra as práticas ilegais da remoção das famílias”, exclamou Daniel do Irineu.

Posicionamento do Executivo

O secretário de Obras e Infraestrutura disse que a Prefeitura já propôs ao estado uma parceria para a finalização das obras paradas no Riacho e no Ferrugem, mas deixou explícito também que trata-se de uma ação voluntária da Prefeitura, que na verdade não tem a obrigação de concluir tais obras. 

Segundo Mares Guia, a proposta é que a Prefeitura invista no total mais de 24 milhões na finalização dessas obras, juntamente com a Caixa Econômica, que daria 35,7 milhões. Ao estado caberia o investimento de 5,8 milhões de reais. O motivo da discrepância é a crise financeira a qual o estado atravessa. 

Ivayr Soalheiro disse que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação age no intuito de, até o fim do primeiro semestre de 2010, conseguir zerar o número de famílias dependentes do Bolsa Moradia municipal, que atualmente são 526. Isso graças à conclusão dos empreendimentos habitacionais destinados às famílias desapropriadas. 

Das 1200 unidades habitacionais aprovadas numa força-tarefa da Secretaria, que agilizou ao máximo o licenciamento das obras, 95% das obras estão concluídas, de acordo com o secretário. No mais, 1098 habitações que já foram entregues mas ainda não têm o habite-se terão o documento emitido. 

Por fim, outra ação da Prefeitura é a publicação de um decreto que vai determinar que só poderão ser licitados projetos aprovados pela Secretaria. Dessa forma, quando a empresa terminar a obra, os fiscais farão a verificação de que ela está de acordo com o projeto previamente aprovado pelo Executivo e esta ação vai, consequentemente, possibilitar o habite-se e o registro do imóvel de forma mais ágil para os moradores. “Prova do respeito do governo aos mais simples dessa cidade”, disse.

Depois de abrir a audiência para os questionamentos dos presentes e de fazer a interação com as pessoas que assistiam ao evento e faziam perguntas por meio da transmissão ao vivo na página da Câmara no Facebook, Dr. Rubens encerrou a audiência lendo os encaminhamentos gerados pelos debates da noite. 

 

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Vereadores aprovam e complementam projetos de valorização dos servidores municipais

Os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade, na reunião ordinária desta terça-feira (18/06), dois projetos de lei complementar (PLC) que beneficiam servidores públicos da administração direta do município. Em ambos os projetos, a Câmara aprovou também emendas de lideranças que modificaram os textos originais e ampliaram benefícios.

O primeiro, o PLC 01/2019, concede o adicional de periculosidade aos agentes de operação e fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (Transcon). Segundo a justificativa anexa ao projeto, trata-se de uma reivindicação antiga da categoria, que está “exposta ao risco do trânsito, prestando auxílio ao público e garantindo a proteção no trânsito e transporte públicos”.

Os agentes que acompanhavam a votação na galeria do plenário comemoraram a votação e, sobretudo, a emenda de liderança assinada por todos os vereadores que estende o adicional de 30% do salário base dessa categoria aos agentes que prestam serviços considerados administrativos, como os que ficam na função de videomonitoramento.

A explicação é que as funções administrativas são rotativas, ou seja, os mesmos agentes responsáveis pelo videomonitoramento usualmente vão para as ruas exercer as atividades externas. Da mesma forma, os servidores que estão no trânsito, por vezes, podem ficar à disposição dos serviços internos.

Fim da luta dos assistentes sociais

O outro projeto de lei complementar comemorado foi o PLC014/19, que altera a Lei Complementar nº105/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município da Administração Direta.

O projeto aumenta o quantitativo de cargos de assistente social (passa de 70 para 99) e contador (passa de 06 para 15) no quadro de servidores da Prefeitura. Ele também inclui na lei complementar a obrigatoriedade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) serem coordenados por um servidor efetivo da administração.

Além disso, o cargo de assistente social passa a se enquadrar no nível XIV, garantindo à categoria uma melhora significativa no salário e na carreira. Seguindo essa alteração, uma emenda parlamentar de liderança, assinada por todos os vereadores, eleva os servidores detentores dos cargos de jornalista e relações públicas da Prefeitura também ao nível XIV, haja vista que esses seriam os únicos cargos de nível superior da administração que ficariam no nível XII do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

Por fim, outra alteração é a retirada, no texto original da lei complementar, de todas as menções ao Centro Industrial de Contagem (CINCO) e à Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes de Contagem (Conparq), autarquias extintas na reforma administrativa do Executivo de 2017.

Atuação da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social

O PLC 014/2019 foi elaborado depois que o projeto inicial – PLC 011/19 foi retirado de pauta em caráter definitivo e devolvido ao autor, uma vez que ele não contemplava as reivindicações da categoria e apenas aumentava o número de cargos, sem alterar, no entanto, o nível da remuneração.

Depois de reuniões e debates e da atuação ativa da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Assistência Social da Câmara, enfim o Executivo enviou para apreciação do Legislativo o projeto com as alterações reivindicadas pelos assistentes sociais.

O presidente da Comissão, vereador Pastor Itamar (PRB), comemorou a votação desta terça-feira. “Hoje a Câmara Municipal se alegra em concluir seu trabalho de acompanhamento dessa causa. (…) a Comissão, o presidente da Casa e o líder de governo se empenharam para atender aos anseios da categoria, que luta por isso desde 2013”, finalizou.

Comissões da Câmara propõe reuniões com mais participação do cidadão

Reforçando a importância do trabalho das comissões parlamentares, nesta quinta-feira (30/5), a equipe de assessoria das comissões da Câmara Municipal de Contagem se reuniu com o objetivo de apresentar as ações executadas durante o ano de 2019 e traçar novas pautas.

Para promover discussões mais ativas e participativas, a equipe pretende propor temas relevantes como forma aproximar a sociedade do Legislativo. Para isso, audiências públicas, seminários e novas discussões estão sendo articuladas e um novo cronograma já está sendo construído. “Nosso foco é dar voz ao cidadão. Precisamos compreender suas necessidades para buscar soluções efetivas do que vem sendo pleiteado pela população”, ponderou o diretor Legislativo da Câmara, Luiz Otávio Iannini de Freitas.

Com o crescimento das reuniões externas, a equipe percebeu a importância de ampliar os debates. Na ocasião, temas pertinentes à Comissão Externa do Consumidor, amplamente tratados no último mês, foram destacados. Além disso, ações da Comissão Externa de Saúde foram lembradas pelos presentes, devido à relevância da fiscalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) que está sendo realizada.

“As comissões parlamentares temáticas, sejam permanentes ou externas, têm um papel fundamental para os trabalhos do Poder Legislativo, uma vez que se tornam instrumentos de fiscalização e de fomento de debates importantes para o município. Percebo que o trabalho das comissões tem crescido muito, sobretudo, com o apoio e a proatividade da assessoria de comissões, que consegue operacionalizar diversas ações afirmativas dessa Casa”, reforçou Luiz Otávio.

Comissões

As dez comissões permanentes e 14 externas são designadas a fiscalizar atos da administração pública e debater temas relevantes em sua área de abrangência, realizando audiências públicas ou reuniões com autoridades, ou servidores relacionados ao seu tema. Além disso, as comissões permanentes iniciam o processo legislativo, emitindo pareceres sobre as proposições em tramitação na Casa, antes de sua votação em plenário.

As reuniões de comissões da Câmara Municipal de Contagem são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 14 horas, no Plenário Vereador José Custódio. Elas são abertas à participação do público, limitado apenas à capacidade do plenário.

* Por Natália Rosa

Comissão Externa de Saúde da Câmara visita mais uma UPA

Na segunda visita da Comissão Externa de Saúde da Câmara Municipal de Contagem às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município, vereadores fizeram, no último dia 13, uma inspeção na UPA Petrolândia. A ação relatada na reunião plenária dessa terça-feira (21/05) pelo presidente da Comissão, vereador Dr. Wellington Ortopedista (PDT).

Da mesma forma como foi feita a primeira visita, realizada no início do mês na UPA Nova Contagem, os vereadores Dr. Wellington, Jair Tropical (PCdoB) e Daniel do Irineu (PP) percorreram todas as instalações da UPA, conversando com usuários, servidores e diretores.

A primeira observação da Comissão com relação à UPA Petrolândia é o quadro clínico incompleto. “Com a UPA superlotada, atendiam lá apenas dois clínicos, o reforço não estava presente e o pediatra só chegou às 16h”, contou Dr. Wellington, segundo o qual o IGH, Organização Social responsável pela administração das UPAs e do Complexo Hospitalar em Contagem, não tem conseguido cumprir o quadro médico previsto em contrato.

Além da ausência de médicos, apenas um servidor fazia a coleta de material para análise laboratorial, o que, de acordo com a Comissão, é insuficiente diante da grande demanda da UPA, ainda mais em período de epidemia de Dengue pelo qual a cidade passa.

Outras observações foram feitas sobre a parte física e estrutural da UPA, como a necessidade de melhorar a ventilação da sala onde ficam os leitos de Pediatria e também o aumento do número de leitos. Foi apontada também a urgência no conserto do ar condicionado da sala de raio-x – o que, segundo Dr. Wellington, é necessário para que a máquina não sofra danos – e reparos gerais, como pintura e correção de infiltrações.

Apartes

O vereador Jair Tropical, em aparte à fala de Dr. Wellington, esclareceu que, mesmo com as necessidades listadas, o atendimento da UPA Petrolândia tem sido elogiado por algumas pessoas, especialmente porque a Pediatria era uma reivindicação antiga da população da região. Ele também pontuou que algumas melhorias na estrutura física serão feitas em breve, lembrando que, inclusive, destinou sua emenda parlamentar para o local.

O vereador Dr. Rubens Campos (DC), analisando o relato da Comissão de forma mais abrangente, salientou que além das melhorias na estrutura, é necessário valorizar os servidores para que, de fato, a Saúde possa oferecer um atendimento justo. “E, na medida do possível, é importante olharmos a situação das UBS [Unidades Básicas de Saúde], porque o paciente bem atendido na UBS, com exames e consultas em dia, tem chance menor de ir parar nas UPAs”, finalizou.

Por fim, o vereador Daniel do Irineu fez seu relato da visita, parabenizou os servidores da UPA, “que trabalham muitas vezes estrangulados pela falta de pessoal”, segundo ele, e denunciou a constante ausência do pediatra na Unidade. De acordo com o vereador, quase diariamente ele ou alguém da sua equipe vai pessoalmente à UPA e constata que o profissional da Pediatria não está presente.

Assim, o vereador pediu ações intensivas da Comissão de Saúde no sentido de verificar o edital do qual o IGH foi vencedor e comparar com o serviço que ele está entregando à população, “para que o dinheiro público não esteja indo para o ralo”.

Finalizando, Dr. Wellington pactuou com a fala do colega parlamentar, esclarecendo que as visitas, que vão continuar até que todas as UPAS e Complexo Hospitalar sejam vistoriados, têm o objetivo não só de verificar o atendimento e a estrutura dos locais, como também certificar que o contrato entre o IGH e a Prefeitura esteja sendo rigorosamente cumprido.

A próxima visita da Comissão Externa de Saúde da Câmara será no dia 30 de maio. O local não será divulgado, como decidido pela própria Comissão. Todas as visitas gerarão um relatório que, posteriormente, será apresentado formalmente à Câmara e à Prefeitura.

Comissão de Saúde da Câmara fiscaliza UPA Nova Contagem

Conforme anunciado em plenário na última terça-feira (30/04) pelo presidente da Comissão Externa de Saúde da Câmara, vereador Dr. Wellington Ortopedista (PDT), a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Contagem foi visitada por membros da Comissão, na tarde desta quinta-feira (02/05).

De acordo com o Dr. Wellington Ortopedista, todas as UPAs serão fiscalizadas, assim como o Hospital Municipal e o Centro Materno-Infantil, ou seja, os equipamentos da Rede Municipal de Saúde que, desde dezembro do ano passado, são gerenciados pelo Instituto de Gestão e Humanização (IGH).

Depois disso, a Comissão de Saúde vai elaborar um relatório detalhado sobre o resultado das visitas, a fim de melhorar o atendimento da rede de urgência e emergência de Contagem e de exigir que todos os itens do contrato firmado entre a Prefeitura e o IGH sejam cumpridos.

Os vereadores Dr. Wellington Ortopedista, José Carlos (Avante) e Xexéu (PTB), presidente, vice-presidente e presidente suplente da comissão, respectivamente, foram recebidos no local pelo gerente da Unidade, Wanderson Oliveira, pelo superintendente de Urgência e Emergência da Prefeitura, Flávio Luiz dos Santos, e pelo representante do IGH, Elísio Neto.

Os vereadores percorreram todas as instalações da UPA, como sala de medicação, salas de observação, farmácia e ala pediátrica. Eles também conversaram com pacientes, médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem do local.

Por fim, houve uma reunião no segundo andar da UPA, onde funciona o setor administrativo. Foi nesse momento que os vereadores puderam fazer os questionamentos e observações, além de esclarecer algumas das denúncias recebidas pela Comissão de Saúde.

Diagnóstico

Especialmente na UPA Nova Contagem, os vereadores constataram que não havia falta de materiais, insumos e medicamentos, e os banheiros estavam com papel higiênico, papel toalha e sabão. “No geral, não havia graves problemas”, explica Dr. Wellington.

A recepção contava com duas atendentes que preenchiam as fichas em um sistema computadorizado, o que agilizava o atendimento inicial. “Identificamos aí um avanço, pois antes eram preenchidas manualmente”, conta.

Havia, no entanto, uma superlotação da recepção, de pessoas que aguardavam atendimento médico, algumas há mais de seis horas. “É importante levar em consideração, no entanto, que 18% dos atendimentos daquela UPA são de moradores de Esmeraldas e 11% de Betim. Além disso, estamos no meio de uma epidemia de dengue. É natural que as UPAS estejam sobrecarregadas”, explicou Dr. Wellington.

Apesar de, segundo Wanderson, a unidade já estar funcionando em regime de contingência devido ao surto de dengue, a Comissão de Saúde constatou que o número de médicos da UPA ainda não atende à demanda atual. “Vamos solicitar reforço de pelo menos mais um clínico, mesmo cientes de que não há espaço físico disponível. Será preciso improvisar um consultório nesse período mais crítico”, disse Dr. Wellington.

Outro ponto questionado pela Comissão de Saúde foi a ausência de uma ambulância à disposição na UPA, para apoio a deslocamento de pacientes para outra unidade de saúde, em caso de necessidade. O IGH informou que a nova gestão deixa a ambulância disponível em uma central, para a qual é necessário ligar e solicitar o serviço.

Recursos Humanos

Os enfermeiros e técnicos de enfermagem da UPA Nova Contagem, conforme averiguou a Comissão, estão todos com a carteira de trabalho assinada. “Um grande ganho para os servidores com a chegada do IGH, pois antes eles trabalhavam sob o regime de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) em que não tinham nenhum direito assegurado, como férias e 13º salário”, disse. Essa era uma das denúncias que a Comissão havia recebido, mas que, no local, após conversa com os próprios servidores, não foi confirmada.

Este não foi o caso, no entanto, da denúncia de atraso no pagamento dos médicos. Os três médicos questionados confirmaram o atraso, justificado pelo IGH. O Instituto reconheceu que tem recebido o repasse em dia da Prefeitura mas que, por questões administrativas já sanadas, os atrasos realmente aconteceram. “De qualquer forma, todos os salários pendentes até fevereiro serão regularizados até esta sexta-feira (03/05) ”, afirmou Elísio.

Outra questão que envolve o corpo médico é a falta do profissional de Ortopedia. Como apurado pela Comissão e confirmado pelo IGH, no contrato do Instituto com a Prefeitura consta a contratação de um Ortopedista para a UPA Nova Contagem.

O número de funcionários de serviços gerais foi reduzido após a entrada do IGH. Hoje, duas pessoas são responsáveis por toda a limpeza do local. Segundo a Comissão de Saúde, esse será mais um reforço solicitado à Secretaria.

Houve, porém, o reforço de dois novos profissionais na Unidade: nutricionistas e manutenção. “Antigamente, era necessário fazer a solicitação de manutenção à Secretaria de Saúde e esperava-se dias até que consertos simples fossem feitos. Agora, há dois profissionais de manutenção fixos na UPA, um ponto muito positivo”, explica Wanderson.

 A próxima visita da Comissão Externa de Saúde deve ser à UPA Petrolândia, em data ainda não fechada. Até lá, a Comissão espera ter, em mãos, a cópia do contrato do IGH, conforme solicitado por requerimento na última terça-feira pelo vereador Dr. Wellington Ortopedista. “Esperamos esse documento o quanto antes, para que os itens possam ser mais cuidadosa e especificamente averiguados”, concluiu.

Comissão de Educação da Câmara realiza audiência pública nesta terça-feira

A Câmara Municipal de Contagem, por meio da sua Comissão Externa de Educação, realiza, a partir das 19h desta terça-feira (26/02), no plenário, uma audiência pública que vai discutir o modelo de parceria público-privada (PPP) para a implantação das Escolas em Tempo Integral no município.

O modelo de Parceria Público-Privada para a Educação em Contagem, proposta por meio de Projeto de Lei pelo Executivo, foi aprovado em setembro do ano passado pela maioria dos vereadores – Lei Municipal 4.963/2018.

A escolha da empresa que executará os projetos das ETI será feita por licitação, no modelo de concessão administrativa. A vencedora do processo licitatório deverá construir cinco escolas, reformar e adequar outras duas, que funcionarão em período integral e oferecerão atividades no turno e contra turno escolar para os estudantes de Contagem.

Além disso, será responsabilidade da empresa vencedora a aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia de informação, operação, manutenção e reposição estrutural e a prestação de serviços administrativos, de segurança, de higiene e limpeza e manutenção e conservação predial nas sete ETI que funcionarão em Contagem.

Em 28 de janeiro, a Secretaria Municipal de Educação realizou uma audiência que tratou do tema, também na Câmara Municipal, cumprindo uma obrigação legal.

Agora, a Comissão Externa de Educação do Legislativo se mobiliza para fazer a discussão. Espera-se a participação de representantes do Executivo, especialmente das Secretarias de Governo e de Educação, do Sindi-Ute, dos vereadores e da sociedade civil.

 

 

Reunião de Comissões da Câmara recebe advogados públicos municipais

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Contagem recebeu, na tarde desta terça-feira (05/06), representantes dos advogados públicos municipais.

Seguindo o caráter democrático das reuniões de comissões, o encontro teve o objetivo de debater, o Projeto de Lei Complementar 09/2018 de autoria do Executivo, que regulamenta e estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município. Estiveram presentes os vereadores titulares da Comissão – presidente Caxicó (PPS), vice-presidente Daniel do Irineu (PP) e relator Jair Tropical (PCdoB) – e a equipe da Diretoria Legislativa.

Além dessa matéria, esses parlamentares debateram com a Comissão Permanente de Administração e Serviços Públicos – representada por seu presidente, Pastor Itamar (PRB), e pelo relator Vinícius Faria (PCdoB) – outros projetos de relevância para a população de Contagem.

As reuniões de comissões da Câmara Municipal de Contagem são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 14 horas, no Plenário Vereador José Custódio. Elas são abertas à participação do público, limitado apenas à capacidade do plenário.

Assessoria propõe democratização das reuniões de comissões da Câmara

A equipe de assessoria das comissões da Câmara Municipal de Contagem se reuniu nessa quinta-feira (05), para discutir a importância do trabalho das comissões e a democratização de suas reuniões. As oito comissões permanentes e 14 externas são designadas a fiscalizar atos da administração pública e debater temas relevantes em sua área de abrangência, além de emitir pareceres sobre as proposições em tramitação na Casa.

Para promover debates mais ativos e participativos, a equipe pretende fomentar a democratização das reuniões de comissões, criando mais um instrumento de discussão entre os vereadores e a sociedade.  A ideia é ampliar as reuniões, com debates abertos ao público, envolvendo cidadãos interessados e atores sociais ligados à temática da reunião.

De acordo com o diretor Legislativo da Câmara, Luiz Otávio Iannini de Freitas, o trabalho das comissões é de extrema importância para o processo legislativo. “Ao promover debates que abrangem a participação dinâmica dos contagenses de forma ordeira e civilizada, o processo legislativo se torna mais transparente e mais próximo da população, além de fortalecer as discussões necessárias para a cidade”, esclareceu.

Freitas destacou que, com debates mais específicos, a eficácia na produção das leis será maior. “A qualidade na produção legislativa é de extrema relevância dentro de um parlamento, pois todos os pontos da Lei devem ser observados para evitar que ela seja ineficaz, e essa é uma das nossas preocupações no âmbito municipal”, afirma. “Por isso, buscamos utilizar ferramentas, como as reuniões de comissão, para desenvolver leis mais eficientes para toda a população”, conclui.

As reuniões de comissões da Câmara Municipal de Contagem são realizadas todas as terças-feiras, a partir das 14 horas, no Plenário Vereador José Custódio. Elas são abertas à participação do público, limitado apenas à capacidade do plenário.

* Por Xavana Horta

Câmara de Contagem aprova parecer pela ilegalidade de projeto popular pela isenção do IPTU

Os vereadores de Contagem apreciaram, nesta terça-feira (01), o parecer da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara ao projeto de iniciativa popular que objetivava a volta da isenção do IPTU residencial no município. Apontando a matéria como ilegal e inconstitucional, o parecer foi aprovado pela maioria dos parlamentares, fazendo com que o projeto fosse arquivado pelo Legislativo de Contagem.

Apenas cinco parlamentares votaram contrariamente ao parecer: Jair Tropical (PCdoB), Silvinha Dudu (PCdoB), Alex Chiodi (SD), Vinícius Faria (PCdoB) e Daniel do Irineu (PP). O presidente da Câmara não vota pareceres, e o vereador João Bosco New Texas (PMN) não compareceu à plenária.

O projeto foi desenvolvido por movimentos populares a partir da coleta de milhares de assinaturas no início deste ano, e entregue à Câmara em abril. Ele trata da revogação dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 214/2016, que ampliou os critérios da cobrança do IPTU residencial em Contagem no final de 2016; além de acrescentar um inciso ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.496/2001, prevendo a isenção total do IPTU a qualquer imóvel do município que seja utilizado exclusivamente como residência.

Ilegal e inconstitucional

O parecer da Comissão de Legislação e Justiça que desaprova o projeto de iniciativa popular seguiu a orientação da Procuradoria Geral da Câmara, e foi assinado por três dos seis componentes da Comissão. Antes de sua votação, o procurador Silvério Cândido explicou a fundamentação técnico-jurídica para a desaprovação do projeto.

Primeiramente, o jurista destacou que o projeto de iniciativa popular apresentado não atenderia aos requisitos constitucionais, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, de ter assinaturas de, pelo menos, 5% do eleitorado do município.

“Considerando as estatísticas do Estado de Minas Gerais, era necessário que tivéssemos 22.846 assinaturas para o prosseguimento e trâmite do projeto nesta Casa. E ele consta com 6.413 assinaturas, sendo que apenas 5.841 estão confirmadas”, explicou Silvério, acrescentando que a instituição que apresentou o projeto – Associação Beneficente Além dos Orixás – não teria regularidade formal.

Outro problema apontado é de constitucionalidade, pelo vício de competência, pois projetos que tratam de tributos, orçamento e serviços públicos seriam de iniciativa privativa do chefe do poder Executivo, não podendo ser proposto por iniciativa popular ou pelo poder Legislativo. Além disso, o projeto apresentado também violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, por representar renúncia de receita para o município.

“Com base nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Supremo Tribunal Federal, e na manifestação do próprio advogado da instituição que esteve nesta Tribuna defendendo a isenção do IPTU, que reconheceu sua inconstitucionalidade, afirmamos que o projeto de lei de iniciativa popular não preenche os requisitos formais e materiais necessários, inviabilizando sua tramitação”, disse o procurador. “Diante disso, manifestamo-nos pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto”, concluiu.

Condução democrática

Apesar dos problemas técnico-jurídicos apresentados, o projeto de iniciativa popular foi recebido na Câmara Municipal de Contagem no final de abril, foi protocolado e passou por todo o trâmite necessário aos projetos de lei, respeitando todos os prazos e procedimentos regimentais. A partir da admissão da matéria, houve intensa manifestação de movimentos populares na Câmara, e o Legislativo abriu sua Tribuna para o amplo debate, incluindo os representes de tais movimentos.

Após apresentação do parecer da Procuradoria Geral, o projeto passou para avaliação da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, que emitiu seu parecer encaminhado à Mesa Diretora no limite de seu prazo regimental, no dia 12 de julho, uma semana após a última reunião antes do recesso parlamentar. De volta do recesso nesta terça-feira (01), o parecer foi colocado na pauta e apreciado, atendendo aos anseios da população e de todos os envolvidos, por celeridade no processo.

O debate teve continuidade na plenária, e alguns vereadores, como os pecebistas Jair Tropical e Vinícius Faria, aproveitaram a oportunidade para manifestar publicamente sua contrariedade em relação ao parecer e defenderam a tramitação do projeto de iniciativa popular. O primeiro, que faz parte da Comissão responsável pelo parecer, afirmou que não assinou o documento e pediu a leitura de seu posicionamento.

Para Jair, o projeto em questão “visa re-estabelecer a ordem jurídico-tributária que, há 27 anos, assegura no município de Contagem a isenção do IPTU residencial”. Em parecer individual, o vereador questionou o dispositivo legal que ampliou a cobrança do imposto, e opinou que o caráter social e de interesse público da proposta devem ser consideradas nesse caso, visando “o desenvolvimento harmônico do município”.

Vinícius Faria concordou com a ilegalidade do projeto de iniciativa popular, mas também questionou a tramitação e a legalidade da matéria de 2016 que ampliou a cobrança do IPTU. E, por solicitação do próprio vereador, o debate continua em audiência pública que será realizada no plenário da Câmara na noite da próxima segunda-feira (07).

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