Câmara de Contagem aprova Programa de Adoção de Praças

Os vereadores de Contagem aprovaram nesta terça-feira (12/06), em segundo turno e redação final, por unanimidade, o Projeto de Lei 013/2018, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas (PAPP) no Município.

Proposto pelo vereador João Bosco New Texas (PMN), o programa tem o objetivo de promover a participação da sociedade e do poder público na urbanização, nos cuidados e na manutenção, conservação e limpeza das praças, jardins, avenidas, canteiros centrais e vias públicas municipais.

Em justificativa, o autor destaca que o Programa visa especialmente à conscientização de que “é dever de todos a preservação de bens públicos de forma a contribuir na melhoria da qualidade de vida dos munícipes e futuras gerações, garantindo à população locais agradáveis para seu momento de lazer, incentivando todos à educação ambiental”.

De acordo com o projeto, poderão participar do PAPP pessoas físicas e jurídicas, que deverão assinar um termo de compromisso com a Prefeitura de Contagem, conforme regulamentação ainda a ser criada pelo poder Executivo. Será exigida também uma carta de intenção, indicando a área de interesse, e uma descrição do que será realizado no local, para análise da Prefeitura.

Ao adotante, será permitida a colocação no local de uma placa publicitária padronizada demonstrando a parceria com o poder público municipal, mas havendo restrições de outros tipos de publicidade e propaganda. E há restrição também em relação a modificações de estruturas existentes, com a proibição de construção ou fixação de quiosques e trailers comerciais.

O prazo de adoção é de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos até o prazo máximo de 60 meses, desde que sejam cumpridas as regras. E toda benfeitoria realizada neste período no local adotado passa a compor o patrimônio do Município.

Tramitação

Antes de chegar à votação em plenário, o PL 013/2018 recebeu parecer contrário da Procuradoria Geral da Câmara, classificando-o como ilegal e inconstitucional, por ser matéria de competência privativa do poder Executivo. Após 30 dias sem receber parecer das comissões da Casa, o projeto foi incluído para votação em primeiro turno, na última semana, por solicitação do autor.

Após sua aprovação em dois turnos, a matéria segue nos próximos dias para a Prefeitura de Contagem. Se aprovada pelo Executivo, passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, mas com a necessidade do estabelecimento de normas complementares para sua regulamentação. Em caso de veto, a matéria retorna ao Legislativo para apreciação dos vereadores.

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