ACESSO RÁPIDO
Os vereadores de Contagem aprovaram, nesta semana, o Substitutivo ao Projeto de Lei 05/2018, que promove alterações no Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Além de adequar a legislação às mudanças provocadas pela Reforma Administrativa da Prefeitura de Contagem, no final de 2017, a matéria inclui um representante da Câmara e um representante de empresários e empreendedores negros na composição do Conselho.
Com formação paritária entre governo e sociedade civil, o Conselho ganha consideravelmente, segundo a Prefeitura de Contagem, com a inclusão de um representante do Legislativo. “O Governo Municipal reconhece a importância e a necessidade de haver um representante da Câmara Municipal na composição do Conselho, deixando-o com uma formação mais democrática e trazendo uma paridade mais harmônica que possibilitará maior efetividade aos trabalhos do referido Conselho”, justifica o prefeito Alex de Freitas (PSDB).
A nova lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem, e o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PV), indicará o representante do Legislativo Municipal para compor o Conselho, junto aos outros 24 conselheiros – 12 do governo e 12 da sociedade civil.
Conselho
Criado em 2013, o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial é órgão público de consulta e integração entre governo e sociedade. Tem caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, e o objetivo é de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos educacional, salutar, econômico, financeiro, social, político e cultural, bem como exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município.
Ele é vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e oferece um mandato não remunerado de dois anos, com a possibilidade de uma recondução. A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e a presidência é exercida com alternância entre governo e sociedade civil.
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