Audiência Pública discute problemas das vilas de Contagem

Proposta pelo vereador Dr. Rubens Campos (DC), o evento reuniu centenas de famílias em vulnerabilidade habitacional

A remoção de centenas de famílias de diversas vilas de Contagem para a realização de obras de contenção de enchentes e as desapropriações de áreas de risco geram, há pelo menos uma década, diversos transtornos para os moradores. 

Por isso, a Comissão Externa de Participação Popular (CEPP) da Câmara Municipal de Contagem realizou, na noite desta quarta-feira (26/06), no plenário da Casa, uma audiência pública com intuito de debater e encaminhar providências sobre as reivindicações das vilas de Contagem e seus moradores.

O plenário, completamente tomado pelas famílias envolvidas em desapropriações, pode para  ouvir representantes do governo municipal – Ivayr Soalheiro, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, João Batista dos Mares Guia, secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos, e Marcelo Lino da Silva, secretário de Direitos Humanos e Cidadania – além dos vereadores Daniel do Irineu (PP) e Dr. Rubens Campos (DC), vice-presidente suplente e relator da CEPP, respectivamente.

Também estiveram presentes a defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, Cleide Aparecida Nepomuceno; o representante do Núcleo de Estudos Urbanos do Instituto Sérgio Miranda (ISEM), Ronald Rocha, o diretor da AVIC (Associação das Vilas de Contagem), Augusto Alves Gomes; e o diretor da Mebom (Associação Melhorar a Bolsa Moradia), Sebastião Pereira dos Santos.

A plateia, que ouviu atentamente as explanações, era basicamente formada por moradores da ocupação Guarani-Kaiowá (Ressaca), Vila Paris, Vila Esporte Clube, Vila PTO, Vila Samag, Vila Itaú, Vila Santo Antônio, Vila São Nicodemos, Vila Barroquinha, Vila Esperança, Renascer, Vila Estaleiro, Beatriz, Maria da Conceição e Conjunto Vitória.

Única mobilização para problemas diversos

Conforme explicou Ronald Rocha, do Instituto Sérgio Miranda, em 2010, o Governo do Estado apresentou um projeto de requalificação urbana e ambiental do Córrego Ferrugem, localizado na região da Cidade Industrial, próximo ao Itaú Power Shopping. 

O projeto previa a construção de três bacias de contenção que, para serem concluídas e custaria a extinção completa das vilas Itaú, Esporte Clube, PTO e Samag. “Um segundo projeto, que não chegou a ser aplicado, previa a expulsão 500 famílias da Vila Santo Antônio, São Vicente e São Nicodemos. Os 2 projetos liquidariam com essas vilas”, conta.

Desde 2011 dando então apoio às famílias ameaçadas de desapropriação e também às que de fato foram retiradas dos locais, durante a audiência o Instituto Sérgio Miranda apresentou, em linhas gerais, um projeto alternativo chamado de PAI – Projeto de Adequação Integrada, que oferece ao estado uma outra proposta de construção das bacias, minimizando os custos e os impactos às famílias. 

Segundo Ronald, já nesta administração de Romeu Zema por duas vezes o projeto alternativo foi discutido com as autoridades públicas estaduais. “Queremos melhorar, corrigir equívocos para tornar o projeto mais justo e respeitoso com moradores. Queremos defender a permanência das vilas, melhorá-las e urbanizá-las”, finalizou. 

Além do problema das desapropriações, outras questões assolam os moradores das vilas. Os que puderam permanecer em suas moradias sofrem com o abandono dos locais, alguns com obras iniciadas e inacabadas, com esgotos a céu aberto, entulhos, criminalidade etc. 

Já os que já saíram de suas casas há quase dez anos esperam a construção dos apartamentos prometidos a eles, ainda não concluída. Estes vivem com auxílio das Bolsas Moradia, algumas de responsabilidade do governo do estado, outras da Prefeitura. 

A Mebom explicou, no entanto, que quem depende desse auxílio de responsabilidade do estado sofre com os constantes atrasos no repasse. Os da Prefeitura, apesar de pagos em dia, têm uma coisa em comum com o Bolsa Moradia do estado: ambos têm valor muito defasado (no máximo R$ 500,00), sem reajuste há cinco anos, valor incompatível com a média de aluguéis na cidade. 

“Reivindicamos uma Bolsa Moradia no valor de um salário mínimo. Em lugar nenhum aqui em Contagem o aluguel é menos de 600 reais, isso falando de casas de um quarto. Não podemos continuar como estamos”, desabafou Sebastião, presidente da Mebom.

Outro viés é a questão das indenizações para as pessoas que são retiradas de suas casas para que sejam feitas as intervenções. Os terrenos, por serem propriedades públicas (do estado ou do município), não são passíveis de restituição, somente as construções feitas sobre eles. “Muitos têm até 60 anos que moram nesses locais e são donos, hoje, só das paredes, pois onde pisam não é deles. Precisamos mudar essa realidade”, disse Dr. Rubens. 

Por isso, existe também a luta pela titulação de posse dos terrenos para os remanescentes das vilas, principal reivindicação da Avic. Nesse contexto, a defensora pública, depois de explicar para o público presente a diferença entre posse e propriedade, reforçou a importância da luta e mobilização dos moradores pela efetiva titulação dos terrenos onde construíram, ‘com esforço e luta’, as suas casas. 

Cleide disse, ainda, que a Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça tem ignorado a Lei Federal nº13.465/17 que trata da regularização fundiária de interesse social (REURBS) e que, por isso, a luta e a mobilização popular são importantes para pressionar o governo municipal, para que ele faça aqui em Contagem a regulamentação dessa lei em âmbito municipal, garantindo mais justiça nos processos de desapropriação que acontecem aqui. “Devemos lutar juntos contra as práticas ilegais da remoção das famílias”, exclamou Daniel do Irineu.

Posicionamento do Executivo

O secretário de Obras e Infraestrutura disse que a Prefeitura já propôs ao estado uma parceria para a finalização das obras paradas no Riacho e no Ferrugem, mas deixou explícito também que trata-se de uma ação voluntária da Prefeitura, que na verdade não tem a obrigação de concluir tais obras. 

Segundo Mares Guia, a proposta é que a Prefeitura invista no total mais de 24 milhões na finalização dessas obras, juntamente com a Caixa Econômica, que daria 35,7 milhões. Ao estado caberia o investimento de 5,8 milhões de reais. O motivo da discrepância é a crise financeira a qual o estado atravessa. 

Ivayr Soalheiro disse que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação age no intuito de, até o fim do primeiro semestre de 2010, conseguir zerar o número de famílias dependentes do Bolsa Moradia municipal, que atualmente são 526. Isso graças à conclusão dos empreendimentos habitacionais destinados às famílias desapropriadas. 

Das 1200 unidades habitacionais aprovadas numa força-tarefa da Secretaria, que agilizou ao máximo o licenciamento das obras, 95% das obras estão concluídas, de acordo com o secretário. No mais, 1098 habitações que já foram entregues mas ainda não têm o habite-se terão o documento emitido. 

Por fim, outra ação da Prefeitura é a publicação de um decreto que vai determinar que só poderão ser licitados projetos aprovados pela Secretaria. Dessa forma, quando a empresa terminar a obra, os fiscais farão a verificação de que ela está de acordo com o projeto previamente aprovado pelo Executivo e esta ação vai, consequentemente, possibilitar o habite-se e o registro do imóvel de forma mais ágil para os moradores. “Prova do respeito do governo aos mais simples dessa cidade”, disse.

Depois de abrir a audiência para os questionamentos dos presentes e de fazer a interação com as pessoas que assistiam ao evento e faziam perguntas por meio da transmissão ao vivo na página da Câmara no Facebook, Dr. Rubens encerrou a audiência lendo os encaminhamentos gerados pelos debates da noite. 

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