Projetos de lei autorizam Prefeitura de Contagem a readequar diretrizes orçamentárias

Dois projetos de lei aprovados nesta terça-feira (03/12) na Câmara Municipal de Contagem permitem que o poder Executivo altere as diretrizes para o Orçamento Municipal nos exercícios de 2019 e 2020, com maior liberdade para remanejamento de recursos.

Em justificativa aos projetos, o prefeito Alex de Freitas, que assina as matérias, ressalta que “as recentes crises econômicas e financeiras que atingiram o país e, especificamente, o Estado de Minas Gerais têm afetado o desenvolvimento planejado e a manutenção da Administração Municipal, refletindo em situações que fogem do custeio originalmente previsto. Tal situação resulta, por vezes, em sobra de recursos em algumas dotações orçamentárias e falta em outras, os quais precisam ser redirecionados”, explica.

Diante disso, o Projeto de Lei 028/2019 altera dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2019 e de 2020 – respectivamente, Lei n.º 4.942/2018 e Lei n.º 5.017/2019. Em ambas, no artigo que autoriza o Executivo “a transpor, remanejar ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA (Lei Orçamentária Anual), em créditos adicionais”, a nova matéria retira a necessidade de “manter a estrutura programática, expressa por categoria de programação”, ou seja, permite mais liberdade para adequação do orçamento.

O Projeto de Lei 029/2019 é ainda mais claro nesse sentido, autorizando o poder Executivo Municipal “a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2019”, conforme seu Artigo 1^o. A nova lei traz, ainda, que a abertura de créditos adicionais suplementares se dará por decreto do prefeito.

Divergências

Nenhum dos dois projetos foi aprovado por unanimidade na Câmara. Na votação em primeiro turno, na última semana, ambos foram aprovados com 15 votos favoráveis e abstenção de quatro vereadores: Alex Chiodi (SD), Daniel do Irineu (PP), Dr. Rubens Campos (DC) e Dr. Wellington Ortopedista (PDT).

A votação foi similar nesta semana para o segundo turno do PL 029/2019 e para a redação final do PL 028/2019. A diferença foi que apenas Daniel do Irineu e Wellington se abstiveram no segundo turno do 028, enquanto os outros votaram favoravelmente; e Campos votou contrariamente à redação final do 029, enquanto os outros três vereadores votaram pela abstenção.

Aprovados, os projetos seguem agora para sanção do prefeito, e passam a valer como leis a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem.