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Em reunião ordinária remota, os vereadores de Contagem aprovaram, em segundo turno e redação final, nesta terça-feira (14/07), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano – Projeto de Lei 010/2020.
A LDO é um dos documentos que compõem o planejamento e a gestão do orçamento público. Juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com o Plano Plurianual (PPA), está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
É a LDO que ajuda a definir o que o Município vai receber de recursos, de onde, e em quais áreas é mais importante investir no ano seguinte. A partir dela, é desenvolvida a Lei Orçamentária Anual, que deve ser entregue ao Legislativo pela Prefeitura até o final do mês de setembro.
Na prática, o projeto de lei é composto pelas prioridades e metas da Administração Municipal; organização e estrutura do orçamento; diretrizes gerais para elaboração do orçamento; diretrizes para execução orçamentária; disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais; e disposições gerais.
Além disso, o documento trouxe, em anexo, a previsão das metas anuais de receita. Nela, é prevista para o município de Contagem uma arrecadação de receitas totais no valor de R$ 2,17 bilhões, apontando queda em relação à receita total desse ano, que foi de R$ 2,44 bilhões.
Geralmente, a votação da LDO encerra o semestre Legislativo. No entanto, o presidente da Câmara, vereador Daniel Carvalho (PL), anunciou na última reunião que, excepcionalmente em 2020, a Câmara não terá recesso parlamentar no meio do ano. Um dos motivos é a tramitação do PLC 007/2020, que trata do regime de previdência dos servidores municipais.
Diferentemente dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias dos últimos três anos dessa legislatura, o PL 010/2020 foi aprovado sem emendas parlamentares. Assim, depois de analisado pela Procuradoria Geral e pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de aprovado pelos vereadores, o projeto de lei segue de volta para a Prefeitura, para que receba a sanção do Executivo.
* Por Lorena Carazza.
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