Legislativo fecha semestre com aprovação das diretrizes orçamentárias para 2022

A Câmara Municipal de Contagem aprovou, nesta terça-feira (13/07), em segundo turno e redação final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei 15/2021 – encerrando o primeiro semestre de 2021.

A LDO é um dos documentos que compõem o planejamento e a gestão do orçamento público, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com o Plano Plurianual (PPA). A lei ajuda a definir o que o Município vai receber de recursos, de onde, e em quais áreas é mais importante investir no ano seguinte. A partir dela, é desenvolvida a LOA, que deve ser entregue ao Legislativo pela Prefeitura até o fim de setembro, e votada até o final do ano.

A previsão para o próximo ano, conforme anexo do projeto, é de queda de R$ 4 milhões na receita do Município em relação a 2021, chegando a R$ 2,54 bilhões. Considerando esse recurso, a matéria traz orientações para a definição de prioridades e metas da Administração Municipal; de organização e estrutura do orçamento; diretrizes gerais para elaboração do orçamento; diretrizes para execução orçamentária; disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais; e disposições gerais.

“A LDO tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para garantir a eficácia e a eficiência da gestão pública, a administração orçamentária e financeira, com vista no equilíbrio fiscal, que deve se constituir em esforço permanente da Administração Pública”, explica a prefeita Marília Campos, em justificativa que acompanha o projeto.

De acordo com o Executivo, a proposta é resultado da contribuição de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e teve sua redação e quadros aprovados pela Câmara de Coordenação Orçamentária e Administração Financeira (CCOAF) em maio deste ano. Além disso, passou por audiência pública virtual para apreciação da população.

“Esta gestão eficiente (garantida pela LDO) é o que permite a melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação desenvolvimento social, meio ambiente, desenvolvimento urbano, dentre outras”, completa a prefeita.

Alterações da Câmara

Diferentemente do último ano, a Câmara Municipal de Contagem propôs alterações no texto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentando emendas ao projeto.

Na votação em primeiro turno, na última semana, a Emenda 01, proposta pelo vereador Daniel Carvalho (PL), foi aprovada por unanimidade. Ela determina a apresentação, pelo Executivo, do Manual de Elaboração e Execução de Emendas Parlamentares junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), até 30 de setembro, e não mais até 19 de novembro, como traz o texto original. Além disso, reduz o percentual de créditos adicionais suplementares que o Município pode abrir no orçamento – de 40% para 25% da despesa.

Por outro lado, a Emenda 02, de autoria de Carlin Moura (PDT), a Emenda 03, de Denilson da Juc (PSL), e as emendas de 04 a 15, propostas por Daniel do Irineu (PP), receberam pareceres pela não admissão por parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara. Esses pareceres foram aprovados com 12 votos – apenas Abne Motta (DC), Carlin Moura e José Carlos Gomes (Avante) votaram contrariamente, e Hugo Vilaça (Avante) se absteve –; e as emendas de 02 a 15 foram arquivadas.

Aprovado em dois turnos, com acréscimo de uma emenda, o PL retorna para a Prefeitura para que seja sancionado. Em caso de veto, ele retorna à Câmara. Com a conclusão da apreciação da LDO, as reuniões plenárias entram em recesso parlamentar, e retornam na primeira terça-feira de agosto, dia 03.