Câmara e Controladoria avaliam contas do Município em audiência pública

Cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Controladoria Geral de Contagem realizou, nesta quinta-feira (29/09), a audiência pública que apresentou ao Legislativo e ao cidadão as contas municipais relativas ao segundo quadrimestre de 2022. Aberta ao público, a reunião foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara.

A audiência foi conduzida pela controladora-geral do Município, Nicolle Bleme, com participação do vereador Léo da Academia, presidente suplente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara. Do Executivo, estiveram presentes a subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda, Edna Diniz, a auditora-geral do município, Lílian Santos, e o assessor de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, Newton Lemos.

A primeira parte da prestação de contas foi feita pela Auditoria, apresentando os resultados fiscais e o comportamento das receitas e despesas do município entre primeiro de maio e 31 de agosto deste ano. Todos os dados estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Contagem e podem também ser solicitados à Ouvidoria da Prefeitura e à Ouvidoria exclusiva da Saúde.

Receitas

Houve diferença positiva entre o total previsto e o realizado em relação à arrecadação total do Município. Isso é reflexo, principalmente, do incremento nas receitas correntes: da previsão de R$ 1,4 bilhões, foram realizados quase R$ 1,8 bilhões, cerca de 27% a mais, resultado de impostos, taxas, contribuições, patrimonial, serviços, industrial e transferências correntes. Os tributos IPTU, ISSQN, ITBI e IRRF superaram a expectativa de arrecadação.

Destaque para a arrecadação de IPTU, superior a do mesmo período do ano passado e 45% maior do que o previsto. Segundo Lílian Santos, isso é “fruto da política de justiça tributária implantada pelo governo municipal, com uma série de ações, como o programa Pró-Contagem, que trouxe medidas para reduzir o índice de inadimplência, redução do imposto residencial e incremento para grandes territórios, concessões de desconto para pagamento à vista, melhorando a adimplência do tributo”. Outro destaque foram os maiores rendimentos de aplicação financeira, “por causa de maior disponibilidade de caixa do Município”.

Por sua vez, as transferências constitucionais – recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais – tiveram um equilíbrio entre o previsto e o realizado. E, em relação às receitas de capital – oriundas de operações de crédito (empréstimos), alienação de bens e transferência de capital – houve realização de apenas 63% do previsto, “recursos utilizados para custear obras e investimentos em infraestrutura do município”.

Despesas

Assim como as receitas, as despesas foram maiores que do ano anterior. As despesas correntes (custeio, pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e obras de conservação) no segundo quadrimestre de 2022 foram 14% maiores que as previstas. Por outro lado, as despesas de capital (investimentos, execução de obras, aquisição de imóveis e de material permanente e amortização de dívidas) foram 42% menores do que o esperado.

As despesas com pessoal aumentaram, mas se mantém dentro do limite prudencial. “Esse incremento considerável é por causa da política de valorização dos servidores, com reajustes para várias categorias. Essa despesa está em 42,53% das receitas correntes líquidas. Estamos dentro do limite, a situação está dentro do aceitável, mas requer cautela e prudência do gestor, porque há carreiras que ainda serão agraciadas”, explicou.

Em relação às despesas constitucionais com a Educação, Contagem continua, desde o ano passado, aquém do mínimo exigido, aplicando apenas 14,77% das receitas correntes líquidas. “Esse valor não está dentro do limite de 25%, mas temos que entender que temos mais um quadrimestre para alcançar o mínimo. Existe uma comissão que monitora esses gastos, e as projeções são positivas no sentido de que seja alcançado até o final do exercício. A Educação está com uma série de investimentos em tecnologia, além de gastos maiores com folha de pagamento e contratos”, destacou a especialista.

Ela lembrou, ainda, que a Emenda Constitucional 119/2022 determina que os agentes públicos não sejam responsabilizados pelo descumprimento desses “mínimos” nos exercícios de 2020 e 2021, por causa da pandemia. Mas esses gestores devem aplicar, em 2022 e 2023, os recursos adicionais para alcançar os limites mínimos não alcançados nos anos anteriores. “Em 2021, tivemos 17%, então, temos mais 16 meses, para aplicar mais 8% que ficou faltando”.

Em Saúde, por outro lado, a cidade já aplicou, no segundo quadrimestre, 18,42% do total do montante de transferências e impostos, ultrapassando o mínimo constitucional, que é de 15%. E os números também são “confortáveis” para a Dívida Consolidada Líquida, considerando que ela é de -13,72%, sendo que o limite constitucional é de até 120% da receita corrente líquida.

Contas da Saúde

O assessor de Planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Lemos, fez a apresentação detalhada logo após a apresentação da auditora-geral. Antes de começar a explanação, ele explicou que, devido a problemas na alimentação do Siops, que é o sistema federal de prestação de contas da Saúde, os dados apresentados foram apurados pelo próprio município.

Lemos destacou que “Contagem cumpre com folga o mínimo constitucional da Saúde”, utilizando principalmente recursos do ICMS, que vêm de transferências do Estado, e do IPTU, que é de base municipal. No entanto, nos primeiros quatro meses deste ano, o valor ficou aquém dos 15% exigidos.

“No quadrimestre anterior, tivemos pela primeira vez um número abaixo do mínimo, com 12,3% de uso de recursos de fonte própria. Mas expliquei que isso aconteceu porque muitas das fontes de recursos estavam fora da base de cálculo dessas ações, e esses recursos tinham prazo para serem gastos. Então, substituímos as bases de cálculos, e gerou a falsa impressão de que o investimento em Saúde havia caído”, explicou. “Neste quadrimestre, ultrapassamos uma execução de 18%, e ele vai crescer, podendo chegar a 28% até o final do ano, quase dobrando o mínimo exigido”, completou.

Ele pontuou que um dos principais itens de despesa é a folha de pagamento, que conta com mais de 5 mil funcionários. E destacou uma qualidade importante do Município nesse quesito, que é a de manter “vínculos não precários” de servidores, sendo grande parte do quadro composto de funcionários efetivos (54%), contratados (23%) e celetistas (15%), ou seja, servidores cujos direitos trabalhistas são devidamente resguardados.

O número de estabelecimentos de Saúde cadastrados em Contagem é de 835, somando unidades públicas e privadas. Segundo Lemos, “o ritmo de atendimentos foi mantido e melhorado em relação ao primeiro quadrimestre”. Em urgência e emergência, foram registrados, desde o início do ano, mais de 27 mil procedimentos, incluindo ações de promoção e prevenção em saúde, diagnóstico, clínica e cirurgias. Foram mais de três milhões de ações e procedimentos de atenção ambulatorial especializada e hospitalar. E os números da Saúde Mental “refletem a política antimanicomial”: nos Centros de Atenção Psicossocial, dos 38 mil atendimentos, somente 17 foram encaminhados para internação.

“Isso mostra o compromisso da gestão da prefeita Marília em financiar o SUS e garantir os recursos para que a população seja atendida, e mostra também o trabalho dos servidores da Saúde – o secretário e sua equipe – para que esses procedimentos continuem sendo ofertados para os usuários”, concluiu.

Encerrando a audiência, o vereador Léo da Academia agradeceu os expositores e falou sobre a importância da prestação de contas para o fortalecimento da sociedade civil e do parlamento.

• Confira a transmissão da audiência na íntegra.