5ª Reunião Ordinária de 2023

5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, prevista para o dia 14 de março de 2023, terça-feira, no Plenário Vereador José Custódio, com início às 09 horas.

Item 01: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 144/2022, originária do Projeto de Lei n.º 021/2022, que “Institui o Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis e o Programa de Incentivos à Regularização de Transações Imobiliárias.” Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 02: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Total à Proposição de Lei n.º 149/2022, originária do Projeto de Lei n.º 012/2022, que “Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com a especificação dos contribuintes que têm direito à isenção, na forma que específica.” Autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei de Autoria do Vereador Ronaldo Babão.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 03: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 152/2022, originária do Projeto de Lei n.º 019/2022, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Contagem (PPA) 2022 – 2025 para os exercícios de 2023 a 2025.” Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 04: Discussão e votação, em Turno Único, do Veto Parcial à Proposição de Lei n.º 153/2022, originária do Projeto de Lei n.º 020/2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2023.” Autoria do Poder Executivo.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta para rejeição, conforme o artigo 277 do Regimento Interno.
Votação: Eletrônica.

Item 05: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 009/2022, que “Dispõe sobre a isonomia das premiações para “Atletas Homens e Mulheres” nas competições esportivas financiadas por recursos públicos do Município.” Autoria do Vereador Ronaldo Babão.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 06: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 065/2022, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde das Mulheres e dá outras providências.” Autoria da Vereadora Moara Saboia.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 07: Discussão e votação, em Primeiro Turno, do Projeto de Lei n.º 016/2023, que “Dispõe sobre a inclusão da Missa dos trabalhadores no calendário oficial do município celebrada anualmente no dia 1º de maio.” Autoria do Vereador Vinícius Faria.

Emendas: Sim.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 08: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2021, que “Acrescenta o inciso III ao artigo 50-A e o Artigo 50-D à Lei n.º 1.611, de 30 de dezembro de 1983.” Autoria do Vereador Hugo Vilaça.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Absoluta.
Votação: Eletrônica.

Item 09: Discussão e votação, em Segundo Turno e Redação Final, do Projeto de Lei n.º 184/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, do município de Contagem, a disponibilizar aos clientes cardápios impressos no interior do estabelecimento. Além da obrigatoriedade de fixar em local visível e de fácil acesso aos consumidores as obrigações contidas na presente Lei.” Autoria do Vereador Alex Chiodi.

Emendas: Não.
Quórum: Maioria Simples.
Votação: Eletrônica.

Apreciação Conclusiva

Item 01: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 129/2022, originária do Projeto de Lei n.º 211/2022, que “Denomina logradouro público que menciona, neste Município.” Autoria do Vereador Ronaldo Babão.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.

Item 02: Apreciação conclusiva, conforme art. 97 do Regimento Interno, da Proposição de Lei nº 005/2023, originária do Projeto de Lei n.º 017/2023, que “Declara de Utilidade Pública o “Instituto Brasileiro de Turismo Sustentável”, com sede neste Município.” Autoria do Vereador Vinícius Faria.

Devolução do exame ao plenário: Recurso de 1/3 dos Membros da Câmara
Prazo para recurso: Dois dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário.