ACESSO RÁPIDO
Na última reunião plenária, realizada nesta terça-feira (18), os vereadores de Contagem aprovaram em segundo turno e redação final o Projeto de Lei nº 023/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Contagem – Comic.
Em suma, o PL modifica e acrescenta nova redação ao Projeto de Lei 3039/98, que criou o Comic, e o vincula à Secretaria responsável pela formulação de políticas públicas para pessoas idosas, que é a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso.
O projeto de lei, além disso, fala sobre as atribuições e competências e especifica a composição do Comic, que deve ser de 14 membros – sete representantes do Poder Executivo e sete da sociedade civil. O mandato de cada um dos membros, de acordo com o PL, é de dois anos e a atividade não é remunerada.
A mensagem que acompanha o projeto esclarece que as alterações propostas são, na verdade, uma “consolidação da legislação atualmente vigente no município, com algumas atualizações e adequações à nova estrutura administrativa deste Governo”.
O Projeto de Lei nº 023/2014 segue agora para a sanção do prefeito Carlin Moura e passa a vigorar a partir da sua data de publicação no Diário Oficial do Município.
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