Projeto proíbe homenagens a figuras ligadas à escravidão em Contagem

Nos últimos anos, temos observado um movimento mundial de não aceitação a homenagens relacionadas a violações de direitos humanos. Isso inclui algumas manifestações mais violentas, como depredação de monumentos associados figuras controversas; e ações dentro da legalidade, como a alteração de nomes de vias públicas, retirando, por exemplo, nomes de bandeirantes e personagens da ditadura militar, substituindo por outros menos polêmicos.

Em Contagem não é diferente. Acaba de ser aprovada, na Câmara Municipal, uma proposição (SPL 248/2021) que proíbe homenagens relacionadas a figuras ligadas à escravidão ou a participantes do movimento eugenista – que tem por objetivo validar a segregação racial. Proposta pela vereadora Moara Saboia (PT), a matéria tem objetivo de vedar a utilização pública de imagens ou expressões que denotem, de alguma forma, o racismo estrutural.

Em mensagem que acompanha o projeto, a autora justifica que “infelizmente, não é comum termos comércios, produtos e até mesmo monumentos que façam alusão a expressões racistas e à discriminação de cunho racial. A imagem de negros e negras é comumente associada a imagens pejorativas, preconceituosas e que promovem o apagamento de sua cultura, história e conquistas (…). Com esse projeto, pretendemos extinguir o uso de expressões e símbolos escravocratas, sejam elas em qualquer âmbito, local e esfera; que são inaceitáveis num Estado Democrático de Direito”.

Dessa forma, de acordo com a proposição, essa prática é vedada para pessoas físicas e jurídicas de direito público, além de obrigar o poder público municipal a se abster de utilizar expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e ou pessoas participantes do movimento eugenista brasileiro. E essa nova legislação é passível de regularização pelo Executivo.

Durante a apreciação em primeiro turno, na última semana, Moara destacou, ainda, que “o projeto é importante não apenas em proibir que nomes de pessoas ligadas à escravidão sejam homenageados na cidade, mas em dar oportunidade para que outras pessoas com atuação relevante serem lembradas. Temos votado projetos de denominação de Cemeis, UBS e vias, com nomes de pessoas que são referências em suas comunidades e que têm história na nossa cidade, e esse reconhecimento é essencial”, completa.

Alterações

O projeto original apresentado pela vereadora Moara Saboia recebeu um parecer contrário da Procuradoria Geral da Câmara, classificando a matéria como ilegal e inconstitucional, por ser de competência exclusiva do poder Executivo. Da mesma forma, a Comissão de Legislação, Constituição e Justiça sugeriu, em seu parecer, a não admissão do projeto em plenário.

Por essa razão, a autora apresentou um substitutivo, com algumas correções no texto, deixando-o apto a ser aprovado em plenário. Mas, na votação em primeiro turno, o vereador Abne Motta e o presidente da Câmara, Alex Chiodi (Solidariedade), apontaram a necessidade de mais uma alteração no texto, de forma a permitir “homenagens a personagens positivos da época da escravidão no Brasil, como o líder quilombola Zumbi dos Palmares”, segundo Chiodi.

Dessa forma, o substitutivo foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (26/09), com uma emenda de liderança – assinada pela maioria dos líderes partidários – que acrescenta ao texto a expressão “autores das violações de direitos humanos durante o período ou fizer menção às datas referentes a esta”, para deixar clara a proibição das expressões associadas à escravidão. Ela inclui também um dispositivo que revoga todas as leis que determinaram denominações e homenagens que são proibidas por essa nova legislação.

Agora, a proposição segue para sanção da Prefeitura e passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contagem. Em caso de veto, a matéria volta para nova rodada de votação na Câmara Municipal.