ACESSO RÁPIDO
Todo mundo já pagou uma conta ou recebeu uma transferência via PIX. De acordo com o Banco Central, o sistema de pagamentos e transferência de recursos em tempo real somou R$ 17,18 trilhões em 2023, o que significa um crescimento de 57,8% em comparação com ano anterior. O PIX caiu no gosto da população pela sua facilidade e praticidade.
Pensando nisso, em Contagem, foi votado e aprovado nesta terça-feira (27/02), em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 221/2022, que assegura ao cidadão o direito de realizar pagamentos de taxas da administração pública municipal por meio desse sistema. O PL é de autoria do vereador Daniel do Irineu (PP). Segundo o parlamentar, “não faz sentido os tributos municipais não poderem ser pagos por meio desse mecanismo que já é utilizado em todo o país. Como cabe a essa Casa o poder de regulamentar e autorizar, é importante criarmos esse mecanismo para que o Poder Executivo possa se organizar e fazer a implementação”.
Na justificativa que acompanha o projeto, o vereador argumenta que o PIX “já está sendo adotado pela Receita Federal e em diversos entes da federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES). (…) Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município”.
O PL segue agora para sanção da prefeita Marília Campos (PT), podendo ser aprovado sem alterações. Caso haja veto parcial ou total, retorna para Câmara para nova rodada de votação.
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