ACESSO RÁPIDO
O conceito de namings rights se tornou popular no Brasil com os estádios de futebol que levam nomes de empresas, como a Arena MRV, do Atlético-MG, o Allianz Parque, do Palmeiras, e o MorumBis, do São Paulo. A prática possibilita que o clube associe sua propriedade à uma marca por tempo determinado recebendo, para tanto, uma compensação financeira. Recentemente, os metrôs de Rio e São Paulo aderiram à iniciativa.
Em Contagem, o Projeto de Lei 167 de 2023, de autoria do vereador e presidente da Câmara Alex Chiodi (União Brasil), traz esse conceito para a Administração Pública municipal. O PL foi aprovado na 13ª reunião ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (07/05), e permite que a Prefeitura celebre contratos de naming rights com a iniciativa privada, o que significa que equipamentos e eventos públicos poderão ser associados a empresas mediante contratos de cessão onerosa.
De acordo o autor do projeto, “isso garante que sejam realizados investimentos nos equipamentos públicos sem ter que, necessariamente, usar dinheiro do caixa do município”, disse Chiodi. Além do pagamento em dinheiro, a contrapartida das instituições privadas poderá ser feita por meio de melhorias nos bens públicos. As empresas interessadas deverão participar de procedimento licitatório a partir de edital divulgado previamente pela Prefeitura. No edital, constarão os critérios para seleção, bem como o prazo de duração do contrato. Poderão participar empresas em dia com as legislações federal, estadual e municipal.
Durante a tramitação, o texto passou por ajustes por indicação da Procuradoria Geral da Câmara, que sugeriu modificações na ementa e no artigo 1º do projeto, bem como a exclusão de outro artigo, a fim de garantir a constitucionalidade e legalidade do projeto. Com a aprovação em segundo turno e redação final, o projeto segue agora para sanção da prefeita Marília Campos, podendo retornar à Câmara caso haja veto.
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