Projeto estabelece matrícula escolar prioritária para mulheres vítimas de violência

Em 2023, ao menos 8 mulheres sofreram violência no Brasil a cada 24 horas, um aumento de 22% na comparação com o ano anterior. Os dados foram publicados no boletim “Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver”, resultado de uma pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança, que coletou informações em 8 estados da federação.

O estudo reforça a necessidade de se criar políticas públicas que não só protejam as mulheres dos agressores, mas também garantam acesso à cidadania a elas e a seus dependentes. Pensando nisso, em Contagem, a Câmara dos Vereadores votou e aprovou, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei 081 de 2022, que estabelece o direito de mulheres e seus dependentes a terem prioridade em matrícula e rematrícula nas escolas públicas municipais em caso de mudança repentina de domicílio provocadas por violência doméstica. Para tanto, devem apresentar documentos comprobatórios, como boletins de ocorrência.

“No mês de agosto a gente trata do Agosto Lilás, que destaca a nossa luta pelos direitos da mulher, em especial das contagenses. A Lei Maria da Penha já garante às mulheres transferirem seus dependentes de escola, caso sofram violência, mas não assegura que elas mesmas tenham esse direito para continuarem seus estudos. Então, esse projeto busca adaptar essa lei, estendendo esse amparo também a elas”, destacou Daniel Carvalho (PSD), vereador autor do PL, no Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Legislativa da Casa e das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação e foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares. Agora, aguarda sanção da prefeita Marília Campos (PT) para virar lei.

A Câmara no combate à violência contra a mulher

Nos últimos anos, a Câmara de Contagem tem se destacado por ações e e proposições de leis direcionadas ao público feminino. Em 2024, foi promulgada a Lei 5470, de autoria do vereador Ronaldo Babão (PSB), que propõe que mulheres vítimas de violência doméstica tenham prioridade em procedimentos administrativos da administração pública municipal. Também aprovada este ano, a Lei 5468, proposta por Moara Saboia (PT), criou um “Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Contagem” com cinco diretrizes que visam capacitar trabalhadores a agir diante de situações de assédio, violência e abusos sexuais, garantindo o cumprimento da legislação já existente sobre o tema, além de descrever instruções para encaminhamento das vítimas para cuidados na rede de acolhimento pública.

Em 2023, diversas leis municipais também foram criadas a partir de projetos dos parlamentares contagenses. Também de autoria de Moara Saboia, a Lei 5334/ 2023 dispõe sobre a divulgação, nas contas de água e luz, dos telefones para denúncia de violência doméstica; já a Lei 5369/2023 obriga os condomínios a comunicar à polícia casos de violência doméstica.

A Lei 5343/ 2023, originada de projeto da vereadora Daisy Silva (Republicanos), garante que mulheres tenham um(a) acompanhante em consultas médicas. Por sua vez, a Lei 5361/2023 viabiliza meios para que mulheres com deficiência auditiva ou visual possam denunciar casos de violência à polícia. Essa lei foi criada a partir de projeto de Daniel Carvalho.

Além desses dispositivos legais, a Câmara de Contagem recebeu, em agosto de 2023, a presidente do Conselho Municipal da Mulher de Contagem, Diomara das Mercês Dâmaso Teixeira de Almeida, que falou na Tribuna Livre sobre a atuação do Conselho na cidade e sobre a Lei Maria da Penha, que havia completado 17 anos na ocasião. Além disso, promoveu, por meio da Escola do Legislativo, uma palestra para servidoras e servidores da Casa sobre o assunto.

*Notícia do dia 20/08/2024, publicada em 07/10/2024 em função das restrições impostas pela Lei Eleitoral.