ACESSO RÁPIDO
Após ter retornado, nesta semana, de recesso parlamentar, o Legislativo de Contagem realiza, na próxima sexta-feira (09/08), sua primeira reunião extraordinária de 2024. Serão votados três projetos em primeiro turno, incluindo uma proposta de emenda à Lei Orgânica que aumenta a participação dos vereadores no Orçamento Municipal – passando de 1% para 2% o percentual da receita do Município que é reservada para emendas parlamentares.
A Câmara já havia tentado fazer a alteração no último mês por meio de uma emenda de liderança aprovada junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No entanto, essa emenda foi vetada pela Prefeitura, com o argumento de que “a modificação é contrária à disposição contida na Lei Orgânica Municipal, pois essa limita tais emendas parlamentares ao percentual de 1%”, conforme mensagem publicada na edição de 1º de agosto do Diário Oficial de Contagem.
Considerando que o Legislativo tem o prazo de 30 dias para apreciar esse veto, o objetivo seria votar, em dois turnos, dentro desse período, a alteração na Lei Orgânica para, posteriormente, derrubar o veto do Executivo e garantir maior participação dos vereadores na construção do orçamento da cidade. Desta forma, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2024 seria apreciada em primeiro turno nesta sexta; e, respeitando prazo regimental, o segundo turno seria 15 dias depois, encerrando a tramitação antes do dia 30 de agosto.
Outros projetos
Além da alteração na Lei Orgânica Municipal, consta da pauta da reunião extraordinária desta sexta-feira (09) da Câmara de Contagem a apreciação em primeiro turno de duas proposições apresentadas por vereadores.
O Projeto de Lei 81/2022, proposto por Daniel Carvalho, estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino. Já o PL 85/2022, de autoria de Ronaldo Babão, institui incentivo à prática do jogo de xadrez, nas escolas, praças e bibliotecas municipais, além da promoção de campeonatos escolares e municipais para crianças e adolescentes.
A reunião de votação dos projetos terá início às 09h e, em observância à Lei Eleitoral 9.504/1997, não será transmitida pelas redes sociais institucionais.
*Notícia do dia 08/08/2024, publicada em 07/10/2024 em função das restrições impostas pela Lei Eleitoral.
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