Câmara vota primeiros projetos de 2025

Com a definição e início dos trabalhos das comissões permanentes, os vereadores votaram nesta terça-feira, 25/02, os primeiros projetos de leis de 2025. Seis PLs foram apreciados em primeiro turno, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e dois do Poder Legislativo. Todos receberam votos suficientes para a aprovação.

Dentre eles, está o Projeto de Lei Complementar 03 de 2025 (PLC 03/ 2025), que trata da Reforma Administrativa. O texto do projeto estabelece a criação de seis novas secretarias, sendo elas: a Secretaria Geral; Licitação e Contratos; Habitação; Serviços Urbanos; Mulheres e Juventude; e Trabalho e Geração de Renda. Em mensagem que acompanha o PL, a prefeita Marília Campos justifica as mudanças, dizendo que elas “têm como objetivo aprimorar a gestão pública municipal, fortalecer a implementação das políticas públicas com maior transparência e controle das ações governamentais, além de adotar um modelo de governança mais moderno, estratégico e eficaz”.

Das estruturas mencionadas, apenas a Secretaria Geral, responsável por monitorar e acompanhar de forma conjunta as intervenções do governo, é inédita. As demais correspondem a desmembramentos de pastas já existentes que permitem, segundo a prefeita, “maior especialização das temáticas e uma redistribuição mais eficiente das competências”, possibilitando “um tratamento mais detalhado das especificidades das políticas públicas”.

O projeto foi aprovado no primeiro turno com apenas três votos contrários dos vereadores do PL. “Quero chamar a atenção dos vereadores que já foram votados diversas vezes empréstimos milionários para a nossa cidade. Então, a gente tem que ficar atento que estamos criando mais despesa para o município. A gente não precisa inchar mais a máquina pública da nossa cidade. O que a gente precisa fazer é cortar gasto e parar de pegar empréstimo”, manifestou-se Pedro Luiz (PL). Já a vice-líder de governo Adriana Souza (PT) defendeu a proposta, destacando que ela é fundamental “para ampliar o atendimento dos serviços públicos da cidade”. Ela ainda mencionou a criação de uma subsecretaria de inclusão na Educação para “avançar” nas políticas destinadas às pessoas com deficiência (PcDs).

Acompanhando o PLC 03/2025, foi aprovado o Projeto de Lei 01 de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) do município de Contagem. O PPA corresponde a um instrumento de médio prazo que estima as receitas e fixa as despesas do município durante quatro anos. As mudanças dizem respeito à inclusão das novas secretarias. Ele também recebeu apenas os três votos contrários da oposição.

Os outros dois projetos do Poder Executivo votados foram o PLC 01 de 2025 e o PLC 02 de 2025. O primeiro cria as funções de confiança “assistente de controle interno” e “supervisor de controle interno” no quadro de função de confiança da Administração Direta do município. O projeto só recebeu votos dissonantes dos vereadores do PL. Já o PLC 02 de 2025 foi aprovado por unanimidade. Ele autoriza a Prefeitura a conceder isenção ou remissão do IPTU a proprietários de imóveis não residenciais que tenham sido prejudicados por período superior a 90 dias por obras públicas realizadas nos lugares em que estão instalados.

Além dos projetos de autoria do Poder Executivo, a Ordem do Dia da 4ª Reunião Ordinária de 2025 contou com dois projetos enviados pela Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Lei Complementar 03 de 2025 altera alguns dispositivos da Lei Complementar 312 de 2021, que trata de cargos da Câmara Municipal de Contagem, como reajuste do quantitativo de estagiários e do valor da bolsa, concessão de adicional de insalubridade a servidores do Legislativo da área da saúde que estejam expostos a agentes biológicos, dentre outros. O projeto foi aprovado de forma unânime. Por fim, o Projeto de Resolução 06 de 2025 trata do quantitativo das verbas dos gabinetes parlamentares, bem como de critérios para sua utilização. Apenas o vereador José Carlos Gomes (Avante) votou contra o projeto.