PL beneficia vítimas de violência doméstica e famílias com crianças atípicas em programas habitacionais

Foi aprovado na 8ª Reunião Ordinária de 2025 da Câmara de Contagem, 01/04, terça-feira, o Projeto de Lei 057 de 2025, que inclui nos critérios prioritários para acesso a programas habitacionais promovidos pelo município mulheres vítimas de violência doméstica e famílias que possuam crianças atípicas. O PL é de autoria do vereador Daniel Carvalho (PSD).

Durante a votação em segundo turno, o parlamentar apresentou dados que justificam a proposta. “Três em cada dez mulheres já foram vítimas de violência doméstica. Em 2023, foram registradas 258.941 ocorrências desse tipo, representando um aumento de 9,8% em relação ao ano anterior. Muitas vezes, essas mulheres não conseguem sair dessa situação por falta de um lugar para morar. O quadro é ainda mais penoso quando há filhos menores e a mãe é a única responsável pelo sustento”, disse.

Daniel destacou que a iniciativa visa “proporcionar uma moradia digna e segura para elas”, tendo como benefícios: “empoderamento feminino, proteção à integridade física e psicológica das mulheres e redução dos custos sociais, fazendo diminuir gastos públicos com saúde, segurança e assistência social decorrentes da violência”.

Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda de liderança proposta por Tia Keyla (PL). Nela, são incluídos no grupo prioritário famílias com crianças atípicas. “Com isso, garantimos que mães que enfrentam desafios diários no cuidado de seus filhos com deficiência ou com condições especiais tenham esse amparo estatal. O Estatuto da Criança e do Adolescente diz, em seu artigo 4º, que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes. Mas, sabemos que esse dever só se concretiza plenamente quando também olhamos para quem cuida dessas crianças”, ressaltou a vereadora.

O projeto foi aprovado nos dois turnos por unanimidade e segue para sanção da prefeita Marília Campos (PT). Se houver veto, retorna para o plenário para nova rodada de votação.

Ampliação de grupos prioritários

O projeto apreciado na última plenária estende benefícios criados a partir de iniciativas do Legislativo contagense para grupos contemplados por programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público Municipal. Entre essas iniciativas, destaca-se a Lei Municipal 4690 de 2014, de autoria do ex-vereador Beto Diniz, que estabelece que apartamentos de andares térreos de edifícios residenciais desses programas sejam destinados preferencialmente a idosos, pessoas com deficiência (PcDs), síndrome de down, autismo ou outros semelhantes. A norma estipula, ainda, que os imóveis tenham rampa de acesso ao andar térreo.