ACESSO RÁPIDO
Com a justificativa de manter a qualidade na prestação dos serviços educacionais no município de Contagem, a Câmara Municipal aprovou, recentemente, projeto de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo que cria novos cargos na área da educação.
O Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 insere, no quadro de pessoal da administração direta, 46 cargos de Vice-Direção para os Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis), atendendo, assim, à reivindicação da categoria e à necessidade de fortalecimento dos instrumentos de gestão pública no município. A medida considera, especialmente, a expansão da rede própria de ensino, notadamente com a construção e inauguração de diversas unidades de Cemeis, conforme exposto na justificativa anexa ao projeto.
A mesma proposição também altera o quantitativo de cargos de Caixa Escolar I, que passa de 60 para 70, e de Caixa Escolar II, de 40 para 46. O ajuste decorre do fato de o número atual de cargos ser inferior ao total de unidades educacionais existentes no município.
O acréscimo segue o disposto no Decreto nº 409, de 2018, o qual determina que cada unidade escolar municipal deve contar com sua própria Caixa Escolar. Essa estrutura tem como função básica a administração dos recursos financeiros da respectiva unidade, oriundos da União, do Estado, do Município, bem como das arrecadações realizadas pelas próprias escolas.
De acordo com a estimativa de impacto orçamentário do PLC nº 04/2025, as alterações implicarão custo anual de R$ 2,6 milhões, sem comprometer, contudo, as metas e os resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ainda segundo o projeto, as mudanças estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a capacidade financeira do Poder Executivo municipal.
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