Câmara aprova PL que protege idosos na contratação de empréstimos

O golpe bilionário do INSS tem ocupado o noticiário nos últimos dias e despertado preocupação a respeito de descontos indevidos nos benefícios de aposentadoria. Em Contagem, a maior parte das reclamações (40%) do Procon Câmara se relaciona justamente a serviços financeiros, prejudicando, principalmente, aposentados e pensionistas.

Visando coibir práticas abusivas, os vereadores aprovaram um projeto de lei (037/ 2025) na terça-feira (13/05) que dispõe sobre a proteção de pessoas idosas na contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado ou outro serviço cujo desconto incida na folha de pagamento. O PL de autoria de Daniel Carvalho (PSD) recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares.

O projeto prevê que, antes da contratação, a pessoa idosa receba informações claras sobre todas as implicações do contrato, dentre elas: taxas de juros (mensais e anuais); taxas de administrativas e outros encargos; detalhamento do cálculo das parcelas; vantagens e formas de amortização da dívida; método do cálculo de amortização da dívida e dedução dos juros e outros encargos; valor, quantidade e periocidade das parcelas; comprometimento da renda em porcentagem e valor; prazos e valores totais da operação; valor total com e sem juros.

Além disso, proíbe propagandas enganosas e estabelece diversos mecanismos de proteção, como: se o procedimento for iniciado por meio de aplicativo, terminal de autoatendimento ou outro meio digital, a concretização deve ser por assinatura com apresentação de documento de identidade; não aceitação de contratação unicamente por autorização dada por telefone; se realizada por meio eletrônico, envio das condições contratuais por email ou ao endereço do contratante; uso de dispositivos adicionais de segurança para autorização eletrônica, como como login, biometria, registro fotográfico e outras tecnologias que confiram legitimidade à operação.

Ao comentar sobre o projeto, Daniel Carvalho lembrou do escândalo do INSS. “Todos estão acompanhando o que aconteceu com os nossos aposentados, que foram roubados, já que não permitiram que fosse feito desconto no seu benefício. Esse projeto vem para proteger os idosos da nossa cidade contra empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e serviços com desconto em folha de pagamento”, disse. O vereador ainda ressaltou que muitas pessoas são induzidas ao erro ou pressionadas por um “telemarketing agressivo”. Com o projeto, o objetivo é minimizar os riscos da pessoa ser enganada. “Espero que a gente possa contribuir e ajudar todos os idosos da nossa cidade”, finalizou.

O texto original do projeto previa punições conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei federal n° 8.078/1990). Durante a tramitação, o PL recebeu uma emenda de lideranças por iniciativa do vereador Adilson Lamounier (União Brasil), que sugeriu o acréscimo de um aditivo que incorpora ao conjunto de punições aquelas estabelecidas pela Lei do Superendividamento (Lei federal nº 14.181/2021), a qual garantiu mais transparência e responsabilidade na concessão de crédito, e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal nº 10.741/2003), que reconhece o idoso como sujeito de direitos com prioridade no atendimento e proteção especial nas relações de consumo. Segundo Adilson, o objetivo é “dar maior densidade normativa à legislação municipal, fornecendo respaldo legal às autoridades locais para agir, especialmente aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público”.

O projeto segue para sanção da prefeita Marília Campos (PT). Se houver veto, retorna ao Plenário para nova votação.