Legislativo de Contagem aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Os vereadores de Contagem aprovaram nesta semana, em segundo turno e redação final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 (PL 07/2025). Trata-se de um importante instrumento de planejamento da Administração Municipal, que apresenta regras e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mostrando as prioridades da gestão, a estrutura do orçamento e as diretrizes para elaboração e execução orçamentária.

A partir da LDO, é desenvolvida a LOA, também conhecida como orçamento municipal, que deve ser entregue ao Legislativo pela Prefeitura até o fim de setembro, e votada até o final do ano, para definir o quanto de recursos o Município vai receber, de quais fontes, quais os compromissos obrigatórios de despesas, e em quais áreas é mais importante investir em 2026.

“A LDO tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para garantir a eficácia e a eficiência da gestão pública, a administração orçamentária e financeira, com vista no equilíbrio fiscal, que deve se constituir em esforço permanente da Administração Pública”, explica a prefeita Marília Campos, em justificativa que acompanha o PL.

De acordo com o Executivo, a proposta é resultado da contribuição de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, além ter passado por audiência pública no mês de maio para apreciação da população.

Prioridades

A previsão para o próximo ano, conforme anexo do projeto, é de um crescimento de mais de R$ 180 milhões na arrecadação do Município, em relação a 2025, ultrapassando uma receita de R$ 3,7 bilhões.

As prioridades para o investimento desses recursos, segundo o projeto, são: manter o equilíbrio das contas públicas; avançar na ampliação e melhoria dos serviços de saúde; buscar a universalização da educação infantil e a melhoria da qualidade do ensino; diversificar e descentralizar o acesso às atividades culturais; incentivar o esporte para todos; fortalecer a assistência e a segurança alimentar da população em situação de vulnerabilidade social; promover a cultura da paz e melhorar a sensação de segurança em toda a cidade.

Ainda entre as prioridades, estão: investir em transporte e trânsito; assegurar uma cidade igualitária, diversa, inclusiva e comprometida com a cidadania; promover uma cidade mais justa, igualitária e segura para as mulheres; incentivar o protagonismo juvenil; promover o bem-estar e a proteção da vida animal; investir numa cidade bem cuidada, bonita, agradável e ambientalmente sustentável; promover o acesso à moradia digna; controlar a expansão urbana desordenada; fomentar o desenvolvimento econômico sustentável do ponto de vista ambiental e inclusivo; e valorizar os servidores públicos municipais.

“Essa busca por uma gestão eficiente é o que permite que haja uma melhor condução das políticas públicas, a realização de investimentos e a execução das ações de saúde, educação, desenvolvimento social, meio ambiente e desenvolvimento urbano, dentre outras”, conclui a prefeita.

Tramitação

Aprovado por unanimidade em segundo turno, o projeto passou por ampla discussão na semana anterior, quando apreciado em primeiro turno. Na ocasião, a vereadora Tia Keyla (PL) havia pedido o adiamento da tramitação do projeto – solicitação que não cumpriu os ritos necessários para ser aprovado – e propôs “mais clareza nas políticas de proteção às crianças e adolescentes”.

No entanto, o líder governo na Câmara, Daniel do Irineu (PSB), pontuou que já há previsões orçamentárias para essa área contidas na LDO, além de ressaltar a possibilidade de discussão do assunto na LOA, no segundo semestre. Diante disso, em primeiro turno, a proposição foi aprovada com voto contrário apenas da vereadora, que, posteriormente, se ausentaria na votação do segundo turno. Aprovada em dois turnos, a proposição segue para sanção da prefeita.