Projeto modifica composição do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

A Câmara de Contagem aprovou na 20ª Reunião Ordinária de 2025, realizada terça-feira, 22/06, o Projeto de Lei 09 de 2025, enviado pelo Poder Executivo Municipal. O PL altera a composição do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Contagem (CMDCAC) definida pela Lei 5.332 de 2023.

As mudanças são: redução do número de membros 19 para 18; substituição do representante da Secretaria de Fazenda pelo da Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude; retirada da representação do Poder Legislativo Municipal; e mudanças pontuais na nomenclatura de algumas secretarias que integram o CMDCAC, em conformidade com as modificações na estrutura administrativa da Prefeitura no novo mandato.

Em mensagem, a prefeita Marília Campos (PT) explica que a proposição visa adequar a legislação municipal à nova configuração do governo e garantir a legalidade do órgão, acompanhando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.654, que julgou como inconstitucional a participação de membros do Poder Legislativo em Conselhos do Poder Executivo. Segundo o STF, isso viola o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal.

“Trata-se de ajuste pontual, mas de extrema importância para a adequada implementação da política pública municipal, em consonância com os princípios constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública”, justifica Marília.

O Procurador Geral da Câmara Silvério Cândido acrescentou, durante a votação em primeiro turno, que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também firmou entendimento semelhante a respeito da questão e que o Legislativo municipal recebeu comunicados do Ministério Público questionando se havia presença parlamentares nos conselhos. “Segundo o Tribunal de Justiça, o vereador, ao participar de um conselho, estava votando e exercendo a função de fiscalizar. Então, havia uma incompatibilidade. É, por isso, que não há mais presença dos vereadores nos conselhos e a Prefeitura está reformulando as leis [relacionadas ao tema]”, explicou.

Parlamentares debatem a mudança

No primeiro turno, o PL foi aprovado com votos contrários de Mauricinho do Sanduíche (PL) e Tia Keyla (PL), que demonstrou incômodo com o fato do Conselho da Criança e do Adolescente ter sido o primeiro a receber essa mudança. Ela justificou que se tratava de um voto simbólico devido ao fato da lei referente a esse conselho ter sido votada antes dos demais. A parlamentar ainda destacou que, apesar dos vereadores não poderem ser membros dos conselhos, era fundamental que eles estivessem presentes nas atividades desses órgãos. “Nós não podemos participar como vereador em voto, mas devemos e temos a obrigação de participar dos conselhos e estar presente nesse ambiente de decisão da cidade por que nosso dever é fiscalizar e somar”.

Arnaldo de Oliveira (SD) reforçou a importância de estar presente nas reuniões dos conselhos, e mencionou sua participação nos conselhos do idoso e da pessoa com deficiência. “Todos esses anos participei, indicado pela Câmara, nesses dois conselhos, e, agora, não tenho mais direito a voto. Mas, ir ao conselho, opinar e participar com propostas, posso fazer e tenho procurado fazer. A participação é aberta”, finalizou.

No segundo turno, o projeto recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares presentes. Agora, o texto segue para sanção do Poder Executivo. Se houver veto, retorna ao Plenário para nova votação.