Lei aprovada na Câmara de Contagem afeta conselhos tutelares do Município

Nesta terça-feira (05), os vereadores de Contagem aprovaram o Projeto de Lei 010/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal 3967/2005, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente. As principais alterações estão relacionadas ao nível de escolaridade exigida para os conselheiros tutelares, além do estabelecimento da municipalização das eleições para os Conselhos.

A matéria causou polêmica entre os conselheiros tutelares do Município, por modificar as regras para o processo seletivo a poucos meses das eleições para o Conselho Tutelar, mudanças que podem levar a considerável renovação no quadro de conselheiros. No entanto, apesar dos protestos, apenas a vereadora Isabella Filaretti (PTB) votou contrariamente ao projeto nos dois turnos.

A nova lei altera os requisitos de escolaridade: até então, para concorrer aos conselhos, o candidato precisava ter pelo menos o ensino médio completo; agora, os conselheiros tutelares deverão possuir curso superior reconhecido pelo MEC. E, com o aumento da escolaridade, altera-se também o salário e inclui novos benefícios, passando de aproximadamente R$ 2.200 para até R$ 3.500 mensais, incluindo vantagens como auxílio alimentação e ajuda de custo na formação continuada.

Em relação às eleições, elas deixam de ser regionalizadas e passam a ser unificadas no Município. Atualmente, os seis conselhos tutelares do Município contam, cada um, com cinco conselheiros eleitos na região. Pelas novas regras, serão 30 eleitos em Contagem, divididos pelas regionais de acordo com a escolha dos melhores colocados no processo.

Qualificação dos conselheiros

Em nota que acompanha o projeto, o prefeito de Contagem, Carlin Moura (PCdoB), destaca que o objetivo da nova legislação é a valorização da carreira e dos conselheiros tutelares, buscando sua profissionalização e qualificação dos serviços prestados.

“A formação de uma equipe multidisciplinar, com profissionais nas áreas afins, com certeza qualificaria o atendimento às ocorrências e ao acolhimento às crianças e adolescentes, além de um adequado encaminhamento futuro a políticas assistenciais, de saúde, educacionais e de trabalho. Ademais, a garantia de recursos para a formação continuada destes profissionais satisfaz integralmente as exigências previstas nos artigos 134, 135 e 136 do ECA, de garantir profissionais qualificados e atualizados para lidar com os desafios da função”, diz o texto.

Única a votar contrariamente ao projeto, Isabella Filaretti explica sua posição em relação às mudanças. “Não sou contra a valorização profissional dos conselheiros, pois é muito bem-vindo que tenham curso superior, mas votei contra o projeto por não concordar com o fato de as novas regras já valerem para as próximas eleições, prejudicando alguns conselheiros que poderiam se reeleger. O prazo deveria ter sido estendido para as eleições de 2019, dando oportunidade de os atuais conselheiros terminarem seu curso superior”, ressalta a vereadora.

“Defendo as crianças e adolescentes, e os conselhos tutelares estão diretamente ligados à minha atuação. Como presidente da Comissão que trata do assunto, recebi os conselheiros e me solidarizei com a causa, pois seria mais justa a extensão do prazo. Agora, vamos aguardar para avaliar os resultados, ver como vão ficar os casos de denúncias e solução de problemas intra-familiares, e torcemos que as mudanças sejam positivas”, concluiu Filaretti.