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A Câmara Municipal de Contagem aprovou nesta terça-feira (02) um projeto de lei da vereadora Isabella Filaretti (PTB) que acrescenta dois representantes do poder Legislativo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O PL 022/2015 altera um artigo da Lei nº 3.967/2005, aumentando de 28 para 30 o número de conselheiros do CMDCA, entre titulares e suplentes. Assim, quando a nova lei for sancionada, o presidente da Câmara, vereador Gil Antônio Diniz – Teteco (PMDB), terá de indicar, entre os vereadores da Comissão Externa da Criança e Adolescente da Câmara, seu representante titular para o Conselho, e outro vereador como suplente.
O CMDCA é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador, tendo como função definir, acompanhar, avaliar, coordenar e fixar diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. Ele é formado por representantes do poder Executivo municipal, incluindo membros de algumas secretarias e outros órgãos do governo; pela sociedade civil, incluindo entidades não governamentais; e, agora, pelos representantes da Câmara Municipal.
De acordo com a vereadora Isabella Filaretti, que é presidente da Comissão Externa da Criança e do Adolescente na Câmara, é essencial que os vereadores acompanhem de perto as discussões sobre as políticas públicas voltadas para esse segmento da população.
“Este projeto de lei visa a alterar o art. 8° da lei 3967/05, acrescentando ao Poder Legislativo, em especial a Comissão Externa da Câmara Municipal de Contagem, com intuito de fiscalizar, regular e controlar as atividades definidas da administração municipal, mais especificamente as políticas e sistemas desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social que envolva as crianças e os adolescentes”, destaca em texto que acompanha a matéria.
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