Câmara de Contagem escuta taxistas diante dos novos aplicativos de condução de passageiros

O Uber – aplicativo  de celular que conecta uma pessoa a um motorista particular por meio da geolocalização – vem sendo alvo de protestos por parte de taxistas de todo o Brasil. A polêmica, que surgiu há alguns meses, chegou também à Câmara Municipal de Contagem.

Desde o mês passado, quando o vereador Fredim (PSDB) usou o grande expediente da reunião plenária do dia 11 de agosto para falar a respeito dos aplicativos para transporte individual de passageiros, o parlamentar tem trabalhado na formulação de um projeto de lei que regulamente o serviço dos motoristas ligados ao aplicativo na cidade.

O vereador defende que deve haver uma legislação específica que enquadre os motoristas dos aplicativos de condução de passageiros, para que eles passem pelos mesmos processos que os taxistas. Isso incluiria quesitos como licitação, cursos e pagamento de taxas e impostos.

Assim, após apresentar o Projeto de Lei nº 042/2015, a matéria passou pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, além da Procuradoria Geral, e recebeu de ambas o parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que o projeto “extrapola os limites de competência do Poder Legislativo”.

Na semana passada, o projeto, que seria votado em primeiro turno pelos vereadores de Contagem, sofreu um pedido de vista – que paralisa sua tramitação por 72 horas – feito pelo próprio autor. Nesta semana, o Projeto, que entrou novamente em pauta para ser apreciado em primeiro turno, sofreu novo pedido de vista, desta vez por parte do vereador Zé Antônio do Hospital Santa Helena (PT). O vereador alegou que precisa de mais tempo para estudar e avaliar o PL, inclusive para que avalie a possibilidade de propor emendas ao projeto.

Presença de representante da categoria dos taxistas reforça a discussão

A discussão a respeito do tema e do Projeto de Lei proposto por Fredim foi intensificada com a participação do taxista Marcos Santana, que utilizou a Tribuna Livre nesta terça-feira (15) para pedir o apoio dos parlamentares, da população e dos órgãos fiscalizadores no sentido de coibir o transporte clandestino de passageiros em Contagem.

Marcos, que começou sua fala listando a legislação já existente (Federal, Estadual, além do Código de Trânsito Brasileiro), defendeu que as leis são claras ao proibirem o transporte não regulamentado de passageiros, no qual o recente aplicativo Uber se encaixa.

“Esse aplicativo leva 20% do que faturamos. (…) O taxista trabalha dentro da cidade e contribui com o seu crescimento, nós movimentamos a economia municipal. Estamos lutado pra que nossa categoria seja respeitada, afinal de contas, somos uma categoria centenária”, alertou Marcos.

Outro ponto explorado pelo representante dos taxistas foi a questão da segurança do passageiro. Para Marcos, os profissionais regulamentados e registrados são alvos de fiscalização e, em caso de dano ao usuário, este tem condições de contestar seus direitos, o que não seria possível no caso do transporte clandestino ou não regulamentado.

Dando o exemplo das Câmaras das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro onde, segundo Marcos, a regulamentação dos aplicativos depende agora somente da sanção dos respectivos prefeitos, Marcos solicitou à Câmara a apreciação positiva do PL 042/2015.

Outro pedido foi a fiscalização da Polícia Militar, Transcon e Guarda Municipal. “Essa cidade não pode passar pela situação de não ter pulso e não ter ordem. Sei que o efetivo da Transcon é pequeno, mas precisamos achar uma solução. Somos legalizados e exigimos respeito. Respeitem o taxista e faremos o melhor trabalho possível para esta cidade”, finalizou.

Alex Chiodi alerta que o Projeto deve vir do Executivo

Em aparte à fala do taxista Marcos Santana, o vereador Alex Chiodi explicou que o PL já recebeu parecer contrário da Comissão e da Procuradoria Geral da Casa e, caso o plenário decida ir contra os pareceres e contra o possível veto do Prefeito Carlin, ainda assim a Lei pode não entrar em vigor, no caso de um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“Não temos competência para criar lei regulamentando o trabalho do taxista ou do Uber, não é competência desta Casa a iniciativa deste projeto de lei. Neste sentido, recomendo que façam pressão junto ao Executivo, para que ele encaminhe para nós essa legislação. Estou falando isso para que as pessoas não achem que isso depende única e exclusivamente desta Casa”, esclareceu Alex.